Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
tributação são, em muitos casos,
apenas parciais e os sistemas de
crédito de imposto nem sempre
reconhecem a tributação total
dos ganhos a partir dos quais os
dividendos são pagos. Desta forma,
e atendendo a um conjunto
muito alargado de motivos,
a tendência ao longo dos anos
tem sido a de que o financiamento
através de dívida fornece
uma resposta fiscal muito mais
eficiente.
Esse status quo está a ser alterado
em consequência da já
mencionada Ação 4 do BEPS. A
regra que impõe um limite fixo
impede uma dedução fiscal dos
juros acima de um certo nível,
mas mantém a sua tributação integral
na esfera do credor, desnivelando
a comparação entre ambas
as fontes de financiamento.
Alguns países (incluindo a própria
UE no âmbito do Diretiva
ainda não aprovada da matéria
coletável comum consolidada
de imposto sobre as sociedades),
embora não todos, estão
a propor e a implementar medidas
no sentido de conferir um
tratamento fiscal mais vantajoso
ao capital, quer através do
nivelamento com o tratamento
fiscal da dívida, quer através
do favorecimento claro do financiamento
através de capital.
Portugal, pressionado por um
endividamento galopante das
empresas na última década, está
neste último grupo de países
com a recente reformulação e
alargamento do regime da remuneração
convencional do capital
social que passou a prever, para
feitos fiscais, uma taxa de juro
presumida do capital de 7% que
é claramente acima das taxas de
mercado atuais.
Desta forma, é bastante provável
que, no futuro, existam menos
certezas e vantagens fiscais
quanto ao uso de instrumentos
de dívida por comparação a instrumentos
de capital próprio. Se
essa tendência se continuar a
consolidar, assistiremos a uma
mudança fundamental na forma
como o investimento internacional
é financiado. Isto significará
que, à medida que o nível de dívida
aumente, os motivos, de índole
fiscal, para escolher instrumentos
de dívida irão diminuir.
Esta não vai ser, no entanto, uma
equação simples. Existe um conjunto
de outras questões que
acrescentarão complexidade às
decisões e que são igualmente
variáveis dessa equação, tais
como a definição dos preços de
transferência da dívida entre
partes relacionadas, a Ação 2 do
BEPS e as posições da UE sobre
instrumentos híbridos (i.e., acordos
que exploram diferenças no
tratamento fiscal de instrumentos
em dois ou mais países), entre
outros.
Em conclusão, os custos de financiamento
e o seu tratamento
fiscal são um fator crucial para
qualquer empresa – sobretudo
em situações em que o mercado
de capitais está incipiente,
tal como sucede em Portugal, ou
quando se está em presença de
investimentos de private equity
(que tendem a ser altamente
alavancados) ou em processos
de aquisição. Esta tendência
para restringir a dedutibilidade
dos juros não é nova, mas está
a ganhar um impulso decisivo a
nível global. Com todos estes sinais
e alterações, é, sem dúvida,
a altura ideal para as empresas
fazerem uma avaliação da forma
como os seus negócios são
financiados, sob pena de poder
vir a ser muito mais oneroso se
essa avaliação for atrasada.
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