Reflexões: Descomplicando os impostos

Política Fiscal
vista a expiação do prevaricador,
apazigando-se, dessa forma,
a pretensa ira dos “deuses”.
Num segundo momento, o modelo
da “autorização” do subjugado
– neste caso, todas as
classes, exceto o Rei – mereceu
vencimento. A regra “no taxation
without representation” permitiu
um alargamento do âmbito
de incidência subjetiva, fazendo
com que todos fossem incomodados
pelas pretensões impositivas
do Estado, com o limite
dos termos da própria autorização.
É o alvor da auto-tributação,
do princípio da legalidade
fiscal e do parlamentarismo
fiscal. O âmbito material tornou-se
mais complexo, atenta a
necessidade de estabelecer um
conjunto germinal de garantias
do contribuinte.
Na fase seguinte, a sofisticação
das administrações tributárias
permitiu que cada um fosse
tributado de acordo com a sua
capacidade contributiva. Quem
tem mais contribui de forma
mais intensa do que quem tem
menos. Este conceito, assente no
princípio do rendimento acréscimo,
absorve uma forte legitimidade.
A justiça é concretizada
não só no momento da despesa,
mas igualmente no momento da
angariação da receita. A progressividade
da tributação do rendimento
constitui-se como regra,
numa concretização material
do princípio da igualdade. Este
modelo tributário é um pilar na
criação do Estado Social e de Estado
Bem-Estar.
Atualmente, a desmaterialização
crescente conjugada com
uma globalização musculada,
estão a modificar substancialmente
o status quo fiscal. A mobilidade
dos fatores impede tributações
agravadas de pessoas
ou de empresas, atenta a sua
potencial “fuga” e a composição
do modelo de criação de riqueza
assenta cada vez mais na
imaterialidade, fluida e móvel, o
que dificulta qualquer exercício
de cobrança de imposto assente
num indício ou facto material.
Por essa razão, o sistema fiscal
está, como no princípio, a focarse
nas realidades com menor
mobilidade, ou seja, os imóveis
(por definição) e os “novos-escravos
fiscais”, os trabalhadores
dependentes, que pelo
seu vínculo, não conseguem
desagrilhoar-se das suas entidades
laborais que reportam à
Administração Tributária toda
a informação necessária para o
exercício da função tributária.
Por outro lado, o pecado também
voltou a merecer uma nova
atualidade, transbordando as
suas vestes tradicionais: álcool,
tabaco, agora também o açúcar
e afins, para incidir também, em
sujeitos ou empresas que, num
discurso político populista, procedem
a alegadas explorações
socialmente abusivas (pretensos
lucros exorbitantes): sector
elétrico, farmacêutico, grande
distribuição, etc. Esta tributação
assimétrica abala as grandes
conquistas anteriores. O
princípio da legalidade, filho da
segunda época, decai por via do
modelo das normas de votação
democrática que propicia uma
“ditadura” da maioria sobre a
minoria, sendo que os “outros”
(minorias de geometria variável)
são sempre subjugados pela
decisão maioritária. Por sua
vez, o princípio da igualdade,
em ambas as vertentes (formal
e material), claudica igualmente
já que sectores “amaldiçoados”
ou realidades tributárias dificilmente
mobilizáveis são inevitavelmente
alvo de uma voracidade
tributária desproporcionada,
facto que é crescentemente potenciado
pela erosão da restante
matéria coletável.
Finalmente, as crescentes barreiras
tarifárias ao comércio
internacional recuperam as
“portagens” ancestrais, através
das quais os Estados mais poderosos
arrecadavam recursos à
conta dos restantes.
Os riscos crescentes deste estado
de coisas são evidentes. A
política fiscal deve estar atenta
às distorções que a nova tendência
propicia, devendo estabelecer-se
limites à tributação
do imobiliário e dos trabalhadores
dependentes. Por outro a
“diabolização” de determinados
consumos ou de setores económicos
deve ser reponderada,
uma vez que a sua perenização
irá inevitavelmente provocar
perdas absolutas de bem-estar,
destruindo a sua capacidade de
criação de riqueza, e a consequente
receita pública que daí
adviria. Finalmente, o regresso
da artilharia tarifária terá consequências
extremamente gravosas
no comércio internacional,
com custos acrescidos nas
transações materiais, o que propiciará
um maior fortalecimento
das transações imateriais.
Compete, portanto, a todos que
os impostos 4.0 não se traduzam
num regresso à época
1.0. Modelos como a economia
comportamental ou o princípio
da equivalência e do benefício,
só para citar alguns exemplos,
conjugados com a sofisticação
informática crescente das Administrações
Tributárias e com os
novos modelos de contabilidade
pública permitirão criar sistemas
fiscais mais eficientes, justos, legítimos
e transparentes. Basta só
que não se ceda à tendência populista
de perseguição fiscal de
fatores, pessoas ou setores.
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