DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO ...

DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA 

REVISÃO E REDAÇÃO 

SESSÃO: 151.2.52.O 

DATA: 09/07/04 

TURNO: Matutino 

TIPO DA SESSÃO: Ordinária - CD 

LOCAL: Plenário Principal - CD 

INÍCIO: 9h24min 

TÉRMINO: 12h52min 

DISCURSOS RETIRADOS PELO ORADOR PARA REVISÃO 

Hora Fase Orador 

10:51 PE ANTONIO CARLOS MENDES THAME 

12:36 CP PAES LANDIM 

Incluídos os seguintes discursos: do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 

proferido na Sessão Solene da Câmara dos Deputados nº 127, realizada em 17 de 

junho de 2004; do Deputado Daniel Almeida proferido na Sessão Ordinária da 

Câmara dos Deputados nº 138, realizada em 28 de junho de 2004; do Deputado 

Daniel Almeida proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 139, 

realizada em 29 de junho de 2004; do Deputado Antonio Carlos Mendes Thame 

proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 140, realizada em 30 

de junho de 2004; do Deputado Paes Landim proferido na Sessão Ordinária da 

Câmara dos Deputados nº 140, realizada em 30 de junho de 2004; do Deputado 

Paes Landim proferido na Sessão Ordinária da Câmara dos Deputados nº 142, 

realizada em 1º de julho de 2004.

CÂMARA DOS DEPUTADOS 

Ata da 151ª Sessão, em 09 de julho de 2004 

Presidência dos Srs. ................................................................... 

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ÀS 9 HORAS E 24 MINUTOS HORAS COMPARECEM OS SRS.: 

João Paulo Cunha 

Inocêncio Oliveira 

Luiz Piauhylino 

Geddel Vieira Lima 

Severino Cavalcanti 

Nilton Capixaba 

Ciro Nogueira 

Gonzaga Patriota 

Wilson Santos 

Confúcio Moura 

João Caldas

CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ REDAÇÃO FINAL 

Número Sessão: 151.2.52.O Tipo: Ordinária - CD 

Data: 9/7/2004 Montagem: 4176 

O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Não havendo quorum regimental 

para abertura da sessão, nos termos do § 3° do art. 79 do Regimento Interno, 

aguardaremos até meia hora para que ele se complete. 

O Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do 

Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é 

ocupada pelo Sr. B. Sá, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno. 

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sessão. 

trabalhos. 




I - ABERTURA DA SESSÃO 

O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Havendo número regimental, declaro aberta a 

Sob a proteção de Deus e em nome do povo brasileiro iniciamos nossos 

O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da sessão anterior. 

II - LEITURA DA ATA 

O SR. PAES LANDIM, servindo como 2° Secretário, procede à leitura da ata 

da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada. 

O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Passa-se à leitura do expediente. 

O SR. ..........................................................., servindo como 1° Secretário, 

procede à leitura do seguinte 

III - EXPEDIENTE 

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O SR. PRESIDENTE (B. Sá) - Finda a leitura do expediente, passa-se ao 

IV - PEQUENO EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha Marinho. 

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O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, no apagar das luzes deste período, voltamos à 

tribuna desta Casa para fazer uma rápida reflexão sobre a PEC nº 438, que deveria 

ter sido votada ontem, dia 8 de julho, mas que, por força das circunstâncias, teve de 

ser adiada para votação no mês de agosto. 

A PEC nº 438 foi elaborada para tentar caracterizar o que é e o que não é 

trabalho escravo no Brasil. Hoje, a sociedade organizada procura, de todas as 

formas, corrigir alguns erros cometidos através de leis que venham regulamentar 

assuntos tão relevantes como este. 

Na verdade, não existe no Brasil aquilo que a sociedade chama de fato 

trabalho escravo; o que há são dificuldades de o trabalhador ter acesso a melhores 

condições de transporte, de saúde, disso, daquilo e daquilo outro, mas, graças a 

Deus, já não se faz o que se fazia há cento e tantos anos neste País, quando coisas 

absurdas eram cometidas em nome da normalidade e da legalidade. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quero refletir com V.Exas., nesta 

manhã, exatamente sobre de que forma este País vai extinguir o trabalho 

degradante, se não for por uma vontade maior da sociedade, da classe política e 

principalmente do Poder Executivo — do Governo Federal, dos Governos Estaduais 

e das Prefeituras. 

A taxa de juro altíssima, a mais alta do mundo, que segura o crescimento da 

economia, impede a iniciativa privada de trabalhar, crescer, gerar emprego, renda e 

desenvolvimento; contribui de forma efetiva e direta para o trabalho degradante, com 

as piores condições possíveis de trabalho no campo e na cidade, porque as 

oportunidades ficam raríssimas e as pessoas se submetem, para não morrerem de 

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fome ou não passarem piores dificuldades, a qualquer tipo de atividade para 

sobreviver, até mesmo roubar e assaltar. 

Na medida em que o País destina quase tudo o que arrecada para 

pagamento de juros de dívidas, como a interna, que hoje é um gigante diante de 

todos nós, também a sociedade e o Governo estão contribuindo, de forma direta e 

efetiva, para que o trabalho degradante, forçado, sem a menor condição, continue 

existindo. 

No ano passado, o Brasil pagou 146 bilhões de reais só de juros da dívida 

interna e investiu apenas 4 bilhões de reais. Desse jeito não vamos erradicar o 

trabalho degradante, porque estaremos reduzindo ao máximo a oportunidade de 

crescimento e de geração de emprego e renda no País. Com taxas de juros 

escorchantes, tudo o que se arrecada é entregue aos banqueiros. Tira-se da 

sociedade sua capacidade de produzir e se desenvolver. 

Todos nós, o Governo também, estamos contribuindo para que a pobreza 

perdure. Se não combatermos de forma eficiente e direta essas atrocidades, apenas 

votando leis nós não vamos reverter esta situação. 

Era o que eu tinha a registrar, Sr. Presidente. 

Muito obrigado. 

Durante o discurso do Sr. Zequinha Marinho, o Sr. 

B. Sá, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a 

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paes 

Landim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

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Sá. 




O SR. PRESIDENTE (Paes Landim) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado B. 

O SR. B. SÁ (PPS-PI. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, em evento recente, organizado especialmente para comemorar o 

cooperativismo, o companheiro Lula fez pesados ataques às taxas de juros 

cobradas por nosso sistema financeiro, taxas que, em alguns casos, são 10 vezes 

maiores que a SELIC, definida mês a mês pelo COPOM. 

Há muito tempo, o Vice-Presidente da República, José Alencar, faz as 

mesmas duras críticas, quase sempre rebatidas por lideranças do próprio Governo. 

Mas agora, diante das recentes palavras do Presidente, perdem por completo a 

razão os seus representantes. 

O poder dos senhores banqueiros, respaldado, aliás, pela banca 

internacional, é imenso. Tanto que Lula não pôde esboçar uma medida 

governamental que interviesse no mercado financeiro do País para fazer com que os 

bancos reduzissem, ainda que paulatinamente, essa edacidade inaceitável, que é, 

antes de mais nada, um dos grandes empecilhos à retomada do crescimento. 

Dada a fragilidade do Poder Central diante do poder financeiro, o Presidente 

Lula fez uma sugestão radical, o boicote a cartões de crédito, e outra que 

consideramos exemplar, a organização da população em cooperativas de crédito. 

As cooperativas podem, se bem organizadas, liquidar com as maiores 

distorções de nossos bancos. O Banco do Brasil, por exemplo, aplica 2 vezes mais 

recursos na negociação com títulos do Governo do que em operações de crédito, 

que, afinal, são a razão mesma de criação dos bancos. Isso sem falar na 

desbragada, na escandalosa especulação que movimenta montanhas de dinheiro, 

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impedindo que o capital seja utilizado no setor produtivo do País. Demais disso, os 

lucros de onzenário: nos 10 anos do Real, a inflação chegou a 170%, mas os lucros 

dos bancos cresceram 1.039%, um abuso sem qualificação. 

Com relação ao cooperativismo de crédito, temos a relatar a fabulosa 

experiência dos funcionários do mesmo Banco do Brasil. Há muitos e muitos anos, 

foram criadas, em cada agência, em cada departamento da direção da empresa, por 

iniciativa dos próprios servidores, as chamadas “caixinhas”, que nada mais eram do 

que minicooperativas de crédito dirigidas por eles mesmos, sem nenhuma 

intervenção do banco. 

E foram adiante. Há cerca de 20 anos, criaram sua própria cooperativa de 

crédito, já fora da estrutura da empresa, e deram origem à COOPERFORTE, hoje 

uma das maiores, se não a maior do País. 

É essa a idéia do Presidente Lula que queremos aplaudir. Mas ainda 

gostaríamos de sugerir aos Srs. Governadores e aos Srs. Prefeitos que tomassem a 

iniciativa de estimular os servidores do Estado e das Prefeituras a organizar suas 

próprias cooperativas de crédito. Não seria criado mais um órgão estatal, mais uma 

autarquia, e sim uma entidade dirigida pelos próprios servidores, a ação estatal se 

limitando, primeiro, a orientar e estimular, depois, a permitir que se debitassem em 

folha os pagamentos e as contribuições de cada servidor. À Organização das 

Cooperativas Brasileiras — OCB caberia a orientação legal específica, ademais do 

controle a que costumeiramente submete as outras cooperativas. 

A idéia, a boa idéia, está lançada. O companheiro e Presidente Lula, uma vez 

mais, demonstra sua sensibilidade diante das agruras de nossa gente. Há de ser 

louvado. 

Muito obrigado, Sr. Presidente. 

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Durante o discurso do Sr. B. Sá, o Sr. Paes 

Landim, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a 

cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Zequinha 

Marinho, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado Mauro Benevides. 

O SR. MAURO BENEVIDES (PMDB-CE. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente nobre Deputado Zequinha Marinho, Sras. e Srs. Deputados, instalou-se 

na manhã de hoje, para ser mais preciso às 9h, na sede do Banco do Nordeste do 

Brasil, em Fortaleza, importante evento, denominado Investe Nordeste, como parte 

da campanha que objetiva atrair para a região novas aplicações de recursos, 

redundando numa autêntica ampliação do almejado crescimento econômico em 

caráter regional, com a conseqüente elevação da renda e o surgimento ali de novas 

oportunidades de emprego. 

O Presidente daquela instituição de crédito oficial — que tive o privilégio de 

dirigir no período de 1985 a 1986 —, Dr. Roberto Smith, convidou a bancada federal 

do Congresso, bem assim autoridades, empresários e técnicos qualificados, para 

discutir políticas públicas que impliquem efetiva contribuição para o desenvolvimento 

daquela faixa territorial do País. 

Na abertura, o Ministro Nelson Azevedo Jobim, Presidente do Supremo 

Tribunal Federal, proferirá a palestra magna, quando analisará o papel das 

instituições no crescimento econômico do País. 

Por sua vez, o Presidente do Grupo Brasilinvest, Sr. Mário Garnero, também 

se pronunciará a respeito da magna promoção, assegurando a colaboração do 

empresariado brasileiro na grande empreitada para corrigir as disparidades 

regionais, por meio da aplicação de capitais no chamado Polígono das Secas. 

A programação inclui ainda os seguintes itens, para os quais convergem as 

atenções dos estudiosos da questão nordestina. 

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Às 10h, o painel Políticas Estaduais para Atração de Investimentos, devendo 

a Mesa ser presidida por Dílton da Conti Oliveira, Diretor-Presidente da Companhia 

Hidrelétrica do São Francisco. O Piauí será representado pelo Governador 

Wellington Dias; o Maranhão, pelo Governador Reinaldo Tavares; e Sergipe, pelo 

Sr. Nicodemos Correia Falcão, Secretário de Estado, representante do Governador 

João Alves Filho. 

Às 11h15min, serão processados os debates do segundo painel Políticas 

Estaduais para Atração de Investimentos. Presidindo a Mesa, estará o Sr. José 

Ramos Torres de Melo Filho, representante da Confederação Nacional da 

Agricultura. O Rio Grande do Norte se fará presente na pessoa da Governadora 

Wilma Faria; a Paraíba, na do Sr. Luzemar da Costa Martins, Secretário de 

Orçamento e Finanças, representante do Governador Cássio Cunha Lima; e nosso 

Estado do Ceará será representado pelo Governador Lúcio Alcântara, que fez 

questão de prestigiar pessoalmente o acontecimento. 

Às 14h30min, serão retomados os trabalhos, com o terceiro painel Políticas 

Estaduais para Atração de Investimentos. A Presidência da Mesa caberá a José Luiz 

Godoy Pereira, Presidente do Sistema de Transmissão Nordeste S.A. — STN. 

Alagoas se fará representar pelo Governador Ronaldo Lessa; Pernambuco, pelo 

Governador Jarbas Vasconcelos. Na mesa-redonda O Financiamento dos 

Investimentos: o Papel do BNB, discorrerá Victor Samuel Cavalcante da Ponte, 

Diretor de Promoção de Investimentos do BNB; e na mesa-redonda Project Finance, 

o Sr. Cláudio Frota, Superintendente de Operações Financeiras, Internacionais e 

Corporativas do BNB. 

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Às 16h30min, acontecerá o quarto painel Políticas Estaduais para Atração de 

Investimentos. O Presidente da Mesa será Humberto Santa Cruz Filho, Presidente 

da Associação de Agricultores e Irrigantes da Bahia — AIBA. A Bahia se 

representará na pessoa do Governador Paulo Souto; Minas Gerais, na do Sr. Wilson 

Brumer, Secretário de Desenvolvimento Econômico do Estado, representante do 

Governador Aécio Neves. 

Vê-se, portanto, Sr. Presidente, tratar-se de um grande cometimento, que tem 

por objetivo maior sensibilizar a opinião brasileira. Investindo mais no Nordeste, 

conseguiremos contribuir positivamente para a correção das gritantes disparidades 

regionais verificadas no País, que lamentavelmente perduram, apesar do grande 

esforço para se criarem instrumentos capazes de solucioná-las. 

desta Casa. 

Por todas essas razões, fiz questão de registrar o acontecimento da tribuna 

Era o que eu tinha a dizer. 


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O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Paes Landim, para uma Comunicação de Liderança, pelo PTB. 

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, está-se realizando na PUC do Rio Grande do Sul, em Porto Alegre, a 

exposição Bordados do Sertão, promovida pela Fundação Irmão José Otão. O 

projeto é da Fundação Ruralista do Piauí, dirigida pela conhecida figura do Padre 

Lira Parente, que há mais de 40 anos se dedica à mais pobre região do meu Estado, 

cuidando da educação, preparando mão-de-obra, incentivando o artesanato, a fim 

de que os moradores possam sobreviver ao quadro de pobreza. 

O Padre Lira Parente foi o primeiro grande alfabetizador do Nordeste, tendo 

chegado a Curral Novo em 1962. Lá encontrou pouquíssimas casas com os mais 

baixos índices de pobreza já conhecidos. Conseguiu transformar o pequeno 

povoado na cidade de Dom Inocêncio, alcançando o primeiro índice de alfabetização 

no Nordeste. Conseguiu um milagre, numa das regiões mais inóspitas do Nordeste, 

ao fazer com que as pessoas sobrevivam, apesar dos sacrifícios, com uma simples 

solução: mais de 2 mil cisternas foram por ele construídas, com o apoio de 

instituições públicas, sobretudo não-governamentais. Chegou-se até a fundar a Liga 

dos Amigos do Padre Lira, em Londres. 

