dissertação antonio edson deroma junior - Milton Campos

ANTÔNIO EDSON DEROMA JÚNIOR
ADAPTAÇÃO DAS DISTORÇÕES DO AVAL
À NOVA LEGISLAÇÃO
NOVA LIMA - MG
FACULDADE DE DIREITO MILTON CAMPOS
2006

ANTÔNIO EDSON DEROMA JÚNIOR
ADAPTAÇÃO DAS DISTORÇÕES DO AVAL
À NOVA LEGISLAÇÃO
Dissertação apresentada ao curso de Pós-
Graduação Mestrado Stricto Sensu com área
de concentração em Direito Empresarial da
Faculdade de Direito Milton Campos, como
requisito obrigatório à obtenção do título de
Mestre em Direito Empresarial.
Orientador: Profº Dr. Wille Duarte Costa.
NOVA LIMA - MG
2006

D437 a
Deroma Júnior, Antônio Edson
Adaptação das distorções do aval à nova legislação/Deroma Júnior,
Antônio Edson – Nova Lima: Faculdade de Direito Milton Campos/FDMC,
2006.
96f., enc.
Orientador: Prof. Wille Duarte Costa
Dissertação (Mestrado) – Dissertação para obtenção do título de Mestre,
área de concentração Direito Empresarial junto a Faculdade de Direito
Milton Campos.
Bibliografia: f. 93 – 96.
1. Aval – legislação 2. Aval - distorções 3. Aval - adaptações I. Costa,
Wille Duarte II. Faculdade de Direito Milton Campos III. Título.
CDU 347.768

TERMO DE APROVAÇÃO
A dissertação Adaptação das distorções do aval à nova legislação,
elaborada pelo aluno ANTÔNIO EDSON DEROMA JÚNIOR, foi julgada adequada
por todos os membros da Banca Examinadora, para a obtenção do título de Mestre
em Direito Empresarial e ________________, em sua forma final, pela Faculdade
de Direito Milton Campos.
Nova Lima, _____ de ____________de 2006.
___________________________________________________
Prof. Dr. Wille Duarte Costa
Apresentada à Banca integrada pelos seguintes professores:
__________________________________________________
Prof(a). Dr(a).
__________________________________________________
Prof(a). Dr(a).
__________________________________________________
Prof(a). Dr(a).

“À minha mãe Carmem Deroma e meu pai Edson Deroma,
que forneceram uma base sólida para as minhas
conquistas.”
“À minha querida esposa Nádia, pelo apoio incondicional e
pelo incentivo constante em todas as etapas.”
“Aos meus filhos, Neto, Henrique e Bernardo, alegria de
nossas vidas.”

AGRADECIMENTOS
Agradeço a Deus, por me conceder o privilégio da vida, e possibilitar a
transformação dos meus sonhos em projetos, e estes em realizações.
Ao meu orientador, Professor Wille Duarte Costa, profissional competente e
dedicado, que acreditou em meu trabalho e me acolheu de forma carinhosa,
tornando o desafio do mestrado mais agradável.
A todos os professores da Faculdade Milton Campos, pelo incentivo,
profissionalismo e dedicação na coordenação local do mestrado.
À Faculdade Milton Campos, instituição que transformou meu trabalho num
campo fértil para um aprendizado constante, numa perspectiva de cooperação
enquanto prática vivenciada.
Aos colegas de mestrado, que me acolheram, ajudaram e ensinaram, sempre,
com muito carinho.
trabalho.
Aos amigos professores, pela valiosa contribuição à consecução deste
A todos os que, direta ou indiretamente, contribuíram para a realização deste
trabalho, transmitindo-me apoio e amizade.

RESUMO
DEROMA JÚNIOR, Antônio Edson. Adaptação das distorções do aval à nova
legislação. Nova Lima, 2006, 96 pp. Dissertação (Mestrado em Direito Empresarial)
– Faculdade de Direito Milton Campos.
O foco deste estudo foi a análise das formas de distorções do aval face à
nova legislação. Este objetivo evidencia o tipo de pesquisa realizada, que se
caracteriza como sendo bibliográfica. O estudo inicia-se descrevendo os aspectos
gerais dos títulos de créditos, sua origem histórica, conceitos, características e
classificação. Também é contemplada a fiança, com ênfase nas principais
abordagens e discussões sobre o tema. Em seguida, faz-se uma incursão sobre o
aval, objeto deste estudo, o que foi importante para a pesquisa teórica. Em relação
ao aval, constatou-se, com base em toda a referência conceitual, que é um instituto
cambiário, caracterizado pela autonomia, liquidez, certeza e exigibilidade que adere
ao título de crédito para garantir a obrigação cambiária por ele constituída. Ao se
considerar as percepções dos autores pesquisados, conclui-se que o aval se
estende, em última análise, como garantia de efetivação e realização do crédito, e
que, a par do título de crédito, ele se revela como tutela de crédito, e se constrói no
crédito como elemento que credita valor ao título. Por fim, pode-se concluir que o
aval, em toda a dimensão das responsabilidades cambiais, é imprescindível para o
equilíbrio das transações empresariais, não sendo visto como anacrônico, obsoleto
ou ultrapassado.
Palavras-chave: Distorções; Aval; Legislação.

ABSTRACT
DEROMA JÚNIOR, Antônio Edson. Adaptation of the guarantee distortions to
the new legislation. Nova Lima, 2006, 96 pages. Dissertation (Master Degree in
Business Law) - Faculdade de Direito Milton Campos.
This study is focused on analyzing the different kinds of guarantee distortions
in face of the new legislation. This objective justifies the type of research performed,
which is characterized as being bibliographic. The study starts by describing the
general aspects of the securities, their historical bases, concepts, characteristics and
classification. Surety is also contemplated, with an emphasis on the main approaches
and debates on it. Following, it makes an incursion in the guarantee, its subject
matter, which was important for the theoretical research. In relation to the guarantee,
it was found, based on the conceptual background as a whole, that it is an exchange
instrument characterized by the autonomy, liquidity, certainty and enforceability that it
attaches to the security so as to guarantee the exchange obligation it constitutes. By
considering the views of the researched writers, it was concluded that the guarantee
ultimately extends itself as an assurance of effectiveness and realization of the credit,
and that, apart from the security, it shows itself as a credit custody, and is inserted in
credit as an element that provides value to the security. Last but not least, it was
concluded that the guarantee, in the full range of exchange-related responsibilities, is
essential for a balance in the business transactions, thus not being regarded as
useless, obsolete or outdated.
Key words: Distortions; Guarantee; Legislation.

SUMÁRIO
1. INTRODUÇÃO ....................................................................................................... 11
2. ASPECTOS TEÓRICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO ........................................ 17
2.1. Origem e evolução dos títulos de crédito............................................................. 17
2.1.1. Período italiano................................................................................................. 19
2.1.2. Período francês ................................................................................................ 20
2.1.3. Período alemão ................................................................................................ 22
2.1.4. Período moderno .............................................................................................. 23
2.2. Conceituações de crédito .................................................................................... 27
2.3. Importância e conceitos de título de crédito......................................................... 30
2.4. Requisitos essenciais aos títulos de créditos....................................................... 34
2.4.1. Cartularidade .................................................................................................... 35
2.4.2. Literalidade ....................................................................................................... 36
2.4.3. Autonomia......................................................................................................... 39
3. PRESSUPOSTOS SOBRE FIANÇA...................................................................... 41
3.1.1. Aspectos gerais e essências ............................................................................ 41
4. AVAL ...................................................................................................................... 47
4.1. Evolução histórica do aval ................................................................................... 47
4.2. Conceito de aval .................................................................................................. 50
4.3. Aval versus fiança................................................................................................ 52
4.4. Formas de aval .................................................................................................... 57
4.4.1. De obrigação nula............................................................................................. 57
4.4.2. Parcial............................................................................................................... 57
4.4.3. Simples e plural ................................................................................................ 58
4.4.4. Incondicional..................................................................................................... 59
4.4.5. Posterior ao vencimento ................................................................................... 59
4.4.6. Simultâneos e sucessivos................................................................................. 60
4.5. Abordagens sobre aval ....................................................................................... 62
4.5.1. Aval antecipado ................................................................................................ 62

4.5.2. Aval em título em branco, incompleto ou futuro............................................... 63
4.5.3. Cancelamento e extinção do aval..................................................................... 64
4.5.4. Prescrição e protesto cambial........................................................................... 66
4.5.5. O aval no cheque e na duplicata ...................................................................... 69
4.5.6. O aval na falência............................................................................................. 72
4.5.7. Aval e alienação fiduciária em garantia ........................................................... 74
4.6. O avalista............................................................................................................. 76
4.6.1. Quem pode ser avalista.................................................................................... 76
4.6.2. Responsabilidade do avalista ........................................................................... 81
4.6.3. Direitos do avalista............................................................................................ 83
4.7. Aval e o Código Civil vigente ............................................................................... 85
5. CONCLUSÃO......................................................................................................... 89
REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS .......................................................................... 93

1. INTRODUÇÃO
Desde os primórdios da evolução do comércio, o homem faz uso do aval. Se
isso não fosse feito, a evolução econômica das civilizações estaria prejudicada ou
mesmo inviabilizada. Diante das necessidades evolutivas das relações humanas
nesse sentido, o Direito buscou desenvolver e instituir o aval.
Para Rubens Requião, “o aval, que é uma instituição de Direito Cambial, tem
como finalidade garantir o pagamento da letra de câmbio e da nota promissória, bem
como de outros títulos (cheques e duplicatas) assimilados, em parte, aos cambiais.” 1
Na prática dos negócios, o aval refere-se a qualquer classe de garantia
pessoal. Outras vezes, utiliza-se como “sinônimo de fiança, pelo que seria o contrato
pelo qual o avalista se obriga a pagar ou cumprir por um terceiro (avalizado), no
caso de este não o fazer.” É reconhecido, muitas vezes, aproximado da fiança pela
doutrina, em virtude da tradução portuguesa equivocada que fala em "pessoa
afiançada", no art. 32 da Lei Uniforme de Genebra 2 (LUG), como lembrado por
Rubens Requião. 3 No entanto, o aval tem características próprias. Dentre elas, o
autor coloca que o prestador do aval pode ser acionado para pagar antes do
avalizado, o que não ocorre na fiança, em que se estabelece, em princípio, o
benefício de ordem. Além disso, no aval, o avalista não pode alegar, perante
terceiros de boa fé, exceções pessoais que teria contra o avalizado. O contrário,
porém, opera-se na fiança, em que é dado ao fiador alegar defesas pessoais contra
o credor. É importante dizer que a fiança é uma obrigação essencialmente
acessória, que não subsiste sem a obrigação principal, sendo que o aval é uma
obrigação autônoma, cuja validade não é afetada por nenhuma outra obrigação
cambiária, nem mesmo por aquela à qual é equiparada.
Assim sendo, o aval, por se tratar de ato formal e autônomo, adquire
independência com relação à obrigação principal. Trata-se de declaração unilateral
cuja finalidade é garantir um título de crédito. É obrigação autônoma e literal, como
toda cambial, e segue os princípios dos títulos de crédito.
1 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. 23 ed., v. 2. São Paulo: Saraiva, 2003, p.421-422.
2 A LUG foi introduzida no Direito Brasileiro pelo Decreto nº 57.663, de 24 de janeiro de 1966, que
promulgou as convenções para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas
promissórias.
3 REQUIÃO, Rubens. Curso de direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1998, p. 377.
11

Neste prisma, o CC vigente veio regular "papéis outros" diversos dos títulos
de crédito hoje existentes, e que continuarão a existir com a sua entrada em vigor.
Assim, “alguns doutrinadores tratam como uma impropriedade do CC vigente ao
intitular o seu Título VIII como dos títulos de crédito.” 4
Com o CC vigente o título de crédito passa a integrar, formalmente, matéria
de Direito Comercial. As divergências trazidas pelo novo ordenamento cível vêm
causando muita polêmica entre “comercialistas”, críticas pelos doutrinadores e
muitos equívocos de entendimento, sobretudo acerca da força impositiva do CC
vigente.
Desta forma, tanto as pessoas físicas como as jurídicas se obrigam nos títulos
de crédito através das declarações cambiais. Enfatiza-se que entre essas
declarações está o aval, garantia cambiária que coloca no mesmo nível obrigacional
o seu dador e aquele que foi garantido, isto é, o avalista se obriga da mesma
maneira que seu avalizado, estando a posição daquele definida no art. 32 da LUG.
Conquanto já definida a posição do avalista, grande divergência doutrinária e
jurisprudencial também subsiste no tocante ao aval.
É nesse contexto que está inserido este estudo. Em matéria de aval, o
mandamento do CC vigente de 2002 vem gerando maior polêmica no meio jurídico.
É fundamental que as pessoas em geral, e os comerciantes em especial, estejam
atentos para algumas alterações que foram introduzidas pelo CC vigente, que entrou
em vigor em 11 de janeiro. Afinal, algumas mudanças foram substanciais e podem
produzir efeitos nefastos sobre negócios que não as considerem. É o caso do aval.
No geral, o CC vigente manteve a disciplina anterior: pode-se garantir por aval
o pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma
determinada, vedando expressamente o aval parcial; assim, ou o avalista garante a
totalidade do crédito, ou nada garante. O aval parcial, anotado na cártula,
desobedece à lei, sendo considerado nulo (ART. 166, VII, CC VIGENTE). O aval
poderá ser dado na parte da frente ou na parte de traz do título, acompanhado de
texto que o caracterize (avalizo, em aval, avalizo fulano de tal, dentre outros).
Enfatiza-se, porém, que esse texto, é desnecessário quando o avalista
simplesmente assina o título na parte da frente, o que, por si só, caracteriza o aval.
O aval pode ser dado a qualquer momento, mesmo muito após a emissão do título.
4 ALBERNAZ, Lister Freitas. Títulos de crédito eletrônicos. Disponível
em:. Acesso em: 31 ago. de 2006, p.1.
12

O avalista é garantidor daquele que indica no título; se não há indicação da pessoa
garantida, pressupõe-se que o aval foi passado a favor do devedor final. Logo após
assinar como avalista – e antes de devolver o título - é possível desistir, cancelando
o aval; após a entrega, não mais. Se o avalista pagar o título, poderá voltar-se contra
o avalizado e dele cobrar o que desembolsou. Estas são todas regras que já
vigoram em nosso direto.
vigente:
A distinção – que por se só se justifica - está anotada no art. 1647, III, do CC
“Se o avalista for casado em regime distinto da separação absoluta de
bens, a prestação do aval exige autorização do outro cônjuge. Portanto, o
aval agora demandará assinatura do avalista e, se ele é casado pelos
regimes de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens, a
assinatura do cônjuge autorizando o ato de garantia. Na ausência de tal
autorização, poderá o cônjuge, o marido ou a esposa, demandar a
invalidação do aval, como expressamente prevê o art. 1.642, IV, do mesmo
CC. É preciso estar atento para o fato de tratar-se de anulabilidade, ou
seja, de negócio que, na forma do art. 172, pode ser confirmado pelas
partes, salvo direito de terceiro; ademais, diz o art. 177, a anulabilidade não
tem efeito antes de coisa julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício;
só os interessados (no caso o cônjuge que não autorizou o aval) a podem
alegar, e aproveita exclusivamente aos que alegarem, salvo os casos de
solidariedade ou indivisibilidade. A regra é repetida, especificamente, para
o tema aqui examinado, pelo art. 1.650 da mesma lei, segundo o qual a
decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem
consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo
cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.”
A confirmação do aval a posteriori poderá se dar de forma expressa, hipótese
na qual se faz necessário que o ato de confirmação contenha a substância do
negócio celebrado e vontade expressa de mantê-lo, como exigido no art. 173. Para o
aval, essa ratificação expressa pode fazer-se pela assinatura da cártula, certo que,
na forma do art. 176, quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização
de terceiro, será válido se este a der posteriormente; a autorização a posteriori pode
dar-se pela mesma forma que a que se daria a priori ou simultaneamente, vale dizer,
pela assinatura conjunta na cártula. Poderá, igualmente, fazer-se por instrumento
avulso, hipótese na qual deverá ser descrito minuciosamente o título, permitindo
identificação inequívoca da obrigação, bem como afirmada expressamente a
autorização dada a posteriori para o aval. Esse instrumento deverá ser público ou,
se privado, deverá apresentar-se autenticado, como exigido pelo art. 1.649,
parágrafo único, do CC.
13

Por fim, uma tranqüilidade para os portadores de títulos que foram avalizados
antes de 11 de janeiro de 2003: o aval, nesses casos, é considerado ato jurídico
perfeito, celebrado adequadamente sob o regime da lei anterior, portanto válido. A
preservação dos seus efeitos jurídicos é garantida pela própria Constituição da
República de 05/10/88, em seu art. 5º, XXXV.
Poder-se-ia questionar também a respeito da validade e/ou eficácia legal de
uma autorização aposta em título de crédito para o fim específico de satisfazer a
exigência do art. 1.647, III, do NCC de 2002. 5 Mesmo que eventualmente se
discorde do conteúdo da exigência legal, é forçoso admitir que não há, por outro
lado, óbice algum a desautorizar a aposição da autorização conjugal no título.
Rachel Sztajn e Haroldo Verçosa 6 colocam que se por um lado a LUG não
previu, expressamente, a necessidade de autorização conjugal para prestação de
aval, por outro, também não a coibiu. Não há, de fato, na legislação cambiária
(ainda) em vigor, um só dispositivo que desautorize textualmente a outorga conjugal,
razão pela qual, aliás, a questão sempre se reportou ao direito comum. Como o CC
de 1916 era também omisso quanto à questão, não se exigia a outorga para a
concessão do aval, mas apenas para fiança. Entretanto, o diploma de 2002
disciplina o assunto de modo explícito, estendendo a exigência legal também à
garantia cambiária, emergindo, assim, a inconteste validade da autorização em
exame.
Tais divergências contribuem para alguns conflitos jurídicos, os quais, por si
só, constituem justificativas importantes para este trabalho. Nesse sentido, o ilustre
Wille Duarte Costa 7 argumenta que:
“o aval, garantia típica cambiária, sofrerá agora a limitação da outorga
marital ou uxória, sendo o avalista casado, exceto se o regime do
casamento for o da separação absoluta (art. 1.647, III, do novo Código). Na
espécie, a nova disposição vai sobressair, já que a Lei Uniforme e demais
normas especiais não trataram do assunto, isto é: não deram ao aval tal
caráter, de obrigação vinculada à autorização do outro cônjuge, como
ocorria e ocorre com a fiança.”
Dada a importância do aval, este é um caminho interessante para estudar e
entender as adaptações das distorções do aval à nova legislação.
5 SZTAJN, Rachel; VERÇOSA, Haroldo Malheiros Duclerc. A disciplina do aval no novo código civil.
Revista de Direito Mercantil, Industrial, Econômico e Financeiro, v. 128. São Paulo: Malheiros, 2002.
6 SZTAJN e VERÇOSA. Op. Cit. 2002.
7 COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito. Belo Horizonte: Del Rey, 2003, p.28-29.
14

Portanto, a realização deste estudo justifica-se pelo interesse específico do
pesquisador por algumas formas de distorções do aval face à nova legislação, que
surgiu a partir da experiência profissional vivenciada sobre títulos de crédito, fiança e
aval.
Entende-se que uma das possíveis contribuições a serem apontadas por este
trabalho situa-se na reflexão crítica que o estudo busca empreender sobre o aval,
nas adaptações à nova legislação que se explicitam na instituição do Direito
Cambial.
Adicionalmente, espera-se que este trabalho possa trazer contribuições ao
atual ensino acadêmico de Direito, em seus processos de aperfeiçoamento, pelo fato
de ter sido evidenciada a carência de trabalhos e discussão sistemática sobre o
tópico aval, em todos os seus aspectos relevantes e controversos. Nesse sentido,
deseja-se que as questões aqui tratadas possam suprir lacunas bibliográficas
existentes, assim como estimular debates e um fluxo sempre contínuo de produção
intelectual na área.
O trabalho torna-se relevante, ainda, na medida em que descreve algumas
dinâmicas, formas de aplicação e interpretação do aval, o qual se apresenta
adaptado à praxe comercial e aos costumes do Brasil. A análise do aval, com base
de pesquisa predominantemente doutrinária e jurisprudencial, permitiu compreender,
de forma prática e direta, a atual estrutura cambial brasileira.
Com base no exposto, um dos aspectos metodológicos norteadores deste
trabalho é a pesquisa teórica. Para Jorge Vala, 8 a pesquisa teórica:
“prioriza a construção de esquemas conceituais específicos e utiliza-se dos
vários processos discursivos e argumentativos para o convencionamento
sobre a validade dos esquemas propostos. As fontes utilizadas por esta
pesquisa são as fontes de papel que são todas aquelas que não são
personificadas [...] que se utilizam de dados secundários extraídos de livros
de toda espécie, documentos históricos e de arquivos, artigos de revistas,
jornais, jurisprudências, legislações, dentre outras inúmeras fontes destes
tipos.”
A coleta de dados se deu por meio de pesquisa bibliográfica, compreendendo
a utilização de publicações, como livros, periódicos, dissertações, sites, o que
permitiu uma melhor compreensão da base teórica do trabalho desenvolvido.
8 VALA, Jorge. A análise de conteúdo. In: PINTO, José Madureira; SILVA, Augusto Santos (Org.).
Metodologia das ciências sociais. 8 ed. Porto: Afrontamento, 1986, p.112.
15

A análise dos dados efetivou-se pela análise de conteúdo. Krippendorf (apud
MARIA TERESA DIAS e MIRACY GUSTIN2002, p.110-111) 9 aduz que a análise de
conteúdo é:
“uma técnica de investigação que permite fazer interferências, válidas e
replicáveis, dos dados para o contexto. São tipos específicos de análise de
conteúdo: as histórias de vida, a análise de discurso, a análise das
mensagens da mídia, o exame de documentos, legislações e
jurisprudências, entre outros.”
Segundo Maria Teresa Dias e Miracy Gustin 10 , a análise de conteúdo é
relevante para a compreensão de legislações e suas conexões contextuais, bem
como das jurisprudências.
Assim, dividir-se-á esta dissertação em cinco capítulos. O primeiro capítulo
apresenta a introdução do estudo. Inicia-se com a apresentação do tema de
pesquisa. Na seqüência, evidencia-se o problema, os objetivos, bem como a
justificativa do estudo, a metodologia da pesquisa e a organização do trabalho.
O segundo capítulo analisa os aspectos gerais dos títulos de créditos,
abordando sua origem histórica, conceitos, características e classificação.
No terceiro capítulo considera-se a fiança, com ênfase nas suas principais
abordagens e discussões.
O quarto capítulo refere-se ao aval, objeto deste estudo, o que foi importante
para a pesquisa teórica.
Para finalizar, o quinto capítulo compreende as conclusões deste estudo,
apontando as limitações da pesquisa e algumas recomendações para futuros
estudos sobre o tema investigado.
9 DIAS, Maria Tereza Fonseca; GUSTIN, Miracy Barbosa Souza. (RE) Pensando a pesquisa jurídica.
Belo Horizonte, Del Rey, 2002, p.110-111.
10 Idem, 2002.
16

2. ASPECTOS TEÓRICOS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO
Este capítulo analisa os aspectos gerais dos títulos de crédito, abordando sua
origem histórica, importância e conceituações. Dando continuidade, procede-se à
revisão dos requisitos essenciais aos títulos de crédito com ênfase na Cartularidade,
Literalidade e Autonomia, conforme a literatura atual se reporta ao tema.
2.1. Origem e evolução dos títulos de crédito
Os títulos de crédito remontam à Idade Média, no momento em que houve
uma grande expansão do comércio. Desenvolveram-se a partir de um papel, que na
verdade era um documento, que representava um instrumento de câmbio. Nos
dizeres de Wille Duarte Costa, 11 a letra de câmbio é “o mais antigo título de crédito.
Foi o primeiro deles, seguido da nota promissória”. Para o autor, a letra de câmbio é:
“uma ordem de pagamento escrita, dada por alguém a terceira pessoa, para
que esta pague, a quem estiver indicado naquela ordem como beneficiário, a
importância em dinheiro então fixada. É o saque que representa a ordem [...]
foi objeto de criação dos judeus expulsos das França.”
A nota promissória, não obstante ser um título menos complexo que a letra de
câmbio, não foi o primeiro a ter sua estrutura desenvolvida. Nesse sentido, acentua
João Eunápio Borges, 12
“a letra de câmbio e a nota promissória, são nascidas ambas do contrato de
câmbio. Enquanto a letra de câmbio se firmou e desenvolveu rapidamente, a
nota promissória permaneceu estacionária, devido a ser considerada como
instrumento do câmbio seco, que era proscrito, pela facilidade que
disfarçava o mútuo usuário severamente condenado pelas leis canônicas.”
Assim, o nascimento do título de crédito surgiu das necessidades
momentâneas de caráter mercantil, ao invés de ser um procedimento visando
especialmente à evolução de um problema jurídico. Começam a surgir naquela
época, de maneira mais completa e freqüente, documentos que representaram
direitos de crédito, que poderiam ser utilizados apenas pelos que figuram nos
documentos como:
11 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.3.
12 BORGES, João Eunápio. Títulos de créditos. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971, p.47.
17

