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MERCADO IMOBILIÁRIO
CONDOMÍNIOS: QUESTÕES PERTINENTES (I)
Moema Rosa
de Souza
Empresária,
corretora de
imóveis, advogada
especialista em
Direito Imobiliário.
Diretora da
Patrimmônio
Imóveis
A partir desta edição, vamos procurar elucidar as dúvidas mais frequentes com relação às normas que norteiam
a vida em condomínio. São questões cujo conhecimento é fundamental para uma convivência harmoniosa
entre as pessoas que dividem seu espaço diuturnamente. Comentários, perguntas, esclarecimentos e sugestões
podem ser encaminhados para: moema@patrimmonio.com.br. Vamos às questões.
Convenção de Condomínio, o que é? A Convenção,
por força da Lei de Incorporações Imobiliárias
(4.591/64) é obrigatória e trata da incorporação imobiliária
e deve ser elaborada pelo incorporador ao disponibilizar
os apartamentos ou salas para venda. Diz o “Art.
32: O incorporador somente poderá negociar sobre
unidades autônomas após ter arquivado, no competente
cartório de registro de imóveis, os seguintes documentos:
j) minuta da futura convenção de condomínio que
regerá a edificação ou o conjunto de edificações;”.
Quantas assembléias de condomínio deverão ser realizadas
anualmente? Segundo o art. 1.350 do Código
Civil haverá, anualmente, uma assembléia geral ordinária
que tratará da discussão e aprovação dos seguintes
temas: prestação de contas, previsão orçamentária,
eleição de síndico, sub-síndico e conselho consultivo/
fiscal e, eventualmente, alteração do Regimento Interno.
Já as assembléias gerais extraordinárias serão realizadas
quantas vezes forem necessárias, segundo entendimento
do síndico ou de ¼ dos condôminos.
que é a possibilidade do maior de 16 e menor de 18
anos não emancipado ser procurador, como estabelece
o art. 666 do Código Civil.
O síndico, sub-síndico e membros do conselho
podem receber procurações para votarem em
assembléias? Não existe vedação legal neste sentido.
Contudo, trata-se de medida salutar proibir, através
de cláusula expressa na Convenção de Condomínio,
que tais pessoas sejam vedadas de atuar como
procuradores.
Para fins de atenuar os efeitos da inadimplência,
pode o condomínio implantar o sistema de desconto
pelo pagamento antecipado da cota condominial?
Não é recomendável a adoção do chamado
“desconto pontualidade”, tendo em vista predominar o
entendimento, na doutrina e jurisprudência, de que tal
medida caracteriza burla da lei, ou seja, uma aplicação
de multa moratória mascarada e, por vezes, acima do
limite permitido (art. 1.336, §1º, do Código Civil).
Quem pode dar e receber procuração para ser representado
nas assembléias de condomínio? Para ser
outorgante, basta ter capacidade civil, como diz o art.
654, caput, do Código Civil: “Todas as pessoas capazes
são aptas para dar procuração mediante instrumento
particular, que valerá desde que tenha a assinatura do
outorgante”. Da mesma forma, para receber procuração,
a pessoa deve ter capacidade civil, com uma exceção,
O que pode ser cobrado quando o condômino atrasa
o pagamento da cota? O Código Civil determina
a aplicação de: multa de 2% sobre o débito (art. 1.336
CC); juros moratórios de 1% ao mês, atualização
monetária prevista na Convenção de Condomínio e,
na sua falta, utilizar o índice praticado pelo Judiciário
Estadual (tabela prática para atualização monetária
dos débitos judiciais).
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