Reflexões: Descomplicando os impostos

Tributação Empresarial
JOANA ANICETO
Manager, Tax Services
Ativos por impostos
diferidos subjacentes
à recuperação fiscal das
amortizações e depreciações
acrescidas no passado
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Na sequência da alteração
do Código do Imposto
sobre o Rendimento
das Pessoas Coletivas
(Código do IRC),
destinada a adaptar as
regras de determinação
do lucro tributável
ao enquadramento
contabilístico resultante
da aprovação do Sistema
de Normalização
Contabilística (SNC),
que transpôs, com
algumas diferenças, as
Normas Internacionais
de Contabilidade (NIC)
na ordem jurídica interna,
foi igualmente revisto
o regime regulamentar
das depreciações
e amortizações,
adaptando-o a este novo
contexto regulamentar,
o que culminou com a
aprovação do Decreto-
Regulamentar n.º 25/2009,
de 14 de setembro.
Uma das mais importantes alterações
legislativas resultante da
aprovação deste diploma foi o
reconhecimento da possibilidade
de os sujeitos passivos recuperarem
o gasto fiscal associado
às depreciações e amortizações
contabilísticas excessivas praticadas,
em resultado da aplicação de
taxas de depreciação ou amortização
superiores às máximas previstas
nas tabelas anexas àquele
diploma.
Com efeito, a dedução fiscal daqueles
gastos, acrescidos para
efeitos da determinação do resultado
tributável no período de
tributação da respetiva contabilização
por excederem as importâncias
máximas admitidas, são
aceites como gastos fiscais nos
períodos seguintes, na medida
em que não se excedam as quotas
máximas de depreciação ou
amortização fixadas.
Foi precisamente neste contexto
que passou a ser admissível
o reconhecimento contabilístico
de ativos por impostos diferidos
sobre o montante de gastos com
depreciações e amortizações fiscalmente
não aceites em cada período
de tributação (aqui não se
incluindo, naturalmente, os montantes
acrescidos por via do apuramento
de quotas perdidas – já
que estes representam diferenças
permanentes não recuperáveis no
futuro).
Sucede contudo que, volvidos
quase 10 anos sobre a entrada em
vigor daquele diploma, continuamos
a verificar que alguns sujeitos
passivos demonstram significativas
dificuldades em possuir um
controlo efetivo sobre os montantes
de depreciações e amortizações
excessivas (i.e. que não
foram aceites como gasto fiscal)
por cada um dos elementos do
ativo em questão, o que, necessariamente,
inviabiliza a análise do
momento em que tais depreciações/amortizações
excessivas poderão
ser aceites enquanto gasto
fiscal, através da correspondente
dedução ao resultado tributável.
Sob um ponto de vista formal, não
só a inexistência dos mapas fiscais
implica a potencial aplicação
de coimas por parte da Autoridade
Tributária e Aduaneira, como,
no limite, pode pôr em causa a
dedutibilidade fiscal da totalidade
das amortizações e depreciações
reconhecidas no período.
Além de que, a ausência deste
controlo efetivo, implicará necessariamente
a incapacidade dos
sujeitos passivos recuperarem o
gasto fiscal de tais depreciações e
amortizações acrescidas em exercícios
fiscais passados. Sem um
controlo efetivo desta realidade,
quantos casos poderão existir de
ativos que atualmente já se encontram
totalmente depreciados,
cujas depreciações acrescidas em
períodos de tributação anteriores
já deviam encontrar-se a ser deduzidas
ao resultado tributável?
E, consequentemente, determinar
o consumo do ativo por imposto
diferido subjacente? Não existindo
este controlo efetivo, deverão
as Empresas, de facto, reconhecer
tais ativos?
Embora, de acordo com a nossa
experiência, o ataque a potencial
problema tenha vindo a ser objeto
de adiamento por parte dos sujeitos
passivos, é certo que, passada
uma década, poderão já existir
verdadeiros elefantes no canto
da sala.