“seus titulares (credores) e que, posteriormente, passaram a ser
transferidos por esses titulares a outras pessoas que, de posse dos
documentos, podiam exercer, como proprietários, os direitos mencionados
nos papéis. A chamada cláusula à ordem, que nada mais é que a
faculdade que tem o titular de um direito de crédito (credor) de transferir
esse direito a outra pessoa, juntamente com o documento que o incorpora,
marcou, realmente, o início de uma fase importantíssima para a economia
dos povos, que é a de circulação do crédito.” 13
O título de crédito constituiu-se no “instrumento mais perfeito e eficaz em
função da necessidade de se obter uma circulação mais rápida que a permitida pela
moeda manual, visando uma imediata mobilização da riqueza. Além disso, passou a
resolver “a circulação de direitos de crédito, que não era possível de acordo com as
normas do direito comum porque somente disciplinava a circulação de bens”. 14
Waldirio Bulgarelli 15 aduz que “os títulos de crédito representam o principal
instrumento de circulação da riqueza, devendo ser dotados de certos requisitos que
os caracterizam frente aos demais documentos.”
A história dos títulos de crédito é dividida, didaticamente, em três períodos. O
primeiro, chamado período italiano, vai da Idade Média até 1673, quando a letra de
câmbio constituía meio de troca, de escambo, de moeda. O segundo, chamado
período francês, das ordenanças de Comércio, foi de 1673 a 1848, quando o título
representava apenas meio de pagamento de um contrato, do qual não se
desvinculava. O terceiro período foi o alemão, que teve início em 1848 indo até o
momento atual, no qual se cria, finalmente, um título de crédito literal e abstrato,
independentemente de um contrato. Sobre o surgimento e a evolução da cambial,
Túllio Ascarelli 16 afirma que:
“Por certo, na evolução histórica dos títulos de crédito, a importância
atribuída à circulação cresceu na medida do progresso econômico e, por
isso, nas suas origens estava em plano inferior à das demais funções do
título. A cambial surgiu para tomar possível o transporte do dinheiro – hoje
possibilita a mobilização do crédito.”
13 MIRANDA, Maria Bernadete. Os títulos de crédito como documentos representativos de obrigações
pecuniárias. Disponível em: http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/artigo6.pdf#search=%22>. Acesso
em: 31 ago. de 2006 (a), p. 2.
14 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Títulos de crédito. 2 ed. revista e atualizada, de acordo com o
novo Código Civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p.39.
15 BULGARELLI, Waldirio. Títulos de crédito. São Paulo: Atlas, 15. Ed., 1999, p. 53.
16 ASCARELLI, Túllio. Teoria geral dos títulos de crédito. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1969, p. 30.
18

A seguir serão descritos os períodos da origem e evolução dos títulos de
crédito, baseando-se nos fatos históricos ocorridos nos períodos italiano, francês e
alemão, conforme abordagens de Túllio Ascarelli, João Eunápio Borges, Wille Duarte
Costa, Fran Martins e José Maria Whitaker.
2.1.1. Período italiano
O período italiano se caracteriza pelo surgimento e uso dos títulos como
instrumentos de transporte e troca, ou seja, o câmbio entre comprador e vendedor
de moedas em locais diversos, designado como o cambium trajectium. 17
Naquela época, florescia o comércio nas cidades italianas, sobretudo
naquelas localizadas na orla marítima, onde aconteciam as férias da Idade Média,
promovidas por comerciantes de alguns lugares, que almejavam realizar transações
e obter lucro. 18
Entretanto, as cidades italianas da época não eram interligadas por estradas
seguras. Na verdade, existiam caminhos rudimentares por onde circulavam
mercadorias e valores. Desta maneira, os comerciantes se tornavam alvos fáceis de
assaltantes oportunistas cada vez mais especializados nesse tipo de crime.
Ressalta-se que o transporte de moedas era feito no lombo de mulas, sujeito até
mesmo ao ataque de animais selvagens.
Outro aspecto que se sobressai neste contexto é o fato de que as diversas
cidades sedes de feiras e mercados possuíam estrutura de pequenos Estados,
cunhando as suas próprias moedas, o que obrigava os comerciantes a realizar o
conhecido “câmbio manual” nas feiras, após as quais os comerciantes temiam
retomar as estradas perigosas transportando consideráveis valores em moeda. No
princípio, começaram a realizar a cautio – um instrumento público, que representava
o depósito da moeda do comerciante em mãos de um banqueiro ou seu
representante. Desta forma, através da cautio o banqueiro prometia efetuar, em
outro local, o pagamento ao depositante das moedas. 19
A cautio, que era chamado também de instrumento seco, possibilitava ao
banqueiro aumentar significativamente seus lucros às custas da necessidade dos
17 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969.
18 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003.
19 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969.
19

comerciantes, caracterizando-se numa verdadeira agiotagem (Cambia sicco no sunt
cambia, sed mutuum usurarium).
Ainda no século XIII, o mencionado instrumento de troca vinha acompanhado
de uma carta particular do banqueiro a seu representante ou correspondente no
local de pagamento (ordem de pagamento precursora da letra de câmbio), em que
constava uma ordem para pagar ao portador da carta a soma nela determinada, em
moeda local. 20
Segundo José Eunápio Borges, 21 a cautio teria sido a promessa de
pagamento que deu origem à nota promissória:
“A cautio teria sido a origem da nota promissória (a cambiale própria do
direito italiano) e a lettera de pagamento di pagamento di cambio (também
denominada tracta), constitui a primitiva letra de câmbio (a cambiale tracta),
cuja denominação littera cambili foi expressamente consagrada em 1.368
no Estatuto dos comerciantes de Paiva.”
Com o passar do tempo, na medida em que as relações comerciais se
intensificavam e aprimoravam, a carta que acompanhava a cautio, sempre com a
finalidade de troca e remessa de moeda, começou a ser utilizada
independentemente, sendo entregue diretamente ao depositante. Em seguida,
surge a lettera di cambio, tomando o papel principal da cautio, ficando esta relegada
ao segundo plano e entrando em desuso.
Essa fase de concepção dos títulos, da lettera di cambio, fica marcada pelo
uso dos mesmos apenas para remessa e troca de moedas, não havendo, portanto,
uma verdadeira operação de crédito.
O período italiano foi da Idade Média até o final do século XVII quando, em
1673, a Ordenança de Comércio francesa, seguida pelo Código de Comércio de
1808, ampliou o conceito de letra de câmbio.
2.1.2. Período francês
O período francês teve marco inicial em 1673, com o advento da Ordenança
de Comércio Terrestre, que acolheu a letra de câmbio, passando esta a significar
20 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969.
21 BORGES, João Eunápio. Do aval. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1975, p.38.
20

não mais somente um instrumento de câmbio e remessa de moeda, mas sim um
instrumento de pagamento, o que foi ratificado pelo Código francês de 1808 22 .
Ela já não era mais necessariamente o depósito em mãos do banqueiro que
originava a letra, mas qualquer valor que o sacado, pessoa que deveria acatar a
ordem de pagamento do título, deveria ou viesse a dever ao sacador, pessoa que
dava a ordem de pagamento, originário de qualquer transação onerosa entre
ambos. 23
Naquela época houve alguma evolução, com a criação da cláusula à ordem
do endosso e do aceite. Entretanto, o título circulava sem autonomia, ou seja, sem
se desvincular da causa debendi ou do negócio originário.
A letra necessitava de um contrato inicial, uma vez que deveria haver uma
provisão do sacador em mãos do sacado para reconhecimento do débito, aceite,
declarando que cumpria com a obrigação contratual existente naquele título.
A cláusula à ordem constava na letra a fim de possibilitar a sua circulação e,
por conseqüência, geraria o endosso, que se consolidaria pela assinatura do atual
portador do título. Todavia, a letra de câmbio não passava de documentação
comprobatória de um contrato oneroso, e sua circulação resultava de simples
delegação ou mandato, ou seja, o endosso nada mais era do que a formalização
dessa delegação de poderes, através da qual se desligaria do negócio ou contrato
originário do título. 24
Fran Martins 25 elucida que caracterizou-se, assim, esse segundo período
evolutivo da letra de câmbio,
“por se transformar ela em um instrumento de pagamento, pelas facilidades
criadas para sua circulação, com adoção da cláusula à ordem e do endosso,
e pela vinculação do sacado à obrigação, com aceite.”
A partir desse período, o título já circulava com maior facilidade em virtude da
criação da cláusula à ordem, do endosso e do aceite, e representaria apenas um
instrumento de pagamento, embora ainda dependente de uma contraprestação
originária.
22
COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003.
23
ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969.
24
Idem, 1969.
25
MARTINS, Fran. Títulos de crédito: letra de câmbio e nota promissória. 5 ed. Rio de Janeiro:
Forense, 1975, p.40.
21

2.1.3. Período alemão
O período alemão, com início a partir do século XIX, se caracteriza pela
evolução final da letra de câmbio como título de crédito. Nessa época, os juristas se
preocuparam em desenvolver a letra de câmbio de forma a torná-la um título
autônomo, abstrato e independente, desvinculado de qualquer contrato inicial
obrigatório, que não se prestasse tão somente ao pagamento ou troca e remessa de
moeda. Consolidava-se, então, o título de crédito, que até hoje permeia o
ordenamento e a praxe comercial. 26
Em Leipzi, na data de 24/11/1848, foi aprovada pelos Estados que
compunham a Alemanha a “Lei Geral Alemã” sobre letras de câmbio (Die Allgemeine
Detsche Wechselordung), que viria a influenciar diversos outros países de todo o
mundo. 27 “Essa lei sofreu algumas modificações, mas, com pequenas modificações,
o Império alemão tornou-a obrigatória pela Lei de 22 de abril de 1871”. 28
Conforme coloca o ilustre Wille Duarte Costa, 29 a partir desta época,
“o título passou a ter valor por si próprio e, para sua validade, não dependia
de anterior depósito de dinheiro aos banqueiros ou a quem quer que seja,
nem precisava indicar provisão ou aquisição de mercadorias. Bastava
assinar o título que o desejo de obrigar-se se manifestava. O papel
assinado, por si só, era suficiente para obrigar seu signatário.”
Com as inovações do período alemão, a letra de câmbio não necessitava
mais de provisão; tornava-se abstrata logo após sua assinatura, sem necessidade
de uma causa a ela vinculada. Somente a vontade e a assinatura do sacador do
título criariam um título existente por si só, ainda que sem a concordância ou aceite
do sacado. Karl Einert, na Alemanha, chegou a chamar a letra de câmbio de “papel
de moeda do comerciante”, diante das peculiaridades que revestiam tais títulos. 30
Também foi objeto das inovações alemãs a literalidade da letra de câmbio,
isto é, esta somente valeria conforme o que nela estivesse escrito. Tornar-se-ia um
título completo – não dependente de nenhum outro papel ou contrato anterior.
26
ASCARELLI, Tulio. Op. Cit. 1969.
27
Idem, 1969.
28
COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.13.
29 Idem, 2003, p.12.
30 Idem, 2003, p.12.
22

Com propriedade, José Maria Whitaker menciona que “no primeiro período, a
letra de câmbio operava a circulação de dinheiro; no segundo, a circulação de
valores; e no terceiro, passou a constituir por si mesma um valor.” 31
A letra de câmbio passaria, portanto, a ter um formato próprio e regulado por
lei, com requisitos de segurança e identificação. Concretizava-se, assim, o
nascimento de um título formal.
Dessa forma, se fez do período alemão. Nasceu, de forma definitiva, até hoje
corrente, a letra de câmbio abstrata (a obrigação nasce do próprio título circulante),
literal (vale pelo que nela está escrito), completa e formal (deve atender certos
requisitos impostos por lei).
Portanto, como acentua Wille Duarte Costa, 32 “foram os estudos alemães que
deram um novo caráter à letra de câmbio, transformando-a num verdadeiro título de
crédito, completamente diferente de outro título.” Assim, esses estudos acabaram
por influenciar outros países, que passaram a adotar em suas legislações os
mesmos princípios.
2.1.4. Período moderno
Um dos primeiros cientistas a considerar essa interação no ramo do Direito foi
Norbert Wiener, considerado como "o Pai da Cibernética”. Junto de outros cientistas,
afirmou na década de 40 que "o conjunto de problemas centrados no controle e na
comunicação, tanto nas pessoas quanto na máquina, apresentavam uma unidade
essencial.” 33
Dentre suas reflexões sobre a possibilidade de aplicação da cibernética ao
Direito, coloca os problemas da lei como problemas de controle sistemático e
reiterável de certas situações críticas, conceituando-a como:
“o controle ético aplicado à comunicação e à linguagem enquanto forma de
comunicação, especialmente quando tal aspecto normativo esteja sob o
31 WHITAKER, José Maria. Letra de câmbio: criação, circulação, realização. 7 ed. revisada e
atualizada. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1963, p.16.
32 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.13.
33 SZKLARWOSKY, Leon Fredja. A informática e o mundo moderno. Disponível:

mando de alguma autoridade suficientemente poderosa para dar às suas
decisões o caráter de sanção social efetiva.” 34
Na visão de Flamarion Tavares Leite, 35 a cibernética do Direito parte do
princípio de que:
“o Direito é um sistema, e, portanto, pode ser analisado através da
cibernética como ciência ou teoria do sistema de regulação e controle. O
Direito tem inputs (entradas) e outputs (saídas), tem o sistema de feedback,
retroalimentações, sendo um sistema cibernético. De outro lado, tem-se na
cibernética a base de todo o progresso tecnológico das comunicações e da
informação, e conseqüentemente isso passa pelo direito. O direito não
pode ficar indiferente às transformações sociais.”
É neste contexto que estão inseridos os títulos, agregando novos mecanismos
jurídicos conseqüentes à influência que a cibernética vem ocasionando nas práticas
do comércio e dos negócios jurídicos em geral.
No chamado período moderno, tendo em vista a multiplicação das atividades
comerciais, “o título surgiu como um mecanismo perfeito e eficaz da mobilização da
riqueza e da circulação do crédito, influenciando todos os negócios jurídicos,
principalmente os de natureza econômica.” 36
“[...] O registro da concessão e circulação do crédito em meio magnético
tornou obsoletos os preceitos do direito cambiário, intrinsecamente ligados à
condição de documento dos títulos de crédito. Cartularidade, literalidade,
distinção entre atos em branco e em preto representam aspectos da
disciplina cambial desprovidos de sentido, no ambiente informatizado.” 37
Depreende-se, portanto, que a nova disciplina geral dos títulos de crédito é
acrescida de mudanças, dentre elas a cibernética. Para o ilustre Wille Duarte Costa,
“na utilização da cibernética os títulos de crédito deverão sofrer grande influência da
tecnologia, que vai modificar hábitos, costumes e até princípios sobre os títulos de
crédito.” 38
O CC vigente de 2002, na parte que trata das normas gerais sobre os títulos
de crédito, reconhece, ainda que de forma superficial, a existência de títulos virtuais,
em seu art. 889, § 3º, conforme descrito no art. 889: “Deve o título de crédito conter
34
WIENER, Norbert. Cibernética e Sociedade. In: DE LUCCA, Newton; SIMÃO FILHO, Adalberto
(Coord.), Direito & Internet: aspectos jurídicos relevantes. São Paulo: Edipro, 2000, p. 35.
35
LEITE, Flamarion T. L. Os nervos do poder: uma visão cibernética do direito. São Paulo: Max
Limonad, 2001, p.32.
36
ALBERNAZ, Lister Freitas. Op. Cit. 2006, p.1.
37
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 1. 4 ed. São Paulo: Saraiva. 2000, p.378-379.
38 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.15.
24

a data de emissão, a indicação precisa dos direitos que confere, e a assinatura do
emitente.”
Tais posicionamentos vão de encontro ao pensamento de Fábio Ulhoa
Coelho, 39 o qual menciona que não se pode mais negar executividade aos títulos de
crédito eletrônicos. Isto se dá pelo esclarecimento do NCC, desde que preenchidos
os requisitos do art. 889, caput.
A norma do art. 889, §3º, do NCC, vem acrescentar o entendimento de parte
da doutrina, sobre a qual os ilustres Luis Emygdio 40 e Fábio Ulhoa Coelho 41
acentuam que a duplicata virtual é título executivo, desde que observados os
requisitos essenciais e mínimos previstos no caput do art. 889, diferentemente do
boleto bancário, por faltar um dos requisitos essenciais.
Assim sendo, o reconhecimento dos títulos eletrônicos, norma contida no §3º
do art. 889, permite que o título possa ser emitido a partir dos caracteres criados em
computador ou equipamento equivalente e que constem da escrituração do emitente,
observados os requisitos mínimos previstos no mencionado artigo.
Isto se deu pela necessidade de diminuir ou eliminar o trânsito de papéis, o
que, aliado à lei, propiciou o surgimento de uma forma de circulação do crédito
totalmente diferenciada, em que é possível a existência de um título de crédito
eletrônico, emitido através dos caracteres criados em computador.
Miguel Pereira Neto 42 elucida que no Brasil os títulos de crédito já vêm
recebendo tratamento eletrônico, citando o caso das duplicatas encaminhadas a
protesto por indicação dos bancos aos cartórios do teor dos títulos, por meio
eletrônico ou Internet, sem a apresentação material dos títulos.
Cabe destacar que, no momento atual, pouco a pouco vai desaparecendo a
duplicata materializada em papel, em cártula, substituída pelo título eletrônico, cuja
executividade vem sendo, no entanto, contestada por parte da doutrina, mas com
legalidade na sua emissão por meios eletrônicos no Direito, dependendo a sua
eventual nulidade de aplicação em cada caso concreto, não podendo ser
questionada a sua definição.
39 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, v. 3, 8 ed. São Paulo: Saraiva. 2005.
40 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Op. Cit. 2002.
41 COELHO, Fábio Ulhoa.Op. Cit. 2005.
42 PEREIRA NETO, Miguel. Os documentos eletrônicos utilizados como meio de prova para a
constituição de título executivo extrajudicial e judicial. In: PEREIRA NETO, Miguel. Internet: o direito
na era virtual. Rio de Janeiro: Forense: 2000, p.23-24.
25

Neste prisma, verifica-se que a emissão dos títulos eletrônicos ou escriturais é
feita via sistema, com mais rapidez e segurança. A empresa fatura, porém não emite
papéis. “O borderô é eletrônico, em que os dados do faturamento são importados
através de uma conexão com os computadores do banco, usando-se um software de
comunicação computador a computador.” 43
Verifica-se, portanto, a existência de mudanças no comportamento das
relações credítícias entre fornecedores e consumidores, bancos e clientes, enfim,
entre todos que, de uma forma ou outra, são abrangidos pela utilização de títulos
cambiários.
Trata-se de uma importante inovação que poderá ajudar a resolver os
problemas jurídicos relativos ao título virtual, decorrente da evolução tecnológica,
que é escriturado e reduz a importância do dogma da cartularidade. Assim, o título
virtual está reconhecido no art. 889, § 3º, se posicionando nas “Disposições Gerais”
sobre títulos de crédito. Entende-se, desta forma, “que não se pode mais negar
executividade aos títulos eletrônicos, especificamente à duplicata escritural
elaborada de forma eletrônica (duplicata virtual).” 44
A duplicata escritural eletrônica (ou virtual), com efeito, é um título formal,
obedecendo aos requisitos exigidos pelo art. 2º, §1º, da Lei 5.474 de 1968 (Lei das
Duplicatas). 45
Reconhecida no mercado como título de crédito, a duplicata virtual se
constitui em obrigação líquida e certa, desde que os caracteres criados em
computador, ou equipamento equivalente, constem da escrituração do emitente e o
título observe os requisitos mínimos previstos no art. 889. 46
Por fim, pode-se concluir que a duplicata eletrônica (virtual), como qualquer
outro título eletrônico, recebe previsão legal. Enfatiza-se que nada muda no
processamento da duplicata ou de nota promissória nas transações cotidianas.
43 MIRANDA, Maria Bernadete. O título de crédito eletrônico no novo código civil. Disponível em:
. Acesso em: 31 ago. de 2006 (b). p.1.
44 MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006 (b), p.2.
45 Idem, 2006 (b).
46 Idem, 2006 (b).
26

2.2. Conceituações de crédito
Antes de abordar, especificamente, os títulos de crédito, torna-se necessário
e interessante discorrer sobre o crédito em si, enquanto fenômeno econômico.
De acordo com Maria Bernadete Miranda, 47 “a utilização do crédito somente
se tornou universal após a revolução Industrial, especialmente no século XX, quando
a tecnologia de produção, distribuição e consumo adquiriu grande complexidade.”
O crédito retrata a confiança e a fé do credor, num ato realizado face à
terceiro. Daí a origem etimológica da palavra creditum – credere (confiar, emprestar
dinheiro). Para Fran Martins, “representa a confiança que uma pessoa inspira na
48 49
outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida.”
Proclama Wille Duarte Costa que o crédito corresponde tanto à confiança
quanto ao tempo.
“O credor acredita (confia) no devedor e lhe dá tempo para liquidar a
obrigação decorrente. Não ocorrendo a confiança do credor no devedor,
não haverá crédito. Sem crédito não há título de crédito. Se, ao contrário,
ocorrer a confiança do credor, este deve conceder tempo que materializa a
relação creditícia. Havendo só a confiança, sem permissão de tempo para
liquidação do débito, não há também crédito e menos ainda título de
crédito. Mas pode ocorrer que a confiança venha da garantia oferecida:
garantia pessoal ou fidejussória (aval) ou garantia real (penhor, hipoteca,
entre outros).” 50
Corroborando, Luis Emygdio 51 acentua que “a confiança é necessária, pois o
crédito se assegura numa promessa de pagamento, e o tempo também, pois o
sentido do crédito é, justamente, o pagamento futuro combinado, pois se fosse à
vista, perderia a idéia de utilização para devolução posterior.”
Nos dizeres de Rubens Requião, 52 “o crédito não configura um agente de
produção, pois consiste apenas em transferir a riqueza de “A” para “B”. Ora,
transferir evidentemente não é criar, nem produzir. O crédito não é mais do que a
permissão para usar o capital alheio.”
47
MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006 (a), p.1.
48
MARTINS, Fran. Op. Cit. 1995, p.3.
49
RIOS, Victor Eduardo. Títulos de crédito e contratos mercantis, v.22, 2 ed. São Paulo: Saraiva,
2005, p.3.
50
DUARTE, Wille Costa. Op. Cit. 2003, p.70.
51
ROSA Júnior, Luis Emygdio. Op. Cit. 2002, p.3.
52
REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2000, p.320.
27

Gide, economista francês (apud RUBENS REQUIÃO) 53 , menciona que a
“venda a prazo e o empréstimo constituem duas formas essenciais do crédito. São
caracteres essenciais do crédito, primeiramente, o consumo da coisa vendida ou
emprestada e, segundo, a espera da coisa nova destinada a substituí-la.”
Depreende-se, desta forma, que o crédito é um artifício humano que veio
facilitar o comércio e o fluxo de capital, levando ao desenvolvimento das economias
e dos povos. Somente o crédito permite que uma pessoa usufrua o dinheiro ou a
coisa anteriormente ao respectivo pagamento, que ocorrerá futuramente, quando já
presentes os resultados de um trabalho. Dessa forma, o crédito, com dilação
temporal e boa-fé por natureza, se apresenta como preponderante às relações
comerciais e econômicas.
Em comércio e finanças, o crédito é “o termo utilizado para designar as
transações que implicam em uma transferência de dinheiro a ser devolvido, depois
de um certo tempo. Aquele que transfere o dinheiro torna-se o credor e aquele que o
recebe, o devedor.” 54
comerciais:
Na concepção de Waldo Fazzio Júnior, 55 as modernas organizações
“jamais poderiam desenvolver com suficiente amplitude seus negócios e
atuar eficazmente no mercado, sem utilização do crédito, instrumento por
excelência da mobilização de capitais. Sem dúvida, o crédito transforma o
capital inerte em capital circulante, ensejando-lhe maior utilidade, fazendo-o
mais produtivo.”
Waldirio Bulgarelli (apud FAZZIO JÚNIOR) 56 acrescenta, com propriedade,
que não se deve, contudo, chegar ao extremo de crer:
“[...] como já ocorreu no passado, que o crédito cria capital, pois sua função
é de fomentar a criação de riquezas, injetando recursos antecipadamente
nas atividades econômicas. O crédito, economicamente, consiste em trocar
bens presentes por bens futuros, e obviamente, não leva à criação de
capitais.”
Todavia, o crédito somente não bastaria para fomentar a economia com
civilidade e praticidade. No Direito Romano, por exemplo, a circulação de capitais
53 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.357.
54 Enciclopédia® Microsoft®. Crédito. Encarta 2001. © 1993-2000. Microsoft Corporation, p.1.
55 FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 3 ed. São Paulo: Atlas, 2003, p.369.
56 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.369.
28

ocorria através do crédito. Contudo, naquela época, a obrigação se caracterizava
pelo elo pessoal criado entre o credor e devedor. A obrigação aderia ao corpo do
devedor, assibus haeret, segundo forte expressão de uso dos glosadores.
Assim, a partir da Idade Média, viriam os títulos de crédito a possibilitar o uso
e circulação dos créditos e, por conseguinte, aderir, definitiva e amplamente, ao
ordenamento jurídico mundial. O ilustre Rubens Requião 57 lembra que:
“sem dúvida, devido à criação dos títulos de crédito, os capitais, pela rápida
circulação, tornam-se mais úteis e, portanto, mais produtivos, permitindo
que deles melhor se disponha, a serviço da produção de riqueza,
compreendendo-se, assim, a enorme importância que adquiriram os títulos
de crédito na economia atual, tornando seu estudo um dos pontos altos do
moderno Direito Comercial.”
Os créditos podem ser classificados sob os seguintes aspectos:
a) comerciais - concedidos por fabricantes a outros fabricantes, para
financiamento da produção e distribuição de produtos;
b) de investimento - concedidos às empresas para a aquisição de
equipamentos, e que também podem ser financiados pela emissão de
notas promissórias, bônus, e outros instrumentos financeiros que
representam o crédito que a empresa recebe;
c) bancários - concedidos por um banco, e entre os quais estão incluídos os
empréstimos;
d) pessoais ou de consumo - permitem aos indivíduos a aquisição de bens e
o pagamento a prazo;
e) hipotecários - destinados à compra de bens imóveis;
f) públicos - concedidos aos governos que adquirem uma dívida pública;
g) internacionais - concedidos por um país a outro país, ou por uma
instituição internacional, como os praticados pelo Banco Internacional para
a Reconstrução e o Desenvolvimento (BIRD) e o Fundo Monetário
Internacional (FMI). 58
57 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.358.
58 Enciclopédia® Microsoft®. Crédito. ©1993-2000. Microsoft Corporation. Encarta 2001, p.1.
29

