Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
NUNO MELO
Senior Manager, Tax Services
Ampliação do conceito
de gastos de financiamento
- clarificação inócua
ou alteração relevante
com efeitos práticos?
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Com a transposição
da ATAD 1 (Anti Tax
Avoidance Directive)
para o ordenamento
jurídico-fiscal
português, procedeuse
a uma ampliação
do conceito de “gastos
de financiamento”
constante do recémmodificado
n.º 12 do
artigo 67.º do Código
do Imposto sobre o
Rendimento das Pessoas
Coletivas (CIRC).
Com a transposição da ATAD 1
(Anti Tax Avoidance Directive)
para o ordenamento jurídico-fiscal
português – que veio fortalecer
os mecanismos anti-abuso
ao dispor da Autoridade Tributária
e Aduaneira (“AT”), conforme
já foi devidamente abordado em
anteriores artigos neste mesmo
espaço – na sequência da publicação
recente da Lei n.º 32/2019,
de 3 de maio, procedeu-se a uma
ampliação do conceito de “gastos
de financiamento” constante
do recém-modificado n.º 12 do
artigo 67.º do Código do Imposto
sobre o Rendimento das Pessoas
Coletivas (CIRC).
Este alargamento de conceito,
atendendo ao caráter anti-abuso
da norma, parece ter como
consequência mais imediata o
aumento do número de itens a
considerar pelo contribuinte no
cálculo dos gastos de financiamento
com relevância fiscal, o
que, poderá implicar para aqueles
que se encontrem em situações
limite (i.e., que aproveitam
a dedução até ao teto máximo
ou o excedem residualmente) o
aumento dos gastos contabilísticos
de natureza financeira cuja
dedução não será fiscalmente
permitida.
Independentemente da materialização
prática destas consequências,
certo é que, com o
alargamento do conceito parece
pelo menos que a AT passará a
poder escrutinar de forma mais
incisiva o apuramento do montante
de gastos de financiamento,
o que poderá ter como consequência
a eventual negação da
dedutibilidade de certos gastos
financeiros, em contraponto ao
que acontecia antes da referida
alteração legislativa.
Uma das novidades intrigantes
da nova redação ampliada da
norma é a aparente necessidade
sentida pelo legislador de acrescentar,
entre outras situações,
e para além dos já expectáveis
juros de descobertos bancários
e de empréstimos obtidos a curto
e longo prazos ou quaisquer
importâncias devidas ou imputadas
à remuneração de capitais
alheios, os “montantes calculados
por referência ao retorno de
um financiamento no âmbito das
regras em matéria de preços de
transferência”.
Isto porque, já anteriormente à
alteração legislativa, era comummente
acolhida a interpretação
de que a dedução fiscal de gastos
de financiamento referentes
a operações em que o mutuário
e o mutuante se encontravam em
situação de relações especiais,
se encontrava implicitamente
sujeita à observância das regras
de preços de transferência. Esta
interpretação decorria da referência
expressa no artigo 63.º
do CIRC às operações financeiras
como estando sujeitas às regras
de preços de transferências e, por
conseguinte, os gastos de financiamento
inerentes às mesmas
também. O próprio enquadramento
sistemático dos dois artigos
no CIRC acentuava e reforçava
esta mesma interpretação.
Assim, a necessidade de espelhar
esta realidade na nova redação
da alínea a) do número 12.º
do artigo 67.º do CIRC, encerra algumas
dúvidas quanto às realidades
que se pretendem abarcar
ou reforçar, para além daquelas
que eram, desde logo, aceites e
implicitamente já abrangidas.
Em primeiro lugar, se é de sublinhar
a novidade na referência
expressa ao conceito de preços
de transferência, causa alguma
estranheza que, para efeitos da
definição de um conceito de gastos
de financiamento, se coloque
a tónica no retorno (i.e., rendimento)
de um financiamento
à luz das regras de preços de
transferência e não no gasto em