Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Pessoal
1577/2017, no qual o sujeito passivo
pretendia saber que gastos
de IMI e despesas de conservação
e reparação poderia deduzir
quando o imóvel não foi objeto
de arrendamento durante todo
o ano, tendo a Autoridade Tributária
concluído que “poderão ser
considerados todos os encargos
efetivamente suportados pelo
sujeito passivo, desde que devidamente
comprovados”.
Ainda que a redação da ficha
doutrinária não seja muito taxativa,
entendemos que a posição
da Autoridade Tributária segue
a linha de diversos acórdãos do
CAAD (nomeadamente dos acórdãos
no âmbito dos processos nº
659/2017-T, 201/2015-T, 294/2015-T
e n.º 434/2016-T, para salientar
apenas alguns), no qual a jurisprudência
concluiu que o artigo
41º do Código do IRS, ou qualquer
outro, não contempla qualquer
exceção relativamente à regra
geral da anualidade do IRS, e
que não há que fazer qualquer
outra correspondência temporal
entre o rendimento bruto e as
despesas a deduzir. Há apenas
que assegurar que as deduções
dizem respeito ao ano civil em
que foram pagos ou colocados à
disposição os rendimentos prediais,
não existindo fundamento
legal no Código do IRS para calcular
uma proporção em função
da taxa de ocupação.
Em nosso entender, de facto, desde
que os gastos tenham sido incorridos
“para obter ou garantir”
os rendimentos prediais, estes
serão dedutíveis mesmo que durante
parte do ano o imóvel não
se encontre arrendado, mas desde
que o imóvel esteja disponível
para arrendamento (e não a ser
utilizado para habitação própria
e permanente) e, como tal, as
despesas sejam incorridas para
assegurar que o imóvel continua
a ser suscetível de arrendamento.
Esperamos que a divulgação do
entendimento da Autoridade
Tributária na ficha doutrinária
acima indicada, em linha com a
jurisprudência arbitral, ponha fim
à litigância que tem existido nesta
matéria.
Ainda no que se refere às deduções
aos rendimentos prediais,
também a 6 de Dezembro, a Autoridade
Tributária divulgou o entendimento,
na ficha doutrinária
proferida no âmbito do Processo
nº 4240/2017, que tratando-se de
vários comproprietários/locadores
que obtêm rendimentos prediais
(categoria F) e sendo as despesas
suportadas pelos mesmos, ainda
que os documentos comprovativos
das despesas estejam emitidos só
em nome de um dos comproprietários,
poderão estas despesas ser
deduzidas por cada um dos comproprietários,
na respetiva quota
-parte da renda recebida.
Regimes fiscais atrativos
para pessoas singulares
no Sul da Europa
66
ANABELA SILVA
People Advisory Services Leader
Primeiro Espanha,
depois Portugal e, mais
recentemente, Itália,
introduziram regimes
fiscais favoráveis
à transferência
de trabalhadores
qualificados bem como
de indivíduos que
possuem um elevado
património pessoal para
os respetivos territórios.
O regime português, designado
de residentes não habituais, encontra-se
em vigor desde 2009 e
é aplicável às pessoas singulares
que, tornando-se fiscalmente
residentes nos termos do Código
do IRS, não tenham sido residentes
em território português
em qualquer dos cinco anos
anteriores. O regime prevê, por
um lado, uma tributação reduzida
e proporcional (à taxa de
20% acrescida de sobretaxa em
2017) dos rendimentos do trabalho
dependente e independente
auferidos por residentes não
habituais em território português
em atividades de elevado
valor acrescentado, e, por outro,
a possibilidade de optar pelo
método de isenção como método
de eliminação da dupla tributação
internacional dos rendimentos
de fonte estrangeira
(dependendo da natureza dos
rendimentos e do cumprimento
de determinadas condições). O
regime é aplicável por 10 anos.
O regime espanhol estabelece
uma taxa de tributação de 24%
para rendimentos tributáveis até
600.000 Euros e 45% para rendi-