Já a classificação dos créditos segundo Carvalho de Mendonça (apud
WILLER DUARTE COSTA) baseou-se na definição e obra de Cesare Vivante:
“1) Títulos de crédito propriamente ditos - nos quais se atesta uma operação
de crédito, figurando entre eles os títulos da dívida pública, as letras de
câmbio, as warranties, as debêntures, entre outros.
2)Títulos de créditos impropriamente ditos – nos quais, ainda que não
representem uma operação de crédito, se encontra, a par da sua literalidade
e autonomia, id quod quacunque causa debetur.” 59
Neste contexto, a principal função do crédito consiste em transferir a
poupança de alguns agentes econômicos a outros que não possuem o capital
necessário para os projetos econômicos planejados. Essa transferência de dinheiro
é temporária e custa um preço denominado ágio (juros). São inevitáveis nos grandes
investimentos e na criação de empresas de grande porte, necessárias à melhoria do
nível de vida e ao desenvolvimento econômico.
O nível de atividade econômica, ou etapa do ciclo econômico em que se
encontra um país em determinado momento, pode ser deduzido a partir do sistema
creditício: quando aumenta o volume de crédito, a etapa é de expansão econômica
e, quando diminui, significa um período de recessão econômica. 60
2.3. Importância e conceitos de título de crédito
O título de crédito é um instrumento para a atividade negocial. A compreensão
sobre esta parte é de fundamental importância à assessoria empresarial.
Conforme Túllio Ascarelli, 61 as pessoas encontram-se em uma economia
creditória e nela os títulos de crédito constituem a construção mais importante do
Direito Comercial moderno.
A importância do crédito para o desenvolvimento da economia tem sido
destacada unanimemente, tanto por economistas como pelos juristas, que vêem nele
o responsável pelo crescimento da economia das nações, em geral, e das empresas
e suas operações, em particular.
que:
O ilustre Luiz Emygdio 62 coloca que o título de crédito nasceu para circular e
59
COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.74.
60
Enciclopédia® Microsoft®. Crédito. ©1993-2000. Microsoft Corporation. Encarta 2001, p.1.
61
ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969.
62
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2002, p.49.
30

“essa função de negociabilidade revela a sua importância nas áreas
econômicas, civil, comercial, particular e pública porque, embora disciplinado
pelo direito comercial, constitui-se, na realidade, em instituto geral de direito,
em instrumento de técnica jurídica, a que recorrem, para fins de
financiamento, o comerciante e o lavrador, o industrial e o construtor de
prédios, o particular, o Estado, entre outros.”
Rubens Requião 63 elucida que permite, o título de crédito, a possibilidade de
se obter, em sua troca, outro capital em substituição àquele que se tinha emprestado
anteriormente. Pode-se dizer que devido à criação dos títulos de crédito, os capitais,
pela rápida circulação, tornam-se mais úteis e, portanto, mais produtivos, permitindo
que deles melhor se disponha a serviço da produção de riqueza. Compreende-se,
desta forma, a importância que adquiriram os títulos de crédito na economia, o que
torna seu estudo um dos pontos relevantes do moderno Direito Comercial.
Assim, os títulos de crédito, incontestavelmente, exercem fundamental
importância na economia, contribuindo para o seu desenvolvimento. Para Lister de
Freitas Albernaz, a criação dos títulos de crédito “trouxe novos contornos às práticas
comerciais, na medida em que valorizou a figura do crédito, dando-lhe posição de
destaque no fomento das atividades desenvolvidas pelos comerciantes e os
modernos empresários.” 64
Depreende-se, portanto, que os negócios que se realizam por meio de tais
títulos adquirem notável velocidade, o que se deve à possibilidade de essencial
rapidez em sua circulação. Portanto, àqueles que com esses títulos transacionam,
deve ser assegurada, além da velocidade, a segurança, que são importantes à
realização dos negócios. 65
Maria Bernadete Miranda acentua que “com o aparecimento dos títulos de
crédito e a possibilidade de circulação fácil dos direitos neles incorporados, o mundo,
na verdade, ganhou um dos mais decisivos instrumentos para o desenvolvimento e o
progresso.” 66
O título de crédito, também denominado título de valor, é um documento de:
“direito, de conteúdo patrimonial, que pode ser exercido pelo possuidor do
documento. O direito se incorpora ao documento, de forma que a cessão
deste implica na transmissão do direito, facilitando desse modo a sua
63 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 1977.
64 ALBERNAZ, Lister Freitas. Op. Cit. 2006, p.1.
65 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003.
66 MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006(a), p.1.
31

circulação. São títulos de crédito as ações de uma sociedade anônima, a
letra de câmbio e os cheques ao portador. Podem ser títulos ao portador
anônimos, quer dizer, os que permitem que qualquer possuidor do título
(que deve ser apresentado) possa exigir o direito a ele incorporado, embora
não seja titular do mesmo; ou títulos nominais são os que designam uma
determinada pessoa a quem deve ser paga a ordem de quem o
subscreve.” 67
Os títulos de crédito, definidos em lei como títulos executivos extrajudiciais
(Código do Processo Civil – CPC, art. 585, inciso I), possibilitam a execução
imediata do valor devido.
Fábio Ulhoa Coelho 68 definiu os títulos de crédito como:
“documentos representativos de obrigações pecuniárias. Não se confundem
com a própria obrigação, mas se distinguem dela na exata medida em que
representam. Como documento, ele reporta um fato, ele diz que alguma
coisa existe [...]; o título prova a existência de uma relação jurídica,
especificamente de uma relação de crédito; ele constitui a prova de que
certa pessoa é credora de outra, ou de que duas ou mais pessoas são
credoras de outras.”
Para Navarrini (apud NEWTON LUCCA), o título de crédito “é como um
documento que certifica uma operação de crédito, cuja posse é necessária para
exercer o direito que dele deriva e para conferi-lo a outras pessoas.” 69
Já Alberto Asquini 70 define título de crédito “como um documento de um
direito literal destinado à circulação, idôneo a conferir de modo autônomo a
titularidade de tal direito ao proprietário do documento, e necessário e suficiente para
legitimar o possuidor ao exercício do mesmo direito.”
Fran Martins 71 elucida que para ser título de crédito é necessário que a
declaração obrigacional esteja exteriorizada em um documento escrito, corpóreo, em
geral uma coisa móvel (cartularidade).
“Tal documento é necessário ao exercício dos direitos nele mencionados. A
literalidade, por sua vez, reside no fato de que só vale o que se encontra
escrito no título. A autonomia do título de crédito determina que cada pessoa
que a ele se vincula assume obrigação autônoma relativa ao título. É em
razão da autonomia do título de crédito que o possuidor de boa-fé não tem o
seu direito restringido em decorrência de negócio subjacente entre os
primitivos possuidores e o devedor.”
67 Enciclopédia® Microsoft®. Título de crédito. Encarta 2001. © 1993-2000. Microsoft Corporation, p.1.
68 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, 6 ed. revisada e atualizada, de acordo com o
novo código civil (Lei n. 10.406, de 10/01/2002). São Paulo: Saraiva, 2002, p.369-370.
69 LUCCA, Newton. Aspectos da teoria geral dos títulos de crédito. São Paulo: Pioneira, 1979. p. 18.
70 ASQUINI, Alberto. Titolo di Credito. (Trad. Livre). Pádua: Giuffrè, 1966. p. 49.
71 MARTINS, Fran. Op. Cit. 1995, p. 52.
32

Conforme Waldirio Bulgarelli, “os títulos de crédito representam o principal
instrumento de circulação da riqueza, devendo ser dotados de certos requisitos que
os caracterizam frente aos demais documentos.” 72 Esse documento, de acordo com
Fran Martins, “é necessário para o exercício dos direitos nele mencionados.” 73
Em que pese ao mérito de outras definições, a clássica definição de Cesare
Vivante 74 é que o título de crédito é “o documento necessário para o exercício do
direito literal e autônomo nele mencionado.”
Essa definição foi adotada pelo ordenamento jurídico, através do NCC de
2002, em seu art. 887, que consta: “O titulo de crédito, documento necessário ao
exercício literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preenche os
requisitos da lei.”
Analisando este conceito, pode-se inferir que o título de crédito é um
documento, e isso significa que, para se ter um título de crédito, será indispensável a
existência de um documento escrito, que poderá ser um papel, uma coisa corpórea,
material, em que se possa vir inscrita a manifestação da vontade do declarante.
Acrescenta Fran Martins 75 que dentre as inúmeras definições que foram
dadas aos títulos de crédito, coube a Cesare Vivante formular aquela que, sem
dúvida, é a mais completa, pois encerra, em poucas palavras, algumas das
principais características desses instrumentos.
No Brasil, José Maria Whitaker 76 se destacou ao abordar o conceito sob o
enfoque econômico. Segundo o autor, “todo documento capaz de realizar
imediatamente o valor que representa é um título de crédito.” É importante destacar
que esse aspecto não abordado por Vivante, o da fungibilidade do título, consiste na:
“mobilização imediata de seu valor, permitindo-se ao portador receber a
importância contida no documento, antes da data do vencimento, por meio
de uma operação denominada desconto bancário. Pelo desconto, o
banqueiro paga ao portador o valor do título diminuído do juro devido em
razão do prazo que medeia as datas do pagamento e a data do vencimento
do mesmo: afinal, o título nasce com o objetivo de circular e não o de restar
nas mãos das partes primitivas. Ele realiza uma função nitidamente
econômica. Trata-se, pois, de um verdadeiro elemento propiciador de
circulação rápida e segura de riqueza e, em conseqüência, dinamizador da
72
BULGARELLI, Waldirio. Op. Cit. 1999, p. 53.
73
MARTINS, Fran. Op. Cit. 1977, p.5.
74
VIVANTE, Cesare. Trattato di Diritto Commerciale, v.3, 5. ed. (Trad. Livre). Milano: F. Vallardi,
1945, p.154.
75
MARTINS, Fran, Op. Cit. 1977.
76
WHITAKER, José Maria. Letra de câmbio. 6. ed. Rio de Janeiro: RT, 1985, p. 18.
33

economia. É estimável, portanto, a contribuição do título de crédito para a
formação e o desenvolvimento das modernas economias de mercado.” 77
Na concepção de José Luiz da Silva Machado, 78 a vida econômica seria de
todo inadmissível sem a existência dos títulos de crédito, eis que faltariam meios
jurídicos para a adequada formalização das relações comerciais, as quais, por essa
razão, teriam necessariamente de assumir outro aspecto.
É importante enfatizar que, “diferentemente dos outros institutos jurídicos, no
título de crédito o Direito materializa-se ou incorpora-se no documento e não na
pessoa possuidora do papel. Perdido o papel denominado “título de crédito, o direito
normalmente segue-lhe o destino.” 79
Pode-se inferir, então, que o título de crédito é como um documento formal
que representa valor, dando a seu possuidor o direito de exigir de outrem o
cumprimento da obrigação nele contida.
2.4. Requisitos essenciais aos títulos de créditos
Os títulos de crédito são instrumentos caracterizados de forma a cumprirem
sua função de circular valores com segurança e facilidade. Como coloca Túllio
Ascarelli,
“[...] a circulação dos créditos, vale dizer – o máximo de rapidez e de
simplicidade no transmiti-los a vários adquirentes sucessivos, com o mínimo
de insegurança para cada adquirente que deve ser posto, não só em
condições de conhecer pronta a eficazmente aquilo que adquire, mas,
também a salvo das exceções cuja existência não lhe fosse dado notar,
facilmente, no ato de aquisição.” 80
A circulação dos títulos de crédito só foi possível devido a princípios que os
incorporam e norteiam. Não seria possível a circulação das cambiais sem a
existência de uma estrutura bem definida e uniforme de regras e princípios basilares,
que se constituem em características indeléveis dos títulos cambiais.
77 LOPES, André Cortes Vieira. Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé nos títulos
cambiais. Disponível em: . Acesso em: 02 set. de
2006, p.1.
78 MACHADO, José Luiz Silva. Os títulos de crédito e seus caracteres singulares, v.1. Salvador:
Forense, 1961, p.55-61.
79 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.70.
80 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969, p.19.
34

Entre as características fundamentais dos títulos de crédito, esboçadas por
Cesare Vivante, três merecem maior destaque por serem caracteres preponderantes
da circulação de créditos: Cartularidade, Literalidade e Autonomia.
2.4.1. Cartularidade
A característica da cartularidade significa a necessidade de um documento,
isto é, o documento é necessário para a realização, para o exercício dos direitos
cambiais.
Verifica-se, desta forma, que a cartularidade consiste na materialização do
direito no documento, ou seja, não pode o direito ser exercido sem a apresentação
do documento. Assim, pode-se dizer que o direito se incorpora ao documento,
expressão usada até mesmo por Cesare Vivante. A expressão cartularidade ou
direito cartular (de chartula) é empregada para significar tanto a incorporação do
direito ao documento, como direito decorrente do título em relação ao negócio
subjacente, de relação extracartular. Portanto, “cártula significa o direito (abstrato)
que se apresenta sob a forma de título. É a exteriorização do título por meio de um
documento. A exibição desse documento é necessária para o exercício do direito de
crédito nele mencionado.” 81
Nesta mesma linha de pensamento, Fábio Ulhoa Coelho 82 coloca que
“somente quem exibe a cártula pode pretender a satisfação de uma pretensão
relativamente ao direito documentado pelo título.”
“Para que o credor de um título exerça os direitos por ele representados é
indispensável que se encontre na posse do documento (também conhecido
como cártula). Sem o preenchimento dessa condição, mesmo que a
pessoa seja efetivamente a credora, não poderá exercer o seu direito de
crédito valendo-se dos benefícios do regime jurídico-cambial.” 83
Assim, a cartularidade é a necessidade da apresentação do título para o
exercício do direito nele mencionado: "o credor deve possuí-lo, deve apresentá-lo ao
devedor e deve restituí-lo a este quando receber o respectivo valor.” 84
81
MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006 (a), p.4.
82
COELHO, Fábio Ulhoa. Op. Cit. 2002, p.372.
83
Idem, 2003, p.229.
84
PEREIRA, Pedro Barbosa. Curso de direito comercial, v.2, 2.ed. São Paulo: RT, 1968, p.136.
35

O direito, portanto, "não se encontra incorporado ao título”, como prepondera
João Eunápio Borges 85 , mas permanece em uma relação de conexidade àquele:
“[...] essa situação reveste-se de nitidez quando há a hipótese de perda do
título: o direito à sua recuperação está fora da cambial e funda-se no vínculo
jurídico existente entre credor e devedor; somente extingue-se ela no
instante em que o direito cartular for exercido, quando, então, ocorrerá a
confusão dos dois direitos (o direito cartular e o direito à recuperação).
Enquanto não for exercido o direito cartular, o direito à recuperação continua
fora do título.”
A definição legal presente na Lei nº 10.406 de 2002, art. 887, afirma que: “o
título de crédito, documento necessário ao exercício literal e autônomo nele contido,
somente produz efeito quando preencha os requisitos da lei.”
O legislador, ao colocar a palavra documento na norma cogente, diz,
necessariamente, que o título de crédito deve ser um documento físico e palpável,
um material, ainda que não seja exatamente papel, mas que constitua fisicamente o
documento. Por isso, o título de crédito resulta num título de apresentação, ou seja,
seu portador ou detentor deve apresentá-lo ao devedor ou a quem deva pagar.
Não seria possível, por exemplo, que um título de crédito tivesse seu direito
provado oralmente, ainda que houvesse gravação em fita magnética que pudesse
ser repetida a qualquer hora. Mesmo que cem testemunhas possam afirmar o direito,
o título de crédito só se constitui por documento escrito e palpável, que pode ser um
papel, um pergaminho, devendo, de qualquer modo, ser um instrumento onde se
possa ver a manifestação de vontade.
Contudo, não é necessário que todas as declarações constantes do título
sejam escritas de próprio punho pelo declarante do direito. Torna-se, assim,
necessário apenas a assinatura da pessoa reconhecendo o crédito escrito no
documento.
2.4.2. Literalidade
A literalidade é a medida do direito que está contido no título. A literalidade
entende-se no sentido de que, “para a determinação da existência, conteúdo,
extensão e modalidades do direito, é decisivo exclusivamente o teor do título; sendo
85 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1976, p.12-13.
36

assim, o título de crédito obedece rigorosamente ao que nele está contido.” 86 É o
princípio característico dos títulos de crédito; como os demais, também faz parte da
definição legal de título de crédito, conforme descrito no art. 887 do NCC, quando se
impõe que o título é documento necessário ao exercício literal e autônomo nele
contido.
Cesare Vivante explicitou a literalidade, ao referir que o direito mencionado no
título é literal, porquanto ele existe segundo o teor do documento. Pode-se inferir
que a melhor acolhida pela doutrina foi a lição de Messineo (apud NEWTON
LUCCA): "O direito decorrente do título é literal no sentido de que, quanto ao
conteúdo, à extensão e às modalidades desse direito, é decisivo exclusivamente o
teor do título.” 87
A literalidade, para Marco Aurélio Ventura Peixoto, “significa que somente se
considera aquilo que estiver escrito no título de crédito.” 88 Ao ser título representado
por um documento escrito, é de se esperar que a declaração constante do
documento descreva e especifique o direito de crédito nele incorporado. E, mais que
declarar e especificar o que nele está escrito, limita o direito. Nos dizeres de Fran
Martins, “literalidade é, assim, o que está escrito no título, limitando os direitos nele
incorporados.” 89
Em um título, o importante é o que está escrito nele, significando que o que
nele consta tem valor, ao passo que o que não consta, por escrito, não vale nem se
pode alegar.
O princípio da literalidade é de suma importância para a circulação e
existência dos títulos de crédito, uma vez que a delimitação das obrigações neles
constantes oferece extrema segurança ao emitente e demais obrigados pelo
documento. Menciona o jurista Theophilo de Azevedo Santos 90 que a “literalidade
visa proteger terceiros, que confiam no teor do título, e a evitar discussões que
prejudicariam a rápida circulação do mesmo.”
Túllio Ascarelli coloca, com propriedade, sobre a importância da literalidade
dos títulos de crédito, ensinando que:
86 MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006 (a), p.5.
87 LUCCA, Newton. Op. Cit. 1979, p. 79.
88 PEIXOTO, Marco A. V. Documentos eletrônicos: a desmaterialização dos títulos de crédito.
Disponível em:< http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2361>. Acesso em: 02 set. de 2006, p.2.
89 MARTINS, Fran. Op. Cit. 1995, p.10.
90 SANTOS, Theophilo Azevedo. Manual dos títulos de crédito. Rio de Janeiro: Companhia Editora
Americana CEA, 1971, p.4.
37

“a explicação da literalidade, em que a doutrina eleva a característico
essencial do título de crédito, está na autonomia da declaração
mencionada no mesmo título (declaração cartular) e na função constitutiva
que, a respeito da declaração cartular e de qualquer das suas
modalidades, exerce a redação do título; essa declaração está, pois,
submetida exclusivamente à disciplina que decorre das cláusulas do
próprio título. Se a nossa explicação não fosse exata, se o documento
tivesse apenas uma eficácia probatória da declaração documentada, o
portador do título – ao contrário do que antes lembramos – poderia gozar
de direitos diversos dos decorrentes do título, mesmo sem recorrer a
qualquer convenção extracartular.” 91
Depreende-se, portanto, que a literalidade pode ser encarada sob duplo
enfoque: tanto pode atuar favoravelmente ao credor do título de crédito, facultando a
este exigir todos os direitos nele mencionados, quanto, de idêntica maneira, em favor
do devedor, já que o credor está impossibilitado de pedir mais do que o estabelecido
no documento. 92
Os ensinamentos do ilustre Paulo da Silva Pinto 93 são relevantes para o
assunto em pauta:
“Forte argumento no sentido de se reconhecer a literalidade no sistema
anglo-americano é a existência da parol evidence rule, prevista em common
law. De acordo com esta regra, não se admite prova testemunhal para
contrariar ou modificar o teor de um documento em que se contenham os
termos de um contrato. Há uma preferência absoluta em favor da prova
documental. Diante dessa, desaparece a possibilidade de recurso à prova
testemunhal, sempre passível de vícios e incertezas. Como a cambial basta
a si mesma, não se admite qualquer prova testemunhal para contrariar os
seus termos.”
Para Túllio Ascarelli, 94 o conceito de literalidade não foi aprofundado na
doutrina brasileira. Segundo o autor, não existe um único autor que tenha se
preocupado com o assunto. Ele explica a literalidade: “na autonomia da declaração
mencionada no título e na função constitutiva em que exerce a sua redação-
declaração cartular”, esta que se verifica submetida “exclusivamente à disciplina
decorrente das cláusulas constantes no próprio título.” É esse o passo mais
importante para a compreensão dos títulos de crédito e, conseqüentemente, para o
entendimento de seu alcance.
91 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969, p. 40.
92 LOPES, André Cortes Vieira. Op. Cit. 2006, p.3.
93 PINTO, Paulo José Silva. Direito cambiário: garantia cambiária e direito comparado. Rio de Janeiro:
Forense, 1948. p.57.
94 ASCARELLI, Túllio. Op. Cit. 1969, p.56.
38

2.4.3. Autonomia
Como último requisito essencial, tem-se a autonomia, que se manifesta
também no conceito de Cesare Vivante e na lei, promovendo a circulação segura e
autônoma dos títulos.
André Cortes Vieira Lopes coloca que a expressão autonomia, para quase
toda a doutrina, indica que “o direito do titular é um direito independente no sentido
de que cada pessoa, ao adquirir a cártula, recebe um direito próprio, diferente do
direito que tinha ou podia ter quem lhe transferiu o mencionado título.” 95
O ilustre Pontes de Miranda 96 elucida a autonomia afirmando que:
“[...] a necessidade de assegurar a circulação cambiária levou à concepção
da autonomia das obrigações cambiárias. Certamente, o título cambiário é
unidade, e por vezes o designamos pela expressão ato unitário; mas,
coexistente com a aparência do todo, há a aparência dos outros singulares,
cujo despregamento resulta do fato mesmo das assinaturas, que são
diversas e lançadas em diversos tempos. Seria sem história e, portanto,
sem traços do tráfico, título em que, a despeito da multiplicidade das mãos
por que andou, recebesse declarações bilaterais de vontade, sem lhes
assegurar autonomia. O andar deu-lhe o ser soltura que se reflete, como
vimos, na solidariedade cambiária.”
A autonomia implica que as obrigações cambiais são independentes, isto é,
os terceiros de boa-fé não podem ser prejudicados, havendo uma inoponibilidade
das exceções ao terceiro de boa-fé. 97
Pela autonomia, “seu adquirente passa a ser o titular do direito autônomo,
independentemente da relação anterior entre os possuidores”. 98 A autonomia,
conforme aduz o ilustre Wille Costa Duarte, 99 se manifesta sobre dois aspectos,
quais sejam:
“1) Autonomia do direito - significa que o direito do legítimo possuidor do
título é autônomo ou independente em relação aos possíveis direitos dos
anteriores possuidores do título, aos quais se vincula. O possuidor exerce
um direito próprio e não derivado do direito de quem quer que seja;
2) Autonomia das obrigações cambiais - corresponde ao fato das diversas
obrigações existentes no título serem independentes, não se vinculando
uma à outra, de tal forma que uma obrigação nula não afeta as demais
obrigações válidas no título.”
95 LOPES, André Cortes Vieira. Op. Cit. 2006, p.11.
96 MIRANDA, Pontes. Tratado de direito privado. 2.ed. Rio de Janeiro: Borsoi, 1961, p.119.
97 PEIXOTO, Marco Aurélio Ventura. Op. Cit. 2006, p.4.
98 MIRANDA, Maria Bernadete. Op. Cit. 2006 (b), p.3.
99 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.71.
39