A alma do Ginásio Dom Inocêncio, criado nos anos 40, em São Raimundo 

Nonato, Padre Lira Parente hoje, aos 86 anos, ainda cheio de energia e dedicando 

seu amor àquela sofrida região, bem poderia ter uma vida confortável, mercê da sua 

inteligência e força de vontade. No entanto, dedica-se com sacrifício pessoal à 

região, na qual já foi Prefeito por duas vezes. Município, aliás, criado por ele. 

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Transformou o velho Curral Novo na mais bela comunidade do sudeste piauiense. 

Por incrível que pareça, uma beleza sofrida, beleza em meio à pobreza. 

Por meio do bordado, ele faz com que senhoras e moças tenham um 

emprego, uma renda, uma maneira de sobreviver à vontade de fugir da seca e se 

deslocar para os grandes centros urbanos. 

Graças ao SEBRAE, essa exposição está sendo realizada em Porto Alegre. 

Sinto-me feliz, porque há cerca de 4 anos levei a direção do SEBRAE de Teresina a 

Dom Inocêncio, para conhecer de perto os mais bem feitos bordados do Nordeste, 

que têm a tessitura artística elaborada por mãos de pessoas simples. 

As edições do jornal Zero Hora de domingo e de anteontem trouxeram 

matéria específica sobre os Bordados do Sertão expostos na PUC de Porto Alegre. 

Com muita propriedade, disseram que os bordados combatem a seca, porque é por 

meio deles que as pessoas têm seu sustento e fixam-se no local. É importante que 

tenhamos apoio do Governo Federal nessa direção. 

Há cerca de 2 anos, a EMBRATUR teve a sutileza de encontrar mecanismos 

para atrair pessoas para a região. Houve procura aos bordados da Fundação 

Ruralista, dirigida pelo Padre Lira Parente. A Fundação é um locus do turismo 

rupestre pela admiração que os seus trabalhos despertam nos militantes da região. 

Nesse sentido, renovo o apelo ao Sr. Ministro Walfrido dos Mares Guia, que é 

um apaixonado pela interiorização da divulgação das belezas do Brasil, das 

raridades do País, para que dê apoio à Fundação Ruralista, a fim de que esse belo 

cenário da tessitura artística das mãos comuns, simples e anônimas do sertão do 

Piauí sirva de atração para turistas, para as pessoas que vão às regiões 

circunvizinhas à busca de bordados que encantam as casas brasileiras. 

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Mais uma vez, parabenizo o Padre Lira Parente, de quem fui aluno no final 

dos anos 40, pelo seu dinamismo, pela sua paixão à causa de servir à gente sofrida 

do sertão. O Nordeste seria outro, se nos sertões sofridos homens de têmpera e de 

vocação para servir como Padre Lira tivessem o apoio das políticas públicas, para 

melhor influenciar os destinos dessa gente pobre e esquecida. 


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Deputado Eduardo Valverde. 

O SR. EDUARDO VALVERDE (PT-RO. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, inicialmente gostaria de saudar os estudantes 

de Brasília que estão visitando a Câmara dos Deputados. Embora a Casa agora se 

encontre vazia, ainda assim é o Parlamento brasileiro em funcionamento. 

Sr. Presidente, nobres Parlamentares, registro a insatisfação com o ato ontem 

praticado pelo Vice-Líder do PFL, Deputado Rodrigo Maia, que interrompeu sessão 

do Congresso Nacional por causa de demanda do Estado do Rio de Janeiro. 

Os interesses do Brasil, do povo e dos Estados não podem ficar sujeitos aos 

interesses de uma região ou de um Deputado. Afinal de contas, somos 

Parlamentares federais, com o dever de representar toda a população de nossos 

Estados e não apenas a de uma cidade, pequena ou grande, porque essa é a típica 

função de um Vereador. 

Infelizmente as regras do Congresso Nacional permitem questão de ordem 

individual, mas para interesse coletivo. O interesse pessoal acabou provocando o 

encerramento da sessão do Congresso Nacional destinada a apreciar a LDO e 

diversos projetos de transferência e de complementação orçamentária, inclusive o 

importante projeto que estabelece valores para carreiras do serviço público. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, registrada a insatisfação com o 

ocorrido, aproveito a oportunidade para exaltar os dados estatísticos que apontam o 

segundo mês consecutivo de crescimento da indústria brasileira. Venho notando que 

a economia começa a dar sinais de vigor e desenvolvimento sustentável. 

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Esse crescimento foi fruto de ações corretas e muito duras tomadas pelo 

Governo Federal para ajustar a tão falada macroeconomia: superávit primário, 

elevação dos juros para contenção do processo inflacionário, redução da despesa 

pública — possível graças à reforma fiscal feita no País, que não ampliou a carga 

tributária, mas apenas racionalizou a despesa do Estado para que o excedente da 

receita pudesse ser mais bem aplicado em investimentos sociais. 

A necessidade de haver superávit primário é hoje uma instituição. A esquerda 

tinha muita dificuldade de entendê-la, porque viemos de cultura onde não havia 

qualquer responsabilidade fiscal por parte de quem dirigia o Estado. Era muito 

comum, em período eleitoral, gastar-se mais do que o disponível em caixa, 

deixando-se a dívida de herança para o Prefeito, Governador ou Presidente 

seguinte. 

O resultado disso foi a extraordinária elevação da dívida pública brasileira, 

que não foi adquirida para beneficiar o povo brasileiro, mas para beneficiar a classe 

rentista. O combate efetivo à dívida pública de qualquer Estado é muito importante 

para não fortalecer algo que a esquerda tem muita dificuldade de entender, o capital 

financeiro. 

Marx trabalhou muito bem a questão do capitalismo produtivo, mas no seu 

tempo a predominância do capital financeiro era diminuta. A partir da década de 80, 

houve um descolamento muito forte entre o capital financeiro e o industrial, 

produtivo. Atualmente, o capital financeiro não depende mais da produção, de uma 

base industrial, de uma base comercial, ou seja, ele pode desenvolver-se e 

reproduzir-se sem qualquer desenvolvimento econômico. Entender essa lógica é 

muito importante para sabermos quais são os marcos do capitalismo hoje no mundo 

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e como ele deve ser estimulado, para pelo menos podermos apontar para um 

crescimento econômico com a inclusão de extensas faixas marginalizadas da 

população. 

O capital financeiro reproduz-se com a dívida pública; é esta que estimula 

aquele. O combate à dívida pública e a racionalidade fiscal são muito importantes 

para não estimular, fortificar e fazer frutificar o capitalismo financeiro, o capitalismo 

parasitário. 

As ações de microeconomia tomadas pelo Governo são as seguintes: a Lei 

das Incorporações Imobiliárias, aprovada ontem; a parceria público-privada, que 

está para ser debatida e aprovada no Senado; a Lei de Falências; o aumento dos 

créditos para o PRONAF; as ações de reforma agrária. Tudo isso são maneiras de 

estimular e ampliar a microeconomia, aproveitando este ambiente de estabilidade 

econômica para gerar um desenvolvimento de inclusão e não de exclusão social. 

A crítica feita pela Oposição sobre esse modelo que hoje propicia ao País o 

mais baixo juro real dos últimos 10 anos não faz sentido, tendo em vista que o 

período de crescimento atual poderá chegar a 3,5% até final de dezembro, o maior 

crescimento econômico da última década. Portanto, não há motivo para a Oposição 

atacar o modelo, porque o que não foi feito em 10 anos está sendo feito em 1 ano e 

8 meses: arrumar o País para um crescimento econômico sustentável com inclusão 

social, com inserção, no processo de consumo de massa, de milhões de brasileiros 

que sequer têm condição hoje de se aposentar, porque não têm renda e estão na 

informalidade. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, aproveito ainda este momento para 

registrar que hoje visitará Porto Velho o Ministro das Cidades, Olívio Dutra. Vai 

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inaugurar um conjunto habitacional, cujas obras estavam paradas, com 2 mil 

residências, que será entregue à população de baixa renda. 

Além disso, o Ministro vai visitar a Feira do Empreendedor, promovida pelo 

Centro de Tecnologia do SEBRAE e onde microempresários do Estado de Rondônia 

estarão expondo seus produtos para a sociedade, denotando a importância da 

pequena e da microempresa para a economia local. 

Nesse sentido, quero elogiar aquele Ministério pelo seu trabalho de 

fortalecimento da economia solidária, com o qual procura estimular as formas 

coletivas de organização produtiva para permitir que os trabalhadores se organizem 

em unidades de produção e, assim, gerem renda e ocupação. 


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O SR. WASNY DE ROURE (PT-DF. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

desejo inicialmente agradecer ao Deputado Luiz Couto a cortesia de me ceder o seu 

tempo. Naturalmente, isso só poderia vir de um homem com a magnitude de S.Exa. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a manchete do Correio Braziliense de 

hoje diz Congresso adia reajuste do servidor. Não é verdade. Na realidade, o 

Senado e a Câmara aprovaram os projetos de lei. O que falta é o remanejamento 

orçamentário. A responsabilidade é da Liderança do PFL. Temos de conscientizar a 

população de todo o processo e não simplesmente tergiversar, para proteger alguns 

em detrimento de outros. 

Houve ampla negociação dentro da Comissão, e nessa negociação o PFL 

operou positivamente. Ainda que reconheça o pleito do Deputado Rodrigo Maia 

como necessário à realidade do Rio de Janeiro, aos projetos daquela cidade, 

entendo que, se um outro Deputado vier a reivindicar de maneira semelhante, 

argumentando que o problema de sua cidade não foi resolvido por esse ou por 

aquele motivo, o Congresso vai se tornar inadministrável. E, se este Parlamento não 

conseguir administrar o Orçamento, ele é que se descredencia perante a sociedade. 

Hoje, quem joga na irresponsabilidade a questão orçamentária é o Congresso 

Nacional. Desculpem-me, mas estão prejudicando, sim, os servidores. Aquele 

discurso maroto feito de maneira oportunista revela agora sua verdadeira face. 

Lamento, porque é um Deputado que respeito profundamente, tendo em vista 

sua desenvoltura e liderança, como respeito também a administração do Prefeito 

César Maia. No entanto, não se pode reduzir um problema regional a um problema 

maior do País. A Nação brasileira não merece esse tipo de comportamento nem o 

povo brasileiro e os servidores públicos. 

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Portanto, deixo registrado meu protesto em relação ao que aconteceu ontem 

na sessão do Congresso Nacional. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, também quero reproduzir os 

indicadores extremamente positivos da economia brasileira. 

Nossa economia passa por gravíssimos problemas. Há pouco, o Deputado 

Eduardo Valverde fez comentários sobre o processo de desequilíbrio fiscal do País e 

de fortalecimento do sistema financeiro em detrimento do sistema produtivo. Mas o 

Brasil teve no mês de maio um crescimento significativo de 2,2% em relação a abril 

do mesmo ano — são números positivos — e um crescimento da ordem de 7,8% em 

relação ao mês de maio do ano passado. A média nos 12 últimos meses é de 6,5%. 

Creio que ainda há muito que avançar, porque, partindo de uma base 

extremamente fragilizada, qualquer crescimento é significativo, mas não deixa de ser 

uma notícia positiva, sobretudo quanto à perspectiva de geração de emprego. 

Agora, o importante é que não se pense apenas no crescimento econômico. 

Já dizia um velho intelectual brasileiro que há muita diferença entre crescimento e 

desenvolvimento. Hélio Jaguaribe já falava muito bem isso. O crescimento 

econômico de um país não significa necessariamente o desenvolvimento de seu 

povo. Portanto, resgatar os velhos conceitos do Prof. Hélio Jaguaribe nos dias de 

hoje é fundamental, porque o povo brasileiro não espera apenas um crescimento 

econômico do nosso País, deseja também um longo processo de desenvolvimento 

social. 


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O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. 

e Srs. Deputados, em primeiro lugar, quero dizer que concordo com o que disseram 

os Deputados Eduardo Valverde e Wasny de Roure. 

Sr. Presidente, quero citar um fato importante para o Congresso Nacional, 

que foi a aprovação do relatório final da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito 

que investiga as situações de violência e exploração sexual de crianças e 

adolescentes no País. Ontem tivemos a oportunidade de aprovar o relatório por 

unanimidade, com alguns destaques. 

Sr. Presidente, não fiquei totalmente contente com isso, porque infelizmente 

meu Estado, a Paraíba, aparece com destaque na questão do abuso e da 

exploração sexual de crianças e adolescentes. Das 250 pessoas indiciadas, a 

Paraíba aparece com mais de 80 pessoas. Isso é muito grave. Não gostaria que isso 

acontecesse. 

Também não gostei de saber que, quando apareceram pessoas influentes no 

relatório, houve toda uma pressão para a retirada de seus nomes. A pressão para 

retirar os nomes de um Deputado Federal, de um Vice-Governador e outros foi 

grande demais. Temos que acabar com a impunidade. Não podemos alimentar a 

corporação. Uma adolescente fez um depoimento citando detalhes e reconheceu 

entre vários retratos um Parlamentar. Mesmo tendo entregue agendas com nomes, 

números de telefones, marcas de carro e locais onde foi explorada sexualmente, 

ainda houve pressão. 

Ontem, teríamos que votar 2 destaques. Um deles era para a retirada do 

nome do Vice-Governador do Amazonas. Não houve quorum — o número 

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regimental é de 12 Parlamentares —, mas registre-se que 6 votos eram pela 

manutenção e 4 pela retirada. 

Sr. Presidente, é hora de acabar com esse cinismo que muitas vezes toma 

conta da classe política. Quando é para favorecer os mais próximos, os que fazem 

parte da corporação, há pressão para retirar nomes. O que temos de fazer é permitir 

que essas pessoas façam sua defesa. O Ministério Público vai analisar o relatório, 

os depoimentos e as provas anexadas; com isso, terá a oportunidade de fazer a 

denúncia contra essas pessoas, permitindo que façam sua defesa prévia. 

Não podemos continuar com essa hipocrisia. Temos de revelar essa triste 

realidade para que as pessoas pensem duas vezes antes de explorar sexualmente 

uma criança ou uma adolescente. Neste relatório, Sr. Presidente, consta a relação 

Estado por Estado das denúncias recebidas. É triste ver a conivência do Poder 

Público com essa situação. É triste saber que há autoridades e policiais envolvidos. 

Espero que este Relatório traga subsídios ao Congresso Nacional, a fim de 

que não seja necessário realizar outras CPIs para apurar essa realidade. Espero 

que todo este material permita que o Ministério Público e as autoridades 

competentes tomem as devidas providências. 

Sr. Presidente, é triste ficar falando dessa situação quando poderíamos estar 

falando das coisas boas que acontecem em nosso País, como o que está sendo 

realizado por entidades que trabalham na defesa dos direitos humanos. Mas espero 

que um dia tenhamos um Brasil sem exploração sexual. 


422




O SR. BABÁ (Sem Partido-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, quero abordar hoje um problema do meu Estado, diz 

respeito aos companheiros garimpeiros de Serra Pelada. 

Este País teve muitos ganhos com o ouro de Serra Pelada. Houve uma época 

em que existia mais de 90 mil homens em Serra Pelada, a maioria saindo do 

Maranhão. Eles trabalhavam como formigas. Há fotos que, inclusive, demonstram 

esses fatos. Exploraram ouro, sofreram, muitos perderam a vida, caindo naqueles 

barrancos. 

Quando o ouro começou a rarear, a área virou um lago. Portanto, era 

impossível fazer exploração manual. Muitos deles, então, tiveram que voltar ao 

Maranhão, mas a grande parte ficou no Estado do Pará, esperando uma resolução 

do Governo que viesse ajudá-los a desenvolver a exploração mecânica. 

