Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação do Imobiliário
sar de expectável que lhes fosse
aplicável o regime dos Organismos
de Investimento Coletivo
(OIC), o legislador não o havia
referido expressamente, sendo
que a única referência ao regime
fiscal constava do preâmbulo.
Ora, com a publicação da Lei n.º
97/2019, de 4 de setembro, clarifica-se
que, em regra, às SIGI é
aplicável o regime fiscal previsto
nos artigos 22.º e 22.º - A do
Estatuto dos Benefícios Fiscais
(EBF). Não obstante, clarifica-se
que nos casos dos rendimentos
resultantes da alienação onerosa
de direitos reais sobre imóveis
por SIGI, a exclusão de tributação
prevista nestes artigos
apenas será aplicável quando
os imóveis tiverem sido detidos
para arrendamento, abrangendo
formas contratuais atípicas
que incluam prestações de serviços
necessárias à utilização do
imóvel, durante pelo menos três
anos.
Adicionalmente, foram ainda
consagradas outras regras destinadas
a clarificar o tratamento
fiscal devido tanto aos participantes,
bem como às SIGI, caso
se verifique a perda de qualidade
de SIGI, cessando a aplicação
do regime previsto no EBF.
Em face do acima exposto, entendemos
que estas alterações
e clarificações, fazendo a aproximação
à realidade internacional
de veículos de investimento semelhantes,
são um passo firme
no sentido de reforçar a credibilidade
da SIGI como uma forma
de investimento atrativa no mercado
imobiliário português.
Imóveis: as razões
para o diferente tratamento
entre Lda e SA
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HÉLDER MATIAs
Associate Partner, Tax Services
Nos termos do artigo
2.º, n.º 2, al. d) do
Código do Imposto
Municipal sobre as
Transmissões Onerosas
de Imóveis (“IMT”),
este imposto incide
sobre a “aquisição de
partes sociais ou de
quotas nas sociedades
em nome coletivo, em
comandita simples ou
por quotas, quando tais
sociedades possuam
bens imóveis, e quando
por aquela aquisição,
(…) algum dos sócios
fique a dispor de, pelo
menos, 75% do capital
social, ou o número de
sócios se reduza a dois
casados ou unidos de
facto”.
Esta norma (em moldes similares)
é aplicável desde 1959. Nasceu
como uma regra antiabuso, tendo
como principal objetivo impedir
que as famílias em vez de comprar
diretamente os imóveis comprassem
sociedades que detivessem
imóveis, obviando, por esta via, a
tributação em SISA (hoje IMT) que
incidia no caso da transmissão direta
desses imóveis.
Como resulta da sua redação,
esta norma não se aplica (nem
nunca se aplicou) a Sociedades
Anónimas (“SA”). O motivo histórico
desta exclusão prendeu-se
com o facto das SA em Portugal
serem poucas e de grande dimensão,
onde raramente se observavam
operações de evasão
fiscal relacionadas com SISA. Cerca
de 60 anos depois, o mundo e
o contexto económico (e também
fiscal) mudaram substancialmente,
mas a referida regra fiscal continua
exatamente a ser a mesma.
Assim sendo, ao longo dos anos,
o mercado em busca de vantagens
competitivas e de eficiência
fiscal, ajustou-se para contornar
a tributação aplicável às Lda,
tornando-se comum a constituição
de sociedades imobiliárias
sob a forma legal de SA ou a conversão
em SA das que não o são
ab initio em momento anterior a
alterações acionistas.
Ainda que sem sucesso, a conversão
de Lda em SA já foi inclusive
questionada pela Autoridade
Tributária e Aduaneira, ao
abrigo da cláusula geral antiabuso
prevista no artigo 38.º da Lei
Geral Tributária, com o argumento
de que tais operações seriam
realizadas unicamente com o
propósito de obtenção de vantagens
fiscais. Note-se ainda que
a legislação fiscal tende a não
distinguir a natureza jurídica das
sociedades e que esta é uma das
diferenças de tratamento fiscal
mais visíveis entre SA e Sociedades
por Quotas (“Lda”).