Decisão HC Lewandowski Mayra Pinheiro

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HC 201970 MC / DFRegimento Interno do Senado Federal, cuja interpretação e aplicaçãorefoge à competência das autoridades judiciárias.Quanto ao direito à não autoincriminação e à presença de advogado,recordo, por oportuno, que o próprio Relator da CPI, Senador RenanCalheiros, juntou informações aos autos do HC 201.912/DF, impetrado emfavor do ex-Ministro da Saúde Eduardo Pazuello, nas quais afirmou, emsíntese, o quanto segue:“Nesse cenário, informamos que a convocação doimpetrando/paciente foi feita na qualidade de testemunha e arelatoria da CPIPANDEMIA tem pleno conhecimento de que,em respeito à garantia constitucional de que toda a pessoa temde não se autoincriminar (nemo tenetur se detegere), ou seja, denão produzir prova contra si mesmo, não poderá compelir o Sr.Eduardo Pazuello a responder qualquer pergunta que possarepresentar confissão de eventuais crimes que possa tercometido. Portanto o direito ao silêncio, assegurado pela nossacarta política (art. 5º, LXIII) e pela Convenção Americana sobreDireitos Humanos (art. 8, n.2, ‘g’) será devidamente observado.Da mesma forma, não há dúvida de que a presença deadvogado da testemunha será assegurada. Nos trabalhosrealizados pelas comissões parlamentares de inquérito junto aoSenado Federal, em situações assemelhadas a doimpetrando/paciente, sempre franqueada a entrada dedefensor” (HC 201.912/DF, doc. eletrônico 13, fl. 3, grifei).Concluo, portanto, que o atendimento à convocação para deporperante a Comissão Parlamentar de Inquérito recebida, nos termosconstitucionalmente estabelecidos, consubstancia uma obrigação dapaciente, especialmente na qualidade de servidora pública que é,devendo permanecer à disposição dos senadores que a integram do inícioaté o encerramento os trabalhos, não lhe sendo permitido encerrar seudepoimento, de forma unilateral, antes de ser devidamente dispensada.10Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7176-B0F1-131D-030B e senha 8AB6-A689-09BC-257A
HC 201970 MC / DFEm face do exposto, indefiro a liminar, ficando ressalvado - atéporque não há nada a indicar o contrário - o direito de a paciente fazerseacompanhar por advogado e o de ser inquirida com urbanidade erespeito, ao qual, como já assentei, faz jus qualquer testemunha.Requisitem-se informações.Publique-se.Brasília, 18 de maio de 2021.Ministro Ricardo LewandowskiRelator11Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de 24/08/2001. O documento pode ser acessado pelo endereçohttp://www.stf.jus.br/portal/autenticacao/autenticarDocumento.asp sob o código 7176-B0F1-131D-030B e senha 8AB6-A689-09BC-257A
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