InPACTO Relatório Anual 2019

RELATÓRIO ANUAL 2019
30
Legislação
Internacional destaca
servidão por dívida
A Convenção Suplementar sobre Abolição
da Escravatura, do Tráfego de Escravos
e das Instituições e Práticas Análogas
à Escravatura, da ONU, do ano de 1956,
conceitua a servidão por dívida: “o estado
ou a condição resultante do fato de que
um devedor se haja comprometido a
fornecer, em garantia de uma dívida, seus
serviços pessoais ou os de alguém sobre
o qual tenha autoridade, se o valor desses
serviços não for equitativamente avaliado
no ato da liquidação de dívida ou se a
duração desses serviços não for limitada
nem sua natureza definida.”
Brasil no combate ao trabalho escravo
Pelas estimativas da OIT são 370
mil pessoas ainda em condições de
trabalho análogo ao de escravo no país.
A atuação do Brasil no combate ao
trabalho escravo já foi reconhecida
pela Organização Internacional do
Trabalho como um exemplo a ser
seguido. Entretanto uma série de
retrocessos fizeram o Brasil sofrer o
enfraquecimento das suas ferramentas
públicas de combate e perder essa
posição, segundo declaração da OIT ao
final de 2017. Ainda assim, o país carrega
um histórico de vanguardismo nesse
tema e há uma expectativa, inclusive
internacional, de como novos caminhos
e estratégias de combate serão pensadas
para responder aos desafios do atual
contexto.
Histórico
Em 1995, o Brasil admitiu oficialmente
que o problema do trabalho análogo ao
escravo estava presente nas cadeias
produtivas e nas relações de trabalho
do país. O país foi um dos primeiros
do mundo a reconhecer a existência
de escravidão e em 2003, o primeiro a
lançar um plano integrado de combate ao