Também são autônomas as diversas obrigações cambiais existentes no título,
não se veiculando uma à outra. Assim, dispõe o art. 7º da LUG que:
“se a letra contém assinaturas de pessoas incapazes de se obrigarem por
letras e assinaturas falsas, assinaturas de pessoas fictícias ou assinaturas
que por qualquer outra razão não poderiam obrigar as pessoas que
assinarem a letra, ou em nome das quais ela foi assinada, as obrigações
dos outros signatários nem por isso deixam de ser válidas.”
De acordo com o princípio da autonomia, as obrigações assumidas pelos
diversos responsáveis por um título são autônomas entre si, e não intervêm,
portanto, umas nas outras. O portador de um título não tem relação ou
responsabilidade perante as demais relações condensadas no mesmo instrumento,
somente respondendo pela sua própria relação, ou seja, pelo vínculo mantido com
quem lhe tenha transmitido o direito ao crédito. Em relação aos demais coobrigados,
o portador é considerado um terceiro de boa-fé, alheio aos problemas negociais
anteriores e não atingido por eles.
Enfatiza-se que este princípio não impõe autonomia somente face à causa
original, ensejadora da criação do título – causa debendi – como se percebe em
algumas explanações sobre o tema, mas, sim, entre todas as relações
eventualmente existentes ao longo da circulação da cambial.
Verifica-se que existem diversas teorias a respeito da autonomia, mas a que
parece predominar é a de que “a relação existente entre o sujeito portador do título e
o documento é de natureza real.” Assim sendo, quanto “ao direito que surge da
cártula, tratando-se de um direito constitutivo, cada um dos proprietários da cambial
o adquire de forma originária, em uma relação real e não derivada de um acordo”. 100
Após esta exposição sobre os aspectos gerais dos títulos de crédito,
apresentam-se, no próximo capítulo, alguns pressupostos sobre fiança.
100 LOPES, André Cortes Vieira. Op. Cit. 2006, p.10.
40

3. PRESSUPOSTOS SOBRE FIANÇA
3.1.1. Aspectos gerais e essências
A “origem da fiança é antiga”. 101 "No direito romano, a palavra cautio (de
cavere, guardar) designava todas as garantias que um devedor podia dar ao credor.
Todas elas (sponsio, fidejussio, fidepromissio, mandatum, pecuniae, credentiae)
vieram a fundir-se no moderno instituto da fiança.” 102
Manoel de Queiroz Pereira elucida que a fiança é regulada pelo CC e que “se
encarta no gênero dos contratos de caução ou de garantia, os quais podem ser reais
ou fidejussórios.” 103 Ela tem a finalidade de outorgar ao credor uma garantia
adicional àquela consubstanciada no patrimônio do devedor.
A fiança caracteriza-se, ainda, “como obrigação unilateral, uma vez que o
fiador assume obrigações em relação ao credor, o qual, no entanto, não se obriga
em relação àquele.” 104
O objetivo do contrato de fiança é aumentar as chances de adimplemento de
uma obrigação, o que é feito através da inclusão de uma garantia, de natureza
pessoal, dada por um terceiro em relação ao credor, caso o devedor não pague a
dívida originalmente assumida. Desta forma, haverá maior probabilidade do
recebimento do quantum devido.
propõe a:
Segundo James Corrêa Caldas 105 , a fiança ocorre quando terceira pessoa se
“pagar a dívida do devedor, se este não o fizer. É contrato acessório,
unilateral, solene e, em regra, gratuito. É acessório porque garante a
obrigação principal. É unilateral porque só gera obrigação para o fiador, com
relação ao credor. É solene porque depende de forma escrita, imposta pela
lei, e sua validade fica condicionada a outorga uxória. É gratuito porque o
fiador, em geral, nada recebe; inspira-se apenas no propósito de ajudar o
afiançado.”
101
ZAINAGH, Maria Cristina. A fiança locatária e novo código civil. São Paulo: Revista dos Tribunais,
2003, p. 38-42.
102
GONÇALVES, Cunha apud SANTOS, J. M. Carvalho. Código civil brasileiro interpretado: direito
das obrigações. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1988. p. 433.
103
CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Exoneração da fiança. Disponível em: . Acesso em: 13 set. de 2006., p.1.
104
Idem, 2006, p.1.
105
CALDAS, James Corrêa. Fiança e benefício da ordem. Disponível em: . Acesso em: 13 set. de 2006, p.1.
41

O art. 1.481 do atual CC (Lei 3.071/16) assim define a fiança: “Dá-se o
contrato de fiança, quando uma pessoa se obriga por outra, para com o seu credor,
a satisfazer a obrigação, caso o devedor não a cumpra.”
Da mesma forma, o NCC (Lei 10.406 de 10/01/20032), que entrou em vigor
em 11/01/2003, traz a seguinte definição: “Art. 818. Pelo contrato de fiança, uma
pessoa garante satisfazer ao credor uma obrigação assumida pelo devedor, caso
esse não a cumpra.”
Para Holmes Anderson 106 , a fiança pode ser definida como “um contrato pelo
qual um devedor acessório junta-se a um devedor principal a fim de garantir o
adimplemento da obrigação por este assumida. Portanto, o fiador é um devedor
acessório, que se obriga a cumprir uma obrigação, caso o devedor principal não o
faça”.
O ilustre Clóvis Beviláqua 107 aduz que a fiança é um contrato bilateral
imperfeito. O autor argumenta que se o fiador pagar o débito afiançado, subrogar-se-
à nos direitos do credor principal, sendo-lhe assegurado o direito de propor ação
contra o devedor para ser reembolsado dos valores que pagou por conta do débito
daquele. Enfatiza, ainda, que é contrato gratuito, uma vez que, em regra, institui
obrigações apenas para o fiador, o qual, por seu turno, normalmente, não aufere
nenhum benefício.
No que concerne à fiança, os doutrinadores parecem concordar que ela é, de
regra, um negócio jurídico gratuito, podendo, no entanto, ser oneroso, já que é
possível estipular contraprestação à garantia firmada.
Em decorrência de sua onerosidade (ex vi, do art. 1.090 do NCC), o contrato
de fiança deverá ser interpretado estritamente quanto à pessoa afiançada, quanto à
sua duração e quanto ao seu objeto. Mesmo que o contrato de fiança fosse oneroso,
pelo exposto no art. 1.4833 do CC, também não se admitiria a interpretação
extensiva.
Segundo Lauro Laertes de Oliveira, 108 “[...] a fiança não passa de pessoa a
pessoa [...], afiançado “B”, num contrato de locação, se houver cessão da locação
para “C” (com anuência do locador), extinguir-se-á a fiança.”
106
ANDERSON, Holmes. Fiança. Disponível em: . Acesso em: 14
set. de 2006, p.1.
107
BEVILÁQUIA, Clóvis. Código civil comentado. São Paulo: Editora Paulo de Azevedo, 1957.
108
OLIVEIRA, Lauro Laertes. Da fiança. 2 ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p.23.
42

Lecionando a respeito da fiança, Caio Mário da Silva Pereira 109 enumerou
seus caracteres jurídicos.
“[...] Gratuito, em regra, referentemente ao devedor; nem sempre, porém,
pois há casos em que o afiançado remunera o fiador pela fiança prestada;
anúncios são encontrados nos jornais, contento propostas de fiança, nos
termos mencionados.”
Corroborando, Maria Helena Diniz menciona que:
“A fiança convencional apresenta as seguintes características: [...]
Gratuidade, que incidirá sobre o crédito concedido ao devedor, pois, em
regra, o fiador não receberá uma remuneração, mas apenas procurará
ajudar o afiançado, pessoa em quem confia e que, espera, cumprirá a
obrigação assumida. [...] Todavia, a gratuidade é natureza da fiança e não
de sua essência; logo, nada obsta que o fiador reclame certa remuneração,
o que é muito comum na fiança bancária, em que os bancos assinam
termos de responsabilidade em favor de seus clientes, em troca de uma
porcentagem sobre o montante garantido. O mesmo ocorre com
determinadas firmas especializadas em prestar fiança, mediante
porcentagem. Nestes casos, está claro que a fiança estará onerosa.”
A fiança será, portanto, em geral, gratuita, visto que trará vantagens apenas
para o devedor, que terá ao seu dispor o crédito concedido pelo fiador e não estará
obrigado a qualquer contraprestação. No entanto, é possível que eles despertem
para o fato de o afiançado ficar obrigado a algo, a título de contraprestação ao
crédito a ele concedido pelo fiador. Não é outra a opinião de Washington de Barros
Monteiro 110 , o qual menciona que:
“[...] gratuito, em regra, referentemente ao devedor; nem sempre, porém,
pois há casos em que o afiançado remunera o fiador pela fiança prestada;
anúncios são encontrados nos jornais, contendo propostas de fiança, nos
termos mencionados.”
Depreende-se, desta forma, que a gratuidade é da natureza da fiança, mas
não da sua essência; porquanto, caso se estipule contraprestação, a fiança passa a
109
PEREIRA, Caio Mário Silva. Instituições de direito civil: fontes de obrigações, v.3. Rio de Janeiro:
Forense, 1963, p.457.
110
MONTEIRO, Washington Barros. Curso de direito civil: direito das obrigações. 6 ed, 2ª parte. São
Paulo: Saraiva, 1969, p. 378.
43

ser onerosa, mas não deixa de ser fiança. Isto que dizer que o elemento gratuidade
não é essencial para que se configure a fiança, embora em regra esteja presente.
A fiança é uma espécie contratual que tem como objeto garantir um negócio
jurídico principal. É, pois, contrato acessório, tendo como pressuposto de existência
o contrato principal por ela garantido.
Como elemento de garantia, a fiança vem aumentar as possibilidades para o
credor receber a dívida. Se o devedor não pagar a dívida e seu patrimônio for
insuficiente para assegurar uma possível execução, pode o credor voltar-se contra o
fiador, reclamando o pagamento e executando seus bens para obter o pagamento.
As garantias podem ser de dois tipos: real ou pessoal, sendo que a fiança é
espécie desta segunda. Assim, explica Cáio Mário da Silva Pereira: 111
“No gênero caução compreende-se todo negócio jurídico como objetivo de
oferecer ao credor uma segurança de pagamento, além daquela genérica
situada no patrimônio do devedor (v.67, supra v.3). [...] Mas pode realizarse,
também, mediante a segurança de pagamento oferecida por um terceiro
estranho à relação obrigatória, o qual se compromete a solver pro debitare,
e desta sorte nasce a garantia pessoal ou fidejussória [...]Como garantia
pessoal (fideiusso, cautionnement, fideiussione), ora resulta do acordo
livremente (fiança convencional), ora emana da lei (fiança legal), ora provém
de imposição do juiz (fiança judicial).”
Washington de Barros Monteiro 112 coloca fiança como, “efetivamente,
obrigação acessória, e por isso não pode ser mais extensa e mais gravosa que a
principal, quer no seu objeto, quer nos seus acidentes de modo e de tempo [...].”
Corroborando, Orlando Gomes 113 coloca que a fiança “pode ter duração
limitada ou ilimitada, mas se for dada em limitação de tempo, o fiador pode exonerar-
se da obrigação a todo o tempo.” (Art. 835 do CC de 2002).
Outro aspecto importante quanto à fiança é a imprescindibilidade da outorga
uxória. Mas a nulidade da fiança, nesta situação, poderá ser desconsiderada,
segundo parte da jurisprudência, caso haja a dissolução da sociedade conjugal.
Firmada a fiança, seus efeitos começam a ocorrer imediatamente e
diretamente entre fiador e credor. Em um segundo plano, entre fiador e devedor. O
credor tem o direito de exigir do fiador o pagamento da dívida inadimplida pelo
111 PEREIRA. Op. Cit. 1963, p. 341.
112 MONTEIRO. Op. Cit. 1969, p. 378.
113 GOMES, Orlando apud JÚNIOR THEODORO, Humberto. A fiança e a prorrogação do contrato de
locação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p.67-83.
44

devedor afiançado, mas tem o fiador o direito de requerer o benefício de ordem.
Consoante a doutrina de Caio Mário da Silva Pereira, 114
“[...] demandado, tem o fiador o benefício de ordem, em virtude do qual lhe
cabe exigir, até a contestação da lide, que seja primeiramente executado o
devedor, e, para que se efetive, deverá ele nomear bens a este
pertencentes, sitos no mesmo município, livres e desembargados,
suficientes para suportar a solução de débito.” (CÓDIGO CÍVIL, ARTIGO Nº
1.491).
Quanto aos efeitos da fiança na relação entre fiador e devedor, após paga a
dívida em sua totalidade pelo seu garantidor, este sub-roga-se nos direitos do
credor. Assim, o fiador poderá agir regressivamente contra o seu afiançado para que
este faça o ressarcimento do que foi pago, além de possíveis prejuízos sofridos por
ele.
“Mas, [...] para que lhe compita a sub-rogação, deverá pagar integralmente
a dívida, pois que, sendo garantidor do afiançado, não pode concorrer com
o credor, não totalmente satisfeito, na execução dos bens do devedor.” 115
Falecendo o fiador, suas obrigações transmitem-se para seus herdeiros,
respeitando-se, entretanto, as forças da herança, que não podem ser ultrapassadas.
Segundo Caio Mário 116 , extingui-se a fiança nos seguintes casos:
a) fato do fiador – este tem o direito de ser exonerado quando lhe convier,
desde que a fiança tenha sido dada sem limitação de tempo, uma vez que
prazo indeterminado não pressupõe perpetuidade. Para isto, deverá
requerer ao credor a sua exoneração. Se este não o fizer, deverá pedir em
juízo a sua liberação, que será feita, portanto, a partir de sentença judicial;
b) fato do credor – se este conceder moratória ao devedor, dilatando o prazo
para o cumprimento da obrigação sem a anuência do fiador, ocorrerá a
extinção da fiança, uma vez que isto poderá agravar a situação do
devedor, que poderá não ter mais bens para garantir o pagamento,
impedindo o direito de regresso do fiador. Se também o credor renunciar
às outras garantias que tem, impossibilitando que o fiador sub-rogue-se
em todos os seus direitos, também cessará a fiança;
114 PEREIRA. Op. Cit. 1963, p.378.
115 Idem, 1963, p.343.
116 Idem, 1963.
45

c) extinção da obrigação garantida – se esta for paga ou se ocorrer, quanto à
dívida principal, novação, compensação, confusão ou remissão, a fiança,
como contrato acessório, também será extinta.
A partir deste ponto, faz-se necessário abordar o aval, no sentido de tornar
mais objetivo o entendimento deste estudo.
46

4. AVAL
4.1. Evolução histórica do aval
De acordo com alguns doutrinadores, a etimologia do termo aval surgiu de
três correntes doutrinárias. A primeira deriva do termo francês faire valois ou de a
valoir, do equivalente latino a valere. Neste caso, o aval é o ato que faz valer, que
atribui valor ao crédito cambiário por ele garantido. Esta etimologia tem suporte na
antiga doutrina francesa, e é seguida por alguns juristas modernos. A segunda
corrente encontra a fonte do aval na palavra hawâda, do Direito Árabe, como sendo
uma obrigação de garantia, semelhante à figura do aval. A terceira e última corrente
repousa no Direito italiano, avallo, correspondente ao francês aval, a explicação do
termo aval. 117
Evidencia-se, portanto, que a evolução histórica do aval tem pouca
importância para o Direito Comercial, haja vista que está o Direito Comercial sujeito,
por natureza, a constante transformação e rápida evolução, fazendo com que a sua
aplicação prática não dependa de um escorço histórico mais pormenorizado.
A história do aval confunde-se com a própria história da letra de câmbio,
desde o limiar do século XIII, quando da regulamentação do instituto pela
Ordounance du Commerce de 1673.
Porém, é importante destacar que na prática comercial e bancária dos últimos
períodos históricos, o aval constitui-se num instituto cambiário cada vez mais
utilizado, em oposição ao aceite, podendo-se dar destaque ao fato de que o instituto
da intervenção vem perdendo a sua aplicabilidade.
Pode-se dizer que o aval, na prática cambiária germânica, é quase
desconhecido. Na França, desde os primórdios de 1673, devia ser obrigatoriamente
inscrito sobre o próprio título, sob pena de ser desconstituído e considerado como
fiança ordinária. Já a lei inglesa de 1.882 simplesmente omitia-se em disciplinar o
aval, equiparando o sacador ou aceitante. Este, ao assinar uma letra de câmbio,
assumia, para com o portador, as mesmas obrigações de endossador, e sua
assinatura poderia ser aposta tanto no verso quanto no anverso do título.
117 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003.
47

No que diz respeito ao ordenamento jurídico pátrio, cabe ressaltar que o
Código Comercial Brasileiro de 1850 não disciplinou o aval, generalizando sua
expressão: “garantem a letra de câmbio o sacador, os endossadores, os aceitantes e
os abonadores”, o que poderia gerar ambigüidade para efeito de exegese e
hermenêutica, dada a complexidade dos negócios jurídicos contemporâneos.
Para outros doutrinadores, como Luiz Emygdio, 118 a origem etimológica do
aval passou por quatro correntes:
“1) Savary, Toubeau, Bornier, entre outros - prevista nos ditames da antiga
doutrina francesa), propalada na expressão latina a valore, ou outra
assemelhada em francês, faire valoir ou valoir, traduzindo o ato que atribui
valor ao título de crédito, corrente esta muito criticada por não se encontrar
no desdobramento dos fatos na evolução histórica da instituição, por
traduzir uma forma verbal com ausência semântica (dificuldade de
significante e significado no campo técnico lingüístico).
2) Grasshoff, Huvelin e Gueisenberger - determina a origem da instituição
no termo árabe hawala, significando obrigação de garantia, informando que
o direito europeu se origina da prática cambiária árabe do século VIII,
corrente esta não aceita pelos doutrinadores italianos que se dizem
precursores do direito cambiário nos últimos séculos da Idade Média.
3) Littre, Thöl e demais doutrinadores alemães - designa o termo aval dos
termos italiano avallo e francês à val proveniente de a valle, por ter
significado firmare a vallo, ou seja, assinar abaixo de outra firma,
considerando que a assinatura do avalista é normalmente oposta abaixo da
assinatura da pessoa avalizada, no corpo do título de crédito, entendimento
este que aponta defeitos porque a lei não obriga o avalista a opor sua
assinatura abaixo da firma da pessoa avalizada, sendo que o aval
designando o avalizado (aval em preto), como por exemplo, aval em favor
do emitente, pode ser lançado em qualquer lugar da cambial, anverso ou
verso (LUG, art. 31, al. 2.ª). Outrora, nos países que adotaram a reserva do
art. 4º do Anexo II da LUG, como a França, o aval podia ser dado em
documento separado do título.
4) Jules Valery, Arrigo Solmi e outros - identifica-se a origem nos termos
latinos vallatus, vallare, de estrutura técnica inovadora, aperfeiçoando para
os termos advallore, avallare, e, em epílogo, avallo, no sentido de enfatizar
obrigações. A expressão está registrada nos clássicos latinos, sendo
empregada na linguagem mercantil italiana, na qual o pactum vallatum, a
carta vallata, eram convenção ou carta confirmadas com especial e
extraordinária garantia.”
No século XIII, a origem do aval, na instituição do Direito Cambial, já era
enunciada. O banqueiro assumia, como avalista, obrigação de pagamento do título,
em separado, mediante uma outra littera cambi por ele emitida. Assim procede a
assertiva de que o aval foi empregado desde que a letra de câmbio passou a ser
utilizada no comércio. 119
118 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op.Cit. 2003, p.275-276.
119 GALIZZI, Gustavo Oliva. O aval e a outorga conjugal instituída pelo Código Civil de 2002.
Disponível em: . Acesso em: 22 set. de 2006.
48

Entretanto, no direito brasileiro, o Código Comercial de 1850 não se reportou
expressamente ao aval, mas os arts. 380 a 442 regulamentavam a letra de câmbio e
as atribuições atinentes aos abonadores. O abono consistia em uma fiança
comercial solidária, parecida ao aval do sistema francês de 1.807, que caracterizou o
Código Comercial Brasileiro. O Decreto nº 2044 de 31 de dezembro de 1908
disciplinava o aval, em matéria de letra de câmbio e nota promissória, nos arts. 14 e
15, tendo este último sido derrogado pela LUG (ART. 31, ALS. 3ª e 4ª). O art. 14 do
Decreto nº 2044 de 1908, acatando o aval antecipado, permanece em vigor por não
ter sido disciplinado pela LUG. O governo brasileiro não adotou a reserva do art. 4º
do Anexo II, e, por isso, o aval só pode ser lançado no título de crédito ou em folha
anexa 120 (alongue), sendo inconcebível, portanto, a sua formalização em documento
separado do título (LUG, ART. 31, I, E LC, ART. 30). 121
A Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985, dispõe sobre o aval em matéria de
cheque nos arts. 29 a 31. Já a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, ao disciplinar a
duplicata, diz respeito ao aval somente em seu art. 12, que dispõe sobre a
identificação do avalista e os efeitos do aval dado após o vencimento do título. A Lei
Civil de 2002 disciplina o aval na instituição do direito cambiário, nos arts. 897 a
900. 122 Já o art. 898 preceitua que: “O aval deve ser dado no verso ou anverso do
próprio título”. 123
Túllio Ascarelli elucida que a simples assinatura na parte da frente do titulo é
considerada aval, desde que não se trate das assinaturas do sacado e do sacador.
O aval também pode ser escrito no verso do titulo, ou em folha anexa. 124
Por fim, o aval, mais que uma garantia fidejussória, consolida um reforço das
garantias já existentes no título de crédito, porque quando alguém se obriga como
avalista, o título já contém, no mínimo, a obrigação do emitente na nota promissória
e no cheque, a do sacador na letra de câmbio, e se o título circular, existirá também
a obrigação do endossante. Decorre disso que a função do aval é reforçar as
garantias do pagamento do título de crédito em seu vencimento (LUG, ART. 30, AL.
1ª, LC, ART. 29 E LD, ART. 12), tornando fácil a sua circulação, sendo um dos mais
120
Folha anexa dá-se quando, não cabendo mais assinatura no título, utiliza-se uma folha de papel
que a ele vai colada para receber novas assinaturas (Wille Costa Duarte, 2003, p.1999).
121
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975.
122
Idem, 1975.
123
ASCARELLI, Túllio. Panorama do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1947.
124 Idem, 1947.
49

importantes e utilizados na instituição do direito cambiário, prioritariamente nas
operações bancárias. 125
Assim sendo, constata-se que a importância do aval resulta da sua função de
reforço das garantias já existentes no título, sendo fácil a sua circulação pela maior
segurança que confere ao portador no que tange ao seu pagamento. Pode-se inferir,
portanto, que raramente encontrar-se-á título de crédito sem aval, constatando-se
um grande número de decisões judiciais sobre o aval.
4.2. Conceitos de aval
O aval consiste na obrigação assumida cambialmente por uma pessoa,
garantindo o pagamento do título e obrigando-se nas mesmas condições do
avalizado. É uma garantia do pagamento de título de crédito, de natureza pessoal,
dada por terceiro.
“O aval não se confunde com o endosso nem com a fiança. Não se
confunde com o endosso porque neste o endossante é parte do título,
proprietário que transfere sua propriedade a outrem. Por outro lado, não se
confunde com a fiança porque esta é obrigação subsidiária; o fiador
responde apenas quando o afiançado não o faz, mas pelo aval o avalista
torna-se co-devedor, em obrigação solidária, e o pagamento da obrigação
pode ser imputado diretamente a ele, sem que o seja, anteriormente,
contra o avalizado.” 126
Na linguagem usual, Aurélio Buarque de Holanda 127 define aval como uma
garantia pessoal, plena e solidária, que se dá de qualquer obrigado ou coobrigado
em título cambial, ou figurativamente, é o apoio moral ou intelectual. O aval em preto
seria aquele nome da pessoa em favor da qual é dado; o aval em branco é o que
não traz o nome da pessoa à qual é dado, consistindo apenas na assinatura do
avalista. O aval pode ser sucessivo, cumulativo ou simultâneo, e pode ainda ser total
ou parcial.
Segundo João Eunápio Borges, 128 em obra destinada especificamente ao
aval, este constitui “instituição de direito cambial e tem por finalidade garantir o
125
REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003.
126
SOBRINHO CORRÉIA, Adelgício Barros. Dos efeitos da outorga uxória no aval e na fiança após o
CC de 2002. Disponível em: . Acesso em: 22 set de 2006, p.1.
127
FERREIRA, Aurélio Buarque Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa. Rio de Janeiro:
Nova Fronteira, 1988.
128
BORGES, João Eunápio. Op. Cit, 1975, p.15.
50

pagamento da letra de câmbio e da nota promissória, assim como de outros títulos
(cheques e duplicatas) em parte assimilados aos cambiais.”
Fran Martins 129 coloca que o aval é como a:
“obrigação cambiária assumida por alguém no intuito de garantir o
pagamento da letra de câmbio nas mesmas condições de um outro
obrigado. É uma garantia especial, que reforça o pagamento da letra,
podendo ser prestada por um estranho ou mesmo por quem já se haja
anteriormente obrigado no título.”
Complementando, Fábio Ulhoa Coelho 130 diz que aval é ato cambiário pelo
qual uma pessoa (avalista) se compromete a pagar título de crédito, nas mesmas
condições do devedor deste título (avalizado). Segundo Antônio Carlos Zarif 131 , “aval
é a obrigação que uma pessoa assume por outra, a fim de garantir o pagamento de
um titulo de crédito; aquele que concede o aval se denomina avalista, e a pessoa em
favor de quem é concedido se chama avalizado.”
Para o Professor Wille Costa Duarte, 132 aval “é a declaração cambial e
sucessiva, pela qual o signatário responde pelo pagamento do título de crédito. É
uma garantia típica cambiária que não existe fora do título de crédito. É escrito no
próprio título ou numa folha anexa.”
Corroborando com este pensamento, Rubens Requião coloca que “o aval é a
garantia de pagamento de letra de câmbio, dada por um terceiro ou mesmo por um
de seus signatários [...] uma garantia pessoal do pagamento da letra de câmbio que
acresce, como o aceite, mais um devedor ao título.” 133
Aquele que presta o aval é chamado avalista ou dador do aval, e o
beneficiário do mesmo se denomina avalizado. O aval é uma garantia especial ao
pagamento do título, que pode ser dada por pessoa estranha à relação cambial ou
mesmo por quem já faça parte desta.
O avalista assume solidariamente as obrigações do avalizado e, para se
obrigar, necessita ser capaz, como todos que se obriguem cambialmente. Todavia, a
nulidade do aval dado por incapaz não prejudica o título, devido à autonomia das
129 MARTINS, Fran. Op. Cit. 1997, p.153.
130 COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial. 4 ed. São Paulo: 2000.
131 ZARIF, Antônio Carlos. Diferenças entre aval e fiança. Disponível em:
http://www.advocaciaconsultoria.com.br>. Acesso em: 22 set de 2006.
132 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.199.
133 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.420.
51

obrigações, conforme art. 7 º da LUG. Esta mesma lei trata do aval em seus arts. 30,
31 e 32, e o CC vigente, em seu art. 897 e seguintes. 134
Quando o título é pago pelo avalista, este fica sub-rogado nos direitos
incorporados à cártula, podendo cobrar o valor pago do avalizado e daqueles que
este poderia cobrar e de seus outros garantes.
4.3. Aval versus fiança
Existem conceitos meramente naturalísticos, isto é, que emergem de
fenômenos concretamente existentes, que são etnologias usadas comumente, e
existem conceitos eminentemente jurídicos, significados dados pelo Direito a
palavras ou expressões que divergem do seu sentido usual, mas que têm fins
específicos.
Neste estudo, descreveu-se que o aval é garantia própria dos títulos
cambiários, que não se mistura com as demais garantias do direito comum, dentre
as quais a fiança. Desta maneira, algumas pessoas consideram o aval como fiança
nos títulos de crédito, nivelando os dois institutos que, na realidade, são distintos.
Bonelli 135 diz que é na doutrina italiana que mais radicalmente se separa o ser
ou não ser o aval uma fiança:
“O elemento característico da fiança não é garantia, a assunção de
responsabilidade por uma obrigação originariamente contraída por outrem, a
acessão a uma relação jurídica não criada pelo fiador; isso é próprio de
vários institutos. Na cambial, a obrigação dos endossadores, e até a do
sacador, quanto o título for aceito, é simples obrigação de garantia, embora
suas firmas não tenham a garantia como fim direto e imediato.”
Avais e fianças, como coloca Dylson Dória, 136 são expressões freqüentemente
usadas de forma imprópria e confusa, principalmente em contratos e títulos.
Entretanto, esta confusão não se restringe ao senso comum; existem aqueles que
entendem que o aval é uma espécie de fiança, e para eles todas as regras da fiança
deveriam ser aplicadas ao aval, mas a maioria os compreende como institutos
completamente autônomos.
134 MARTINS, Fran. Op. Cit. 1997.
135 BONELLI apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.30-31.
136 DÓRIA, Dylson. Curso de direito comercial. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
52

