Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Indireta
nho para chegar aos princípios
de todos os métodos.
Quanto à implementação do IVA
em Angola, como em qualquer
reforma deste calibre, a busca
pelo modelo perfeito assume as
proporções de uma busca pelo
Santo Graal da fiscalidade: a
implementação de um imposto
reditício, capaz de se gerir a si
próprio, passando a fazer parte
dos procedimentos standard das
empresas. Uma forma de encarar
a questão passa pela abordagem
clássica do FMI, avaliando se os
pré-requisitos de implementação
se encontram verificados, a
saber: um sistema fiscal simples,
claro e estável, um serviço de cobrança
eficiente, a simplicidade
de procedimentos, um sistema de
enforcement eficiente, a proporcionalidade
das ações inspetivas,
a existência de sanções efetivas
e a qualidade da revisão judicial.
Assim, no caso de Angola, para
além da referida abordagem clássica,
tomando como referência o
quadro regulativo e institucional
para alcançar o modelo de IVA
mais adequado, a introdução de
mecanismos de cumprimento e
administração do imposto baseados
nas novas tecnologias (v.g.,
sistemas de faturação certificados
e SAF-T) vem colmatar algumas
insuficiências do sistema.
Não obstante os tempos de mudança
que também se avizinham
na busca de um modelo de IVA
para Timor-Leste e tomando em
linha de conta todas as vantagens
da digitalização na conceção
de modelos tributários eficientes,
impõe-se uma reflexão: não podemos
esquecer que, de uma
perspetiva financeira pública, o
fundamento do sufrágio universal
reside precisamente no chamamento
de todos os cidadãos
para a partilha de responsabilidades
em matéria de angariação
de receitas públicas. Nessa ótica,
um sistema fiscal de pendor
mecanicista não pode colocar de
parte a importância da educação
para a cidadania fiscal.
Fisco condenado
a devolver ISV sobre carros
usados importados
FRANCISCO CAIADO
Manager, Tax Services
Um recente decisão
do CAAD (Centro
de Arbitragem
Administrativa) veio
agitar o setor automóvel:
a Autoridade Tributária
e Aduaneira (AT) foi
condenada (ainda não
transitada em julgado)
à devolução parcial
do Imposto Sobre
Veículos (ISV) cobrado
na importação de um
automóvel usado de
outro Estado Membro
(EM) da União Europeia
(UE) (cfr. decisão
proferida no Processo
n.º 572/2018-T).
No atual regime do Código do
ISV, o cálculo do ISV compreende
duas componentes: a cilindrada
e a ambiental no que concerne
às emissões de CO2. No que diz
respeito à primeira, é sujeita a
uma redução de valor relacionado
com o número de anos
de uso do veículo aquando da
liquidação do imposto. A temática,
porém, relaciona-se com a
componente ambiental: já que
a redução do valor do imposto é
apenas considerada na componente
cilindrada, não havendo
qualquer objeto de redução no
que toca à parcela ambiental.
Esta desconsideração do número
de anos do veículo na componente
ambiental, cria um tratamento
desigual na aplicação do
imposto consoante se trate de
veículos importados ou veículos
nacionais, com efeitos discriminatórios
(e desfavoráveis) nos
veículos importados.
A compatibilidade desta solução
legislativa com o direito comunitário
– nomeadamente com o
disposto no artigo 110.º do Tratado
de Funcionamento da União
Europeia (TFUE) que estatui que
“nenhum EM fará incidir, direta
ou indiretamente, sobre os produtos
dos outros EM´s imposições
internas, qualquer que seja
a sua natureza, superiores às
que incidam, diretamente ou indiretamente
sobre produtos nacionais
similares” – levanta dúvidas
quanto à legalidade desta
solução legislativa nacional com
o referido direito comunitário.
Adicionalmente, o Ministério das
Finanças veio recentemente comunicar
a sua posição quanto à
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