Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
Transações com paraísos
fiscais: novo olhar
da AT e da jurisprudência
50
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
No âmbito de um
conjunto de ações de
inspeção realizadas pela
Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) a
sociedades de mediação
e revenda imobiliária,
a AT procedeu a
liquidações adicionais
de IRC pela aquisição
de serviços de promoção
imobiliária e de
marketing a sociedades
residentes em Hong
Kong (que, apesar
de ter, desde 2012, uma
Convenção para evitar
a dupla tributação
em vigor com Portugal,
continua na lista de
“paraísos fiscais”).
Durante o período da crise, estas
sociedades contrataram serviços
de promoção junto de entidades
residentes em Hong Kong com o
fim de atrair potenciais compradores
residentes na China continental
para adquirirem imóveis
em Portugal e assim poderem
beneficiar do programa de “Vistos
Gold”. No âmbito de um conjunto
de decisões que se encontram a
ser publicadas pelo CAAD, os contratos
estabelecidos previam que
cabia à sociedade não residente
a realização de um conjunto de
ações de promoção tendo como
contrapartida o pagamento pela
entidade portuguesa de uma comissão
pela venda do imóvel no
momento em que o mesmo fosse
alienado.
Nos termos do Código do IRC, não
são aceites os encargos decorrentes
do pagamento de importâncias
a qualquer título, a pessoas
singulares ou coletivas residentes
em países, territórios ou regiões
com regime claramente mais favorável
(i.e., paraísos fiscais) salvo
se o contribuinte provar que tais
encargos correspondem a operações
efetivamente realizadas e
não têm um caráter anormal ou
um montante exagerado.
Nos casos em análise, por forma
a demonstrar que foi efetivamente
realizado, tratando-se de serviços
de promoção e marketing,
a AT exigia que o serviço não só
fosse suportado por um contrato
e pelas respetivas faturas, como
também fosse demonstrado que
o serviço foi efetivamente realizado,
designadamente, através da
apresentação de estudos, panfletos
que tenham sido elaborados,
ou de outro material promocional
ou de conferências.
Ademais, ascendendo as comissões
cobradas a valores muito
acima das comissões normalmente
cobradas no mercado
português, a AT concluiu que as
mesmas não seguiam o padrão
do mercado, sendo exageradas.
Não obstante os méritos da
análise da AT, as decisões publicadas
pelo CAAD têm sido genericamente
favoráveis aos contribuintes,
porque, para efeitos do
requisito da efetiva realização
dos contratos, abonou em favor
dos contribuintes o facto de só
serem pagas comissões com a
venda dos imóveis, e ainda que,
antes da venda destes imóveis,
estas sociedades se encontravam
numa situação financeira muito
frágil e terem passivos bancários
avultados.
Adicionalmente, tendo em conta
o elevado valor dos imóveis
vendidos, sem o apoio destes
intermediários, as sociedades
portuguesas não teriam dimensão
e condições financeiras para
chegar ao mercado asiático, pelo
que os tribunais têm admitido
que não se trataram de valores
excessivos e que não podem ter
comparável no mercado.
Destes casos, podem-se extrair
duas conclusões principais: por
um lado, a AT está efetivamente
atenta às operações com contrapartes
em paraísos fiscais, mas
por outro lado, destas decisões,
é possível retirar quais as traves
mestras da orientação da AT nesta
matéria.