É muito comum confundir a diferença entre aval e fiança, ambos garantia de
obrigação alheia. No entanto, constituem institutos distintos: enquanto o primeiro é
típico do Direito Cambial, ou seja, próprio dos títulos de crédito, o segundo é garantia
contratual acessória a uma obrigação principal. Assim, o aval se diferencia da fiança,
sobretudo, pelas suas características cambiais, tais como autonomia e abstração,
sendo um instituto de garantia totalmente independente da relação obrigacional do
avalizado e do negócio fundamental do próprio título de crédito. Ao contrário do aval,
a fiança será afetada a qualquer tempo pela relação obrigacional a que visa garantir.
Para Fran Martins, “muitas pessoas consideram o aval como fiança nos títulos
de crédito, igualando os dois institutos que, apesar de terem pontos de contato, na
realidade são diversos.” 137
“A equiparação do aval à fiança é questão meramente acadêmica,
principalmente por parte daqueles que gostam de pesquisar a natureza
jurídica de tudo que encontram pela frente. Mas é perda total de tempo
pesquisar se o aval, como garantia cambiária, tem ou não natureza de
fiança. Isto não tem a menor utilidade e nem qualquer interesse prático. Em
verdade, aval é aval e fiança é fiança. Ambos correspondem à garantia
pessoal e fidejussória, mas não se confundem. São garantias diferentes,
ainda que com o novo Código Civil o aval válido de pessoa casada
necessite da autorização prévia do outro cônjuge.” 138
De acordo com Marcelo Colombelli Mezzomo, 139 duas são as formas de
garantia fidejussória, materializadas no aval e na fiança. Embora ambas
representem garantias pessoais, ocorrem certas diferenças oriundas da natureza
diversa que possuem.
“O aval é de natureza comercial, ao contrário da fiança, que é de direito
civil. Como sabido, o direito comercial se pauta pela celeridade própria das
relações mercantis, defluindo deste fato outras diferenças entre ambos. Por
isso, o aval não carece da outorga uxória do cônjuge, requisito cuja
ausência pode redundar em nulidade ou anulabilidade da fiança. 140 Da
mesma forma, o aval, ao contrário da fiança, não comporta o beneficum
excussionis, ou benefício de preferência sobre os bens do devedor
principal.”
137 FRAN, Martins. Op. Cit. 1997, p.156.
138 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.201-202.
139 MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aval e a meação do cônjuge. Disponível em: http.://. Acesso em: 23 set. de 2006, p.1.
140 A conseqüência da ausência de outorga uxória ou autorização marital, se nulidade ou
anulabilidade, ainda não foi totalmente pacificada.
53

A discussão sobre as diferenças entre aval e fiança está presente no art.
1.647 do CC de 2002:
“Art. 167. Ressalvado o disposto no art. 1648 (caso do suprimento da
outorga pelo juiz), nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
exceto no regime da separação absoluta: I – alienar ou gravar de ônus rela
os bens imóveis; II – pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou
direitos; III – prestar fiança ou aval; IV – fazer doação, não sendo
remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura
meação. Parágrafo único. São válidas as doações nupciais feitas aos
filhos quando casarem ou estabelecerem economia separada.”
Corroborando com esse pensamento, Rubens Requião 141 coloca que sustenta
no Direito brasileiro que:
“[...] não sendo aval espécie de fiança, ao contrário do que acontecia com
esta, não se exigia a outorga da mulher para a sua validade. Com o advento
da Lei nº 4.121, de 1962, modificou-se a solução correntia, pois pelos títulos
de qualquer natureza, firmados por um só dos cônjuges, ainda que casados
pelo regime de comunhão universal, somente responderão os bens
particulares do signatário e os comuns até o limite de sua meação (art. 3º).
Tanto o marido, como a mulher casada, obrigando apenas os seus bens até
a meação que possuírem na sociedade conjugal, poderão dar o aval
comprometendo apenas a sua meação. Para que o patrimônio do casal
garanta as obrigações assumidas pelo marido ou pela mulher, em título de
crédito, como de resto de qualquer dívida, como se procedia anteriormente,
deve obter a autorização do outro cônjuge ou fazê-lo assinar conjuntamente
o aval dado.”
Como se evidencia, existe ressalva no ordenamento quanto à necessidade de
outorga uxória para que qualquer dos cônjuges preste fiança ou aval, salvo no caso
do regime da separação absoluta de bens.
Conforme o ilustre Luiz Emygdio, 142 o aval não se confunde com instituto de
fiança, pelas seguintes razões:
“A fiança é instituto regulado pelo direito comum (CCB, arts. 1481 a 1504,
CCom., arts. 256 a 263, e CCB de 2002, arts. 818 a 839), podendo ter
natureza civil ou comercial e garantir qualquer obrigação, enquanto o aval é
instituto próprio do direito cambiário, sendo sempre comercial, e só pode
ser lançado em título de crédito. Mas nada obsta que o pagamento da nota
promissória seja garantido por fiança, como ocorre, por exemplo, com
operações de empréstimo de valor bastante elevado realizadas por
instituições financeiras em favor de pessoas jurídicas, que, além do aval
dado no título, exigem também a apresentação de fiança prestada por
outro banco. O aval só pode garantir o pagamento do título de crédito, não
141 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.423.
142 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003, p.281.
54

podendo, assim, ter por objeto obrigação de natureza não cambiária. A
fiança pode ser formalizada no próprio instrumento que consubstancia a
obrigação garantida, ou em documento em separado, mas o aval só pode
ser lançado no título de crédito, em razão do princípio da literalidade (LUG,
art. 31, al. 1ª, LC, art. 30), não tendo o governo brasileiro adotado a reserva
do art. 4º do Anexo II da LUG, que lhe permitiria, por lei, admitir o aval por
documento em separado.”
Evidencia-se, também, que aval e fiança carregam consigo certa semelhança
e diversas formas de interpretação entre os ordenamentos mundiais. A doutrina
francesa, conforme esclarece Rubens Requião,
“conceitua muitas vezes o aval como fiança, dependente da obrigação
principal. Na doutrina italiana, alguns autores (Vidari) o consideram uma
fiança sui generis, enquanto outros (Bolaffio e Bonelli) nele vêem uma
garantia puramente objetiva e substancialmente independente. Vivante
sustenta que o aval é uma garantia peculiar às formas cambiárias, tendo
sua lição uma profunda ressonância na doutrina brasileira.” 143
A própria LUG, ou melhor, a infeliz e errônea tradução portuguesa adotada
pelo Brasil, através do Decreto nº 57.663 de 1966, diz no seu art. 32 que “o dador
de aval é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada.” 144 Esta
equivocada tradução da LUG leva à falsa informação de que aval e fiança seriam
garantias de obrigação alheias idênticas. O texto original do convencionado
genebrino, em versão francesa, dispõe: Le donneur d’aval est tenu la mêne manière
que celui dont il s’est porté garant. Assim, é possível visualizar o erro de tradução da
palavra garant, a qual seria melhor traduzida para a versão legal brasileira como
“garantida” e não “afiançada”.
A própria LUG acaba com qualquer dúvida acerca da natureza da fiança e do
aval, ao afirmar que a obrigação do avalista mantém-se, mesmo no caso de a
obrigação que ele garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de
forma. Na fiança, esta prática seria impossível, dado que essa, como obrigação
acessória, segue a obrigação principal e dela não se desvincula.
143 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p.421.
144 FRAN, Martins. Op. Cit., 1995, p. 209. A tradução oficial da Lei Uniforme faz confusão entre aval e
fiança, ao declarar, no art. 32, 1 ª alínea, que “o dador do aval é responsável da mesma maneira que a
pessoa por ele afiançada. A tradução é incorreta, pois, em vez de afiançada, devia dizer garantida. O
texto francês é claro: Le donneur d’aval est de la mêne manière que dont celui il s’est porté garant.
55

Por serem as obrigações de um título de crédito autônomas, o avalista não
pode opor-se ao pagamento do mesmo, valendo-se de exceções pessoais que teria
o avalizado em face do credor.
4.4. Formas de aval
A simples assinatura do avalista no dorso ou anverso do título constitui o aval,
salvo se a assinatura for do emitente da nota promissória. A LUG, em seu art. 31,
preconiza:
“O aval é escrito na própria letra ou numa folha anexa. Exprime-se pelas
palavras bom para aval ou por qualquer fórmula equivalente: é assinado
pelo dador do aval. O aval considera-se como resultante da simples
assinatura do dador aposta na face anterior da letra, salvo se trata das
assinaturas do sacado ou do sacador. O aval deve indicar a pessoa por
quem se dá. Na falta de indicação, entender-se-á ser pelo sacador.” 145
De acordo com Rubens Requião, no Direito germânico, “o aval, sendo ato
autônomo e independente da obrigação principal, é concessível em documento
estranho ao título, prática de resto admitida pela Lei Uniforme, consoante o art. IV do
Anexo II da Convenção de Genebra.” 146
Diferentemente do Direito alemão, no Direito brasileiro o aval somente pode
ser dado no próprio título ou numa folha anexa. A posição do Brasil surge da reversa
ao art. 4º, do Anexo II da Convenção de Genebra. 147
Nos títulos de crédito, não há assinatura inútil. Como exemplo, o caso do
lançamento de uma simples assinatura no anverso da nota promissória, que não
seja do próprio emitente, a qual, certamente, configurará o aval. Assim, uma simples
assinatura sem indicação do avalizado, quando lançada no anverso do título, será
considerada como aval ao emitente. Se o aval for dado no verso do título, deve-se
usar a expressão bom para aval, por aval, ou outra equivalente.
145 Lei nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Promulga as Conversões para adoção de uma lei uniforme
em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Diário Oficial da União. Brasília, jan.2006.
146 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003, p. 422.
147 Decreto nº 57.663 de 24 de janeiro de 1966 (Lei Uniforme de Genebra), Anexo II, artigo 4 º : Por
derrogação da alínea primeira do artigo 31 da Lei Uniforme, qualquer das Altas Partes Contratantes
tem a faculdade de admitir a possibilidade de ser dado um aval no seu território por ato separado em
que se indique o lugar onde foi feito.
56

4.4.1. De obrigação nula
Por exemplo, “C” avaliza “B” que, por sua vez, manteve relação obrigacional
com “A”. Caso seja viciada a relação de “B” e “A” e, portanto, eivada de nulidade, o
aval dado por “C” também será nulo? Em virtude da autonomia das relações, o aval
persistirá válido, não sendo atingindo pela ineficácia do ato obrigacional do
avalizado.
Sobre a responsabilidade do avalista dispõe o art. 32, alínea 2, da Lei
Uniforme: “a sua obrigação mantém-se, mesmo no caso de a obrigação que ele
garantiu ser nula por qualquer razão que não seja um vício de forma.”
O aval dado a uma relação não é afetado pelos vícios desta, a não ser que se
trate de vício de forma. O aval a uma pessoa incapaz, por exemplo, não é atingido
pela nulidade.
O CC vigente também segue esse princípio, em seu art. 899, 2 º , que dispõe:
“subsiste a responsabilidade do avalista, ainda que nula a obrigação daquele a
quem se equipara, a menos que a nulidade decorra de vício de forma.”
4.4.2. Parcial
Segundo o ilustre Professor Wille Duarte Costa, o aval parcial foi “uma
inovação das Leis Uniformes, tanto a referente às letras de câmbio e notas
promissórias, como a dos cheques”. O autor coloca que sua “introdução na LUG
deu-se por insistência e iniciativa do Ministério Plenipotenciário de Portugal, José
Caeiro da Mata.” 148
O aval parcial, também conhecido como aval limitado, é permitido pela Lei
Uniforme, em seu art. 31, para o qual o “pagamento da letra pode ser, no todo ou em
parte, garantido por aval”. Assim sendo, pelo aval limitado ou parcial, responde o
avalista por pagamento inferior ao valor do título, limitando-se ao que declarou
obrigar-se. 149
Não obstante, salienta-se a divergência do entendimento defendido por José
Carvalho de Mendonça, 150 aceitando o aval daquele que se obriga só até certa
148 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.31 e 205.
149 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003.
150 CARVALHO DE MENDONÇA apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p. 159.
57

quantia pelo pagamento do título. Procura o mesmo autor razão para a sua posição
em uma flexibilização ou extensão literal da lei, o que não se pode admitir, sob a
lógica da nossa lei cambial, em seu art. 15, buscando substituir a expressão “é
equiparado por é equiparado em parte”, posição isolada, repita-se, estribada na
liberdade de convenção entre as partes, no interesse do comércio e circulação do
título.
Já o CC vigente, através do parágrafo único do seu art. 897, 151 veta o aval
parcial, mas prevalece a legislação especial sobre títulos de crédito, sendo
permitido, por conseguinte, o aval parcial.
No momento atual, o aval parcial, anotado na cártula, desobedece à lei,
sendo considerado nulo (art. 166, VII, CC vigente). O aval poderá ser dado na parte
da frente ou na parte de traz do título, acompanhado de texto que o caracterize
(“avalizo”, “em aval”, “avalizo fulano de tal”, dentre outros). Esse texto, porém, é
desnecessário quando o avalista simplesmente assina o título na parte da frente, o
que, por si só, caracteriza o aval. O aval pode ser dado a qualquer momento, mesmo
muito após a emissão do título. O avalista é garantidor do pagamento do título. Logo
após assinar como avalista e antes de devolver o título é possível desistir,
cancelando o aval; após a entrega, não mais. Se o avalista pagar o título, poderá
voltar-se contra o avalizado e dele cobrar o que desembolsou. Estas são todas as
regras que já vigoram no Direto.
4.4.3. Simples e plural
O ilustre jurista Luiz Emygdio aduz que o aval pode ser simples, quando dado
por uma pessoa, ou plural, quando dado por duas ou mais pessoas, podendo
ocorrer em três casos:
“1) Dois ou mais avais dados em favor de obrigados cambiários distintos,
por exemplo: “C” é avalista do emitente “A” e “D” é avalista do endossante
“B”.
2) Dois ou mais avalistas de uma mesma obrigação cambiária (avais
simultâneos e co-avais).
3) Aval de aval (avais sucessivos). A primeira hipótese (avalizados distintos)
não apresenta qualquer dúvida porque todos os avalistas serão devedores
solidários de natureza cambiária sucessiva, e o portador pode acionar
cambiariamente os avalistas e avalizados, em conjunto ou isoladamente,
151 Novo CC – Lei nº 10.406, de 10/01/2002, art. 897, parágrafo único: É vetado o aval parcial.
58

4.4.4. Incondicional
sem estar sujeito a ordem a que se obrigaram (LUG, art. 47, als. 1ª e 2ª, LC,
art. 51 e § 1º). Se um dos avalistas pagar a quantia cambiária, adquire os
direitos decorrentes do título em relação ao avalizado e aos que o garantem
(LUG, art. 32, al. 2ª, LC, art. 31 e Lei Civil, art. 899, § 1º), por se tratar de
solidariedade cambiária de natureza sucessiva. As demais hipóteses de
avais simultâneos e sucessivos serão tratadas em separado.” 152
Conforme o ilustre Luiz Emygdio, a LUG “não informa que o aval deva ser
puro e simples, como faz em relação ao endosso”. Pode-se concluir que por
exclusão o aval poderá ser condicional, haja vista “nenhuma declaração cambiária
poder ser subordinada a um evento futuro e incerto, não podendo contrariar o
principio da literalidade e dificultar a circulação do título de crédito”. 153 Enfatiza-se
que o aval condicional:
“[...] deixaria o portador do título na incerteza da ocorrência e no evento
futuro e incerto, sem saber se o avalista teria ou não obrigação cambiária. É
importante considerar como não escrita a cláusula de evento futuro e
incerto, por beneficiar o devedor.” (Decreto n.º 2.044/1908, art. 44, IV
vigente em razão do silêncio da LUG). 154
O art. 890 da Lei Civil também considera como não escrita a cláusula que,
além dos limites fixados em lei, exclua ou restrinja direitos e obrigações do título de
crédito.
4.4.5. Posterior ao vencimento
Alguns autores já insistiram em afirmar que o aval posterior ao vencimento
produz os mesmos efeitos de uma fiança, pois seria lançado no título após sua vida
cambial. João Eunápio Borges assevera:
“Porque tal forma (de aval) lançada depois do vencimento, ou será aval ou
não será coisa nenhuma, para quem, com os olhos no nosso direito cambial,
sabe distinguir aval de fiança, abstendo-se, como deve, de ver naquele uma
espécie de fiança qualificada pelo rigor cambial. Pontes de Miranda, a meu
ver com a razão, sustenta a possibilidade do aval posterior ao vencimento,
com os mesmos efeitos cambiais do que é prestado durante a fase
circulatória do título. Não tem razão Carvalho de Mendonça quando diz que
o aval visa garantir o pagamento, no vencimento da letra. Depois do
152 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003, p.293.
153 Idem, 2003, p.291.
154 Idem, 2003, p.291.
59

vencimento, pergunta o mestre, que garantiria ele? Garantiria o pagamento,
pois a função do aval é garanti-lo durante toda a vida da obrigação que
contraiu, a qual, como veremos, pode sobreviver à que houver avalizado;
enquanto existir uma obrigação cambiária, é suscetível de ser avalizada.” 155
Sobre o assunto, é saliente a legislação específica. Contudo, melhor
entendimento é o que busca, na intenção do avalista, a solução para a questão.
Afinal, quem lança um aval quer avalizar e, obviamente, não quer dar fiança.
Ademais, quem avaliza garante o título e não uma obrigação.
Leia-se a Lei de Duplicatas (Lei nº 5.474 de 18 de julho de 1968), a qual
dispõe, em seu art. 12, parágrafo único: “O aval dado posteriormente ao vencimento
do título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela
ocorrência.” 156
Assim, entende-se que pode o aval ser dado após o vencimento do título,
obrigando o avalista ao pagamento da obrigação, o que foi expressamente ratificado
pelo art. 900, do novel ordenamento civil, que dispõe: “O aval posterior ao
vencimento produz os mesmos efeitos do anteriormente dado.”
Cumpre esclarecer que, diante do silêncio da legislação específica sobre o
tema, ainda que o entendimento das pessoas não coadunasse com o CC vigente,
seu art. 900 valeria e se imporia, por não contradizer legislação especial. Assim, o
aval posterior ao vencimento já é reconhecido por lei válida e aplicável, não mais
comportando dúvidas quanto aos seus efeitos.
4.4.6. Simultâneos e sucessivos
Conforme já analisado, qualquer um daqueles que assumem obrigações na
nota promissória – emitente ou endossante – pode ter sua obrigação garantida por
aval. Assim, um mesmo título pode conter diversos avais, constantes em suas
muitas e autônomas relações. É admitido o comparecimento de duas ou mais
pessoas, no mesmo título, avalizando o mesmo obrigado. Estes co-avalistas podem
ser dadores de avais simultâneos ou sucessivos.
“Os avais simultâneos ou co-avais ocorrem quando o aval é dado em
conjunto, por duas ou mais pessoas, em relação à mesma obrigação
155 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.157-158.
156 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.207.
60

cambiária, como devedores do mesmo grau. São reputados de mesmo
grau quando co-signatários de uma mesma obrigação, como dois ou mais
emitentes, sacadores, endossantes e avalistas. Obrigados em graus
diversos são os que contraem obrigações autônomas, como emitente,
sacador, aceitante e avalista. A solidariedade entre obrigados do mesmo
grau não tem natureza cambiária, mas simultânea, do direito comum,
enquanto que a solidariedade em grau diverso tem natureza cambiária.” 157
Conforme lúcido esclarecimento de Wille Duarte Costa,
“co-avalistas são aqueles que assinam como avalistas o mesmo título de
crédito. São considerados simultâneos os avais dados ao mesmo avalizado.
Seus avalistas são considerados co-avalistas ou avalistas do mesmo grau.
São sucessivos os avais em que um avalista se equipara expressamente a
outro avalista (aval de aval) no mesmo título.” 158
Muito já se discutiu acerca dos efeitos dos avais em branco e superpostos.
Seriam estes simultâneos (todos os avalistas são garantes diretos do avalizado) ou
sucessivos (garantes sucessivos uns dos outros)? A polêmica sobre o tema já não
repercute, pois o Supremo Tribunal Federal (STF), por meio da Súmula 189, assim
pacificou a questão: “avais em branco e superpostos consideram-se simultâneos e
não sucessivos”.
Convém rememorar que o avalista que paga o título fica sub-rogado nos
direitos cambiais contra seu avalizado e contra os obrigados para com este. Em
virtude da solidariedade cambial, pode o avalista cobrar tudo que pagou. A respeito,
dispõe o art. 47 da Lei Uniforme:
“Os sacadores, aceitantes, endossantes ou avalistas de uma letra são todos
solidariamente responsáveis para com o portador. O portador tem o direito
de acionar todas estas pessoas individualmente (ou coletivamente), sem
estar adstrito a observar a ordem por que elas se obrigam. O mesmo direito
possui qualquer dos signatários de uma letra quando a tenha pago. A ação
intentada contra um dos coobrigados não impede acionar os outros, mesmo
os posteriores àquele que foi acionado em primeiro lugar.” 159
Os avalistas do mesmo grau equiparam-se a um mesmo avalizado. Nesse
caso, o avalista que paga o débito pode cobrar dos demais a quota parte respectiva.
Por exemplo, uma nota promissória no valor de R$ 3.000,00 que seja emitida por
“A”, em benefício de “B”, com aval de “X”, “Y” e “Z”. Se “Y” pagar os R$ 3.000,00 a
157 ROSA JUNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003, p.292.
158 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.207.
159 Lei n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Promulga as conversões para adoção de uma lei uniforme
em matéria de letras de câmbio e notas promissórias. Diário Oficial da União. Brasília, jan.2006.
61

