Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
Redomiciliação de
sociedades para Portugal –
aspetos fiscais por clarificar
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MIGUEL PUIM
Senior Manager, Tax Services
A redomiciliação
de sociedades
corresponde,
tipicamente,
à transferência da
sede e direção efetiva
(e assim da respetiva
residência fiscal)
para outro país.
Na redomiciliação de sociedades
não residentes para Portugal
colocam-se algumas dúvidas na
interpretação de preceitos muito
relevantes em sede do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas (“IRC”). A Lei n.º 32/2019,
de 3 de maio (“Lei 32/2019”), que
transpõe a Anti-Avoidance Tax Directive
(“ATAD”), passou a prever
que na redomiciliação de sociedades
não residentes para Portugal
considera-se como custo de aquisição
fiscal dos ativos o respetivo
valor líquido contabilístico, desde
que não exceda o valor de mercado
à data da redomiciliação. Não
obstante, caso as entidades provenham
de outro Estado membro
da União Europeia, entre outras
condições, o sujeito passivo pode
optar por considerar como custo
de aquisição fiscal o valor que
nesse outro Estado foi adotado no
apuramento de imposto “à saída”,
desde que reflita o valor de mercado
à data da transferência.
De uma forma geral, a adoção do
valor líquido contabilístico enquanto
custo de aquisição fiscal
gerará alguma incongruência face
ao regime regra, pois poderá relevar
como base fiscal, a favor ou
contra o sujeito passivo, o valor
contabilístico em situações que
não seriam admitidas para uma
sociedade, à partida, residente
em Portugal. Num exemplo simplificado,
uma sociedade redomiciliada
poderá considerar como
base fiscal de uma participação
social o valor contabilístico que,
porventura, resulte da aplicação
do método de equivalência patrimonial,
quando em circunstâncias
análogas uma sociedade
fiscalmente residente em Portugal
consideraria o custo de aquisição
histórico da participação.
A mesma situação pode surgir
relativamente a outros métodos
de contabilização não seguidos
para efeitos fiscais (v.g., o justo
valor, em grande parte das situações),
ativos com diferenças
temporárias entre a base fiscal e
contabilística e que, desta forma,
cristalizarão estas diferenças no
valor fiscal, entre outros casos.
Da redação da norma surge ainda
a dúvida se o valor contabilístico
relevante para definição
da base fiscal seria o definido
no normativo do país de origem
(abordagem consentânea com o
teste alternativo relativamente
ao “step up” para o valor que
serviu de base para a eventual
liquidação de imposto) ou no
normativo Português (abordagem
consentânea com o princípio
vigente no Código do IRC de
que os valores fiscais relevantes
são determinados, à partida,
com base no normativo contabilístico
português, com eventuais
adaptações expressamente previstas
naquele código).
Adicionalmente, apesar das importantes
alterações trazidas pela
Lei 32/2019, existe um conjunto
de temas mais vastos que carece
de densificação, designadamente
se a redomiciliação reiniciará a
contagem dos prazos de detenção
de participações na (e pela) sociedade
redomiciliada para diversos
efeitos ou sobre a aplicação de
obrigações que dependem de variáveis
referentes a períodos de
tributação anteriores (pagamentos
por conta, especial por conta
e adicional por conta, etc.).
Desta forma, seria recomendável
a clarificação dos temas referidos
de forma a conferir maior certeza
relativamente à redomiciliação de
sociedades para Portugal e ao respetivo
apuramento de resultados
tributáveis já enquanto entidades
residentes em Portugal.