Infelizmente, durante o Governo Collor, Serra Pelada foi entregue à 

Companhia Vale do Rio Doce, então estatal. Mas essa companhia já havia sido 

indenizada, recebido o pagamento equivalente, durante o Governo Sarney. Mesmo 

assim, devolveram-na à Vale do Rio Doce. E começou um grande conflito. Uma 

população ainda ficou em Serra Pelada, explorando os rejeitos do ouro, porque não 

dava para explorar o grande filão. Muitos viraram sem-terra, abandonados no 

Maranhão, no Pará e em outros Estados. Foi iniciada uma briga para que Serra 

Pelada fosse devolvida aos garimpeiros. 

No Governo Fernando Henrique Cardoso, o então Governador Almir Gabriel 

recorreu ao Exército e à Polícia Militar do Estado para expulsar os garimpeiros da 

região e realizar a privatização da Companhia Vale do Rio Doce. Ao mesmo tempo, 

estava tramitando no Congresso Nacional um projeto que visava devolver Serra 

423




Pelada aos garimpeiros. Ocorreram mobilizações e caminhadas a Brasília. Esse 

projeto tramitou durante 3 anos para ser aprovado na Casa. Mas até agora não foi 

resolvido o problema dos garimpeiros. 

Queremos chamar a atenção do Governo para o fato de que está montado 

um barril de pólvora. O Ministério de Minas e Energia tem uma responsabilidade 

muito grande na questão, mas está adiando uma decisão importante. A Caixa 

Econômica Federal deve a esses garimpeiros mais de 200 milhões de reais. Mas o 

Governo não tem uma definição quanto a esse dinheiro e ao processo de Serra 

Pelada. 

Não podemos aceitar, mais uma vez, que o Coronel Curió — que tem uma 

história de ataque aos trabalhadores daquela região e hoje é Prefeito de 

Curionópolis — tente comandar um pequeno grupo de garimpeiros para afastar a 

maioria da solução. 

O Governo poderá comprar um grande problema. A saída mais correta, 

efetivamente, é a realização pelo Governo de um cadastramento real para saber 

quantos garimpeiros existem, quantos são originários e proprietários da área, para 

lhes dar o apoio necessário. E isso vem sendo adiado. Tememos que o dinheiro seja 

devolvido apenas para um grupo da cooperativa. Ela já eliminou uma grande 

quantidade de associados e agora quer reduzi-los ainda mais. 

Se esse processo não for efetivamente acompanhado pelo Governo, se ele 

não tomar o controle da situação e colocar em Serra Pelada a Polícia Federal, o 

Ministério Público, o Ministério da Justiça e o Ministério de Minas e Energia para 

definir e acompanhar o processo de exploração do ouro, repito, haverá um grande 

problema. 

424




Da mesma forma, tem que ser definido o destino do dinheiro que está na 

Caixa Econômica Federal. Há posicionamento por parte dos garimpeiros no sentido 

de que isso seja discutido entre eles. O Governo deve ter o controle do cadastro, 

para saber quem são os garimpeiros originários da região, quem possui carteira e 

quem tem condições de comprovar que estava naquele momento em Serra Pelada. 

Aviso que poderão ocorrer novas tragédias no Pará — e não suportamos 

mais tragédias no Estado. Se o Coronel Curió insistir em querer implantar o seu 

regime em Serra Pelada, acontecerão novas tragédias no local. O Governo tem que 

saber disso. Estou daqui avisando antecipadamente ao Governo Lula e à Ministra 

Dilma Rousseff que esse processo precisa ter o controle do Governo Federal e do 

Ministério de Minas e Energia, para que se possa efetivamente chegar a uma 

conclusão. 

Garimpeiros já morreram nessa trajetória. A maioria está na faixa de 55 a 70 

anos. Não podemos abandonar essa comunidade, que pode ser de 40 mil a 50 mil 

garimpeiros, não apenas de cerca de 8 mil homens, como dizem. 

Se o Governo não atentar para esse processo, poderemos ter sérios 

problemas, como os que já aconteceram há 2 anos, quando foi assassinado o 

presidente do sindicato dos garimpeiros. Até hoje não houve a comprovação relativa 

ao assassino nem punição pelo crime. Novas mortes poderão acontecer. 

Portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apelo para a Ministra Dilma 

Rousseff no sentido de que agilize o processo, comece a fazer o cadastramento dos 

garimpeiros, para que efetivamente sejam atendidas as necessidades daquela 

comunidade, que está passando fome. Os garimpeiros têm grande esperança de 

que o problema de Serra Pelada seja resolvido e que seu ouro vá parar nas mãos de 

seus verdadeiros donos. 

425




O SR. MAURÍCIO RABELO (Bloco/PL-TO. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, nobre Deputado Zequinha Marinho, obrigado. Para nós, do Tocantins, é 

uma grande honra usar a tribuna sendo os trabalhos presididos por um tocantinense, 

o Deputado Zequinha Marinho, natural da querida cidade de Araguacema, que hoje 

representa o grande Estado do Pará nesta Casa. 

Por falar em Tocantins, gostaria de saudar o povo de Palmerópolis, onde 

estarei amanhã, sábado, de manhã, para participar dos grandes festejos, da missa 

solene e da cavalgada, na companhia dos meus queridos amigos, Milson Rodrigues, 

que exerce grande liderança naquela cidade, e D. Neide. 

Quero abraçar e parabenizar toda aquela gente de Palmerópolis que, neste 

momento, nos assiste através da TV Câmara. Aprendi a amar de verdade essa 

cidade, uma das regiões mais bonitas e de solo mais fértil do Brasil. 

Se Deus quiser, depois de amanhã, estarei na cidade de Taipas, que celebra 

os grandes festejos de Nossa Senhora. Cumprimento meu amigo Rainel, ex-Prefeito 

da cidade, grande líder que está sempre sintonizado com aquela população, 

cuidando daquela gente que precisa tanto do Poder Público. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, de algum tempo para cá, tenho 

ouvido falar dos trabalhadores sem terra na mídia, nos jornais, nesta tribuna. Muita 

coisa já foi feita e muito poderá ser feito pelos sem-terra no Brasil. São muitos e 

muitos assentamentos que deram certo, outros não, e que precisam de uma maior 

presença do Governo. Quero aqui testemunhar que, durante os anos em que estive 

à frente do microfone da Rádio Nacional, nossa audiência era muito grande nos 

assentamentos. 

426




No meu Estado de Tocantins, por exemplo, há mais de 200 assentamentos de 

trabalhadores sem terra. São pessoas dignas, honestas e que precisam 

verdadeiramente desse prestígio e dessas políticas públicas do Governo para poder 

plantar e realizar o sonho de ter seu pequeno pedaço de terra. Assim poderão cuidar 

dos seus filhos, da sua família e educar suas crianças. 

Temos ouvido muito falar nos trabalhadores sem terra; vemos que muita coisa 

já foi feita, mas ainda há muito para se fazer. 

Sou filho do Sr. João Tavares Rabelo, o Sr. Ferrugem, e da Dona Gasparina, 

pequenos agricultores que ainda continuam morando no seu pequeno sítio de 

poucos hectares no interior de Minas Gerais. Foi com aquele sítio que ele conseguiu 

criar seus 6 filhos. Sou o terceiro da família e hoje estou no Congresso Nacional. 

Agradeço muito a meus pais pelo trabalho que tiveram, apesar das dificuldades que 

enfrentaram trabalhando na roça, sem incentivo e financiamento algum, sem 

políticas por parte do Ministério da Agricultura e do Governo Federal. 

Então, falarei da experiência que tive. Comecei a trabalhar desde criança. 

Ainda menino já ia para a roça com meu pai trabalhar na lavoura. E durante todos 

esses anos da minha vida tenho observado, e continuo observando, que falta uma 

política de apoio aos trabalhadores que também possuem terras, os pequenos 

proprietários rurais. Como já disse, temos ouvido muito falar nos sem terra. Nós os 

apoiamos bastante e queremos, inclusive, que tenham uma qualidade de vida 

melhor. 

Aproveito a oportunidade para parabenizar nosso Presidente Luiz Inácio Lula 

da Silva que, quando eleito Presidente do Brasil, semeou esperanças por este País 

afora. Foi muito acertada sua escolha de colocar na Pasta da agricultura nosso 

427




grande Ministro Roberto Rodrigues, que tem tido uma capacidade de negociação 

muito grande e levado nossos produtos para o exterior, com muita sabedoria. O 

agronegócio, hoje, rende grandes divisas para nosso País. 

Portanto, gostaria de parabenizar o Presidente Lula e fazer um apelo a S.Exa. 

no sentido de que, juntamente com o Ministro Roberto Rodrigues, comece a se 

lembrar desses pequenos trabalhadores que possuem terra de poucos hectares, 10, 

20, 30 hectares ou até mais, mas nunca tiveram efetivamente a ajuda do Governo 

para aprovar um crédito no Banco do Brasil, na Caixa Econômica. Tais 

trabalhadores trabalham uma vida inteira e praticamente não conseguem um 

financiamento. 

Portanto, trata-se realmente de uma situação muito complicada, 

especialmente para os pequenos trabalhadores rurais, com ou sem terra, aqueles 

que já têm o seu pedacinho de terra, mas que ainda não dispõem de estrada, nem 

de financiamento para plantar, tampouco para colheita, produzir, não têm escola 

adequada para oferecer aos seus filhos. 

Como filho de lavrador, com um pequeno pedaço de terra, falo em nome 

dessa gente brasileira. Falo como alguém que, em seus anos de vida, nunca viu 

uma política clara, definida, para melhorar a qualidade de vida dessas pessoas. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. faça divulgar este pronunciamento nos órgãos 

de comunicação da Casa, ao tempo em que desejo excelente fim de semana a todo 

o povo brasileiro, a essas crianças bonitas que ora visitam a Câmara dos 

Deputados, crianças que representam a juventude, o futuro do nosso Brasil, bem 

como os professores e os seus monitores. 

428




O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - A Presidência solicita à Assessoria 

que identifique o colégio que ora vem à Casa, para que possamos saudar os 

adolescentes e professores que nos dão a honra de, nesta manhã, visitar o plenário 

da Câmara dos Deputados. 

429





Deputado Carlos Abicalil. S.Exa. dispõe de 5 minutos. 

O SR. CARLOS ABICALIL (PT-MT. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, 

Sras. e Srs. Deputados, Deputado Nilson Mourão, estudantes do Distrito Federal 

que nos visitam nesta manhã de sexta-feira, quando estamos perto de encerrar os 

trabalhos legislativos deste semestre, quero inicialmente fazer um registro 

importante do que significou, ontem, o relatório do Deputado José Pimentel sobre a 

chamada PEC Paralela da reforma da Previdência. 

Particularmente, falo em nome dos mais de 2,5 milhões de servidoras e 

servidores públicos do serviço de educação pública básica do País, que tiveram 

ontem, no texto do Deputado José Pimentel, o resgate daquilo que fora subtraído 

pela decisão do Senado Federal, com a chamada PEC Paralela, que, no caso dos 

professores e professoras, desde os anos 60, faz o diferencial quanto ao direito à 

aposentadoria, ou seja, o redutor de 5 anos no fator idade e tempo de contribuição. 

Talvez por inadvertência, os nossos colegas Senadores subtraíram dos 

professores e professoras a diferença de 5 anos no cômputo da idade e do tempo de 

contribuição, particularmente as mulheres, que representam 90% do total de 

professores do País — são 1,5 milhão de professores —, que iniciam sua atividade 

profissional entre 18 e 20 anos de idade. Sem o redutor de 5 anos, elas teriam sua 

aposentação elevada a mais de 60 anos de idade, em muitos casos, o que 

redundaria na queda de qualidade da já precária educação pública brasileira, tendo 

em vista a diminuição da capacidade de trabalho dessas profissionais. 

Portanto, esse primeiro resgate foi fundamental. Mas houve um segundo 

avanço. No que se refere àquela reforma de 1998, por sugestão nossa, após debate 

430




com a bancada e com os Líderes partidários desta Casa, acolheu o Deputado José 

Pimentel, em seu parecer, a alteração da famigerada regra de transição instituída 

pela Emenda Constitucional nº 20, que impunha pedágio de 17% a 22% sobre o 

tempo de exercício profissional daqueles professores e professoras que ainda não 

houvessem alcançado os 48 ou 53 anos de idade, acrescendo, assim, o tempo de 

trabalho. Derrubou-se essa regra. 

Houve também um terceiro avanço, desta feita para todos os servidores 

ingressos no serviço público anteriormente a 1998. A partir da decisão, ontem, de 

que, para cada ano de contribuição que exceder o mínimo necessário para se 

cumprir as atuais regras da aposentadoria integral, será reduzida em 1 ano a idade 

mínima exigida segundo a regra transitória, com manutenção da chamada 

bonificação de 11%, a devolução da contribuição previdenciária, para os que já 

tenham atingido os 25 ou 30 anos de contribuição — no caso de professor e 

professora — e 48 ou 53 anos de idade, conforme previsto naquela lei. 

Esses avanços são muito significativos. Atingem grande número de 

servidores públicos que prestam serviços hoje ao País, garantindo o direito dos mais 

de 57 milhões de brasileiros e brasileiras que freqüentam escolas públicas no Brasil, 

nos ensinos fundamental e médio, na educação profissional e, fundamentalmente, 

na educação infantil. 

Sr. Presidente, ainda, começamos a semana com os grandes jornais do País, 

sem citar precisamente a fonte, anunciando matérias, falando da desvinculação de 

recursos orçamentários que incidem historicamente na Educação e mais 

recentemente na Saúde, na garantia de recursos mínimos para financiar esses 

serviços públicos no Brasil, salvaguarda essa que, se não fosse instituída ao longo 

431




das últimas 4 décadas, sequer teria assegurado a quase universalização obrigatória 

do ensino fundamental de 7 a 14 anos de idade, não teria expandido o serviço 

público de saúde (mais recentemente pela Emenda Constitucional nº 29) e não teria 

garantido os recursos que hoje fazem com que em cada Município e em cada 

Distrito — e ainda não chegamos aos assentamentos e aldeias indígenas — 

tivéssemos garantido o direito mais universalizado no Brasil: o direito à educação 

básica obrigatória, particularmente no ensino fundamental. 

Ao lamentar, portanto, o conteúdo das matérias divulgadas no início da 

semana, quero dizer que todos os documentos do plano de Governo apresentados à 

sociedade brasileira, compromissos do meu partido e do Presidente Lula, na direção 

de garantir a qualidade, a democratização e a universalização da educação, 

apontam na direção inversa, inclusive textualmente fundamentando a proposição de 

um fundo de desenvolvimento da educação básica no País baseado na vinculação 

do Orçamento da União, dos Estados e dos Municípios. 

Em seu último pronunciamento, o Sr. Ministro da Educação, tratando também 

do financiamento do ensino superior, deixou claro que a atual vinculação ainda é 

insuficiente, posto que, na última década, o principal avanço da arrecadação da 

União se processou pela via de contribuições e não pela via de impostos, as quais 

não incidem sobre o financiamento desse serviço. 

O debate atual é, portanto, no sentido de constituir outra cesta de vinculações 

e não o contrário, ou seja, instituir a desvinculação, já tentada aqui na reforma 

tributária e reprovada por todas as forças políticas que atuam no plenário desta 

Casa e do Senado Federal. 