“B” poderá cobrar R$3.000,00 de “A”, mas apenas R$1.000,00 de cada um dos
avalistas “X” e “Z”. Este benefício de divisão é uma exceção da solidariedade
cambial, assemelhando-se, nesse particular, à solidariedade comum.
4.5. Abordagens sobre aval
4.5.1. Aval antecipado
O aval antecipado consiste em firmar o aval antes do aceite ou do endosso.
No sistema cambiário, pode ser “dado mesmo antes da obrigação a que o avalista
pretende equiparar-se. São obrigações autônomas, entre as quais não existe
nenhuma relação de acessoriedade [...].” 160
Como coloca o ilustre Wille Duarte Costa 161 , “o aval deve ocorrer depois que o
avalizado se obriga no título de crédito, mas pode surgir antes da obrigação do
avalizado a quem o avalista procura.”
Os doutrinadores mais importantes em Direito Cambiário concordam, pois que
desde o surgimento do título de crédito é possível antecipar-se o aval. Dentre os
autores, pode-se citar, apenas a título de ilustração, a visão de Lacerda 162 , que não
difere do pensamento de Carvalho de Mendonça, 163 Whitaker, 164 Magarinos, 165
Vivante, 166 entre outros que prelecionam pela licitude do aval antecipado, cuja
existência futura não fica dependendo da validade do aval. Outrossim, cabe destacar
que este tipo de aval trata-se de uma obrigação condicional, qual seja, a efetiva
obrigação que se visou garantir, ainda que haja divergências doutrinárias quanto à
validade e eficácia deste aval depender da existência da obrigação futura que foi
objeto do aval.
Neste sentido, pode-se dizer ser o aval uma garantia do pagamento do título.
Assim, com base no art. 14 da Lei Cambiária, sustenta-se que nenhum laço há de
acessoriedade entre as duas declarações, tratando-se de obrigações autônomas e
independentes entre si, à luz do art. 43 da referida lei. Sustenta-se, ainda, que uma
160
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.131.
161
COSTA, Wille Duarte. Op.Cit. 2003, p.204
162
LACERDA apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.131.
163
CARVALHO DE MENDONÇA apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p. 131.
164
WHITAKER, José Maria. Op. Cit. 1963.
165
TORRES, Magarinos. Nota Promissória. 4 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1935.
166 VIVANTE, Cesare. Op. Cit. 1945.
62

vez firmado o aval, o avalista adquire o status de obrigado também, sendo, pois,
ambos co-responsáveis.
4.5.2. Aval em título em branco, incompleto ou futuro
Questão remota e pouco discutida, o aval em título em branco, incompleto ou
futuro não se consolidou na prática dos negócios jurídicos cambiários, isso porque o
aval só garante obrigação cambiária. Assim, se o documento não é título de crédito
por não conter todos os requisitos formais essenciais previstos em lei, não há aval.
Pelo Direito antigo, como coloca o ilustre João Eunápio Borges 167 , os títulos
em branco “reputam-se dados, no Direito Italiano, em favor de uma mesma pessoa:
são, pois, conjuntos ou simultâneos, e nunca sucessivos, e não tem o avalista que
paga, ação de regresso contra os demais avalistas”.
em branco,
“O aval em título em branco é aquele que não identifica o avalizado;
enquanto não integrado com todos os requisitos impostos pela lei, é apenas
um título in feri, em potência, não é ainda um título de crédito. [...]; pela LUG
(art. 10º), os títulos de crédito em branco sempre foram reconhecidos pela
doutrina e pela jurisprudência.” 168
Entretanto, como bem lembra Luiz Emygdio 169 sobre o aval for dado no título
“o aval somente produzirá seus efeitos e irá se convolar em garantia caso
seu preenchimento e a formalização no título siga passo a passo a
legislação cambiária que rege e determina validade da letra de câmbio, nota
promissória e cheque, matéria discutida pela LUG, nos arts. 1º, 2º, 75 e 76,
e Lei Cambial (LC), art. 1º e 2º.”
No que concerne ao título incompleto, observa-se que o CC vigente positivou
a mencionada súmula no caput do seu art. 891: “O título de crédito, incompleto ao
tempo da emissão, deve ser preenchido de conformidade com os ajustes
realizados.”
Luiz Emygdio acentua que o título incompleto configura-se como inexiste
acordo para preenchimento do título pelo seu beneficiário, mas por descuido de seu
criador, dele não constam todos os requisitos legais, formais e extrínsecos.
167
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.116.
168
Idem, 1975, p.88.
169
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003, p.325.
63

“Tratando-se de cambial incompleta, contudo profícua a entendimento da
Súmula 387 do STF, segundo o qual a cambial emitida ou aceita com
emissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes
da cobrança ou do protesto. Disso resulta que o aval dado em título
incompleto é válido e eficaz, desde que preenchido corretamente, orientado
pela boa-fé do portador, e que não haja em nenhuma hipótese a
constatação de vício de forma.” 170
No que diz respeito ao título futuro, este não é admitido pelo ordenamento
jurídico brasileiro, o que vale dizer que o aval dado ou formalizado em qualquer
documento em separado do título não é válido e eficaz, posição esta defendida com
apoio do art. 4º do Anexo II da LUG, dispositivo não adotado pelo governo brasileiro.
O aval diferido só seria possível em documento apartado do título, tal como
disciplina o direito argentino; no entanto, a ele equiparam-se as regras aplicáveis ao
título em branco e incompleto, sem se introduzir maiores inovações ou revoluções de
entendimento doutrinário, primando-se pela observância dos requisitos formais,
essenciais, legais e extrínsecos. 171
4.5.3. Cancelamento e extinção do aval
O cancelamento do aval se dá pelo pagamento, ou seja, no silêncio da LUG
prevalece a norma contida no art. 24 do Decreto nº 2.044 de 1908: “o pagamento
feito pelo aceitante ou pelos respectivos avalistas desonera da responsabilidade
cambial todos os coobrigados.” 172
Complementando, Saraiva 173 coloca que: “o coobrigado não pode intervir
como avalista por lhe não ser facultado agravar sua responsabilidade além dos
limites fixados por lei.”
Já para Carvalho de Mendonça, 174 o avalista deve ser “uma pessoa estranha
à letra de câmbio, porque o coobrigado, dando o aval, nada adiantaria, pois já
responde para com todos aqueles relativamente aos quais o aval de novo o
obrigaria.”
É clara esta regra porque o aceitante da letra e o emitente da nota
promissória e do cheque são devedores principais, e por isso, efetuando o
170
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2003, p.325-326.
171
Idem, 2003, p.325.
172
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.52.
173
SARAIVA apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.44.
174
MENDONÇA, Carvalho apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.44.
64

pagamento, extingui-se a vida cambiária do título por ocorrer a quitação do débito,
ficando desonerados todos os coobrigados. Se o pagamento se der pelo avalista do
aceitante ou do emitente, ficarão desobrigados os coobrigados posteriores, mas o
avalista adquire os direitos do título em relação ao avalizado e aos coobrigados que
o garantem. O pagamento por sacador, endossantes ou respectivos avalistas,
devedores de regresso, implica em pagamento recuperatório e não extintivo, ficando
desonerados da responsabilidade cambial somente os coobrigados posteriores
(DECRETO N.º 2.044 DE 1908, ART. 24, AL. 2ª). Em conseqüência, o parágrafo
único do art. 24 do mencionado diploma legal permite que: “o endossador, ou
avalista, que pagar ao endossatário ou ao avalista posterior, possa riscar o próprio
endosso ou aval e os dos endossadores ou avalistas posteriores.” 175
A Lei Uniforme não contém, de forma expressa, regra idêntica à norma do art.
24 do Decreto nº 2.044 de 1908, quanto ao direito de cancelamento da assinatura
por parte do avalista do endossante que efetua o pagamento da obrigação cambial.
Compreende-se que tal entendimento encontra suporte na norma da alínea 2ª do art.
50 da LUG, ao prescrever que qualquer dos endossantes que tenha pago uma letra
pode riscar o seu endosso e os dos endossantes subseqüentes. Da mesma maneira
que o avalista, o endossante que efetua o pagamento pode anular a sua assinatura,
bem como as dos endossantes avalistas posteriores. Conclui-se, portanto, que se o
endossante que pagar a soma cambiária não cancelar a assinatura de seu avalista,
este corre o risco de ser cobrado em caso de extravio ou perda do título pago,
contudo que não contenha quitação, ou, em havendo, não identifique a pessoa do
devedor que efetuou o pagamento. 176
O cancelamento do aval por causa distinta do pagamento do título deve ser
examinado em razão do silêncio da LUG, à luz do Decreto nº 2.044 de 1908, que
considera não escrito, para os efeitos cambiais, o endosso ou aval cancelado. 177
Conforme coloca o ilustre Luiz Emygdio, 178
“o cancelamento do aval pode se dar pelas razões de: pagamento (extinção
das obrigações), anulação (causas referidas no art. 147 da LC e art. 171),
decadência (por falta de protesto), prescrição cambiária (LUG, art. 70, LC,
175 MENDONÇA, Carvalho apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.51.
176 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975.
177 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op.Cit. 2003.
178 Idem, 2003, p.328.
65

4.5.4. Prescrição e protesto cambial
art. 59, LD art. 18), e cancelamento da assinatura do avalista (art. 44, § 1.º,
do Decreto n.º 2044 de 1908).” 179
Primeiramente, é importante dizer que o direito cambial não ministra normas
especiais para a interrupção da prescrição, a qual se opera por qualquer dos meios
admitidos pelo direito comum.
A prescrição do aval na lei cambial nº 2.044 é regulada pelos arts. 52 e 53.
Desses dispositivos legais tem-se que nenhum prazo prescricional começará a
correr a não ser a partir do dia em que a ação pode ser proposta.
Pelo princípio basilar de que o acessório segue o principal, a prescrição da
obrigação principal é decisiva para a vida da letra de câmbio. Uma vez consumada,
extingue-se conseqüentemente a ação relativa à obrigação subsidiária, perdendo a
letra definitivamente o seu valor. Quanto à prescrição do avalista ou contra o
avalista, esta começa a correr no dia em que a ação puder ser proposta.
Declina-se, desta forma, o termo de prescrição como sendo de três anos, a
partir desse dia, contra o avalista do aceitante, do emitente ou do sacador, e de doze
meses contra o avalista dos endossadores. Para o fenômeno jurídico da sub-
rogação na prescrição do aval, aplica-se a mesma regra quanto ao crédito sub-
rogado, começando a correr a partir do dia da sub-rogação. Sendo esta prescrição
ordinária, aplicável à dívida de que houver sub-rogação, começará a correr na data
do pagamento do qual resultou a sub-rogação.
Quanto aos prazos prescricionais, segundo a Lei Uniforme são bem menores,
fixados em seu art. 70, quais sejam: três anos a contar da data do vencimento de
“todas as ações resultantes da letra de câmbio contra o aceitante”; em um ano as
ações do portador contra o sacador e os endossadores, contado o prazo da data do
protesto levado em tempo útil, ou do dia do vencimento, se houver cláusula de sub-
rogação que dispensa o protesto. Prescrevem em seis meses as ações dos
endossadores, uns contra os outros e contra o sacador, contados a partir do dia em
que o endossador pagou ou foi acionado para pagar.
179 Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), A. I. 26.630, 5ª CG, rel. Des. Ebert Vianna
Chamoun, RDTJRJ 37/36.
66

Neste prisma, o protesto cambial é o ato notarial pelo qual o portador de título
cambial (duplicata, nota promissória, letra de câmbio, contratos de prestação de
serviços, cheques e outros) prova a falta de pagamento, a devolução ou o aceite do
mesmo por parte do devedor. Tem como finalidade primeira a constituição de uma
prova - prova de apresentação do título, nos rigores do formalismo e solenidade
inerentes aos títulos de crédito, à pessoa que deve pagá-lo, o que, resumidamente,
constitui o devedor em mora.
Poder-se-ia dizer, usando as palavras de Gustavo Bonelli, 180 que a finalidade
primordial do protesto é a constituição através de um ato público e solene por meio
do qual se documenta a apresentação da cambial, para o aceite ou pagamento ao
sacado, com o escopo de se habilitar o portador a voltar-se contra os obrigados
regressivos, sendo o protesto, em suma, o ato oficial pelo qual se prova a não
realização da promessa contida na letra.
De acordo com o ilustre Fran Martins: "se bem que, entre os efeitos do
protesto, figure o asseguramento do direito regressivo contra os coobrigados no
título, a sua finalidade maior é comprovar a falta ou recusa do aceite ou do
pagamento, sendo, assim, um meio de prova.” 181
Cláudio Barroso Ribeiro 182 menciona que na legislação dos títulos de crédito o
protesto cambial apresenta-se sob duas modalidades principais:
“o protesto em razão da falta ou recusa do aceite e o protesto baseado no
não pagamento do título. Além destes, existem protestos em casos
especiais, como o protesto tirado para efeitos de requerimento de falência
ou o protesto por falta de devolução da letra de câmbio entregue para aceite
do sacado.”
Tomando como referência a legislação cambial, o protesto pode ser
classificado de duas formas:
“[...] de acordo com os efeitos que produz em relação ao direito do portador
(ou apresentante do título): o protesto indispensável (ou essencial) e o
facultativo. Esta classificação decorre da necessidade ou não do registro
para o exercício do direito de ação para exigência do pagamento da
180
BONELLI, Gustavo. Commentario ao Códice di Commercio. Milão: Ed. Rio, 1938, p.471.
181
MARTINS, Fran. Op. Cit. 1997, p.270.
182
RIBEIRO, Cláudio Barroso. Protesto de créditos públicos inscritos ou não em dívida ativa.
Disponível em: < http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2691>. Acesso em: 27 set. 2006, p.1.
67

obrigação inserida no título contra os que nele lançaram sua assinatura,
seja como emitentes, seja como aceitantes, avalistas ou endossantes.” 183
O protesto, via de regra, não se faz a ninguém. Ele é feito contra a falta de
pagamento ou de aceite e tem por fim documentar, de modo inequívoco e solene,
que deixou de ser cumprida, no dia e no lugar determinados, a ordem contida na
letra, ordem que é ao mesmo tempo uma promessa feita ao portador da letra por
aquele que, pelo saque, a criou. João Eunapio Borges 184 reforça e insiste que o
protesto não é feito contra quem quer que seja, e que a exclusão do protesto de
qualquer dos coobrigados é, por um lado, impossível e, por outro, supérflua e inútil.
Consubstanciado na LC, em seu art. 29, II, assevera impossível, porque o
instrumento do protesto, para perfeita individualização do título, conterá
obrigatoriamente:
“a transcrição literal, constando, pois, do instrumento, os nomes de todos
os coobrigados, sacador, avalistas, endossadores, entre outros. Supérflua
e inútil, se a intenção do portador é simplesmente a de dispensar a
intimação pessoal, ou por meio de editais, de qualquer dos coobrigados,
pois que tal intimação, por determinação legal, será feita apenas ao sacado
ou aceitante, na letra de câmbio, ao emitente, na nota promissória.”
O protesto cambial, para que o portador do título possa agir cambialmente
contra o avalista do aceitante, segundo João Eunápio Borges, é dispensável:
“contra qualquer de seus avalistas, inclusive contra aqueles que, no próprio
título, se declarem avalista de avalista do aceitante, uma vez que, para
efeitos cambiários, a declaração é considerada não escrita, sendo todos
co-avalistas do aceitante.” 185
Como bem coloca o ilustre Fran Martins,
183
RIBEIRO, Cláudio Barroso. Op. Cit. 2006, p.2.
184
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.188.
185
Idem, 1975, p.184.
186
MARTINS, Fran. Op. Cit. 1997, p.163.
“o ato de protesto praticado contra o aceitante não se reflete sobre o
avalista. Sendo o título protestado contra um aceitante, não se pode, se o
avalista for comerciante, requerer a falência deste baseada naquele
protesto, uma vez que não foi o título contra ele protestado.” 186
68

“O temor da falência é o princípio da sabedoria comercial.” 187 Entretanto,
pode-se afirmar que o protesto é ainda mais temido do que a falência.
Conforme se depreende do art. 32 da LC, contra os avalistas do sacador e
dos endossadores, o portador só poderá agir se e depois de tirado o protesto, em
tempo útil e na forma regular, no lugar do aceite ou do pagamento, dado o
formalismo e o rigor técnico da lei. 188
É importante destacar que no desenvolver deste trabalho, o avalista é
equiparado ao avalizado, não apenas em relação às obrigações, mas igualmente em
relação aos direitos. O que pode fazer o aceitante, igualmente pode o seu avalista.
Quem pode o mais, pode o menos.
Assim, pode-se inferir que o protesto cambial é simples meio oficial para a
prova de que o portador do título, letra de câmbio, cheque, duplicata, dentre outros,
procurou, no dia e lugar próprios, obter o cumprimento da ordem do sacador ou
emitente, apresentando o título ao sacado, a quem a ordem foi dirigida. Com isso,
não é qualquer protesto por falta de pagamento que poderá abalar legitimamente o
crédito de alguém.
Conclui-se, portanto, que o instituto do protesto cambial não tem, em relação
ao aval, peculiaridades especiais que mereçam maiores comentários.
4.5.5. O aval no cheque e na duplicata
Cheque pode ser definido como ordem de pagamento à vista para a retirada
de fundos que o emitente tenha disponíveis. O pagamento do cheque pode ser
garantido por aval prestado por qualquer pessoa capaz, seja terceiro ou signatário
do cheque, exceto pelo sacado (art. 29, Lei do Cheque).
Para o Professor Wille Duarte Costa, ӎ uma promessa indireta de pagamento
feita pelo emitente, cujo conteúdo, tal como na letra de câmbio, corresponde a uma
ordem de pagamento [...].” 189 Na sua estrutura de ordem de pagamento, revestido da
formalidade e do rigor que caracterizam os títulos de crédito, é uma espécie de letra
de câmbio de funções mais restritas. Assim sendo, é o cheque uma ordem de
pagamento da qual resulta imediatamente a obrigação do emitente ou sacador que,
187
MENDONÇA, Carvalho apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.187.
188
Idem, 1975.
189
COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.323.
69

ao firmá-lo, como acontece na letra, faz, ao mesmo tempo, uma promessa indireta
de pagamento.
Embora seja o cheque simples instrumento para retirada de fundos, sendo
sempre ordem de pagamento à vista, não se destinando normalmente a circular
como outros títulos de crédito, não deixa de se incluir entre estes, uma vez que o
recebimento de um cheque, em lugar do dinheiro, de cuja retirada ele é o
instrumento, implica sempre em crédito feito ao emitente.
Segundo a Lei nº 2.591 de 1912, bem como a LC e a LUG, o cheque adquire
as mesmas peculiaridades dos demais títulos de crédito, tanto no que tange à ação
regressiva quanto aos seus efeitos para a figura do aval. Nenhuma dúvida paira,
então, de que podem ser avalizados tanto o emitente como os endossadores do
cheque, não havendo, quer na lei do cheque, quer na LC, nenhum dispositivo, nem
princípio, que se oponha à validade e eficácia do aval ao sacado, o aval é possível,
válido, e eficaz. Quanto à sua utilidade, é evidente: é útil ao portador que, não
confiando no sacado, confia no avalista; ao sacado, que consegue prazo para o
pagamento; e ao emitente e demais coobrigados, que se exoneram com a marcação
do aval. 190
Se aplicam aos avalistas, no cheque, as mesmas normas da LC. A ação
contra o avalista é a mesma e pode ser proposta nos mesmos prazos e sob as
mesmas condições requeridas para a ação contra o avalizado, tema este já
comentado no bojo deste trabalho. A ação contra o emitente é, em rigor de técnica
cambial, uma ação de regresso. A ação contra o emitente ou sacador do cheque, do
mesmo modo que a ação contra o sacador de uma letra de câmbio é, pois,
cambialmente, uma ação de regresso. Ao emitente e aos seus avalistas a ação
poderá ser proposta em qualquer tempo, enquanto não prescrita independentemente
do protesto. 191
Uma vez que se aplicam ao cheque os mesmos dispositivos dos demais
títulos de crédito, a assinatura aposta por qualquer pessoa, no verso ou no anverso
do título, pode obrigá-la como avalista, do mesmo modo que poderá ter a
significação de um endosso a assinatura do beneficiário no verso do cheque. Tal
assinatura poderá configurar, conforme as circunstâncias, um aval ou endosso em
190 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975.
191 REQUIÃO, Rubens. Op. Cit. 2003.
70

anco. Vale lembrar que cheque ao portador não é suscetível de endosso, só
podendo receber endosso o cheque nominativo com a cláusula à ordem. 192
"Cheque. Aval. Assinatura aposta no verso do cheque ao portador,
sem pertencer ao próprio sacador, constitui aval em favor do
emitente, mesmo que desacompanhada de quaisquer expressões
atinentes aquele fim. Desnecessidade de protesto para a execução
contra o avalista do emitente-sacador, especialmente quando
demonstradas a apresentação tempestiva ao sacado, de
compensação, e a inexistência de fundos.” 193
“Embargos à execução. Cheque. A assinatura lançada no dorso do
cheque, por terceiro, se constitui em aval. Conseqüentemente, é ele
parte passiva legítima na execução. Embargos Improcedentes.
Sentença Mantida. Apelo Improvido.” 194
Fran Martins lembra que quando o aval for dado por um signatário do cheque
(emitente ou endossantes), não haverá reforço de garantia de pagamento do título,
pois os signatários já estavam obrigados anteriormente, caso o sacado não
efetuasse o pagamento. 195
No que tange à duplicata, é um título de crédito tipicamente brasileiro, com
origem no art. 219 do Código Comercial Brasileiro de 1850. 196 Ela desempenha o
papel de uma letra de câmbio provisionada e causal, sendo um título de crédito
cujas obrigações poder sem avalizadas. O pagamento de uma duplicada pode ser
avalizado, sendo o avalista equiparado àquele de cujo nome indicar; na falta de
indicação, aquele abaixo de cuja firma lançar a sua; fora desses casos, ao
comprador, conforme expressa determinação do art. 19 da Lei nº 187 de 1936.
Estabelece, ainda, o art. 22, § 3º, que “os signatários da duplicata ou triplicata
obrigam-se solidariamente pelo aceite e pelo pagamento”, acrescentando o art. 23
que se aplicarão à duplicata, no que for possível, os dispositivos da Lei nº 2.044 de
1908. Tem-se, com isso, que aplica-se ao aval das duplicatas tudo o que foi dito em
relação ao aval dos títulos cambiais. 197
192
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975.
193
TARGS, APC nº 186014932, 3ª Câm. Cív. Rel. Elvio Schuch Pinto, j. 14/05/86. In: PROCERGS -
VIA/RS).
194
TARGS, APC nº 189045750, 5ª Câm. Cív., Rel. Ramon Georg Von Berg j. 27/06/89. In:
PROCERGS -VIA/RS).
195
MARTINS, Fran. Op. Cit. 1997.
196
COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003.
197
BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.200.
71

Salienta, por oportuno, que o aval em branco, na duplicata, que não seja
contíguo a qualquer outra assinatura, será sempre considerado como aval ao
comprador, tenha ou não este reconhecido a exatidão da duplicata, reconhecimento
que, nesse título, equivale ao aceite.
Conclui-se, com isso, que o aval em branco, não contíguo à firma do emitente
ou de qualquer endossador, é sempre pelo comprador, quer este aceite ou deixe de
aceitar, negando-se ao reconhecimento da duplicata. Tal avalista, como qualquer
outro signatário, obriga-se pelo aceite e pelo pagamento do título.
Quanto ao aval posterior ao vencimento, a Lei 5.474 dispõe expressamente,
no parágrafo único do art. 12, que: “O aval dado posteriormente ao vencimento do
título produzirá os mesmos efeitos que o prestado anteriormente àquela ocorrência”.
Depreende-se, assim, que quem assinar como avalista, depois de vencida e mesmo
depois de protestada a duplicata, obriga-se do mesmo modo que se houvesse feito
antes do vencimento. Outro não pode ser o entendimento e os efeitos deste aval. 198
4.5.6. O aval na falência
A condição é suspensiva a que está subordinada a obrigação do avalista do
sacador ou dos endossadores, apesar do art. 32 da LC dispor que à falta do
protesto, o portador perde o direito contra eles. É suspensiva, pois, e não resolutiva,
a obrigação de tais avalistas.
No diz respeito aos direitos do avalista e demais coobrigados solventes
perante o obrigado, tais coobrigados podem apresentar-se na falência por tudo
quanto houverem pago e também pelo que mais tarde devam pagar, se o credor não
pedir a sua inclusão na falência, observados, em qualquer caso, os preceitos letais
que regem as obrigações solidárias. 199
Ainda quanto à condição ser suspensiva, observa-se que, segundo a
legislação pertinente já invocada, independentemente de qualquer condição, os
coobrigados solventes “podem apresentar-se na falência por tudo quanto houverem
pago”, peça ou não o credor a sua inclusão na falência, bem como podem, ainda,
198 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975.
199 Idem, 1975.
72

tais coobrigados, apresentarem-se também pelo que mais tarde devam pagar, se o
credor não pedir a sua inclusão na falência. 200 Portanto, conclui-se, que:
a) a inclusão do credor na falência só constitui impedimento absoluto à
habilitação dos coobrigados solventes em relação àquilo que mais tarde
devam pagar;
b) em relação ao que pagou parcialmente, nem sempre a inclusão do credor
comum é obstáculo à habilitação do coobrigado solvente.
Se o credor da obrigação solidária, conforme o art. 27 da LC, concorre pela
totalidade de seu crédito às massas de todos os coobrigados falidos, é porque
somente assim terá ele a possibilidade de ser integralmente pago. É o pleno
funcionamento e a integral eficácia da solidariedade que a lei procura resguardar.
O art. 29 da antiga Lei de Falências estabelece que o coobrigado somente
poderá concorrer à falência quando o credor não concorrer ou quando não tiver mais
o direito de concorrer pela totalidade da dívida. 201
Algumas conclusões de ordem prática se fazem prementes, quais sejam:
a) se o avalista nada pagou, não poderá habilitar-se na falência do emitente
como credor condicional pelo valor do título, se o portador não pedir a sua
inclusão na falência;
b) se o avalista pagou integralmente o título, quer antes quer depois da
decretação da falência, irá ele habilitar-se na falência, pela totalidade da
dívida que pagou;
c) se o avalista pagou parcialmente a dívida, depois da decretação da
falência do emitente, quando o credor pedir a sua inclusão na falência pela
totalidade do crédito, como lho faculta o art. 27 da Lei de Falências, o
avalista não poderá habilitar-se;
d) se o avalista pagou parcialmente a dívida antes de decretada a falência do
emitente, o portador só poderá pedir sua inclusão pelo saldo de seu
crédito. Pelo que houver pago, poderá habilitar-se o avalista, haja ou não o
portador pedido sua inclusão. Os créditos somados, do portador e do
avalista, perfazem a soma cambial, isto é, o débito do emitente e falido.
200 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975
201 Idem, 1975.
73

