Reflexões: Descomplicando os impostos

Processo e Procedimento
Acesso automático
a contas financeiras
de residentes – Será desta
LUÍS PINTO
Associate Partner, Tax Services
Em 11 de janeiro último
foi aprovado, pelo
Parlamento, o regime
de acesso automático
a contas financeiras de
residentes em Portugal,
aguardando-se
para breve o envio
do respetivo diploma
ao Presidente
da República,
para promulgação.
Relembre-se que este regime,
que obriga as instituições financeiras
a reportar à Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) informação
sobre as contas financeiras
dos seus clientes residentes,
já havia sido apresentado pelo
Governo em setembro de 2016,
tendo na altura sido vetado pelo
Presidente da República, por entender
não estarem reunidas as
condições necessárias à sua implementação,
atento o processo
de consolidação do sistema financeiro
em curso.
Embora tenha ficado em “stand
by”, sempre foi intenção do Governo
a aprovação deste diploma,
como medida de combate à
fraude e evasão fiscal. E a verdade
é que, em maio de 2018, após
o Presidente da República ter
sugerido que as condicionantes
anteriores que justificaram o anterior
veto presidencial haviam
sido ultrapassadas, o Governo
voltou a aprová-lo em Conselho
de Ministros, tendo contudo tal
diploma ficado “estagnado” até
agora.
O regime em causa não é novidade
para os mais atentos. Aliás,
para as instituições financeiras,
trata-se de um alargamento, aos
seus clientes residentes em território
nacional, de uma obrigação
de reporte à qual já se encontram
adstritos relativamente
aos clientes não residentes, ao
abrigo dos normativos do CRS e
do FATCA, embora com particularidades
face a estes.
Em concreto, e caso venha a ser
promulgado, o diploma determinará
o acesso automático, pela
AT, aos saldos (novidade) e rendimentos
pagos/creditados em
contas financeiras (de depósito,
custódia, apólices de seguro do
ramo vida e outras contas financeiras)
mantidas junto de instituições
financeiras a titulares ou
beneficiários residentes em Portugal,
cujo saldo/valor agregado,
no final do respetivo ano civil,
exceda € 50.000.
Para além de outras regras relevantes
(datas de aferição e procedimentos
específicos ao nível
de contas novas versus contas
preexistentes, limites aplicáveis
para efeitos de reporte e regras
de determinação do conceito
de residência, saldos e posições
agregadas) destaca-se o facto
de o primeiro reporte de informação
ocorrer já em 31 de julho
próximo quanto à posição das
contas a 31 de dezembro de 2018,
o que representará mais um dos
muitos desafios que se colocam
atualmente às instituições financeiras.
Aguarda-se, assim, que 2019 seja
um ano particularmente intenso
no âmbito da temática da “transparência
fiscal”, já que, para além
deste regime, se encontra igualmente
prevista a transposição
da Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho,
de 25 de maio (referente à
troca automática de informações
em relação aos mecanismos
transfronteiriços a comunicar) e,
bem assim, clarificações ao nível
do regime do Registo Central
do Beneficiário Efetivo (Lei n.º
89/2017, de 21 de Agosto), cuja
respetiva aplicação se iniciará
durante o ano.
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