432




Sr. Presidente, aproveito o ensejo para registrar a posição da União Nacional 

dos Dirigentes Municipais de Educação — UNDIME acerca da necessária 

implantação do Fundo Nacional de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 

Básica — FUNDEB. O documento foi aprovado pelo Conselho Nacional de 

Representantes da UNDIME, reunido nos dias 8, 9 e 10 de junho de 2004, em 

Brasília, Distrito Federal, e sinaliza positivamente para a implantação do referido 

Fundo, desde que considerados os aspectos a seguir: 

“1. Reconhece-se uma crise no financiamento da 

educação no Brasil. O não cumprimento do valor legal do 

custo-aluno do Fundef atrelado ao fato de que, desde a 

sua origem, o Fundo, ao focalizar o ensino fundamental, 

excluiu outros níveis e modalidades de ensino é o 

principal indicador desta crise. O Fundef cumpriu 

relevante papel socioeducacional, sobretudo nos Estados 

das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, 

principalmente no interior. As demandas crescentes no 

âmbito da educação infantil e do ensino médio, além do 

necessário avanço para a qualidade social e pedagógica 

no ensino fundamental, apontam para a necessidade 

urgente do redesenho da política de financiamento da 

educação no país. 

2. Pede-se a formulação de uma política de 

financiamento que considere a possibilidade de um fundo 

contábil para toda a educação básica, de maneira 

433




articulada e integrada, superando focalizações e 

fragmentações. Nessa perspectiva, entende-se que 

fundos específicos e diversificados, como um Funcreche 

ou um fundo para a educação infantil e um fundo para o 

ensino médio não são adequados. 

3. Pede-se, ainda, a formulação de um fundo que 

ajude a avançar nos patamares educacionais do Brasil, 

sem cair nos falsos dilemas entre as redes municipais e 

estaduais, capitais e interior ou mesmo Regiões do país. 

Assim, o novo Fundo tem que ser bom e adequado para o 

Brasil como um todo, para Estados, Municípios, União, 

para o aluno da cidade e do interior, do meio urbano e 

rural. 

4. A discussão do Fundeb deve vir acompanhada 

da discussão sobre o Sistema Nacional de Educação. É 

preciso definir legalmente os mecanismos de cooperação 

entre os entes federados e os de colaboração entre os 

sistemas de ensino, inclusive no aspecto do 

financiamento, na direção de uma educação inclusiva, 

digna e de qualidade. O Sistema deve, necessariamente, 

apontar caminhos para o efetivo cumprimento dos valores 

do custo-aluno de cada nível/modalidade de ensino 

previstos em lei e as formas de controle social. O que se 

quer é evitar a repetição da situação atual: a União não 

434




cumpre o valor do custo-aluno, Estados e Municípios não 

têm poder para garantir o cumprimento. 

5. Outra preocupação gira em torno da origem dos 

recursos por parte da União para o financiamento do 

Fundeb. Estima-se um aumento considerável de aporte 

da União, dos atuais 400 milhões para 7 bilhões, de 

acordo com o levantamento apresentado no estudo 

promovido pela Undime. É necessário, também, deixar 

claro o compromisso da União em respeitar o dispositivo 

legal. 

6. Por parte dos municípios, sobretudo as capitais, 

teme-se a perda da capacidade de responder às 

complexas demandas em cada cidade, sobretudo se a 

implantação do Fundeb redistribuir recursos dos 

Municípios para o ensino médio. Isto poderia represar, 

ainda mais, toda a demanda acumulada de crescimento 

na educação infantil. 

7. Teme-se, ainda, perda de poder pelos Prefeitos 

para inovar, para fazer diferente, para deixar a sua marca 

na administração municipal. Como ficam os casos, por 

exemplo, dos Municípios que já avançaram mais, 

garantindo melhores salários aos educadores, jornada 

ampliada para os alunos, jornadas pedagógicas 

inovadoras e específicas? Por outro lado, será que o 

435




Fundeb não pode provocar uma certa acomodação em 

alguns Prefeitos, não estimulando a ampliação da base de 

receitas próprias pela garantia do recebimento dos 

recursos do Fundo para a educação? 

8. Acreditando no Fundeb e nos benefícios que ele 

pode gerar para a educação básica em todos os níveis e 

modalidades, sugere-se, como um bom caminho para 

superar resistências, a realização de estudos específicos 

em cada Estado, a fim de que se possa verificar com 

transparência o seu impacto. 

9. Quanto aos colóquios, a iniciativa é válida, com a 

ressalva de que deve ser organizada e coordenada pelo 

Ministério da Educação. O processo deve garantir a 

participação de representantes das entidades e das 

instituições envolvidas com o processo educacional e na 

defesa da educação pública de qualidade. É importante, 

também, a divulgação do conteúdo debatido em cada 

colóquio, para que os demais municípios e estados 

possam acompanhar o debate e contribuir por outras vias. 

Apoiamos, também, a proposta feita, pela 

Campanha Nacional pelo Direito à Educação, ao 

Ministério da Educação, para que sejam realizados uma 

grande audiência pública, em formato de teleconferência, 

reproduzindo o debatido pelos colóquios e um encontro 

436




nacional, com a participação das entidades que 

participaram do primeiro colóquio nacional e das que 

integram o Comitê de Educação Básica, com o objetivo de 

discutir a proposta final de Fundeb, antes de ser 

encaminhada à Casa Civil e ao Congresso Nacional”. 

A UNDIME, senhoras e senhores, é legítima representante dos gestores 

públicos da educação básica, que possui 18 anos de atuação. A abrangente atuação 

da organização reflete o desejo de educadores de todos os matizes em tornar o 

Brasil justo, soberano e valorizador da cultura, da identidade nacional e da nossa 

pluralidade. 

Ao reconhecermos hoje o documento citado, estamos cumprindo o que 

decidimos, aqui, no Congresso Nacional: intitularmos o ano de 2004 como o de 

Valorização dos Trabalhadores da Educação. 

Passo, agora, a abordar outro assunto. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nesta semana em que Juína completa 

22 anos de fundação, não poderia deixar de apresentar desta tribuna documentário 

sobre o Município e felicitar os mais de 38 mil habitantes que elegeram e 

reelegeram, por 2 mandatos consecutivos, o Partido dos Trabalhadores na 

administração Municipal. 

Documentário — Aniversário da cidade de Juína, Mato Grosso, 2004. 

Juína comemora hoje, dia 9 de maio, seus 22 anos de emancipação 

político-administrativa. O Município é formado de um povo batalhador, alegre e 

prestativo que veio de várias regiões do País em busca de uma vida melhor. 

437




O Município é a porta de entrada para a maior reserva da biosfera e 

patrimônio da humanidade: a Floresta Amazônica. A região oferece várias atrações 

turísticas, como os rios que fazem parte da Bacia Amazônica, áreas indígenas e 

exuberantes florestas. 

Juína é uma cidade jovem que oferece muitas oportunidades por causa de 

suas potencialidades: agricultura, pecuária, turismo, extração de madeira, diamante 

e comércio regional. Detém o sexto maior rebanho bovino do Estado, com 509.494 

cabeças de gado (Fonte: INDEA 2003). 

O Município é hoje, a décima população do Estado de Mato Grosso, com 

38.026 habitantes (Segundo o IBGE 2000, com taxa de crescimento de 4,5% ao ano), 

e é também a décima economia. A arrecadação municipal aumentou de R$19,6 

milhões em 2002, para R$23 milhões em 2003, ou seja, um crescimento de 17%. 

A atual Administração, preocupada com o bem-estar dos seus cidadãos e 

cidadãs, tem realizado inúmeras obras e serviços transformando a cidade numa 

“Juína Cada Vez Melhor”. Esse trabalho só está sendo possível graças à participação 

e o envolvimento popular da comunidade que tem buscado continuamente, junto ao 

Executivo, ações que contribuam para essa melhoria. 

Algumas obras e serviços da Prefeitura Municipal de Juína. 

Saúde. 

A saúde pública é uma das prioridades da Prefeitura Municipal de Juína, que 

busca garantir o direito do cidadão ao atendimento e prover condições para que 

esse direito esteja ao alcance da população, independente da condição social de 

cada um. 

438




O atendimento à saúde deu passos importantes oferecendo qualidade de vida 

ao cidadão e cidadã juinense. No ano de 1996, foram aplicados R$2 milhões no 

setor, média mês de R$166 mil. Em 2002, o investimento na área totalizou R$4,95 

milhões, média mês de R$412 mil. Em 2003, o Município aplicou 14,84% de sua 

receita própria em serviços de saúde, ou seja, acima dos 12,42% previstos pela 

Emenda Constitucional nº 29/2000. O quadro de pessoal com especialização na 

Saúde teve um aumento: de 24 profissionais, em 1996, passou para 55, em 2004. 

Os serviços prestados à saúde em Juína são um dos melhores do interior do 

Estado. Dos casos que chegam ao Hospital Municipal cerca de 97% são 

solucionados na unidade. 

A Prefeitura, em parceria com o Governo do Estado e as cidades que 

compõem o Consórcio Intermunicipal Vale do Juruena, inaugurou a Casa de Apoio 

aos atendidos pelo Consórcio, visando acolher os pacientes dos Municípios citados. 

Foi reformado, em 2003, o setor de internação e construído uma cozinha e 

um Centro de Esterilização. Em 2004, foi reformada e equipada a lavanderia 

conforme as normas da Vigilância Sanitária Estadual. Por meio de convênio com os 

Governos Federal e Estadual, o Hospital Municipal será todo reformado e ampliado 

em mais 30 leitos. 

Por meio do projeto REFORSUS inúmeros equipamentos melhoraram a 

estrutura do Hospital Municipal: UTI Neonatal, Raio X, eletrocardiograma, 

eletroencefalograma, ambulância, equipamentos de lavanderia, banco de sangue, 

Vigilância Epidemiológica e Centro Cirúrgico. 

O Município de Juína participa de diversos programas de assistência à saúde 

em parceria com os Governos Federal e Estadual: 

439




*Programa Saúde da Família (PSF) oferece cobertura a 73% da população e 

apresenta 6 unidades de saúde (Palmiteira, Padre Duílio, São José Operário, 

Modulo 5 equipe 1, 2, 3 e 4); 

*Programa Agentes Comunitários de Saúde (PACS) atende os Módulos 1, 2, 

3 e 4, zona rural e Distritos de Terra Roxa, Fontanillas e Filadélfia; 

*Programa Agentes Comunitários Rurais de Saúde (PASCAR) atende na 

Gleba Iracema e Linha 07; 

*Consórcio Intermunicipal do Vale do Juruena (CIVJ) atende cerca de 90 mil 

pessoas dos Municípios de Juína, Castanheira, Juruena, Cotriguaçu, Colniza e 

Aripuanã. O Consórcio conta com as especialidades de neurologia, pediatria, 

ortopedia, anestesia, cirurgia geral, cardiologia, otorrinolaringologia, ginecologia e 

oftalmologia. 

Neste ano, a Prefeitura de Juína implanta novos serviços: 

- Centro de Ação Psicossocial (CAPS) é destinado para pessoas portadoras 

de dependência química, transtornos mentais e aos familiares; 

- Cirurgia de Alta Freqüência (CAF) faz parte do Programa Saúde da Mulher 

de prevenção contra o câncer; 

- PSF Odontológico será implantado — duas equipes de Saúde Bucal, uma 

para atender os Bairros da Palmiteira e Padre Duílio, e a outra para atender o 

Modulo 5, nas equipes do PSF II e III. 

Educação. 

Na educação, além da formação continuada para professores, a Prefeitura 

investe no ensino superior por meio do Núcleo de Educação a Distância (NEAD) e o 

convênio de especialização com a Universidade Federal de Mato Grosso. 

440




Para assegurar o acesso e a permanência a todas as crianças na escola, o 

Município disponibiliza diariamente 23 ônibus para o transporte escolar de 1.600 

alunos das redes municipal e estadual de ensino. 

Foram realizadas melhorias nas escolas municipais. No ano passado, foi 

construída a Escola Rural Municipal José Carlos Pereira Campos, na Linha 6; 

ampliada a Escola Rural Municipal Ponce de Arruda, na Linha 7 e ampliada a Escola 

Rural Municipal Oswaldo Cruz, em Filadélfia. Em 2004, foi ampliada a Escola 

Municipal Paulo Freire, localizada no Bairro Módulo 5, além de outras melhorias, 

como quadras de esportes, sanitários, fornecimento de água e equipamentos. 

A Universidade agora é uma realidade. Juína conta com a Turma Especial do 

Curso de Direito da Universidade Federal de Mato Grosso. Está previsto para agosto 

o curso de Ciências Contábeis da Universidade Estadual de Mato Grosso. O Estado 

juntamente com o Município tem como projeto construção do campus da UNEMAT. 

Juína conta com o curso de Pedagogia para os professores que atuam no 

Ensino Fundamental: o Núcleo de Educação a Distância (NEAD), oferecido pela 

UFMT. O NEAD formará um total de 777 professores, sendo 420 da primeira turma, 

que concluirá em 2004, e 357 da segunda turma, que teve início no 2º semestre de 

2003. O pólo é composto por 8 Municípios: Juína, Juruena, Brasnorte, Cotriguaçu, 

Castanheira, Aripuanã, Colniza e Rondolândia. 

Assistência social. 

O atendimento à criança e ao adolescente são prioridades. Mais de 1,5 mil 

são atendidos pelos programas e pelas parcerias com Estado, União e a sociedade. 

O número de crianças atendidas em creches foi novamente ampliado. De 759, em 

441




2003, passou a 895, neste ano, registrando um aumento de quase 20%. Desde 1996 

esse índice ultrapassou a casa dos 400%. 

Aos que contribuíram a vida inteira com a sociedade são desenvolvidos 

cursos, atividades e encontros com a terceira idade. A Secretaria de Assistência 

Social inaugurou nas festividades do aniversário do Município o Centro de 

Convivência do Idoso Vó Paixão, com 966 metros quadrados de área construída, 

piscina térmica, academia de ginástica, salão de festas e diversas salas de oficinas. 

Futuramente serão construídos o campo de futebol suíço e a concha de bochas. 

Este ano Juína sediará os VI Jogos Regionais da Terceira Idade. 

O Lar do Idoso foi reformado e ampliado, com recursos do Projeto 

Voluntariado da empresa Jader Norte Veículos em parceria com a Prefeitura 

Municipal de Juína. 

O Centro de Apoio foi construído pela Prefeitura e equipado com a 

colaboração solidária da comunidade — tem capacidade para atender 40 pessoas e 

oferece acompanhamento profissional. O objetivo principal é o resgate da cidadania 

e a reintegração social dessas pessoas. 

O Programa Meu Lar é uma parceria entre o Estado e o Município, destinado 

a melhorar as condições de habitação de famílias de baixa renda. As primeiras 20 

famílias beneficiadas em Juína são do Bairro Padre Duílio. As próximas serão nos 

Bairros Palmiteira, São José Operário e sucessivamente nos demais bairros. 

Infra-estrutura. 

Em 2002 foram executados 55 mil metros quadrados de pavimentação 

asfáltica. Desse total, a Prefeitura pavimentou 35 mil metros quadrados com recursos 

próprios e, em parceria com a União, por meio de emenda parlamentar, foram 

442




asfaltados 20 mil metros cúbicos. No ano passado, a Prefeitura de Juína pavimentou 

com recursos próprios 50 mil metros quadrados de asfalto e 30 mil metros quadrados 

em parceria com o Estado. Foram executados mais de 2,5 mil metros lineares de 

drenagem de águas fluviais. 

Para este ano, a Prefeitura pretende pavimentar mais 80 mil metros 

quadrados, dos quais parte será com recursos próprios e o restante em parceria 

com o Governo Estadual. 