As conclusões acima apontadas coadunam rigorosamente com a lei, bem
como aos estritos caracteres legais pertinentes, tanto para os direitos quanto para os
interesses, quer da massa falida, do portador do título ou do avalista.
4.5.7. Aval e alienação fiduciária em garantia
A legislação pertinente da alienação fiduciária em garantia teve início, no
Direito brasileiro, com o “art. 66 da Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, alterada pelo
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, que também estabeleceu normas
processuais sobre a matéria.” 202
Conforme o ilustre Orlando Gomes, 203 a alienação fiduciária em garantia é "o
negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite
ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição
resolutiva de saldá-la.”
Pode-se dizer que se trata a alienação fiduciária de um contrato de garantia
em que o devedor aliena um bem a fim de assegurar o pagamento de uma dívida
até que adimplido seja este débito, quando retorna o bem ao patrimônio do
fiduciante.
A alienação fiduciária configura, em sua forma, um negócio jurídico bilateral
em que uma das partes (fiduciante) aliena a propriedade de um bem ao financiador
(fiduciário), até que se extinga a relação contratual pelo adimplemento ou pela
inexecução de qualquer das obrigações contratuais. Desta forma, através desse
contrato, transfere-se ao credor ou fiduciário o domínio resolúvel da coisa alienada e
a posse indireta do bem dado em garantia independente de efetiva tradição da
coisa, tornando-se o alienante ou devedor em mero possuidor direto e, por força da
lei, depositário do bem alienado. 204
No que concerne à instituição financeira, Luiz Emygdio 205 coloca que, ao
conceder o financiamento, além de tornar-se titular da propriedade resolúvel do bem,
é também detentora de nota promissória emitida a favor pelo financiado e avalizada
por terceiro, no valor corresponde ao débito.
202
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2002, p.329.
203
GOMES, Orlando apud BULGARELLI, W. Contratos mercantis. São Paulo: Atlas, 1995, p.307.
204
PARIZZATO, João Roberto. Alienação fiduciária: doutrina, jurisprudência e prática forense. Minas
Gerais - Ouro Fino: Edipa, 1998.
205
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2002.
74

Neste sentido, a alienação fiduciária em garantia, para atender às entidades
financeiras e também aos consumidores, facilitou inegavelmente a concessão de
crédito direto ao comprador, oferecendo ao financiador garantia efetiva do
ressarcimento do seu crédito, sem, no entanto, retirar do financiado seu direito de
posse sobre a coisa alienada, lhe assegurando o uso e gozo, podendo usufruí-los da
forma como entendesse. 206
Também com o fim de inibir a má utilização da alienação fiduciária em
garantia por parte dos contratantes, vedou o legislador no § 7º, art. 66 207 , da Lei
4.728 de 1965, a incidência do que se conhece por pacto comissório 208 209 , instituto
que dá ao credor o poder de avocar para si a coisa dada em garantia face ao não
pagamento do preço pelo comprador. Torna-lhe obrigatório, portanto, vender o bem
para que restituído seja o valor do débito. Tal vedação foi posteriormente ratificada
pela edição do Decreto-Lei nº 911 de 1.969, que em seu art. 1º, § 6º, declarou nula a
cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em
garantia, se a dívida não for paga no seu vencimento.
Quanto à mora do devedor, esta ocorre ex-re, ou seja, com o simples
descumprir do prazo para pagamento, servindo como comprovação a notificação
feita pelo:
“Cartório de Títulos de Documentos ou o protesto do título, a critério do
credor (Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º). Comprovada a mora, é
imprescindível a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente
(Súmula 72 do STJ). Permite a lei que a instituição financeira proceda à
venda extrajudicial do bem objeto de alienação fiduciária em garantia
(Decreto-lei nº 911/69, art. 2º). Não havendo a prévia avaliação do bem e a
concordância do devedor, o título de crédito emitido pelo financiado perde a
sua liquidez, descaracterizando-se como título executivo, e assim, o devedor
somente responde pessoalmente pelo saldo devedor em processo de
conhecimento.” 210
206 DIREITO BANCÁRIO ON-LINE. Alienação Fiduciária. Disponível em: Acesso em: 27 set. de 2006, p.1.
207 A alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse direta da
coisa móvel alienada, independentemente da tradição efetiva do bem, tornando-se o alienante ou
devedor em possuidor direto e depositário com todas as responsabilidades e encargos que lhe
incumbem de acordo com a lei civil e penal.
208 Consagrado no art. 1.163 do CC Brasileiro, é o pacto comissório ente comum aos contratos de
compra e venda e faculta ao credor desfazer o contrato, se não cumprido até certo dia pelo devedor,
ficando de pleno direito com a coisa passados dez dias do vencimento da obrigação.
209 Importante que se saliente que é o pacto comissório também vedado às demais modalidades de
garantia real, tais quais o penhor, a anticrese e a hipoteca, na forma do que dispõe o artigo 765 do
CC: "É nula a cláusula que autoriza o credor pignoratício, anticrético ou hipotecário, a ficar com o
objeto da garantia, se a dívida não for paga no vencimento".
210 ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2002, p.329-330.
75

Isso ocorre pelo fato de que “o único título executivo criado sem ou contra
vontade do devedor é a Certidão da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Todavia, os
demais títulos executivos dependem da expressa anuência do devedor no que toca
ao na e quantum debeatu.” 211
No que diz respeito à posição do avalista, o Decreto-lei nº 911/69 determina
que o avalista, fiador ou terceiro interessado, que pagar a dívida do alienante ou
devedor, se sub-rogará, de pleno direito, no crédito e na alienação fiduciária em
garantia constituída por alienação fiduciária em garantia. Pode-se dizer que,
executada a garantia, o saldo devedor remanesce a responsabilidade do avalista:
“por se tratar de obrigação autônoma e por força do dispositivo contido no
art. 66, § 5º, da Lei nº 4.728/65, com redação dada pelo Decreto-lei nº
911/69, pelo qual não bastando o produto da venda do bem para
pagamento do débito, o devedor continuará responsável pessoalmente
pela obrigação de pagar o saldo devedor apurado, no mesmo sentido da
norma contida no art. 767 da Lei Civil. Portanto, a propriedade fiduciária se
extingue com a excussão da garantia real.” 212
É importante destacar que no caso de frustrar a sub-rogação legal por ato ou
omissão do credor, “o avalista pode se recusar a efetuar o pagamento”, como
ocorre, por exemplo, quando desaparecem as mercadorias objeto da alienação
fiduciária, sem que o credor fiduciário tenha tomado qualquer providência para
localizá-las ou responsabilizar o depositário em caso de extravio ou perda. 213
4.6. O avalista
4.6.1. Quem pode ser avalista
Primeiramente, insta salientar que pode ser avalista qualquer pessoa que
detenha capacidade civil ou comercial. 214 O avalista torna-se co-devedor, em
obrigação solidária, e o pagamento da obrigação pode ser imputado diretamente a
ele, sem que o seja, anteriormente, contra o avalizado. É o que se depreende do art.
42 da LC: quem quer que tenha capacidade para obrigar-se cambialmente, seja
211
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio. Op. Cit. 2002, p.330.
212
Idem, 2002, p.330.
213
Idem, 2002, p.330.
214
MARTINS , Fran. Op. Cit. 1997.
76

pessoa física ou jurídica, pode ser avalista, inclusive o estrangeiro, que poderá ser
avalista no Brasil desde que capaz nos termos do ordenamento jurídico, ainda que
incapaz pela lei do Estado a que pertença.
Depreende-se, portanto, que o avalista não precisa ser necessariamente um
terceiro, estranho ao título de crédito, posto fato de adquirir responsabilidade a partir
de tal nexo cambial: podendo avalizar qualquer dos coobrigados, o endossador, o
sacador, o próprio aceitante da letra de câmbio ou o emitente da nota promissória.
Contrários a esta afirmação, alguns doutrinadores, tais como Saraiva, Carvalho de
Mendonça 215 e outros, lecionam pugnando que o coobrigado não pode intervir como
avalista por lhe não ser facultado agravar sua responsabilidade além dos limites
fixados por lei.
Ainda que respeitáveis os argumentos contrários, pode-se afirmar, com fincas
na LUG, art. 30, alínea 2ª, ou na Lei nº 2.044, que no Brasil pode ser avalista não
apenas um terceiro, estranho ao nexo cambial, mas qualquer um dos coobrigados,
um endossador, o sacador, o próprio aceitante da letra de câmbio ou o emitente da
nota promissória, desde que, como já dito anteriormente, tenha capacidade civil ou
comercial. Este leque abrangente de pessoas detentoras de capacidade para ser
avalista apresenta inúmeras vantagens práticas, tanto do ponto de vista de direito
quanto de fato, no sentido de se amalgamar os efeitos e as razões de ser do aval,
qual seja, garantir o pagamento da letra de câmbio e da nota promissória.
"Uma vez que a obrigação do avalista é equiparada à do avalizado, está
claro que não é a mesma que esta, mas uma outra, diferente na sua
essência, embora idêntica nos seus efeitos. O avalista obriga-se de um
modo diverso, mas responde da mesma maneira que o avalizado, sendo
neste sentido que se diz que o aval corresponde a um novo saque, um
novo aceite, um novo endosso, segundo a posição que ocupa na letra de
câmbio. Em virtude desta dupla situação, por um lado, a falsidade, a
inexistência ou a nulidade da obrigação do avalizado não afetam a
obrigação do avalista, não aproveitando a este nenhuma das defesas
pessoais, diretas ou indiretas, que àquele possam legitimamente competir;
por outro lado, o avalista obriga-se apenas como o avalizado, e nos
mesmos termos que este, e, por isso, quando garante ao endossante, tem
a seu favor a prescrição de um ano e libera-se com a falta do protesto;
quando, porém, garante ao sacador ou ao aceitante, não lhe aproveita a
omissão do protesto e só lhe é lícito invocar a prescrição de cinco anos.” 216
215 SARAIVA, José Antônio; CARVALHO DE MENDONÇA apud BORGES, João Eunápio. Op. Cit.
1975, p.44.
216 MIRANDA, Pontes. Op. Cit. 1961, p.376.
77

Tendo em vista que qualquer pessoa civil e comercialmente capaz pode ser
avalista, conclui-se, estrito senso, que também o aval pode ser firmado através de
instrumento de procuração, desde que o procurador esteja munido de poderes
especiais para o ato. Da inteligência do art. 46 da LC, infere-se que o mandatário
que o subscreve sem estar devidamente autorizado não obrigará o mandante, mas
ficará pessoalmente obrigado ao pagamento da letra.
A distinção que por se só se justifica está anotada no art. 1.647, III, do CC
vigente: se o avalista for casado em regime distinto da separação absoluta de bens,
a prestação do aval exige autorização do outro cônjuge: outorga marital ou uxória.
Portanto, o aval agora demandará assinatura do avalista e, se ele é casado pelos
regimes de comunhão universal de bens ou comunhão parcial de bens, a assinatura
do cônjuge autorizando o ato de garantia. Na ausência de tal autorização, poderá o
cônjuge, o marido ou a esposa, pleitear a invalidação do aval, como expressamente
prevê o art. 1.642, IV, do mesmo CC. É preciso estar atento para o fato de tratar-se
de anulabilidade, ou seja, de negócio que, na forma do art. 172, pode ser confirmado
pelas partes, salvo direito de terceiro; ademais, diz o art. 177, a anulabilidade não
tem efeito antes de coisa julgada por sentença, nem se pronuncia de ofício; só os
interessados (no caso o cônjuge que não autorizou o aval) a podem alegar, e
aproveita exclusivamente aos que a alegarem, salvo os casos de solidariedade ou
indivisibilidade. A regra é repetida, especificamente, para o tema aqui examinado,
pelo art. 1.650 da mesma lei, segundo o qual a decretação de invalidade dos atos
praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá
ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.
A confirmação do aval a posteriori poderá se dar de forma expressa, hipótese
na qual se faz necessário que o ato de confirmação contenha a substância do
negócio celebrado e vontade expressa de mantê-lo, como exigido no art. 173. Para o
aval, essa ratificação expressa pode fazer-se pela assinatura da cártula, certo que,
na forma do art. 176, quando a anulabilidade do ato resultar da falta de autorização
de terceiro, será válido se este a der posteriormente; a autorização a posteriori pode
dar-se pela mesma forma que a que se daria a priori ou simultaneamente, vale dizer,
pela assinatura conjunta na cártula. Poderá, igualmente, fazer-se por instrumento
avulso, hipótese na qual deverá ser descrito minuciosamente o título, permitindo-se
identificação inequívoca da obrigação, bem como afirmada expressamente a
autorização dada a posteriori para o aval. Esse instrumento deverá ser público ou,
78

se privado, deverá apresentar-se autenticado, como exigido pelo art. 1.649,
parágrafo único, do CC.
O aval prestado por pessoa jurídica contra vedação de contrato ou estatuto
social corresponde ao ato de liberdade e, sendo assim, normalmente o contrato
social de sociedades por quotas de responsabilidade limitada e o estatuto das
sociedades anônimas vedam aos seus administradores a dação de fiança e aval em
nome da sociedade, correndo dúvida, no entanto, se o aval, quando dado, obriga ou
não a sociedade. Alguns doutrinadores e julgados entendem que este aval não tem
validade pelas seguintes razões:
a) os arts. 316 e 331 da Lei Comercial não permitem que os sócios possam
contrair, em nome da sociedade, obrigações estranhas ao seu objeto;
b) considerando que o contrato social tem que ser arquivado no Registro
Público de Empresas Mercantis, predomina o princípio da publicidade,
permitindo-se que um terceiro possa facilmente examinar o contrato da
sociedade e verificar a ocorrência ou não de restrição contratual na dação
do aval;
c) o art. 46 do Decreto nº 2.044/1908 reza que aquele que assina a
declaração cambial, como mandatário ou representante legal de outrem,
sem estar devidamente autorizado, fica por ela pessoalmente obrigado,
colecionando neste sentido os arts. 8.º da LUG e 14 da LC. Portanto, a
sociedade não responderia pelo aval em razão da restrição contratual ou
estatutária.
Outrossim, a orientação predominante é no sentido de considerar válida e
eficaz a obrigação cambiária decorrente do aval prestado por sociedade em razão
de contrato escrito ou estatuto social. De acordo com o Decreto nº 2.044 de 1908,
em seu art. 42, reza sua capacidade cambiária toda pessoa natural ou jurídica que
tenha capacidade jurídica. Esta lei contém norma de ordem pública, pela qual não
pode ser afastada mera cláusula contratual ou estatuto social, cuja eficácia fica
sujeita às relações entre a sociedade dos prejuízos causados por ter praticado o
aval (LSQ. ART. 10, LSA, ARTS. 158 e 159). Além do mais, não tem aplicação no
direito societário brasileiro a teoria ultravires, pela qual a sociedade não teria
responsabilidade pelos atos praticados, em seu nome, por seus administradores,
quando estranhos ao objeto social, sendo a única exceção a sociedade em nome
79

coletivo (CÓDIGO COMERCIAL BRASILEIRO, ART. 316). Segundo, porque os
negócios mercantis caracterizam-se por sua celeridade, pelo que não se pode criar
obstáculo ao seu desenvolvimento, exigindo-se que para a prática de cada ato de
administração normal, o terceiro deva tomar conhecimento do contrato social, ou
estatuto, que com ele transacione, para saber se seus administradores têm ou não
poderes para a prática do ato. A tendência do direito moderno é aplicar a teoria da
aparência, visando a proteção do contratante de boa-fé, reconhecendo a eficácia de
situações aparentes, para que a aparência predomine sobre a realidade. Portanto, a
aparência funciona como elemento primordial de situações formalmente irregulares
em sua origem, constituídas, porém, sobre o mando da boa-fé, por ter a sociedade
contribuído para criar uma aparência de legitimidade no que toca a esses atos
praticados pelo sócio com excesso de poderes, de maneira a levar terceiros a
acreditarem na sua legitimidade. Por isso, em havendo vedação contratual ou
estatutária, a sociedade deve responder pelo aval dado por culpa in elegendo e in
vigilando, em relação aos seus administradores. Terceiro, porque o administrador da
sociedade não é seu mandatário, não a representa, não transmite a sua vontade,
mas constitui um de seus órgãos, que exprime e realiza a vontade da sociedade,
gera a vontade social, ou melhor, representa a sociedade. Portanto, a
responsabilidade da sociedade não deve ser considerada como regra absoluta
porque deve ser examinada em cada caso concreto.
De tal maneira, a sociedade não tem responsabilidade como avalista quando
o beneficiário do título tem ciência da vedação contratual do aval (ou deveria ter, em
razão de sua profissão, porque não pode ser considerado de boa-fé). A exemplo,
cita-se a hipótese de uma pessoa ser sócia-gerente de uma sociedade por quotas
de responsabilidade limitada, cujo contrato social vede a dação de aval. Essa
pessoa retira-se da sociedade, concorda em receber a prazo seus haveres sociais
mediante nota promissória emitida pessoalmente pelo sócio-controlador e avalista
pela sociedade. Neste caso, a sociedade não deve responder pelo aval, por não ser
o credor terceiro de boa-fé, porque tinha conhecimento da cláusula do contrato
social proibindo a dação do aval.
80

4.6.2. Responsabilidade do avalista
O avalista é uma pessoa que se torna responsável pelo pagamento de um
título de crédito, nas mesmas condições de seu avalizado. O art. 15 da LC preceitua,
quanto aos efeitos do aval, que o avalista é um obrigado cambial que ocupa, no
contexto cambiário, a mesma posição jurídica objetiva da pessoa a favor de quem
avalizou e à qual se equipara. Será, pois, um obrigado direto, se avalista do
aceitante ou do emitente, quando se tratar de promissórias, ou de regresso, se
avalista do sacador ou dos endossadores. Contudo, não se pode dizer que sua
obrigação seja a mesma obrigação do avalizado, mas simplesmente que é obrigação
do avalizado, que pode não existir ou não ser válida, sem que a do avalista sofra a
menor restrição quanto à validade e à eficácia.
Sob o pálio do art. 43 da já citada LC, insta salientar que o aval é obrigação
autônoma, independente de quaisquer outras decorrentes do mesmo título, inclusive
da do avalizado. Firmando o aval, o signatário fica vinculado e solidariamente
responsável pelo aceite e pelo pagamento da letra, sem embargo da falsidade, da
falsificação ou da nulidade de qualquer outra assinatura.
Em oposição ao que afirmam alguns doutrinadores, a expressão contida na
nossa lei, em seu art. 43, não pode ser vista como um pleonasmo ou expressão
redundante, ao mencionar que as obrigações cambiais são autônomas e
independentes umas das outras. Autonomia não se confunde com independência. A
autonomia é a independência que possui cada uma das obrigações cambiais,
isoladamente consideradas, perante a causa, a relação fundamental determinante
de cada declaração; já a independência é a autonomia considerada nas relações
existentes entre as diversas obrigações cambiais. Outro elemento característico da
obrigação do avalista é o seu caráter abstrato, como são de resto todos os títulos
cambiais ou aqueles que, por lei, lhes forem assimilados.
Outrossim, reforça que no aval, obrigação de uma garantia, a abstração é
ainda, se possível, maior do que em qualquer outra obrigação cambial. Vale dizer
que o simples fato de ser o avalista equiparado ao avalizado não induz à existência
de qualquer relação entre eles. Portanto, cambialmente, a responsabilidade que
decorre para o avalista, qualquer que seja a causa de sua declaração, é a mesma
que contrai qualquer subscritor do título: a garantia do pagamento.
81

Salutares são as expressões de João Eunapio Borges 217 quanto à autonomia.
Por isso mesmo, é transcrita abaixo a sua abalizada opinião, ao dispor que é a
autonomia a obrigação do avalista que não poderá opor ao portador do título
exceções pessoais do que o obrigado a que se equiparou. Como todo devedor
cambial, poderá defender-se, exclusivamente, com as exceções pessoais que lhe
forem próprias, com os defeitos formais do título e com a falta de requisitos
necessários para que o possuidor possa exercer a ação cambial.
O princípio da inoponibilidade das exceções é característica tão essencial ao
direito cambiário, que o admitem e defendem os mais decididos partidários do
caráter acessório do aval em relação à obrigação principal. Com isso, comprova o
princípio que todas as obrigações cambiais são independentes e que sua
inexistência, a falsificação ou a nulidade de umas não refletem sobre as outras.
Segue que nenhum obrigado pode opor ao exeqüente as exceções pessoais que lhe
seriam oponíveis por um dos outros devedores cambiais.
Quanto à equiparação das obrigações cambiais, ressalta-se que esta não é à
obrigação concreta da pessoa avalizada, mas uma equiparação à figura daquele que
figura como obrigado. Substancialmente, o avalista ocupa no contexto cambiário a
mesma posição objetiva que o obrigado, ao qual se equiparou, sem prejuízo para a
independência de suas obrigações.
Só a título de doutrina comparada em outros Estados, tais como a Argentina e
o Uruguai, importa destacar, segundo Segovia: 218 tem-se que o aval constitui
obrigação pessoal distinta e independente dos demais firmatários da letra; é forçoso
concluir que o avalista não pode invocar as exceções pessoais de seu garantido.
Salienta-se, contudo, que embora tão categórico o dispositivo argentino, a
doutrina daquele país tenta conciliá-lo, à medida do possível, com o princípio da
inoponibilidade, aliás, essencial aos interesses da circulação e à própria natureza do
direito cambiário.
Outras características básicas para a validade da declaração cambiária, como
em todo negócio jurídico, são: capacidade, objeto, vontade. Por se tratar de negócio
que se formaliza pela manifestação da vontade, esta deve ser manifestada através
de uma forma escrita. Prestada tal declaração, fatos impeditivos como a
incapacidade do signatário, a ausência de uma vontade livre, consciente, e a
217 BORGES, João Eunápio. Op. Cit. 1975, p.146.
218 SEGOVIA apud COBO. El aval en el derecho argentino, p.159.
82

discordância entre a vontade real e o conteúdo da declaração cambiária, podem
obstar à existência ou à validade da obrigação, que dela devia resultar. Esses
impeditivos se baseiam na falta ou nos vícios da vontade.
Ainda no que tange às exceções oponíveis, vislumbram-se aquelas oponíveis
erga nomes, ou seja, as que refletem o fato constitutivo da obrigação cambiária, bem
como os fatos impeditivos, eminentemente afetos à capacidade do signatário da letra
e aos fatos modificativos ou extintivos, por exemplo, quitação sobre o título.
Alguns fatos impeditivos, como erro, violência, moral, serão exceções
pessoais inoponíveis aos terceiros de boa-fé. Outros são modificativos ou extintivos,
com caráter extracambiário, como no pagamento sem quitação no título,
compensação. Essas regras se aplicam a todas as obrigações cambiais, e são
absolutamente independentes umas das outras.
Admite-se que a exceção de pagamento feito pelo avalizado possa ser oposta
pelo avalista, desde que lhe seja possível fazer prova literal do pagamento. É que o
avalista, sendo responsável pelo pagamento, não é propriamente um devedor da
soma cambial, uma vez que ele tem a responsabilidade, não a dívida. Uma vez
efetuado o pagamento, desaparece aquela responsabilidade.
A figura do dolo, como sendo a exceção a todas as regras, também se
constitui como oponibilidade das exceções.
4.6.3. Direitos do avalista
O avalista assume, no contexto cambiário, obrigação análoga à da pessoa a
que se equipara. É importante destacar que o avalista, para todos os efeitos
cambiais, é o sacador da letra de câmbio, ou o emitente da nota promissória, ou o
endossador, ou o aceitante, ou o interveniente.
Wille Duarte Costa elucida que “se o avalista paga o título, fica sub-rogado
nos direitos emergentes do título contra a pessoa a quem se equiparou pelo aval e
contra os obrigados para com tal pessoa. Se paga, recebe ainda todas as garantias
cambiárias que eram asseguradas ao possuidor.” 219
Não se pode olvidar que o avalista é obrigado da mesma espécie que a
pessoa à qual legalmente se equiparou: o avalista é co-aceitante, co-sacador, co-
219 COSTA, Wille Duarte. Op. Cit. 2003, p.207.
83

