Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Pessoal
Regime dos RNH – Nova
tabela de Atividades de
Elevado Valor Acrescentado
JOÃO PANCADAS
Senior Manager,
People Advisory Services
NUNO MARTINS
Senior Consultant,
People Advisory Services
Foi recentemente
publicada a Portaria
n.º 230/2019 de
23 de julho, que
procede a alterações
substanciais à
tabela de atividades
de Elevado Valor
Acrescentado, no
âmbito de aplicação
do Regime
dos Residentes
Não Habituais.
Esta profunda revisão da tabela
de atividades é contextualizada
pelo legislador como tendo por
objetivo dar estímulos à atratividade
de sectores específicos
da economia que têm revelado
dificuldades na contratação de
trabalhadores com determinados
perfis de competências e
qualificações, pretendendo-se,
com esta revisão, um maior alinhamento
entre as atividades
constantes da Portaria e o valor
acrescentado para o mercado de
trabalho nacional.
No âmbito da revisão levada a
cabo, o legislador opta igualmente
por abandonar o modelo
anterior de categorias de atividades,
sem correspondência
direta, baseada em códigos de
atividades económicas (CAE),
passando-se a adotar um modelo
assente, com correspondência
direta, em códigos da Classificação
Portuguesa de Profissões
(CPP).
Da análise às atividades constantes
da nova tabela de atividades,
constata-se que existem
atividades profissionais que deixam
de constar da tabela (e.g.,
Auditores, Consultores Fiscais,
Psicólogos), passando a constar
da mesma trabalhadores qualificados
e orientados para o mercado,
dos sectores da indústria,
construção, agricultura, produção
animal, entre outros.
Por outro lado, a transição para
o modelo assente nos códigos
da CPP vem tornar mais claras as
circunstâncias em que os quadros
superiores, administradores
e gestores de empresas (previstos
no código 8 da Portaria n.º
12/2010) podem qualificar como
atividades de Elevado Valor
Acrescentado.
Adicionalmente, a Portaria n.º
230/2019 passa a condicionar o
reconhecimento de exercício de
atividade de elevado valor acrescentado
a trabalhadores possuidores,
no mínimo, do nível 4 de
qualificação do Quadro Europeu
de Qualificações ou do nível 35
da Classificação Internacional
Tipo da Educação ou serem detentores
de cinco anos de experiência
profissional devidamente
comprovada.
A Portaria n.º 230/2019 prevê,
ainda, a possibilidade de revisão
da tabela de atividades de
elevado valor acrescentado no
prazo de três anos, em função da
evolução económica do país.
A Portaria n.º 230/2019 produz
efeitos a partir de 01/01/2020,
prevendo um regime transitório,
que possibilita a opção pela
anterior tabela de atividades
(prevista na Portaria n.º 12/2010)
em detrimento da nova tabela
de atividades, para i) sujeitos
passivos que a 01/01/2020 já se
encontrem inscritos como Residentes
Não Habituais, e para ii)
sujeitos passivos cujos pedidos
de inscrição se encontrem pendentes
a 01/01/2020, bem como
aqueles que submetam pedido
de inscrição até 31/3/2020, com
efeitos ao ano de 2019.
Com efeito, este regime transitório
permitirá aos sujeitos passivos,
inscritos no regime dos Residentes
Não Habituais em ano
anterior ao de entrada em vigor
da Portaria n.º 230/2019, a possibilidade
de:
i) Enquadrarem as respetivas
atividades como de elevado valor
acrescentado nos termos da
tabela de atividades prevista na
Portaria n.º 12/2010, até ao termo
do período de gozo do seu estatuto
de Residente Não Habitual;
ii) Enquadrarem as respetivas
atividades como de elevado valor
acrescentado nos termos da
tabela de atividades prevista na
Portaria n.º 230/2019, de 2020
adiante.
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