REVISTA AFP

gurança Pública – DFSP, diretamente
subordinada ao Ministro da Justiça e
Negócios Interiores. De acordo com o
referido Decreto-Lei, ao DFSP incumbiam
os serviços de polícia e segurança
pública no Distrito Federal e, em âmbito
nacional, os de polícia marítima, aérea e
segurança de fronteiras. Estabeleceu-se,
também, que as Secretarias ou Departamentos
de Segurança e Chefaturas de
Polícia dos Estados receberiam orientação
do DFSP a respeito de assuntos de
ordem política e social, relacionados
com a segurança pública do país.
As competências atribuídas ao
DFSP sofreram restrições, previstas no
artigo 18 da Constituição Federal de
1946, em razão dos poderes concedidos
aos Estados no sentido de proverem as
necessidades dos governos e da administração.
Corroborava essa situação
o disposto no inciso VII do art. 5°. da
Carta, que concedia à União competência
tão somente para “superintender”
os serviços de polícia marítima, aérea e
de fronteiras, o que significava apenas
fiscalizar, inspecionar e observar.
Levando-se em conta a procura
de trabalho rendoso, enriquecimento
rápido e o afluxo de aventureiros que
chegavam à Brasília, oriundos de várias
partes do país, fez-se necessário
A FEDERAL,
RE
PRONTA
PARA AGIR
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