Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação do Imobiliário
Terrenos para construção
e o AIMI: Crónica
de uma morte anunciada
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BRUNA MELO
Senior Manager, Tax Services
A discussão remonta
ao final de 2016, altura
em que a criação
de um novo imposto,
o Adicional ao IMI
(AIMI) ou, para alguns,
o “imposto Mortágua”,
é aprovado pelo
Parlamento
em conjunto
com o Orçamento
do Estado para 2017.
Sucessor da verba 28 do Imposto
do Selo (aplicável sobre os imóveis
de luxo de valor superior a
um milhão de euros), este novo
imposto foi pensado para incidir
sobre as pessoas singulares
e coletivas (e ainda heranças
indivisas) que sejam proprietários
ou detenham determinados
direitos (por exemplo, usufruto),
sobre prédios urbanos em Portugal.
O objetivo da introdução do
AIMI no nosso já complexo sistema
fiscal foi anunciado como
uma medida de forte impacto
positivo: promover a equidade
fiscal, através da tributação das
pessoas e empresas com maior
capacidade contributiva revelada
pela detenção de imóveis.
Algumas vozes mais à direita
prontamente reclamaram a necessidade
de estímulo à atividade
económica, premente à data
da discussão e posta em causa
pelo novo imposto. Reconhecendo
o mérito ao então invocado
objetivo extrafiscal, depressa o
legislador se propôs a excluir
do âmbito do AIMI os prédios
urbanos classificados como
«comerciais, industriais ou para
serviços» (excluindo porém do
imposto, não as empresas com
atividades económicas produtivas,
industriais ou fabris, que em
regra não são proprietárias mas
apenas arrendatárias deste tipo
de imóveis, mas sim as sociedades
e fundos imobiliários que
detêm este tipo de imóveis para
a respetiva exploração) e como
«outros», de entre uma lista que
inclui ainda prédios urbanos
classificados como “habitacionais”
e “terrenos para construção”.
Depressa esta norma de exclusão
se tornou o epicentro de
um tornado de discussões jurídicas
e fonte de um número avultado
de litígios entre a Autoridade
Tributária e Aduaneira (AT) e
os contribuintes, que reclamaram
desde cedo que da exclusão
do AIMI abrangesse igualmente
os terrenos para construção de
prédios que se destinassem a
comércio, indústria ou serviços.
Para este efeito invocaram, entre
outros argumentos, a necessidade
de a norma de exclusão do
AIMI ser interpretada de forma
extensiva, de modo a abranger
não apenas os prédios urbanos
classificados como «comerciais,
industriais ou para serviços»
mas também, em linha com a
alegada intenção do legislador,
os terrenos destinados à construção
desses mesmos prédios.
Isto sob pena de a norma preconizar
um tratamento discriminatório
injustificado entre as primeiras
e segundas situações em
desconformidade com os princípios
constitucionalmente protegidos
da igualdade e capacidade
contributiva, especialmente por
os prédios no estágio de terrenos
para construção serem indiciadores
de menor capacidade
contributiva que aqueles que
estejam já edificados.
A AT tem vindo naturalmente a
indeferir as pretensões dos contribuintes,
considerando que foi
intenção expressa e consciente
do legislador a de incluir no âmbito
de aplicação do AIMI determinados
prédios suscetíveis de
integrar o ativo das empresas,
como sejam os terrenos para
construção, e que a liquidação
do imposto deve atender à natureza
do prédio à data relevante
para a tributação e não a uma
potencial edificação futura.
Foi com bons olhos que o mercado
recebeu as primeiras decisões
dos tribunais arbitrais
(CAAD) favoráveis ao contribuinte,
ainda em 2017, na sequência
dos recursos por estes interpostos
das decisões da AT, as quais
defenderam a necessidade de
interpretação extensiva da norma
que determina a exclusão de
determinados prédios do AIMI,
por forma a nela abranger os
terrenos para construção de prédios
afetos a comércio, indústria
e serviços.
Na medida em que as decisões
do CAAD recaíram sobre questões
de inconstitucionalidade
das normas que enformam o
AIMI, suscitadas pelos contri-