Tributação no Agro. Ed.1. Imposto de Renda e a Atividade Rural

Lucro Arbitrado
Como vimos, a pessoa jurídica enquadrada nos regimes do lucro real ou lucro
presumido, que não mantenha a escrituração, no termos do art. 51 §2º IN
1.700/2017, arcará com o IRPJ de forma trimestral e se sujeitará as regras de
tributação do lucro arbitrado.
De outro lado, se o produtor rural pessoa jurídica der por perda ou inutilização
dos livros fiscais e documentação, mas conhecida sua receita bruta, também
será tributado pelo Imposto de Renda por arbitramento.
Isto é, o arbitramento pode ser travado tanto pelo contribuinte quanto pelo
Fisco. Entretanto, em não sendo conhecida a receita bruta, aplica-se a regra do
art. 232 IN-RFB 1.700/2017.
Assim, em sendo reconhecida a receita bruta, a alíquota aplicável segue a mesma
lógica daquela aplicada ao lucro presumido. E para além da possibilidade
de incidência do adicional de 10% sobre a parcela do lucro que exceder o valor
de R$60mil (já que corresponde a um trimestre), pode haver, ainda, um
acréscimo de 20%.
Esse regime, de igual modo ao do lucro presumido, não comporta a dedução
de incentivos fiscais, exceto se o IRPJ foi pago indevidamente nos períodos anteriores.
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