endossador, co-interveniente. E, entre obrigados da mesma espécie, não há ação
cambial, posição clara na doutrina.
Se o avalista é o sacador, fica vinculado como sacador (co-sacador); se
aceitante, o avalista responde como aceitante (co-aceitante); se endossador, fica na
posição deste (co-endossador).
Os autores são uníssonos ao reconhecerem que avalista e avalizado são
coobrigados do mesmo grau, e afirmam que entre coobrigados do mesmo grau não
existe regresso cambial. A melhor doutrina, que é conforme os intuitos da lei,
considera a ação do avalista como a do principal obrigado – cambial e direta.
Pode-se inferir que se avalista e avalizado são obrigados do mesmo grau, são
obrigados equiparados se entre obrigados do mesmo grau não há vínculo cambial,
não cabendo ação cambial de uns contra outros, a não ser por força de um
dispositivo expresso. Cabe destacar que o art. 24 da LC prevê que o pagamento
feito pelo aceitante ou pelos respectivos avalistas desonera da responsabilidade
cambial todos os coobrigados. O pagamento feito pelo sacador, pelo endossador ou
respectivo avalista desonera da obrigação cambial os coobrigados posteriores. O
endossador ou o avalista, que paga ao endossatário ou ao avalista posterior, pode
riscar o próprio endosso ou aval e os dos endossadores ou avalistas posteriores.
Compuscando-se a lei cambial, é forçoso admitir ser impossível falar em ação
cambial do avalista contra o avalizado, quando nossa lei não a conhece, nem
explícita nem implicitamente. Nossa lei nega ao avalista a ação cambial específica
contra a pessoa à qual se equiparou, isto porque não há regresso tipicamente
cambial entre obrigados do mesmo grau, destinando-se a ação cambial específica a
garantir os credores ou portadores que se encontrem em situação de supremacia
relativamente aos obrigados anteriores.
Outro ponto que se sobressai no debate cinge-se à solidariedade a que se
refere a LC. Neste ponto, cada signatário é ao mesmo tempo credor e devedor,
obrigado pela dívida inteira perante os obrigados posteriores, com direito a toda
soma cambial em face dos anteriores. Embora sejam autônomas as obrigações
cambiais e cada avalista assuma sua própria obrigação – de garantia – há ao
mesmo tempo uma única responsabilidade, idêntica e solidária para todos. Este
vínculo solidário, sobre o qual se reflete naturalmente o caráter cambiário do título,
autoriza e justifica, nas relações entre coobrigados do mesmo grau, a aplicação das
84

normas comuns das obrigações solidárias, não modificadas pelas regras peculiares
ao direito cambiário relativamente à solidariedade cambial ou sucessiva.
Paga a dívida cambial pelo avalista, poderá este exigi-la, pela ação cambial,
dos obrigados anteriores à pessoa a que se equiparou, isto é, anteriores a seu
avalizado. Mormente no caso de não haver qualquer relação entre avalizado e
avalista, podendo ser o aval firmado sem o conhecimento e mesmo contra a vontade
do avalizado, a defesa deste terá a máxima amplitude, incompatível com as
restrições que cercam a defesa na ação cambial.
Avalista e avalizado são dois coobrigados de igual responsabilidade, cujas
relações se regulam pelas normas das obrigações solidárias. Não estão um defronte
o outro como o fiador perante o afiançado, mas como dois coobrigados ao
pagamento de uma dívida comum. A igualdade no débito é presunção, contrariável,
por todos os meios de prova.
Para haver do avalizado ou do co-avalista aquilo que houver pago por eles,
embora não disponha da ação cambial específica, em virtude de seu caráter
excepcional e das restrições que dela decorrem, nos termos do art. 51, da L C, para
a defesa do executado, tem o avalista a ação executiva. É cambial a ação de que
dispõem os co-avalistas uns contra os outros.
4.7. Aval e o Código Civil vigente
A Lei nº 10.406 de 2002, que institui o CC vigente, tratou do aval no seu art.
897 e seguintes, não trazendo, no seu capítulo Intitulado “Dos Títulos de Crédito”,
grandes ou significativas novidades às cambiais que já não houvessem sido tratadas
pela legislação específica ou pacificada pelo entendimento doutrinário e
jurisprudencial, conforme já analisado. Cumpre lembrar que as alterações que
contrariaram as leis específicas vigentes não lograram aplicabilidade, tal como
ocorreu com a do parágrafo único do art. 897, que veda o aval parcial.
Com efeito, em matéria de títulos de crédito, nomeadamente quanto ao aval,
o mandamento do CC vigente que vem gerando maior polêmica no meio jurídico é o
do art. 1.647, inciso III 220 , sobretudo pelo fato de se aplicar, indistintamente, aos
220 Art. 1.647. Ressalvado o disposto no art.1.648, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro,
exceto no regime da separação absoluta: III – prestar fiança ou aval. A jurista paulista Regina Beatriz T. da
Silva informa que a iniciativa da exigência da autorização conjugal para o aval foi do Fernando Henrique
Cardoso. In: FIUZA, Ricardo. Novo CC. São Paulo:Saraiva, 2002, p.1459.
85

títulos típicos e atípicos, preexistentes ou não ao novel diploma. Dispõe, nesse
contexto, o artigo, que nenhum dos cônjuges poderá, sem autorização do outro,
garantir obrigação assumida em título de crédito por meio de aval, salvo se casado
no regime matrimonial de separação absoluta de bens, alterando, assim, o direito
antes vigente, que não exigia a autorização conjugal para que o indivíduo casado no
regime de comunhão de bens prestasse aval, mas somente para que prestasse
fiança.
Entretanto, o novo ordenamento civil causou forte impacto no instituto do aval,
fazendo-o em capítulo diverso do dirigido aos títulos de crédito, dispondo no seu art.
1647, Inciso III: “ressalvando o disposto no art. 1.648, nenhum dos cônjuges pode,
sem autorização do outro, exceto no regime da separação absoluta: [...] III – prestar
fiança ou aval.”
Cabe destacar, porém, que por uma questão de princípios, esse preceito do
Novel Ordenamento Cível, com a sua aplicabilidade e exigência, não contraria
nenhuma legislação específica, apenas acrescentando novidade à legislação, o que
não lhe é vedado. No entanto, cumpre, por oportuno, criticar o legislador pátrio, que,
ao impor a autorização do cônjuge para validade do aval, prejudica a livre e
independente circulação da cártula, acrescentando o procedimento de garantia
cambial, passando o aval a necessitar da participação do terceiro estranho à relação
do título.
Diante da atual legislação cível, o avalista necessita da autorização do
cônjuge para garantir qualquer cambial, salvo se for casado pelo regime de
separação absoluta de bens. O aval prestado sem a vênia conjugal não é nulo,
apenas passível de anulação pelo cônjuge cuja autorização não fora concedida,
competindo a este e seus herdeiros o direito à ação de invalidação do aval 221 .
Faz-se necessário esclarecer que a anulabilidade e não nulidade do aval que
prescinda da autorização conjugal advém do caput do art. 1.649 do Novel
Ordenamento Civil, que assim dispõe: “a falta de autorização, não suprida pelo juiz,
quando necessária (art.1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro
cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade
conjugal.”
221 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil). Artigo 1.642: qualquer que seja o regime de
bens, tanto o marido quanto a mulher podem livremente: Inciso IV: demandar a rescisão dos contratos de
fiança e doação, ou invalidação do aval, realizados pelo outro cônjuge com infração do disposto nos
Incisos III e IV do art. 1.647 [...].
86

Segundo a inteligência do art. 1.648 do CC vigente, 222 o juiz poderá suprir a
outorga quando o cônjuge a denegue sem justo motivo ou lhe seja impossível fazê-
la. Caso o juiz não supra a autorização ou não a faça quando necessário,
considerar-se-á o aval anulável, cabendo ao cônjuge, que não o avalista, fazer o
pleito pertinente. Nesse caso, por força do art.1.646 do ordenamento cível em voga,
o terceiro prejudicado com sentença favorável ao autor terá direito regressivo contra
o cônjuge que realizou o negócio jurídico ou seus herdeiros.
A aprovação do cônjuge ao aval poderá ser feita por instrumento público ou
particular, desde que autenticada a assinatura. Cumpre salientar que a referida
autorização conjugal não se confunde com o próprio aval, porque aquele que
autoriza não é avalista e, por conseguinte, não é garante do pagamento.
Mesmo quando ainda não exigível a vênia conjugal para o aval, ou seja, antes
do CC vigente, por observância à ainda vigente Lei nº 4.121, de 27 de agosto de
1962, já se preservava o cônjuge não avalista, pois já dispunha o art. 3 º da referida
lei que “pelos títulos de dívida de qualquer natureza, firmados por um só dos
cônjuges, ainda que casados pelo regime de comunhão universal, somente
responderão os bens particulares do signatário e os comuns até o limite de sua
meação.”
Diante da proteção legal ao cônjuge não avalista, convém esclarecer que
aquele que pretender o resguardo da meação deverá comprovar que o aval de seu
marido ou esposa não lhe logrou proveito, direta ou indiretamente. Caso o aval
tenha beneficiado o casal, a defesa de meação torna-se infrutífera.
No que tange ao avalista casado, conclui-se que o CC vigente trouxe, como
novidade, a possibilidade de anulação do aval concedido por pessoa casada, o qual
prescinda da aprovação do respectivo cônjuge. Todavia, nos aspectos práticos e do
ponto de vista do direito empresarial, muitas são as implicações, sendo que a cártula
avalizada por pessoa casada poderá estar acompanhada de uma “verdadeira
papelada” e calcada em procedimentos burocráticos indesejáveis e prejudiciais ao
Direito Cambial, sobretudo, à sua capacidade de livre circulação.
Por fim, acrescenta-se que, tendo em vista as diversas questões envolvidas
na discutida autorização conjugal, e buscando evitar problemas para circulação e
222 Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo CC). Art. 1.648: cabe ao juiz, nos casos do artigo
antecedente, suprir a outorga, quando um dos cônjuges a denegue sem motivo justo, ou lhe seja
impossível concedê-la.
87

exigência da nota promissória, entende-se que o melhor seria colher o aval do casal
e não de um só cônjuge.
88

5. CONCLUSÃO
A discussão do aval, longe de se resumir a um mero debate retórico do
instituto cambiário, encontra eco nas crescentes preocupações do Direito
relacionadas às modificações promovidas pelo CC vigente, que influenciaram de
forma imprecisa e errônea o Direito Mercantil. Nesta perspectiva, o objetivo geral
deste trabalho consistiu em estudar e entender as adaptações das distorções do
aval à nova legislação.
Em relação ao aval, constatou-se, com base em toda a referência conceitual,
que é um instituto cambiário, caracterizado pela autonomia, liquidez, certeza e
exigibilidade que adere ao título de crédito para garantir a obrigação cambiária por
ele constituída. Verificou-se que o aval pode ser dado nas duas faces do título,
quais sejam verso e anverso, podendo ser lançado em qualquer lugar, por ilação a
LUG, art. 31 al. 2ª, sem que haja prejuízo para sua natureza jurídica. É importante
destacar que o aval inexiste fora do título; o instituto cambiário apenas existe a partir
do saque do título de crédito, que é um título de valor.
Sobre a natureza da obrigação do avalista, esta depende do grau de
responsabilidade do avalizado, conforme a LUG art. 32, 1ª, e LC, art. 31, concluindo-
se que o grau de responsabilidade do avalista é idêntico ao do avalizado, verdadeira
simbiose e interdependência.
A questão do avalista é bastante ampla, tornando-se importante destacar que
ele se responsabiliza pelo pagamento e pela quitação do valor da obrigação
cambiária, na sua integralidade, e não pela pessoa do avalizado, desfazendo-se
qualquer balbúrdia de hermenêutica e exegese. O estudo revelou que o aval nasce
da simples assinatura do avalista, portanto não há necessidade de combinação ou
pluralidade de assinaturas do sacado ou do emitente (subscritor) ou do aceitante. A
assinatura deve ser de próprio punho, sendo inadmissível suprir a assinatura a
autenticação ou chancela mecânica, passível de anulação processual.
Aspectos relacionados a aval e fiança também foram analisados. Observou-
se que o aval difere da fiança, sendo a equiparação entre os institutos apenas
acadêmica. As informações obtidas permitem afirmar que a fiança não pode ser
classificada como instituto cambiário, pois não guarda afinidade técnica e prática
com qualquer título de crédito, e é por sua vez restrita aos contratos e deles
dependente, ostentando caráter bilateral ou sinalagmático.
89

Os dados coletados permitiram também verificar que o aval pode ser
invalidado se casado o avalista e não houver consentimento do cônjuge, salvo se o
regime de casamento for o de separação absoluta de bens; portanto, o aval respeita
a máxima da autonomia de vontades indissociável, a liberdade de negociar fatores
que desencadeiam a fluidez dos negócios cambiais. No entanto, o aval e a fiança se
assemelham como garantia pessoal e fidejussória, mas regidos por regras distintas.
A pesquisa revela, como necessidade, trabalhar as questões em torno do aval
dado por pessoa que integra união estável, tratando-se de pessoa não casada e por
cônjuge separado judicialmente, ainda não divorciado, haja vista que em tais
questões deve prevalecer a responsabilidade do avalista, caso contrário haverá um
prejuízo inestimável para a credibilidade e aplicabilidade do instituto cambiário, que
já se encontra consagrado pela tradição cambiária. Ressalta-se, portanto, que
embora a matéria não seja objeto de previsão legal, existe lacuna ou omissão do
legislador ordinário em enfrentar o desafio do tema no que tange à responsabilidade
do aval dado por pessoa que integra união estável e por pessoa separada
judicialmente não divorciada, não havendo também pacificação na jurisprudência.
Destaca-se, ainda, que o aval feito através de mandato exige a outorga de
poderes expressos, especiais e específicos por meio de procuração, instrumento do
mandato, tendo nomenclatura de mandatário especial para designar o avalista, a
exemplo do que se infere no art. 14 do Decreto nº 2044, de 1908.
Um outro aspecto detectado através da pesquisa diz respeito à omissão dos
arts. 1.295 do antigo CC de 1916, do art. 145 do Código Comercial de 1850, e art.
661 do CC de 2002, por não disciplinarem expressamente a outorga de poderes
para o aval, sendo frágil o Código Comercial de 1850 ao compreender a expressão
garantes da letra de câmbio, a polissemia do sacador, dos endossadores, dos
aceitantes e dos abonadores, fato que gerava balbúrdia jurisprudencial. Digna de
lembrança histórica é a fiança comercial solidária, que na época equipara-se ao aval
no sistema francês, porém se perdeu num ciclo histórico, pelo anacronismo e pela
limitação.
As informações obtidas permitem afirmar que o aval só pode ser dado no
título, pode ser em preto ou em branco, pode ser realizado após o vencimento do
título, não se interpretando como mera cessão, com a ressalva da omissão da LUG
no que concerne a esta indagação.
90

Sobre o aval parcial ou limitado, observou-se que era desconhecido pelo
Decreto nº 2.044 de 1908, e que através do dispositivo do art. 44, inciso IV, passou a
ser admitido pela LUG, na redação existente no art. 30, al. 1ª, e ao contrário do
ordenamento jurídico interno, que veda e torna passivo de nulidade o instituto, tal a
lição encartada no CC vigente pelo art. 166, VII, combinado com o art. 897,
parágrafo único.
Outro assunto cuja complexidade se sobressai nos debates repousa sobre as
restrições quanto ao aval incondicional. É admissível o simples e plural; assim, avais
simultâneos ou co-avais e avais sucessivos ou aval de aval, podendo ainda ser
realizados avais superpostos em branco. Foi possível verificar, também, que o aval
corresponde em regra a ato de liberalidade; no entanto, o contrato social de
sociedades por quotas de responsabilidade limitada e o estatuto das sociedades
anônimas vedam aos seus administradores a outorga de aval em nome da
sociedade, fato que se torna passível de anulação processual, diante da segurança
e equilíbrio dos negócios jurídicos. Outrora, a lei não pode desguarnecer os
interesses e direitos dos terceiros de boa-fé, interpretando-os como alheios aos atos,
fatos e negócios que antecederam o aval em nome da sociedade; portanto, não
devem ser prejudicados no aspecto da patrimonialidade, razão pela qual a lei põe a
salvo tal circunstância na qualidade de credores.
Porém, uma ressalva: tornou-se prática habitual e rotineira em operações
bancárias a dação de aval em títulos de crédito com lastro de garantia de contratos
de outorga de crédito mobiliário e imobiliário, abrangendo leasing, alienação
fiduciária em garantia, consórcio, desconto de títulos e hipotecas, todos
contemplando a possibilidade de cobrança ou execução autônoma contra o avalista
independentemente do contrato, não se tratando o aval de obrigação cambiária
acessória, em regra só podendo ser desconhecido por vício de forma, ou seja, o
título de crédito deixa de ser considerado como tal, na realidade, por não se revestir
dos elementos essenciais.
A partir das análises dos resultados, foi possível constatar que as obrigações
de ordem falimentar são contraídas por força do aval, respondendo o avalista do
falido pelas mesmas obrigações deste, sendo que apenas a resolução sobre os
contratos bilaterais fica a cargo do síndico, ou do liquidante, na hipótese de se tratar
de liquidação extrajudicial.
91

Desta forma, ao se justapor as percepções dos autores pesquisados neste
trabalho, conclui-se que o aval se estende, em última análise, como garantia de
efetivação e realização do crédito. A par do título de crédito, ele se revela como
tutela de crédito, e se constrói no crédito como elemento que credita valor ao título.
Assim, as informações levantadas neste estudo sobre as adaptações das
distorções do aval à nova legislação permitem concluir que o aval, em toda a
dimensão das responsabilidades cambiais, é imprescindível para o equilíbrio das
transações empresariais, não sendo visto como anacrônico, obsoleto ou
ultrapassado.
92

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
ALBERNAZ, Lister Freitas. Títulos de crédito eletrônicos. Disponível
em:. Acesso em: 31 ago. de
2006.
ASCARELLI, Túlio. Teoria geral dos títulos de crédito. 2 ed. São Paulo: Saraiva,
1969.
________. Panorama do direito comercial. São Paulo: Saraiva, 1947.
ASHTON, Peter Walter. Títulos de crédito e valores mobiliários: uma análise
diferenciadora. Direito & Justiça. Revista da Faculdade de Direito da Pontifícia
Universidade Católica do Rio Grande do Sul. Faculdade de Direito, v.29, n.1, ano
XXVI, p.171-193. Porto Alegre: EDIPUCRS, 2004.
ASQUINI, Alberto. Titolo di credito. (Trad. Livre). Pádua: Giuffrè, 1966.
BEVILÁQUIA, Clóvis. Código civil comentado. São Paulo: Editora Paulo de
Azevedo, 1957.
BONELLI, Gustavo. Commentario ao códice di commercio. Milão: Ed. Rio, 1938.
BORGES, João Eunápio. Do aval. 3 ed., revista e aumentada. Rio de Janeiro:
Forense, 1960.
______. Do aval. 4 ed. Rio de Janeiro: 1975.
______. Títulos de crédito. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 1971/1976.
BOTREL, Sérgio. A eficácia jurídica da pós-datação do cheque em relação ao
endossatário - concorrência entre os princípios cambiários e o princípio da função
dos contratos – repercussão na contagem do prazo prescricional. Revista da
Faculdade Mineira de Direito, v.7, n.13, p.172-182. Belo Horizonte: 2004.
BRASIL. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002. Institui o código civil. Diário
Oficial da União. Brasília, jan.2002.
_______. Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sobre as duplicatas, e dá
outras providências. Diário Oficial da União. Brasília, jul.1968.
_______. Lei n. 57.663 de 24 de janeiro de 1966. Dispõe sobre a promulgação das
conversões para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e
notas promissórias. Diário Oficial da União. Brasília, jan.2006.
_______. Decreto n. 57.663, de 24 de janeiro de 1966. Promulga as conversões
para adoção de uma lei uniforme em matéria de letras de câmbio e notas
promissórias. Diário Oficial da União. Brasília, jan.1966.
93

BULGARELLI, Waldirio. Títulos de crédito. 5 ed. São Paulo: Atlas, 1993.
________. Contratos mercantis. 8. ed. São Paulo: Atlas, 1995.
CALÇAS, Manoel de Queiroz Pereira. Exoneração da fiança. Disponível em:
. Acesso em: 13 set. de 2006.
CALDAS, James Corrêa. Fiança em benefício da ordem. Disponível em:
. Acesso em: 13 set. de 2006.
COBO. El aval en el derecho argentino. Argentina, (s/a).
COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial, 4 ed., v.1. São Paulo: Saraiva.
2000.
______. Curso de direito comercial. 6 ed. Revisada e atualizada, de acordo com o
novo Código Civil (Lei nº 10.406, de 10/01/2002). São Paulo: Saraiva, 2002.
______. Curso de direito comercial, 8 ed., v.3. São Paulo: Saraiva. 2005.
COSTA, Wille Duarte. Títulos de crédito: de acordo com o novo código civil. Belo
Horizonte: Del Rey, 2003.
DINIZ, Maria Helena. Curso de direito civil brasileiro, v.1, 14 ed., revisada. São
Paulo: Saraiva, 1998.
DIREITO BANCÁRIO ON-LINE. Alienação fiduciária. Disponível em: Acesso em: 27 set. de 2006.
DÓRIA, Dylson. Curso de direito comercial. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 1998.
ENCICLOPÉDIA® MICROSOFT®. Crédito. Disponível em: Encarta 2001. © 1993-
2000 Microsoft Corporation. Acesso em: 31 ago. de 2006.
______. Título de crédito. Disponível em: Encarta 2001.©1993-2000 Microsoft
Corporation. Acesso em: 01 set. de 2006.
FAZZIO JÚNIOR, Waldo. Manual de direito comercial. 3 ed. São Paulo: Atlas,
2003.
FERREIRA, Aurélio Buarque Holanda. Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa.
Rio de Janeiro: Nova Fronteira, 1988.
FIUZA, Ricardo. Novo código civil. São Paulo: Saraiva, 2002.
FURTADO, Jorge Henrique C. P. Títulos de crédito. Porto-Portugal: Almeida, 2000.
GALIZZI, Oliva Gustavo. O aval e a outorga conjugal instituída pelo código civil
de 2002. Disponível em:. Acesso
em: 24 ago. de 2006.
94

JÚNIOR THEODORO, Humberto. A fiança e a prorrogação do contrato de
locação. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2004, p. 66-83.
LEITE, Flamarion Tavares Leite. Os nervos do poder: uma visão cibernética do
direito. São Paulo: Max Limonad, 2001.
LOPES, André Cortes Vieira. Inoponibilidade das exceções ao terceiro de boa-fé
nos títulos cambiais. Disponível em:
. Acesso em: 02 set. de 2006.
LUCCA, Newton. Aspectos da teoria geral dos títulos de crédito. São Paulo:
Pioneira, 1979.
MACHADO, José Luiz Silva. Os títulos de crédito e seus caracteres singulares,
v.1. Salvador: Forense, 1961.
MARTINS, Fran. Títulos de crédito. Rio de Janeiro: Forense, 1997/2000.
MEZZOMO, Marcelo Colombelli. Aval e a meação do cônjuge. Disponível em:
http.://. Acesso em: 23 set. de 2006.
MIRANDA, Maria Bernadete. Os títulos de crédito como documentos
representativos de obrigações pecuniárias. Disponível em:
http://www.direitobrasil.adv.br/artigos/artigo6.pdf>. Acesso em: 31 ago. de 2006 (a).
________. O título de crédito eletrônico no novo código civil. Disponível em:
. Acesso em: 02 set. de 2006.
PEREIRA, Caio Mário Silva. Instituições de direito civil. 3 ed. Rio de Janeiro:
1992.
PEREIRA NETO, Miguel. Os documentos eletrônicos utilizados como meio de prova
para a constituição de título executivo extrajudicial e judicial. In: PEREIRA NETO,
Miguel. Internet: o direito na era virtual. Rio de Janeiro: Forense, 2000.
95

PINTO, Paulo José Silva. Direito cambiário: garantia cambiária e direito
comparado. Rio de Janeiro: Forense, 1948.
REQUIÃO. Rubens. Curso de direito comercial. 23 ed., v.2. São Paulo: Saraiva,
2003.
RIBEIRO, Cláudio Barroso. Protesto de créditos públicos inscritos ou não em
dívida ativa. Disponível em: .
Acesso em: 27 set. 2006.
RIOS, Vitor Eduardo. Títulos de crédito e contratos mercantis. 2 ed., v.22. São
Paulo: Saraiva, 2005.
ROSA JÚNIOR, Luiz Emygdio F. Títulos de crédito. 2 ed. Revista e atualizada, de
acordo com o novo código civil. Rio de Janeiro: Renovar, 2002.
SANTOS, Theophilo Azevedo. Manual dos títulos de crédito. Rio de Janeiro:
Companhia Editora Americana CEA, 1971.
SANTOS, J. M. Carvalho. Código civil brasileiro interpretado: direito das
obrigações. 12. ed. Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 1988.
SOBRINHO CORRÉIA, Adelgício Barros. Dos efeitos da outorga uxória no aval e na
fiança após o Código Civil de 2002. Disponível em:
. Acesso em: 22 set. de 2006.
SZKLARWOSKY, Leon Fredja. A informática e o mundo moderno. Disponível:
. Acesso em: 22 set. de 2006.
96