Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Pessoal
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a sofrer sucessivas alterações.
Com efeito, até 2001, o artigo
24º do Código do IRS permitia
o reporte fiscal de rendimentos
ao ano ou anos em que foram
produzidos, sempre que os rendimentos
tivessem sido produzidos
nos cinco anos anteriores,
implicando a emissão de uma
liquidação adicional relativa ao
ano(s) em causa e o consequente
recálculo do valor do imposto
a pagar/receber.
Essa disposição foi, no entanto,
revogada pela Lei n.º 30-G/2000,
de 29 de dezembro, impondo-se,
em consequência, o englobamento
na declaração referente
ao ano em que os rendimentos
tivessem sido obtidos, dos rendimentos
produzidos em anos
anteriores. Esta alteração foi à
data justificada pela excessiva
complexidade que o reporte fiscal
dos rendimentos ao ano em
causa implicava para a Autoridade
Tributária. Não obstante, a
mesma acarretava uma tributação
extremamente gravosa para
o contribuinte, atento o acréscimo
extraordinário de rendimentos,
resultante do pagamento extemporâneo
de valores que eram
já devidos.
De molde a atenuar este efeito,
a Lei n.º 85/2001, de 4 de Agosto,
introduziu alterações ao artigo
74º do Código do IRS passando
o mesmo a prever que o valor
dos rendimentos produzidos em
anos anteriores seria dividido
pelo número de anos ou fração
a que os mesmos respeitassem,
com o máximo de quatro, aplicando-se
à globalidade dos rendimentos
a taxa correspondente
à soma daquele quociente com
os rendimentos produzidos no
ano.
Esta alteração permitiu atenuar
parcialmente o impacto na tributação,
contudo, continuavam
a verificar-se situações em que
os sujeitos passivos eram significativamente
penalizados no
tratamento destes rendimentos,
tendo sido inclusivamente suscitada
a inconstitucionalidade
da norma prevista no artigo 74º
do Código do IRS - a qual foi,
contudo, rejeitada pelo Tribunal
Constitucional, conforme resulta
do Acórdão proferido no âmbito
do Processo nº 107/2010.
Posteriormente, com a Lei nº
3-B/2010, de 28 de abril, a redação
do artigo 74º foi novamente
alterada no sentido de permitir a
divisão do valor dos rendimentos
de anos anteriores pela soma do
número de anos ou fração a que
respeitem, no máximo de seis,
incluindo o ano do recebimento.
E, mais recentemente, com a
Reforma Fiscal de 2015, o rendimento
passou a ser dividido
pelo número de anos ou fração
de rendimento a que respeitem,
incluindo o ano do recebimento,
sem qualquer limitação. Não
obstante o exposto, continuavam
a suceder situações em que
os contribuintes eram penalizados
por esta solução, sobretudo
nos casos de recálculo de pensões,
pagamentos de salários em
atraso ou decisões judiciais.
Neste contexto, é de destacar a
alteração agora introduzida ao
artigo 74º do Código do IRS pela
Lei nº 119/2019, de 18 de setembro,
com entrada em vigor a 1
de outubro de 2019, a qual contempla,
em certa medida, uma
solução similar à do reporte fiscal
de rendimentos previsto no
anterior artigo 24º do Código do
IRS. De acordo com a redação que
irá agora entrar em vigor, sempre
que seja possível imputar os rendimentos
a anos anteriores em
concreto, pode o sujeito passivo,
em alternativa à divisão pelo número
de anos a que respeita o
rendimento, proceder à entrega
de declarações de substituição
relativamente aos anos em causa,
com o limite do quinto ano
imediatamente anterior ao do
pagamento ou colocação à disposição
dos rendimentos (sem
prejuízo da divisão pelo número
de anos relativamente aos restantes
rendimentos, se aplicável),
não sendo, contudo, esta possibilidade
aplicável no caso de rendimentos
litigiosos. Para este efeito,
as entidades processadoras
dos pagamentos devem efetuar
a discriminação dos montantes
respeitantes a cada um dos anos.
Não obstante o exposto, o facto
tributário considera-se sempre
verificado no ano do pagamento
ou colocação à disposição dos
rendimentos para efeitos de contagem
do prazo de caducidade.
Com esta alteração, espera-se
que se venha a reduzir substancialmente
o número de casos em
que os contribuintes são penalizados
com o recebimento dos
rendimentos de anos anteriores,
embora tal possa ainda vir a suceder
no caso de rendimentos
litigiosos (sem que seja percetível
as razões para tal exclusão),
sendo, no entanto, fundamental
que os sujeitos passivos simulem
o impacto de optarem pela
entrega de declarações de substituição
em alternativa à divisão
do rendimento pelo número de
anos a que o mesmo respeita.
Até porque, no caso do IRS automático,
estas situações de rendimentos
de anos anteriores não
estão excluídas e presumimos
que será esta última, a opção
que o sistema irá assumir.
De referir, por último, que são
cada vez mais os casos em que
os contribuintes necessitam de
efetuar várias simulações a fim
de assegurarem que a sua liquidação
de IRS é a menos onerosa