Foi construído, com recursos do Plano de Gestão Integrada de Resíduos 

Sólidos (PGIRS), o Espaço dos Garis, que conta com chuveiros, vestiários, refeitório 

e cozinha. O espaço faz parte do projeto de valorização dos profissionais da limpeza 

urbana. 

O Programa Juína às Claras garante aplicação de recursos da CIP 

(Contribuição para Iluminação Pública); foram concluídas a iluminação da Praça no 

Bairro Padre Duílio, a iluminação baixa na Praça da Bíblia e melhorias na iluminação 

das Praças do Módulo 5 e Palmiteira. Até o final de 2004, o Programa prevê a 

colocação de lâmpadas nos postes da cidade. 

A Praça no Bairro Padre Duílio é uma obra executada pela Prefeitura, 

decidida pelos moradores do bairro por meio do Orçamento Participativo. É um 

importante espaço destinado ao esporte e lazer da comunidade. 

Esporte, lazer e turismo. 

Juína é a única cidade do Centro-Oeste selecionada para receber o Programa 

Esporte e Lazer da Cidade. O Programa conta com mais de 2,3 mil pessoas 

cadastradas. Está sendo desenvolvido em 7 núcleos: Ginásio Municipal, Palmiteira, 

São José Operário, Módulo 4, Padre Duílio, Módulo 5 e Distrito de Terra Roxa. 

443




Foram contratados um total de 100 pessoas, entre monitores, bolsistas e 

coordenadores para atuarem no Programa. 

O Ginásio Municipal de Esportes é o segundo maior de Mato Grosso, o que 

tornou possível a realização com sucesso de duas etapas da Copa Centro América 

de Futsal. Em setembro, Juína sediará a XII Etapa do Campeonato Estadual de 

Pesca, que acontecerá durante o Festival de Pesca em Fontanillas. 

Administração e finanças. 

A boa gestão financeira somada à confiança da população na Administração 

Municipal garantiu o crescimento na arrecadação. A receita própria de Juína (IPTU, 

ISSQN, ITBI, Alvará etc.) apresentou um crescimento de 255% entre 1996 e 2003. A 

receita total (transferências constitucionais e convênios) registrou aumento de 195% 

no mesmo período. 

A capacitação é uma preocupação da Administração Municipal; ao longo dos 

últimos anos mais de 50% dos servidores tiveram acesso à capacitação promovida 

pelo Executivo e suas parcerias. 

Agricultura, mineração e meio ambiente. 

Na agricultura familiar, as parcerias entre Prefeitura, Governo do Estado, 

Governo Federal e organizações de produtores são a grande marca. Destaca-se no 

Município: 

- Pró-Ambiente atende 300 famílias, incentivando a produção; 

- Compra antecipada beneficia 500 famílias por meio de parcerias com o 

CONAB e o Programa Fome Zero; 

- Crédito Habitação atende 92 famílias da Gleba Iracema. 

444




No setor agropecuário merece destaque o inicio do plantio mecanizado e a 

construção do frigorífico que está a todo vapor. O frigorífico terá capacidade de 

abater mil cabeças de boi diariamente. Num primeiro momento, serão abatidas 500 

cabeças ao dia. 

O BASA (Banco da Amazônia) será instalado ainda este ano no Município. O 

espaço físico para o funcionamento da instituição está sendo negociado pelos seus 

diretores. O BASA é um banco público voltado para o financiamento do setor 

produtivo, funcionando como agente fomentador do desenvolvimento regional. 

A produção de diamante em Juína caminha para regularidade a partir de 

amplo processo de discussão envolvendo a Cooperativa de Garimpeiros, as 

Mineradoras, o DNPM, a FEMA e a Prefeitura Municipal. 

Tudo isso somado à garra e à determinação do povo juinense dão-nos a 

certeza da continuidade do desenvolvimento. E permite-nos afirmar que de fato é 

muito bom viver ali. 

Juína Cada Vez Melhor! 

Ao finalizar, Sr. Presidente, solicito a V.Exa. seja transcrito nos Anais da Casa 

nota pública da Campanha Nacional pelo Direito à Educação acerca da possível 

desvinculação dos recursos constitucionais destinados ao ensino e à saúde, 

divulgada pelo jornal O Estado de S.Paulo. 

Era o que tinha a dizer. 

MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR 

Nota Pública: Proposta de Desvinculação Orçamentária 

445




A Campanha Nacional pelo Direito à Educação vem a público manifestar 

repúdio com relação à proposta de desvinculação de recursos das áreas de 

educação pública e saúde, elaborada pelo Ministério da Fazenda e divulgada com 

exclusividade no último domingo (4/7) pelo jornal O Estado de São Paulo. Segundo 

o jornal, a proposta faz parte do que já foi batizado na área econômica de "terceira 

agenda de reformas", voltada para "atacar" os gastos e tocar nas receitas vinculadas 

à saúde e à educação públicas de nosso país. 

A informação divulgada e a concepção de gasto social que ela revela geraram 

indignação entre as entidades, redes e movimentos que atuam pela melhoria da 

educação pública e que trabalham pelo contrário, ou seja, pela ampliação dos 

recursos para a área, dentre eles a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, 

articulação que atualmente reúne 200 organizações da sociedade civil. À indignação 

junta-se a perplexidade diante do fato de que tal proposta esteja sendo gestada em 

um governo que se diz comprometido com a melhoria da educação pública, 

responsável pelo atendimento de mais de 57 milhões de crianças, jovens e adultos, 

ou seja, 87% dos estudantes da educação básica. A educação básica envolve os 

níveis da educação infantil, o ensino fundamental, a educação média e as 

modalidades educação de jovens e adultos, educação especial, educação indígena, 

educação do campo e educação profissional. 

É intrigante imaginar que a proposta da Fazenda surja em um momento em 

que o Governo diz ter como prioridade a criação do Fundeb (Fundo de 

Desenvolvimento da Educação Básica), que vem substituir o Fundef (Fundo de 

Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do 

Magistério, criado em 1996), e que exigirá muito mais investimentos públicos. Por 

sinal, a Campanha vem participando de um Grupo de Mediação junto ao Ministério 

da Educação, que, entre outras questões, está discutindo o processo de criação do 

Fundeb. Mas como criar um novo Fundo se até a vinculação for quebrada? 

Vinculação: uma conquista da sociedade brasileira 

A vinculação de recursos para a saúde e a educação públicas é uma 

conquista histórica da sociedade brasileira, diante de um Estado que 

tradicionalmente nunca priorizou o enfrentamento da dívida social do país. 

446




Passando por várias fases de interrupção, a vinculação constitucional de 

recursos para educação pública foi adotada pela primeira vez no Brasil em 1934, 

ressurgindo com a democratização de 1946 e retomada em 1983, com a aprovação 

da emenda João Calmon. A emenda Calmon estabelecia a obrigatoriedade de 

aplicação anual, pela União, de nunca menos de 13%, de no mínimo 25% de renda 

resultante de impostos, pelos estados, DF e municípios, na manutenção e no 

desenvolvimento de ensino. 

A Constituição de 1988 ampliou a vinculação, assegurando patamares 

mínimos de investimentos públicos na manutenção e no desenvolvimento do ensino 

em seus diferentes níveis. A Carta determina que a União aplicará, anualmente, 

"nunca menos de 18%, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios 25%, no 

mínimo, da receita resultante de impostos" (excluídas as transferências). Diversas 

constituições estaduais e municipais determinam que os governos gastem mais do 

que os 25% obrigatórios, como a do Rio Grande do Sul (35%), Mato Grosso do Sul 

(30%), Rio de Janeiro (30%) e Piaui (30%), entre outras. 

Em 2000, a emenda constitucional n° 27 (março de 2000) criou a 

desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União, 

conhecida como DRU, que excluiu 20% dos impostos da União da base de cálculo 

dos recursos vinculados, inclusive dos 18% devidos à Educação. A DRU, que foi 

mantida pelo governo Lula, reduziu em cerca de 33% os recursos federais 

destinados à educação pública, tendo repercussão direta na capacidade financeira 

do Estado em garantir o valor aluno previsto na lei do Fundef (Fundo de Manutenção 

e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), entre 

outros compromissos e metas. 

Atualmente, o Brasil gasta em torno de 4,6% do Produto Interno Bruto em 

educação. Segundo estudos realizados por institutos de pesquisa do governo (IPEA 

e INEP), seria necessário um incremento para 8% do PIB a fim de que o país 

cumprisse as metas decenais do Plano Nacional de Educação, lei aprovada pelo 

Congresso, que não saiu do papel por falta de recursos. 

A necessidade urgente de mais recursos para a Educação pode ser mais uma 

vez comprovada por meio de um estudo da Unesco/OCDE (2003), que comparou a 

realidade de 41 países. Nele o Brasil aparece como um dos países que apresentam 

447




o pior desempenho na alfabetização de seus estudantes e um dos mais baixos 

investimentos por aluno de sua rede pública. O País destina por aluno metade do 

valor do Chile e da Argentina e um sétimo do que é gasto na Áustria e nos Estados 

Unidos. 

Com todos esses desafios com relação ao financiamento educacional, acabar 

com a vinculação neste momento é colocar em risco os passos dados até agora e 

pôr fim às esperanças e aos horizontes de uma educação de qualidade para todas e 

todos os brasileiros. Sem a vinculação, muitos estados e municípios vão diminuir os 

gastos com educação, usando os recursos em outras áreas. 

Com a atual vinculação, nem a lei do FUNDEF é cumprida 

A Campanha entrou no dia 22 de abril deste ano com uma representação 

contra o Governo Federal junto ao Procurador Geral da República, Cláudio Fonteles. 

Assinado por mais de vinte redes e organizações nacionais, o documento é uma 

resposta ao descumprimento da lei do Fundef pela União, situação que ocorre desde 

1998, acumulando uma dívida de mais de 19 bilhões de reais com vários estados da 

Federação. Atualmente, a Campanha aguarda um posicionamento do Procurador 

Geral com relação à recomendação. 

Segundo o decreto presidencial de janeiro, o novo valor mínimo do Fundef 

para alunos de 1ª a 4ª série passou de R$462,00 (praticado em outubro) para 

R$537,71. Para estudantes de 5ª a 8ª série e da educação especial, subiu de 

R$485,10 para R$564,60. Em janeiro de 2003, os mínimos ficaram em R$446,00 e 

R$468,30, respectivamente. O valor mínimo por aluno, conforme determina a lei, 

deveria ser de R$864,00, da 1ª a 4ª série, e de R$907,00, da 5ª a 8ª séries e 

educação especial. 

A representação contra o Governo Federal insere-se em um caminho trilhado 

pela Campanha a partir de 2002, do qual fizeram parte reuniões com o Ministério da 

Educação e com representantes da Presidência, mobilizações nacionais, pressão 

sobre governantes e parlamentares e a obtenção, em julho de 2003, das 

recomendações da Procuradoria Geral da República, exigindo que os Ministérios do 

Planejamento e da Fazenda garantissem recursos suficientes na proposta 

orçamentária de 2004 para o cumprimento da lei do Fundef. Todas as iniciativas 

448




exigiam respostas aos problemas do descumprimento e da não ampliação dos 

recursos para a educação pública. 

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 

A Campanha entende que a LDO deve proibir o contingenciamento ou 

bloqueio, pelo Governo, dos investimentos em educação pública e em outras 

políticas sociais. 

Comprometida com a transformação dessa realidade, que gera profundo 

impacto negativo às já frágeis políticas sociais brasileiras, a Campanha Nacional 

pelo Direito à Educação soma-se às vozes de outros movimentos sociais, redes e 

organizações brasileiros de educação, de saúde e de outros campos sociais que 

exigem a mudança da política econômica e que defendem a vinculação de recursos 

como mecanismo fundamental e necessário para a garantia de políticas destinadas 

à universalização de direitos e à construção de um desenvolvimento justo, cidadão e 

sustentável. Um desenvolvimento no qual o investimento social esteja no "centro da 

roda" e não mais seja encarado como um "gasto" a ser cortado em nome do ajuste 

fiscal. 

449




O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Esta Presidência cumprimenta os 

alunos do Centro de Ensino Candanguinho, localizado no Setor Sudoeste de 

Brasília, comandados pela Profa. Eliana e presentes nas nossas galerias. (Palmas.) 

Vocês é que merecem nossos aplausos. É um prazer tê-los conosco. Sejam 

sempre bem-vindos. Fica o convite para virem aqui nas terças ou quartas-feiras, 

quando este plenário está mais cheio, para que possam verificar como funciona de 

fato o Congresso Nacional, principalmente a Câmara dos Deputados. 

Muito obrigado pela visita, fiquem à vontade. (Palmas.) 

450




O SR. PRESIDENTE (Zequinha Marinho) - Concedo a palavra ao Sr. 

Deputado Nilson Mourão. 

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente 

Deputado Zequinha Marinho, Sras. e Srs. Deputados, queridos alunos, o jornal 

Folha de S.Paulo, em sua edição de ontem, 8 de julho, publicou matéria que me 

deixou perplexo e que merece registro nos Anais desta Casa. 

Leio um trecho: 

“Eleição nos EUA. 

Se eleito, Kerry vai procurar países da América 

Latina para derrubar Fidel do poder. 

O senador John Kerry, virtual candidato do Partido 

Democrata à Presidência dos EUA, pretende, se eleito, 

definir uma linha de ação com países da América Latina 

para acabar com a ditadura de Fidel Castro em Cuba. 

‘Kerry disse que dará uma abordagem aos 

problemas com Cuba similar àquela que adotará em 

outras questões internacionais’, afirmou José Villareal, 

co-presidente da equipe que faz a campanha do 

candidato democrata. ‘[A abordagem] consiste em 

convidar a comunidade internacional, principalmente os 

países latino-americanos, para tratar de elaborar uma 

estratégia que acabe de uma vez por todas com a 

ditadura de Cuba’.” 

451




Sr. Presidente, estou perplexo com esse tipo de posição. Originário de 

imigrantes da Inglaterra, o povo americano se constituiu dos grandes ideais da 

democracia, da paz e do respeito à soberania dos povos. Apesar de ser um país que 

porta a liberdade como uma de suas grandes bandeiras — um dos seus grandes 

símbolos é a Estátua da Liberdade — e de já ter avançado em seu processo de 

desenvolvimento, precisa rever esse posicionamento em relação à política externa, 

pois não constrói a paz, não edifica e não está em consonância com os grandes 

ideais dos colonos ingleses que partiram para a América. 

Parte de uma concepção segundo a qual o Estado norte-americano é dono do 

mundo. Um candidato à Presidência da República insere em seu programa de 

governo a pretensão de se organizar com governantes para derrubar dirigentes 

políticos de outros países. Isso é um absurdo! 

O que diriam o povo e os Parlamentares norte-americanos, os seus jornalistas 

e cientistas, se o Presidente Lula tivesse a intenção de se organizar com o México, 

Afeganistão e Iraque para derrubar o Governo dos Estados Unidos? O que diriam o 

Presidente George Bush e John Kerry se o Presidente Hugo Chávez se unisse com 

outros países, aproveitando o plebiscito que ocorrerá em agosto, para derrubar o 

Governo norte-americano que for eleito nas próximas eleições? É claro que o povo 

americano iria considerar essa idéia estapafúrdia, absurda e inconsistente, uma 

atitude agressiva e de ingerência na política de outros países. 

