Reflexões: Descomplicando os impostos

SAFT 2019: não deixes
para amanhã aquilo
que devias fazer hoje
Tributação Digital
ANA ANDREIA OLIVEIRA
Assistant Manager, Tax Services
O SAFT não é somente
uma nova parametrização
do sistema de reporte
financeiro (“ERP”) das
empresas, representa
também a componente
prática da aplicação
direta da legislação.
O SAFT contabilidade é um tema
que se tem vindo a debater cada
vez mais ao longo destes últimos
meses: um novo formato, novas
exigências de padronização do
ERP de cada entidade, um prazo
definido de entrega. Mas a atitude
tem sido “temos tempo, é só
para entregar em 2020…”
(In)felizmente tudo o que requer
um prazo de entrega definido
impõe uma preparação prévia e
isto significa que não será só em
2020. O futuro é agora.
As novas formatações, exigências
e até mesmo o prazo não são
assim tão simples de cumprir
conforme se possa inicialmente
antever. Nem todas as empresas
têm um plano de contas com
base no Sistema de Normalização
Contabilístico (SNC) que lhes
permita fazer um mapeamento
direto para as taxonomias com
uma simples função Excel do
tipo “vlookup”. A realidade contabilística
é bem mais complexa.
O “novo” SAFT não é somente
uma obrigação que tem de ser
cumprida, é uma partilha de informação
quase cega das empresas
para com a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT). Trata-se
de expor a nu a contabilidade
da empresa e permitir que
esses dados sejam analisados,
sendo o seu propósito único a
auditoria e inspeção às contas
numa ótica estritamente fiscal.
Mas o principal problema vem
muito antes. Como nos prepararmos
para essa mudança? Para
muitas empresas sediadas em
Portugal e que fazem parte de um
grupo com sede no estrangeiro,
é muito comum que a realidade
com que se confrontam (até mesmo
do próprio departamento de
gestão) seja de cariz internacional.
Vivemos numa era de globalização,
e por isso é normal que se
questione como se poderá cumprir
de forma rigorosa a adoção
de critérios tão próprios e específicos
da realidade Portuguesa em
empresas de cariz internacional?
Analisando a portaria que regulamenta
a adoção do SAFT (i.e.
Portaria n.º 302/2016), parecenos
que o tema das taxonomias
será o critério mais fácil de resolver.
Mas existem realidades,
por exemplo uma conta com
impacto na Demonstração de
Resultados, que tanto pode ter
a natureza de um rendimento
como de um gasto (que uma
simples regra de débito/crédito
não resolvem), sendo necessário
criar mais contas. Para isso existe
a necessidade de explicar aos
gestores internacionais o que é
o SAFT (um tipo de reporte, que
apesar de constituir uma recomendação
da OCDE, em que Portugal
afigura-se como pioneiro).
Outra limitação intrínseca a esta
alteração prende-se com a exportação
do próprio ficheiro SAFT.
Neste contexto, veio a Ordem dos
Contabilistas Certificados prestar
esclarecimento através da
publicação de um guia de aplicação
para a contabilidade em
que evidenciam que “O ficheiro
SAF-T (PT) da contabilidade deve
ser extraído obrigatoriamente do
programa informático de contabilidade,
não podendo ser obtido
por qualquer outro sistema informático
externo ao próprio programa”.
Este tema vai certamente
interferir com o próprio papel
dos contabilistas certificados e
das empresas de contabilidade
e consultoria que dão suporte às
diferentes empresas sediadas em
Portugal, uma vez que o ficheiro
SAFT só poderá ser extraído do
ERP da contabilidade da empresa.
Esta posição garante que a informação
facultada à AT não será
manipulada, mas por outro lado
coloca um entrave significativo
ao auxílio que se pode prestar às
empresas que se deparam com
diversos entraves de natureza
técnica para gerar este ficheiro.
Estes são apenas alguns dos
desafios que se colocam relativamente
a este assunto. E todos
tomarão algum tempo a serem
analisados, estruturados internamente
para assegurar a gestão
do risco numa área tão sensível
e relativamente à qual a exposição
de informação será total.
O problema está identificado,
urge agora iniciar a construção
da solução para responder com
sucesso ao desafio que esta temática
coloca.
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