Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação do Imobiliário
tos, por via de uma redução da
taxa de IRS incidente sobre as
rendas auferidas pelos proprietários,
atinja o objetivo proposto.
Tal poupança, naturalmente,
será absorvida, sem qualquer
impacto no valor da renda, pelo
senhorio com vista a compensar
os demais custos que tem que
suportar.
Provavelmente, iniciativas como
a que a Câmara Municipal de
Lisboa recentemente apresentou
no sentido de aumentar a oferta,
através da disponibilização
para arrendamento de imóveis
pertencentes ao Estado, em zonas
centrais e a preços controlados,
com eventual prioridade
para idosos e famílias de menor
rendimento, terá um efeito mais
duradouro e efetivo no nivelamento
da oferta e da procura e,
em última instância, dos preços.
Pagamentos por conta
e o setor imobiliário
PEDRO FUGAS
Partner, Tax Services
As entidades que
exercem, a título
principal, atividade
de natureza comercial,
industrial ou agrícola,
bem como as não
residentes com
estabelecimento
estável em Portugal,
têm de proceder ao
pagamento do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(“IRC”).
Ou seja:
(i) Em 3 pagamentos por conta
(“PC”), com vencimento até 31
de julho, 30 de setembro e 15 de
dezembro (ou se adotarem um
período fiscal diferente do ano
civil, até ao final dos 7.º e 9.º
meses e dia 15 do 12.º mês);
(ii) Até 31 de maio (ou se adotarem
um período fiscal diferente
do ano civil, até ao final do 5.º
mês) do ano seguinte, pela diferença
que existir entre o IRC total
calculado na sua declaração de
rendimentos e os PC realizados.
Os PC são calculados com base
em 80% ou 95% do IRC liquidado
pelo sujeito passivo no período
de tributação imediatamente
anterior àquele a que se devam
realizar esses PC (líquidos de retenções
na fonte sofridas nesse
período), consoante o seu volume
de negócios nesse mesmo
período seja igual ou inferior a
€500.000 ou superior a este valor,
respetivamente.
Se o sujeito passivo verificar, pelos
elementos de que disponha,
que o PC já efetuado é igual ou
superior ao imposto que será
devido com base na matéria coletável
do período de tributação,
pode deixar de efetuar o 3.º PC.
Ora, muitos grupos económicos
que operam no setor imobiliário
esgotam a atividade das sociedades
que constituem (com o
propósito específico de desenvolverem
e promoverem um projeto
imobiliário específico) num
determinado período de tributação
(relativamente ao qual pagam
os seus impostos) e vêm-se
obrigados a manter essas mesmas
sociedades, sem qualquer
operação ou geração de rendimento,
durante um ou mais anos
após terminarem a sua atividade,
por diversos motivos. Entre
esses motivos refira-se, a título
de exemplo, questões de garantia
de obra, direito a reembolso
de IMT no âmbito de projeto de
reabilitação urbana (cujo direito
depende do reconhecimento
municipal, o que, em termos
práticos, pode demorar mais de
um ano), reembolsos de IVA, entre
outros.
Atendendo ao acima exposto,
as sociedades acima referidas
que tenham esgotado a sua
atividade em 2018 e pago o seu
IRC em maio de 2019 (aquando
da submissão da respetiva declaração
anual de rendimentos
Modelo 22), ainda que não tenham
qualquer atividade nem
venham a registar qualquer
rendimento em 2019, mas que
não possam ser liquidadas,
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