Não interessa o conceito e a visão do Governo e do povo norte-americanos 

sobre o Presidente Fidel Castro. Cuba deve ser respeitada. O destino daquele país 

tem que ser decidido pelo seu povo, que deve avaliar se Fidel Castro é ditador ou 

452




não, se deve continuar ou sair. Essa decisão não cabe ao Estado americano, ou ao 

brasileiro, ou ao mexicano, ou ao francês. 

Sr. Presidente, faço este registro para manifestar minha indignação. 

Campanhas desse tipo não edificam a paz, a democracia e a liberdade; tornam, sim, 

os povos ainda mais agressivos. Além disso, partem de uma concepção equivocada, 

que passa por cima da soberania das nações. O Sr. John Kerry vinha fazendo uma 

campanha brilhante, contrapondo-se aos erros de política externa cometidos pelo 

Presidente Bush, que invadiu o Iraque contra a posição das Nações Unidas. Seu 

conceito havia crescido na opinião pública. Todavia, adota agora um posicionamento 

infeliz. 

Apelo para o Embaixador americano no Brasil no sentido de que informe ao 

candidato à Presidência dos Estados Unidos John Kerry que esse tipo de 

posicionamento e visão em política externa não condiz com as tradições e os ideais 

que o povo norte-americano sempre procurou preservar. É uma idéia infeliz. 

Entendo que a idéia básica que deveria constar do seu programa de governo é que, 

diferentemente do posicionamento do Presidente Bush, a soberania dos povos, o 

direito de cada nação de dizer que caminho deseja adotar nos planos político e 

econômico, deve ser respeitada. Só assim haverá respeito aos povos. 



453




O SR. DR. ROSINHA (PT-PR. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. 

e Srs. Deputados, ontem, na cidade de Puerto Iguazú, na Argentina, o Brasil 

assumiu a Presidência pro tempore do MERCOSUL, tanto na esfera do Poder 

Executivo, com o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva, como na esfera do Poder 

Legislativo, com a Comissão Parlamentar Conjunta, da qual sou Presidente. 

Considero muito importante a presença do Presidente Lula naquele país. Ao 

contrário do que muitas pessoas desejavam, o MERCOSUL avançou bastante na 

reunião realizada naquela cidade. Quando a Argentina divulga a obstrução da 

importação de eletrodomésticos da chamada linha branca, no processo de 

negociação, em Puerto Iguazú, há um retrocesso nessa política. Contrariando o 

desejo de alguns setores, principalmente fora do Brasil, criou-se, depois de várias 

discussões, um mecanismo de trabalho que, ao longo dos próximos 12 meses, 

avaliará todo o processo de importação e exportação. 

Deputado Antonio Carlos Mendes Thame, alguns empresários argentinos 

tentaram impor outras obstruções, mas o Presidente Lula e o Ministro Furlan 

conseguiram negociar e impediram que prosperasse essa intenção. 

É lógico que há leituras adversas em processos de integração. Se quisermos 

construir um bloco forte com o MERCOSUL, como queremos, o processo de 

integração terá de ser de sinergia e não de obstrução. Cada país tem que definir o 

que é melhor para si, não competindo internamente, mas somando forças, para que, 

finalmente, fora do bloco, possa competir. 

Se o Brasil aumentar a exportação para a Argentina dos eletrodomésticos da 

linha branca, de produtos têxteis e de calçados, só vai beneficiar a economia 

daquele país, que anda deprimida. Hoje, aliás, importamos para a Argentina, em 

454




algumas dessas áreas, menos do que exportávamos em 2001, fato que comprova 

realmente tal depressão. Com a retomada do crescimento argentino, é lógico que o 

Brasil vai exportar mais para aquele país. 

Felizmente, esse processo já foi superado. Mais do que isso, temos 

avançado, tanto que a Venezuela acaba de se associar ao MERCOSUL. 

Atualmente, os países associados são os seguintes: Bolívia, Peru, Chile e 

Venezuela. 

O México, com a importante participação do Presidente Fox nesse debate, 

também manifestou o desejo de pelo menos manter relação mais integrada com o 

MERCOSUL, que caminha a passos largos para integrar não somente os países do 

Cone Sul — Argentina, Paraguai, Uruguai e Brasil —, mas os de toda a América do 

Sul. 

No que diz respeito a nós, Parlamentares, avançou-se em relação a uma 

proposta para a criação do Parlamento do MERCOSUL. No próximo mês, todos os 

Parlamentares do Congresso Nacional receberão, nos gabinetes, informações sobre 

essa questão. Está sendo feita uma proposta para que esse debate ganhe espaço 

no nosso Parlamento. Espero que possamos, até dezembro, definir uma proposta 

brasileira. Temos um ponto mínimo para trabalhar, Sr. Presidente, que é o acordo 

que conseguimos assinar, os 4 países do MERCOSUL. 

Há uma preocupação dos Parlamentares do MERCOSUL, uma preocupação 

que me leva, hoje, a apresentar um requerimento de informação. Debatemos entre 

nós, Parlamentares, o acordo entre o MERCOSUL e a União Européia, e há dúvidas 

que ficaram para todos nós. O que o MERCOSUL vai ganhar? O que vai ganhar, 

individualmente, cada um dos países nesse acordo? Temos muito pouca informação 

455




sobre esse acordo, já que não houve a devida transparência nessa negociação — o 

contrário, aliás, do que está ocorrendo em relação à ALCA. 

Sabemos que, nas negociações, os europeus estão exigindo tudo, e não 

estão dando absolutamente nada. Exigem participação nos serviços, nas compras 

governamentais; exigem a entrada no espaço agrícola e industrial, mas não retiram 

seus subsídios agrícolas. Qual é a vantagem para o nosso País? O que o Brasil está 

oferecendo e o que está recebendo em troca? O que oferece e o que ganha o 

MERCOSUL? Sabemos que a agricultura familiar, provavelmente, não ganhará 

coisa alguma e será lesada. 

Queremos saber sobre esse acordo entre o MERCOSUL e a União Européia, 

extremamente positivo para a América do Sul. Ressalte-se a política externa 

brasileira, capitaneada pelo Presidente Lula e levada adiante pelo Ministro Celso 

Amorim. Essa política é extremamente importante. Há preocupação dos 

Parlamentares do MERCOSUL em relação a esse acordo com a União Européia. 

Daí o mencionado requerimento de informação. Está de parabéns tanto o Ministro 

das Relações Exteriores quanto o Presidente da República. 


456




DISCURSO DO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES 

THAME QUE, ENTREGUE À REVISÃO DO ORADOR, SERÁ 

POSTERIORMENTE PUBLICADO. 

457




Durante o discurso do Sr. Antonio Carlos Mendes 

Thame, o Sr. Zequinha Marinho, § 2º do art. 18 do 


ocupada pelo Sr. Maurício Rabelo, § 2º do art. 18 do 

Regimento Interno. 

458

Átila Lira. 




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Concedo a palavra ao Sr. Deputado 

O SR. ÁTILA LIRA (PSDB-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, apresentei, no dia 11 de fevereiro de 2004, 

projeto de lei que dispõe sobre a distribuição de exemplares da Constituição Federal 

nas escolas públicas de ensino fundamental e médio. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, para que se faça justiça, quero que 

fique registrado, nos Anais desta Casa, que a apresentação do projeto foi fruto da 

idéia de professores e alunos da Unidade Escolar Gervásio Costa, no Município de 

Barras, no meu Estado. 

Trata-se de garantir o efetivo acesso dos estudantes das redes públicas de 

ensino fundamental e médio à Constituição Federal. O conhecimento dos direitos e 

deveres nela inscritos constitui elemento indispensável na formação da cidadania. 

Assim como o desenvolvimento da consciência política só se faz por meio do 

entendimento de como se organiza o Estado democrático brasileiro, seus 

fundamentos e seus princípios. 

O projeto já passou pela Comissão de Educação e Cultura, tendo recebido 

parecer favorável do seu Relator, Deputado Athos Avelino (PPS-MG). Foi aprovado 

por unanimidade pela Comissão na reunião do dia 2 de junho de 2004. Seguiu para 

a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, tendo sido designado 

Relatora a Deputada Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do Norte. 

Não tenho dúvida de que a iniciativa, por seu mérito, haverá de receber o 

indispensável apoio dos ilustres pares para sua aprovação. 


459




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Em nome do Presidente João Paulo 

Cunha e do Vice-Presidente Inocêncio Oliveira, agradecemos a um grupo de 

brasileiros e brasileiras do Estado do São Paulo, que tiveram a oportunidade de 

ouvir o pronunciamento do nobre representante de São Paulo, Deputado Antonio 

Carlos Mendes Thame, a visita. 

Agrademos também ao grupo do Estado do Maranhão. 

460




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Passa-se ao 

V - GRANDE EXPEDIENTE 

Concedo a palavra ao Sr. Deputado Zequinha Marinho. 

461




O SR. ZEQUINHA MARINHO (PSC-PA. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na semana passada apresentamos nesta Casa 

projeto de lei que cria o Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de 

Marajó. 

O Estado do Pará, como todo o Brasil, é uma bênção, mas, por estar no 

coração da Amazônia, tem algumas peculiaridades interessantes e regiões bem 

diferentes uma das outras. 

É um Estado com 1.248 quilômetros quadrados, que possui diversidades 

maravilhosas. O arquipélago do Marajó nos chama muito a atenção pelas suas 

características, sua forma, seu povo, sua cultura e o potencial turístico que 

apresenta, ainda intacto. 

Achamos por bem trazer à Câmara dos Deputados projeto que trata 

especificamente deste assunto, buscando despertar as ações do Governo Federal 

nessa direção, para que se possa aproveitar tudo de bom que Marajó pode oferecer 

ao Brasil e ao mundo. 

Portanto, Sr. Presidente, apresentei Projeto de Lei Complementar que cria o 

Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó, com a finalidade de 

articular e harmonizar as ações administrativas da União, do Estado do Pará e dos 

Municípios ali envolvidos. 

A área de abrangência do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago 

de Marajó é constituída pelos Municípios de Afuá, Anajás, Bagre, Breves, Cachoeira 

do Arari, Chaves, Curralinho, Melgaço, Muaná, Salvaterra, Santa Cruz do Arari, São 

Sebastião da Boa Vista e Soure, no Estado do Pará. 

462




Os Municípios que vierem a ser constituídos a partir de desmembramentos de 

territórios deverão compor automaticamente o Pólo de Desenvolvimento Turístico do 

Arquipélago de Marajó. 

Nesse projeto, será de competência do Poder Executivo criar o Conselho de 

Gestão, que coordenará as ações governamentais no âmbito do pólo, no 

arquipélago de Marajó. As atribuições e a composição do Conselho de Gestão serão 

definidas em regulamento, assegurada a participação de representantes do Governo 

do Estado do Pará e dos Municípios situados naquele pólo e também de 

representantes da sociedade civil. 

Consideram-se de interesse comum do Pólo de Desenvolvimento Turístico do 

Arquipélago de Marajó as ações da União e os serviços públicos comuns do Estado 

do Pará e dos Municípios que o integram, especialmente aquelas relacionadas ao 

desenvolvimento econômico sustentável, em especial a conservação do equilíbrio 

socioambiental e o desenvolvimento das atividades de apoio e de promoção do 

turismo, principalmente a do ecoturismo. 

O Poder Executivo será responsável por instituir o Programa Especial de 

Desenvolvimento Integrado do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de 

Marajó. 

Os incentivos ao desenvolvimento do turismo a serem implantados no pólo 

compreenderão: 

1) igualdade de tarifas, fretes e seguros e outros itens de custos e preços de 

responsabilidade do Poder Público, na forma do art. 43, § 2º, inciso I, da 

Constituição Federal; 

2) linhas de crédito especiais para o financiamento das atividades prioritárias; 

463




3) subsídios, remissões, isenções, reduções, diferimento temporário de 

tributos federais, devidos por pessoas físicas ou jurídicas, ou por outros incentivos 

fiscais concedidos para o fomento das atividades produtivas; 

4) outros benefícios com tratamento fiscal diferenciado. 

O Programa Especial de Desenvolvimento Integrado do Pólo de 

Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó estabelecerá fórmulas de 

estímulo à ação consorciada entre as entidades federais, estaduais e municipais 

atuantes na área do arquipélago de Marajó. 

Os programas e projetos prioritários para a região serão financiados com 

recursos, primeiro, de natureza orçamentária que lhes forem destinados pela União, 

na forma da lei; segundo, de natureza orçamentária que lhes forem destinados pelo 

Estado do Pará e Municípios abrangidos pelo Pólo de Desenvolvimento Turístico do 

Arquipélago de Marajó, de que trata esta lei; terceiro, de operações de crédito, 

internas e externas. 

Em todo o mundo, Sr. Presidente, e também no Brasil, o turismo é um dos 

ramos de atividade que mais cresce na atualidade, tendo significativo faturamento, 

geração de emprego e de outras atividades de várias modalidades, envolvendo 

desde o turismo de negócio ao cultural. O que mais cresce tem sido o turismo 

ecológico. É exatamente este o segmento de que se pode beneficiar o arquipélago 

de Marajó, razão pela qual estamos apresentando projeto de lei complementar. 

O arquipélago de Marajó ocupa posição estratégica no território nacional. Por 

essa razão, merece atenção especial desta Casa. Além disso, é o maior arquipélago 

fluviomarinho do mundo, com área de aproximadamente 50 mil quilômetros 

quadrados e localiza-se na foz do Rio Amazonas, tendo o oceano Atlântico a leste. 

464




Essa combinação ímpar deu ao arquipélago uma variedade de ecossistemas 

e uma riqueza de flora e de fauna que lhe permitem beneficiar-se do interesse 

internacional sobre a Amazônia e sobre a ecologia. 

Dentre as inúmeras atrações do arquipélago, incluem-se praias, tanto de água 

doce, quanto de água salgada. Durante parte do ano, uma parcela das suas terras 

fica alagada, criando-se um ambiente semelhante ao do Pantanal, região que 

também já atrai turistas de todo o mundo pela sua beleza. 

Marajó possui ainda a tradição de ter abrigado uma rica cultura, há mais de 3 

mil anos. Sua cerâmica é atualmente reproduzida por hábeis artesãos, cuja sorte em 

muito vai melhorar com o desenvolvimento do turismo naquela região. E possui um 

dos maiores rebanhos de búfalos, mantidos em estado semi-selvagem e adaptados 

às condições ambientais da região, o que lhe confere características únicas. 

Com a aprovação da presente proposição, Sr. Presidente, as belezas locais 

poderão ser mais bem exploradas e preservadas, e a região poderá vir a ser dotada 

de uma nova e expressiva fonte de geração de empregos e renda. 

Por todas estas razões, solicito o apoio dos nobres colegas para a aprovação 

desse projeto de lei. 

Por fim, é importante registrar que o art. 21 da Constituição Federal assevera 

à União a competência para elaborar e executar planos nacionais e regionais de 

ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social. No caso deste 

projeto de lei complementar, trata-se exatamente disso, com o adendo de que há a 

especificação da atividade que levará ao desenvolvimento da região, qual seja, o 

turismo. 

465




Já no art. 43, a Lei Magna prevê a necessidade de lei complementar que 

venha a definir as condições para a integração de regiões em desenvolvimento e, 

também, a composição dos organismos regionais que executarão, na forma da lei, 

os planos regionais de desenvolvimento. 

Assim, Sr. Presidente, entendemos poder fazer do arquipélago de Marajó, 

que por sua natureza já nos parece um verdadeiro paraíso, um lugar para todos os 

brasileiros, e não apenas para seus poucos moradores. Há grande extensão de 

terras, com muitos rios, praias e palmeiras, onde se pode descansar à vontade e ter 

a aprazível água-de-coco à disposição. Em qualquer um dos Municípios da região 

pode-se fazer uma parada e desfrutar um momento de lazer. 

