Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Indireta
Imposto sobre Veículos (ISV)
Ao abrigo de um princípio de
equivalência, o Imposto sobre
Veículos (ISV) onera os contribuintes
na medida da incorporação
dos custos associados à
utilização de um veículo motorizado,
seja em matérias ambientais,
seja ao nível do desgaste
das infraestruturas rodoviárias
ou mesmo dos custos sociais
inerentes à sinistralidade resultante
da circulação rodoviária.
É nesta medida que se compreende
que, ainda que o seu
pagamento ocorra uma única
vez, os casos de suspensão de
imposto, mas sobretudo de isenção
de ISV, sejam reduzidos.
Como não podia deixar de ser, as
isenções de ISV, parciais ou totais,
aplicam-se a veículos utilizados
em funções de autoridade,
de utilidade pública e serviços
de táxi, Enquadram-se nestas
funções os veículos adquiridos
para atividades operacionais da
Autoridade Nacional de Proteção
Civil, veículos adquiridos em estado
novo para forças militares,
militarizadas e de segurança,
abandonados ou perdidos a favor
do Estado, bem como veículos
automóveis, com lotação
igual ou superior a sete lugares,
incluindo o do condutor, adquiridos
pelos municípios e freguesias
para transporte de crianças
em idade escolar do ensino básico
ou funções operacionais das
equipas de sapadores florestais.
Com a Lei do Orçamento do Estado
para 2018, foi ainda alargada
aos veículos adquiridos pelas
corporações de Bombeiros para
efeito das suas funções, a isenção
já existente para os veículos
das equipas de sapadores florestais
pelo Instituto da Conservação
da Natureza e das Florestas,
I. P.. Para as restantes situações,
mantém-se a isenção (ou redução
parcial de imposto) de imposto
quanto:
l Aos veículos para transporte
coletivo com lotação de nove
lugares, adquiridos em estado
novo, por instituições particulares
de solidariedade social,
cooperativas e associações de
e para pessoas com deficiência
com o estatuto de organização
não-governamental que, em
qualquer caso, possuam um nível
de emissão de CO2 até 180
g/km;
l Aos automóveis ligeiros de
passageiros e de utilização mista
que se destinem ao serviço de
aluguer com condutor, introduzidos
no consumo e que apresentem
até quatro anos de uso,
contados desde a atribuição da
primeira matrícula e respetivos
documentos, e não tenham níveis
de emissão de CO2 superiores
a 160 g/km, podendo neste
caso aplicar-se uma redução
de até 70% do montante do ISV
devido;
l Aos veículos destinados ao uso
próprio de pessoas com deficiência
motora (maiores de 18 anos),
ao uso de pessoas com multideficiência
profunda, pessoas com
deficiência que se movam exclusivamente
apoiadas em cadeiras
de rodas (em que mediante declaração
de incapacidade se admitem
para os veículos níveis de
emissão de CO2 até 180g/km), de
pessoas com deficiência visual e
com deficiência das Forças Armadas,
desde que o nível de CO2
seja até 160 g/km e o montante
da isenção não exceda os 7.800€;
l À aquisição de veículos de automóveis
ligeiros de passageiros
com lotação superior a 5 lugares,
por famílias numerosas, cujo
nível de emissão de CO2 seja
igual ou inferior a 150 g/kg, e o
montante da isenção não exceda
os 7.800€, sendo nesta situação
possível de beneficiar de uma
redução até 50% do montante
de ISV devido.
Não podendo ficar alheio às
alterações do paradigma económico-social
do país, a Lei do
Orçamento do Estado para 2018
introduziu duas novas isenções
em sede de ISV correspondentes,
respetivamente, a 40% do
montante de imposto na introdução
no consumo de automóveis
ligeiros de passageiros e de
utilização mista que se destinem
ao exercício de atividades de
aluguer sem condutor, mediante
o cumprimento de determinados
requisitos, bem como quanto a
veículos adquiridos por via sucessória
por um residente em
território nacional a um residente
noutro Estado-Membro
ou país terceiro, os quais podem
agora ser introduzidos no consumo
com isenção de ISV, mediante
o cumprimento de certas
formalidades.
Foi ainda eliminada a obrigatoriedade
de obtenção de um
certificado de residência oficial
onde conste a data do início
e cessação da residência para
efeitos de reconhecimento da
isenção por transferência de
residência, reduzindo-se, também,
de 12 para 6 meses, o período
mínimo de residência para
efeitos de aplicação da isenção
de ISV dos veículos transmitidos
em vida ou em morte em caso
de transferência de residência
de outro Estado-Membro ou país
terceiro.
Mas atenção: em caso de transferência
de residência e tal como
ocorre quanto a funcionários
diplomáticos e consulares portugueses
ou da União Europeia,
entre outros, a isenção de ISV
apenas é aplicável a um automóvel
ou motociclo por beneficiário.
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