A Espanha tem procurado investir naquela região por considerá-la estratégica 

e de fácil acesso. Hoje, Belém do Pará dispõe de um dos melhores e mais modernos 

aeroportos internacionais do País, podendo receber caravanas de outras partes do 

Brasil ou do exterior para explorar a beleza da região. O acesso à Ilha de Marajó 

pode ser feito não somente por avião de pequeno porte, mas também por 

embarcações modernas, que hoje estão à disposição das empresas de turismo em 

Belém do Pará. 

Entendemos que o Congresso Nacional e o Governo Federal podem, de 

forma muito especial, contribuir com a Região Norte. Sabemos que nossa região tem 

sido discriminada na distribuição dos recursos, do bolo do Tesouro Nacional, no que 

diz respeito a investimentos. Temos tido dificuldades, e os dados recentes 

publicados pelas instituições internacionais mostram que a Região Norte do Brasil 

não sairá das dificuldades econômicas e sociais nos próximos 15 anos. 

466




Este pode ser um rumo. O Governo investe dinheiro, não para fazer 

assistencialismo, sem retorno, mas para gerar emprego, renda e promover o 

desenvolvimento que a indústria sem chaminé, que é o turismo, pode proporcionar à 

sociedade hoje. 

O desdobramento dessa cadeia de desenvolvimento é muito interessante, 

porque não devasta o meio ambiente. Hoje a legislação e a opinião pública são 

contra a forma como se explora a natureza, destruindo e trazendo impacto ambiental 

negativo e as dificuldades que, naturalmente, são inadequadas para a seqüência da 

vida na terra. 

Por isso, o ecoturismo na Ilha de Marajó oferece alternativas para, além de 

viver bem, gerar emprego, renda, qualidade de vida e desenvolvimento, com a 

implementação de algumas ações que não custarão tanto dinheiro, mas poderão 

trazer grandes resultados à região. 

Nos Municípios citados, há famílias que sobrevivem da pesca, alimentando-se 

apenas de marisco, peixe, camarão e outros alimentos que conseguem nas beiras 

dos rios. Vivem de forma muito pobre e difícil, mas são pessoas que contribuem com 

a região porque não a devastam. 

Está na hora de implementarmos um programa para que as famílias das 13 

cidades existentes no arquipélago possam ser qualificadas e treinadas para o 

turismo, para levar os turistas aos pontos de mais difícil acesso, possibilitando-lhes 

melhor sobrevivência e a exploração ecologicamente correta de todo o grande 

potencial da Ilha de Marajó. 

Sr. Presidente, encerro meu pequeno pronunciamento, apelando aos Srs. 

Presidentes de Comissão desta Casa e aos nobres pares para que, de forma 

467




unânime — esse projeto vem ao encontro do idealismo reinante no Brasil e no 

mundo e visa uma atividade econômica e ambiental saudável —, aprovem a criação 

do Pólo de Desenvolvimento Turístico do Arquipélago de Marajó, no nosso querido e 

glorioso Estado do Pará. 


O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Esta Presidência cumprimenta o 

nobre Deputado Zequinha Marinho pelo brilhante discurso proferido e parabeniza o 

Estado do Pará por ter mandado um Parlamentar com essa qualidade para o 

Congresso Nacional. 

468




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Concedo a palavra a um dos 

grandes Parlamentares do Estado de São Paulo, Deputado Professor Irapuan 

Teixeira, para uma Comunicação de Liderança, pelo PP. S.Exa. dispõe de até 6 

minutos. 

O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP. Como Líder. Sem revisão 

do orador.) - Sr. Presidente, da mesma maneira, V.Exa. é um dos grandes 

Deputados do Estado do Tocantins e grande locutor da nossa grande Rádio 

Nacional. 

Não sou muito afeito a leituras, mas hoje vou ler meu pronunciamento, pois 

trata-se de um texto mais técnico sobre uma das importantes atividades que o Brasil 

está desenvolvendo, o Tribunal Arbitral, que tem de ser registrada. 

Os novos tempos exigem meios mais rápidos e eficazes para a solução de 

conflitos, e nisso, felizmente, o Brasil tem evoluído com a crescente adoção do 

sistema de arbitragem. Embora esse procedimento para resolver divergências de 

caráter patrimonial só tenha sido legalmente admitido entre nós há 8 anos, o 

trabalho aqui efetuado já alcança padrão semelhante ao dos países mais 

desenvolvidos, a ponto de merecer reconhecimento internacional. 

Em entrevista à revista Update, publicada na edição de maio passado, o 

advogado Arnoldo Wald registra que a arbitragem superou, no Brasil, a fase da 

desconfiança, atingindo agora um estágio de prestígio e integrando-se ao chamado 

Primeiro Mundo. Como um dos pioneiros no País nesse campo, ele afirma que aqui 

foi feito em 8 anos o que a Europa fez em 80, e comenta que em recente congresso 

sobre o assunto em Paris a jurisprudência brasileira foi citada como exemplo. 

Naturalmente, não se chegou a isso por acaso. 

469




Ao longo de muitos anos, a arbitragem permaneceu como uma questão 

acadêmica, pois a decisão dela decorrente dependia sempre de homologação 

judicial, tornando-se às vezes até mais lenta do que a Justiça comum. Isso mudou 

com a Lei nº 9.307, aprovada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo 

Presidente da República em 1996, que admitiu o foro arbitral como forma de dirimir 

litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis e estabeleceu que as partes 

podem escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas no uso desse 

instrumento. 

Embora despercebida do grande público, essa definição legal abriu espaço 

para o incremento da arbitragem, que ainda ganharia novo impulso com a adesão do 

Brasil à Convenção de Nova York sobre reconhecimento e execução de sentenças 

arbitrais. Recentemente, São Paulo sediou um congresso internacional que abordou 

a contribuição da América Latina para o desenvolvimento de nova cultura nesse 

setor. 

Temos aí, portanto, uma boa amostra de como a existência de legislação 

adequada pode embasar o crescimento de determinado campo de atividade, 

trazendo benefícios para a sociedade. 

A esta altura, contudo, quem nos ouve pode perguntar: os árbitros vão 

substituir os juízes tradicionais? 

Valho-me, para responder, das palavras de Arnoldo Wald, na entrevista já 

citada, em que o advogado prevê um prazo de 10 a 15 anos para a arbitragem se 

tornar uma alternativa generalizada, porém nunca — ele salienta — popularizada. “A 

arbitragem não será uma concorrente da Justiça”, garante o especialista, 

acrescentando: “É um por mil. Mas em termos de valores, os foros arbitrais devem 

470




responder por 20% a 30%. O Judiciário poderá ser aliviado, mas não será em 

quantidade. Os juízes se verão livres das questões mais técnicas, mais complexas e 

que tomam muito tempo para análise”. 

Esta é, justamente, uma das facetas mais expressivas do sistema alternativo. 

Enquanto um juiz nem sempre tem conhecimentos suficientes sobre o tema que 

gera a controvérsia, o árbitro, escolhido de comum acordo pelas partes em litígio, 

pode ser um renomado especialista na área. Usando mais uma vez as palavras de 

Wald, “a grande vantagem é poder dispor de um juiz sob medida, evitando-se o risco 

de entregar uma decisão delicada a uma pessoa que não entende do assunto”. Ao 

mesmo tempo, acrescento eu, o Judiciário fica livre de examinar algumas questões 

extremamente técnicas, que tomariam tempo excessivo dos magistrados. 

Além disso, quem recorre à arbitragem conta com seu caráter confidencial, às 

vezes indispensável para não prejudicar o andamento dos negócios, e prazo legal 

de 6 meses para sentença, a menos que as partes optem por um período diferente. 

Trata-se, portanto, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, de um mecanismo 

prático, em muitos casos mais barato que a Justiça tradicional, e cujo 

desenvolvimento coloca o País num novo patamar em termos de solução de 

disputas patrimoniais. Por isso, saúdo sua expansão e cumprimento os que lutaram 

para torná-lo um recurso sério, confiável e eficiente. 

Entre os que lutaram para que a Justiça arbitral tivesse êxito no Brasil e em 

tempo bastante ágil — não nos demoramos muito para implantá-la — estão 

renomados juízes e desembargadores, que não viram nesse tipo de Justiça uma 

forma de lhes tirar o direito judiciário. Pelo contrário, a justiça arbitral é um apoio, 

471




porque pessoas especializadas em determinados assuntos poderão, ao serem 

contratadas pelas partes, arbitrar a esse respeito. 

Sr. Presidente, aproveito para entregar à Mesa requerimento de informações 

que faço ao Ministério da Educação. V.Exa. sabe que me debruço muito sobre a 

área educacional, na qual exerço minha atividade profissional. Apesar de meu tempo 

estar inteiramente dedicado ao Congresso Nacional, na qualidade de professor 

universitário, não deixo de estar atento ao que acontece nas universidades 

brasileiras. Muitas vezes as universidades particulares burlam a lei. Devido a 

interesses unicamente monetários, desconsideram aquilo que deveria ser feito em 

nosso País. 

Há pouco a TV Câmara apresentava um debate que de certa forma abrange 

esse assunto. Os centros universitários, apesar de terem autonomia semelhante à 

das universidades, não são universidades. Entretanto, muitos deles, ao invés de 

fazerem sua propaganda como centro universitário, usam o prefixo “uni”, 

confundindo o futuro aluno, que queria estudar numa universidade e acaba optando 

por um centro universitário com base numa informação errada. Também algumas 

faculdades estão usando aleatoriamente o prefixo “uni”. 

Peço então ao Ministério da Educação informações a respeito da utilização 

indevida do prefixo “uni” por faculdades e centros universidades. Peço também que 

S.Exa. nos informe a respeito dos vários anúncios de centros universitários e 

principalmente de faculdades que muitas vezes nem sabemos se têm registro para 

funcionamento e que oferecem cursos de graduação e bacharelado em 2 ou 3 anos. 

Também já denunciei desta tribuna que algumas chegam a oferecer graduação, 

bacharelado e pós-graduação em 3 anos. Portanto, encaminho à Mesa o 

requerimento de informações ao Exmo. Sr. Ministro da Educação. 

472




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Com uma saudação à classe 

médica do nosso País, temos a honra de passar a palavra ao nobre Deputado e 

também cirurgião Elimar Máximo Damasceno, para uma Comunicação de Liderança, 

pelo PRONA. S.Exa. dispõe de 5 minutos. 

O SR. ELIMAR MÁXIMO DAMASCENO (PRONA-SP. Como Representante. 

Pronuncia o seguinte discurso.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, todos 

fomos surpreendidos com a decisão do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal 

Federal, que concedeu liminar para autorizar aborto em caso de anencefalia. 

Vale a pena ressaltar que em outros países a legislação sobre o aborto foi 

formada por uma série de acordos políticos e legislativos. Nos Estados Unidos, 

porém, a legislação foi imposta não depois de lutas e acordos políticos, mas sim por 

um decreto do Supremo Tribunal. 

É de se temer que o mesmo esteja acontecendo no Brasil. No dia 1º de julho 

de 2004, o Ministro Marco Aurélio emitiu uma decisão liminar, mas com eficácia 

imediata e efeito vinculante, reconhecendo à gestante o direito “constitucional” de 

praticar aborto no caso de se constatar, a partir de laudo médico, que seu bebê 

padece de anencefalia, ausência de cérebro. 

A liminar decidiu também suspender o andamento de processos e o efeito das 

decisões de juizes ou tribunais, ainda não transitadas em julgado, que proibissem tal 

espécie de aborto. Em outras palavras: por um ato de um único Ministro do Supremo 

Tribunal Federal, a prática do aborto eugênico (no caso de criança anencéfala) foi 

declarada legal, com proibição expressa de outros juízes ou tribunais decidirem em 

contrário. 

473




Vale ressaltar a derrota obtida pelos movimentos feministas com a decisão do 

Superior Tribunal de Justiça que acolheu dois pedidos de Habeas Corpus e cassou 

duas decisões do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que haviam autorizado o 

aborto de crianças anencéfalas. 

De maneira astuta os defensores do aborto imaginaram, então, uma maneira 

de levar o assunto ao Supremo Tribunal Federal, a fim de que ele se pronunciasse 

em favor do aborto. O meio encontrado foi uma ação denominada Argüição de 

Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). O autor da ação foi a 

Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde — CNTS, patrocinada pelo 

advogado Luís Roberto Barroso. A ação (ADPF nº 54) foi protocolada junto ao STF 

no dia 17 de junho de 2004 e distribuída para o Ministro Marco Aurélio. Argumentava 

a parte autora, a CNTS, que, ao se proibir o aborto de crianças anencéfalas, 

estava-se descumprindo um preceito fundamental da Constituição (!). É difícil 

imaginar que o preceito fundamental é descumprido quando se protege a vida de um 

deficiente. Segundo a entidade impetrante, ao se obrigar a gestante a não matar seu 

filho gravemente deficiente, estaria sendo violado o princípio da dignidade humana 

(sic), da legalidade, da liberdade e autonomia da vontade, bem como os princípios 

relacionados à saúde. 

Em 23 de junho de 2004, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil — 

CNBB protocolou uma petição requerendo ser admitida no processo, na qualidade 

de amicus curiae (amigo da corte), pedido esse que foi indeferido pelo Ministro em 

25 de junho de 2004. 

Ora, todas as decisões judiciais têm que ser fundamentadas, sob pena de 

nulidade. Note-se que, para o Ministro Marco Aurélio, a criança anencéfala não é 

474




viva e nunca poderá tornar-se viva. Embora ela tenha um coração pulsando, embora 

reaja a estímulos nervosos, embora movimente-se dentro do útero, embora se 

alimente e respire pela placenta, ela não tem vida! E mais: ela nunca poderá 

tornar-se um ser vivo! Continuará sem vida, ainda que nasça, que respire com os 

próprios pulmões e que continue com o coração batendo por alguns minutos ou por 

alguns dias! E o Ministro está tão certo disso que, segundo ele, “ninguém ousa 

contestar”! 

Para o Ministro, há ausência de vida humana intra-uterina, concluindo que 

não há que se falar em aborto. A remoção do bebê (que não é um ser humano ou, 

se é, não tem vida) seria um fato atípico, que não caracterizaria crime. Proibir tal 

“antecipação do parto” seria uma afronta à dignidade humana, à legalidade, à 

liberdade e à autonomia da vontade. 

Imediatamente a CNBB divulgou nota oficial lamentando tal decisão que 

transcrevo no final do meu discurso. 

Felizmente tal decisão é provisória. O Ministério Público Federal 

(representado pelo Procurador-Geral da República Dr. Cláudio Fonteles) nem 

sequer ainda foi consultado, e temos certeza da posição do ínclito Procurador em 

defesa da vida. Esperamos que os outros 10 ministros cassem a liminar. 

Finalmente, Sr. Presidente, é de se temer que o mesmo ocorra no Brasil, 

sobretudo quando, no projeto de reforma judiciária em tramitação no Congresso 

Nacional, tende-se a conceder ao Supremo Tribunal Federal o poder de emitir 

“súmulas vinculantes”. Caso seja confirmada essa decisão, teremos infelizmente a 

legalização do aborto eugênico no Brasil. 

Como médico cristão, lamento tal decisão e creio em Deus que será revertida. 

475




Obrigado. 

Bom dia ao povo brasileiro. 

NOTA A QUE SE REFERE O ORADOR 

A Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil foi surpreendida 

pela decisão solitária do Ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal que, 

nos Autos de Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 54, 

entendeu que não há crime de aborto nos casos de interrupção da gravidez de fetos 

anencéfalos. Desta forma, autorizou a interrupção voluntária da gestação de uma 

vida humana. 

Pela gravidade do caso, a CNBB julga oportuno que tal decisão seja tomada 

após ampla reflexão por parte da sociedade e a participação do Plenário da 

Suprema Corte. 

A CNBB confia que o senso de Direito e de Justiça dos Membros do Supremo 

Tribunal Federal fará reverter a decisão ora tomada. 

De fato, a vida humana que se forma no seio da mãe, já é um novo ser de 

direito e, por isso, tal vida deve ser respeitada sempre, não importando o estágio ou 

a condição em que ela se encontre. 

Brasília, 01 de julho de 2004 

Cardeal Geraldo Majella Agnelo 

Presidente da CNBB 

Dom Antônio Celso de Queirós 

Vice-Presidente da CNBB 

Dom Odilo Pedro Scherer 

Secretário-Geral da CNBB 

476

pela ordem. 




O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA - Sr. Presidente, peço a palavra 

O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. PROFESSOR IRAPUAN TEIXEIRA (PP-SP. Pela ordem. Sem revisão 

do orador.) - Sr. Presidente, peço vênia ao próximo orador, nobre Deputado 

Takayama, que esteve comigo em São Paulo por ocasião do grande e valioso 

encontro sobre informática no Brasil, para tratar de mais um tema. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em 22 de março último — o Dia 

Mundial da Água —, o IBGE lançou oficialmente o Atlas do Saneamento, publicação 

que apresenta, de forma sistemática, a situação dos serviços de saneamento básico 

no Brasil. 

O Atlas do Saneamento constitui uma preciosa ferramenta para os 

administradores públicos brasileiros, pois, com ele, dispõe-se de um quadro 

completo das carências de nossa população, por região geográfica, por Estado e por 

Município, dos serviços públicos de abastecimento de água, de esgotamento 

sanitário, de coleta de lixo e de drenagem urbana. Com base nessas carências, 

podem-se estabelecer as necessidades e as prioridades de investimentos nesses 

serviços fundamentais para a saúde pública, para o desenvolvimento econômico e 

social e, mais importante, para a melhoria e manutenção da qualidade de vida das 

pessoas. 

Segundo as informações apresentadas pelo IBGE, a população brasileira é 

razoavelmente bem atendida por sistemas públicos de abastecimento de água 

potável. Cerca de 76% de nossa população urbana tem acesso a esse serviço, 

presente em quase 98% das sedes municipais. 

477




No entanto, a situação operacional da maioria dos sistemas é precária, com 

índices elevados de perdas. Estima-se que mais de 40% da água que é retirada dos 

mananciais e tratada não chega às torneiras dos consumidores, em decorrência de 

vazamentos e ligações clandestinas. Além da água, cada vez mais rara nas 

proximidades dos grandes centros urbanos, desperdiça-se eletricidade e produtos 

químicos. 

A situação é bem mais precária quando observamos os dados sobre a coleta 

e o tratamento dos esgotos sanitários. Em 1989, 47% dos Municípios brasileiros 

tinham pelo menos parte de suas áreas urbanas servidas por redes coletoras de 

esgotos. Em 2000, esse índice subiu para 53%, um crescimento de apenas 6% em 

11 anos, ou seja, pouco mais de meio por cento ao ano, muito abaixo do próprio 

crescimento populacional, indicando que são remotas as possibilidades de 

universalização desse serviço, tão fundamental à saúde pública e ao 

desenvolvimento de nosso povo. 

A disponibilidade de serviços públicos de coleta de esgotos ressalta os 

desníveis econômicos e sociais entre as regiões brasileiras. Na Região Norte, ela 

atinge apenas 3% dos habitantes e no Estado do Tocantins, um dos mais pobres da 

Federação, menos de 2% da população. Por outro lado, a Região Sudeste, 

coincidentemente a mais rica e desenvolvida do País, tem quase 74% de seus 

habitantes servidos por redes coletoras de esgotos. 

Mais preocupante ainda é o baixo índice de tratamento dos esgotos. 

Estimam-se que apenas cerca de 25% dos esgotos coletados recebem algum tipo 

de tratamento antes de serem lançados nos corpos de água receptores. Dessa 

situação resulta a poluição da maioria dos mananciais próximos aos centros 

478




urbanos, gerando situações paradoxais, como a da Região Metropolitana de São 

Paulo que, apesar de rica em recursos hídricos, padece da falta de água em 

condições mínimas para ser tratada e distribuída à população. 

Outro exemplo da carência de tratamento dos esgotos está em Belo 

Horizonte, cuja população tem acesso quase universalizado às redes coletoras de 

esgotos, mas só em 2000 teve inaugurada sua primeira estação de tratamento, com 

capacidade para receber 20% dos esgotos coletados e tratá-los em nível primário, 

com remoção de apenas 40% do potencial de poluição. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, temos de tornar os investimentos em 

saneamento básico uma prioridade nacional. Caso contrário, de nada valerão 

investimentos em outros setores da economia, pois os custos com saúde pública e 

os riscos de epidemias e endemias decorrentes da insalubridade ambiental anularão 

quaisquer resultados, sejam econômicos ou sociais. 

O Ministério das Cidades, criado para coordenar as ações do Governo 

Federal, articulando os esforços e recursos dos Estados e Municípios, precisa sair 

da letargia. Existem recursos financeiros que podem ser utilizados, como os do 

FGTS. Existem fontes de financiamento internas e externas, como o BNDES, o 

Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento. O que faltam são 

ações, vontade política e determinação. 

Temos de sepultar de vez o velho preconceito de que saneamento não dá 

voto, por ser constituído de obras enterradas e pouco visíveis pela população. 

Exemplos opostos desta crença podem ser sobejamente observados no Distrito 

Federal e na Bahia, onde a prioridade na expansão dos serviços de saneamento 

vem melhorando significativamente a qualidade de vida dos seus habitantes e 

rendendo bons e legítimos dividendos políticos para seus governantes. 


479




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Prosseguindo com as 

Comunicações de Liderança, ao fazer uma saudação especial à comunidade 

evangélica de todo o Brasil, concedemos a palavra ao grande pastor evangélico e 

excelente Deputado Federal Takayama, representante do Estado do Paraná, pelo 

PMDB. S.Exa. dispõe de até 9 minutos na tribuna. 

O SR. TAKAYAMA (PMDB-PR. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Muito 

obrigado, nobre Presidente e Parlamentar dedicado. Agradeço ainda ao Deputado 

Irapuan Teixeira que, neste momento, usou da tribuna para falar sobre o trabalho 

que desenvolve concernente ao ensino no Brasil. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ao praticamente encerramos este 

período legislativo — ele deveria ter encerrado hoje, mas houve um pequeno 

transtorno no Congresso e todos deveremos estar de volta à Casa, na 

segunda-feira, neste esforço gigantesco que a Câmara tem feito —, quero dizer que, 

com certeza, o brasileiro só tem de se orgulhar dos Parlamentares que estão 

trabalhando nesta Legislatura. 

Neste momento, gostaria de fazer algumas reflexões, Sr. Presidente, ao falar 

sobre a perspectiva de um segundo semestre melhor, com as palavras do pensador 

Albert Schweitzer, falecido em 1965, que merecem reflexão e parecem tão atuais, 

mesmo tendo sido enunciadas há mais de um século. 

Dizia o pensador Albert Schweitzer: 

“Parece uma verdadeira irrisão, nesta hora em que 

os povos se encontram arruinados sob múltiplos 

aspectos; nesta hora em que as demências e os 

sofrimentos coletivos de povos e nações assumem 

480




proporções nunca vistas, criando aqui o problema do 

desemprego, ali o pauperismo, e espalhando a fome por 

todos os cantos; ao passo que os governos de todo o 

mundo, pelos processos mais cínicos e sem nexo, 

maltratam os desvalidos; nesta hora em que a 

humanidade inteira perde o controle, parece uma irrisão 

perseguir um ideal tão remoto como esse de retornarmos 

a reflexão sobre o sentido da vida”. 

Srs. Parlamentares e brasileiros que me ouvem, isso é fruto do egoísmo dos 

seres humanos, do despreparo dos indivíduos, da ganância dos fortes, da humildade 

dos fracos, sobretudo da incompetência dos governantes dos 5 continentes que 

participam deste mundo globalizado. 

Nem por isso devemos desanimar. É preciso que tenhamos fé em Deus, 

confiança em nós mesmos, fraternidade com o próximo, tolerância diante dos 

analfabetos, misericórdia para com os ímpios e perdão para os maldosos, pois 

vivemos num País democrático. 

Lamento, dias atrás, as palavras do Ministro Gilberto Gil que, sendo Ministro 

da Cultura, deveria refletir a posição e a força que tem para fazer um enunciado 

falando da inexistência de Deus, num País cristão como o nosso. Lamentamos, 

muitas vezes, as palavras vindas, talvez de uma emoção momentânea, mas que 

refletem o que está dentro do coração de um homem que deveria pensar e repensar 

a posição em que está e o que representa quando fala para toda uma nação. 

Vivemos neste mundo democrático, neste País democrático maravilhoso, e 

devemos analisar com a misericórdia e também com a tolerância os incontáveis 

481




bens naturais contidos nesta Nação, admirada por todos, com uma população 

ordeira e trabalhadora. E ainda não temos furacões — parece que começou a 

acontecer agora no sul do País, na nossa querida Santa Catarina. Também não 

temos terremotos, vulcões, desertos, tornados, tufões e maremotos; neve, 

esporadicamente, o que se torna até um momento de felicidade para este País 

tropical em que vivemos. Este é um país maravilhoso. 

Na Canção dos Tamoios, o nosso jovem poeta Gonçalves Dias escreveu: “A 

vida é uma luta renhida, viver é lutar. A vida é um combate que os fracos abate; os 

fortes, os bravos, só cabe exaltar”. 

Então, é necessário acordar cedo e ir à luta em busca de ocupação útil, de 

aperfeiçoamento espiritual, de crescimento profissional, de novos conhecimentos, de 

praticar atitudes de conforto com o colega, companheiro, vizinho ou outrem. 

Alguns estão querendo banir a nossa força espiritual deste País, assim como 

nosso Ministro cuja postura lamentamos. A força espiritual é que nos dá a condição 

de suportar essa carga de dificuldades e tamanhos problemas que o Brasil tem. 

É verdade que o tempo está curto para todos. Mas tempo é questão de 

prioridade. Se reclamamos da falta de tempo, devemos analisar e melhor administrar 

nossas horas, evitando a desorganização e o estresse. Mas não devemos nos 

esquecer de um tempo para as ações sociais, para o trabalho voluntário, para os 

desfavorecidos que aguardam, ora um sorriso, ora uma atenção, mas sempre a 

solidariedade. 

Se o mundo está frio, é preciso aquecê-lo com nosso carinho; se está ruim, é 

necessário melhorá-lo com posturas pró-ativas; se está indiferente, é confortante 

transformá-lo em solidário. 

482




Sras. e Srs. Parlamentares, brasileiros que nos ouvem, espero que o segundo 

semestre deste ano seja cada vez mais produtivo para todos, havendo mais 

crescimento econômico, mais emprego, melhor distribuição de renda, mais obras e 

serviços sociais e mais confiança do empresariado neste maravilhoso País. 

Esperamos que o empresariado, que tem acreditado tanto, continue na sua 

luta. E que cada um vá conquistando, dia após dia, seu espaço, sua projeção e um 

pouco da realização de seus sonhos. Com o amadurecimento de idéias, com o 

espírito empreendedor do brasileiro, com a redução da carga tributária, queda dos 

juros e diminuição dos encargos sociais — é um absurdo continuarmos convivendo 

com isso —, haveremos de ter a abertura de novos negócios e a expansão dos 

existentes, ativando a economia interna e propiciando produtos e serviços, ambos 

de primeira qualidade, para o comércio externo. 

À medida que cada um melhora, a sociedade cresce e a humanidade 

agradece. É importante a visão otimista em tudo. Por pior que seja a situação de 

irrisão descrita pelo Prof. Albert Schweitzer, que citei no início do meu 

pronunciamento, não se deve perder a fé em Deus, pois o melhor está para 

acontecer. A esperança é a melhor aliada nesses momentos difíceis. 

Não devemos nutrir pensamentos negativos, nem remoer dias passados. É 

preciso que tenhamos o presente vivenciado com plenitude para que todos 

possamos colher bons frutos da prosperidade e da abundância de bênçãos que 

chegarão do reino dos céus. É assim que creio como cristão brasileiro. 

É necessário que se implante a justiça social entre nós, com apoio dos países 

prósperos e componentes do G-8, que sabem o que é justo ou injusto, para que haja 

soma de esforços na construção de um mundo fraterno, repleto de amor e ética, que 

483




não seja egoísta — onde só os países superdesenvolvidos possam prosperar às 

custas de países que estão em busca de desenvolvimento, como o nosso —, 

havendo espaço para uma harmoniosa convivência entre as pessoas ricas e pobres. 

Que Deus ilumine a consciência dos poderosos em favor dos desvalidos nos 

países subdesenvolvidos que sofrem enquanto os ricos combatem entre si pela 

ganância da excessiva acumulação de bens materiais. Que Deus nos ajude! Que o 

segundo semestre tenha dias melhores para o País. 

Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que meu pronunciamento seja divulgado 

pelos órgãos de comunicação da Casa. 


O Sr. Maurício Rabelo, § 2º do art. 18 do 


ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento 

Interno. 

484




O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Concedo a palavra ao nobre Deputado 

Maurício Rabelo, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco Parlamentar 

PL/PSL. S.Exa. dispõe de 5 minutos. 

O SR. MAURÍCIO RABELO (Bloco/PL-TO. Como Líder. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, compareço hoje a esta tribuna 

para tratar de assunto que, progressivamente, vem assumindo importância 

econômica e social em meu Estado, Tocantins. 

Refiro-me especificamente à produção de frutas, atividade que tem como uma 

de suas mais marcantes características o uso intensivo de mão-de-obra. De forma 

geral, pode-se dizer que a fruticultura emprega cerca de 3 a 4 pessoas a cada 

hectare cultivado. Não é pouco, nobres colegas, face ao enorme passivo social 

existente em todas as partes do País. 

Tocantins descobriu a fruticultura, ou melhor, a fruticultura encontrou em 

Tocantins campo fértil para a produção de frutas de qualidade, em quantidade e 

regularidade necessárias para o atendimento de crescentes e rigorosas exigências 

dos mercados interno e externo, em especial. 

Exemplo disso é a cultura do abacaxi, que se estende por cerca de 5 mil 

hectares. Mas o surpreendente é que, apesar de se tratar de cultivo relativamente 

recente no Estado, o abacaxi tocantinense já é reconhecido pelo mercado em razão 

do seu elevado padrão de qualidade, com sabor mais adocicado, o que lhe rendeu 

certificação por sua excelência. 

As conquistas não se limitam à qualidade, nobres Parlamentares. 

485




Internamente, Tocantins é responsável pelo fornecimento de cerca de 50% da 

demanda registrada em grandes centros urbanos, a exemplo de São Paulo e Rio de 

Janeiro, abastecendo redes de supermercados, como Pão de Açúcar e Carrefour. 

Externamente, 19 toneladas do fruto tropical produzido no mais jovem Estado 

brasileiro alcançam, semanalmente, as mesas portuguesas. É verdade que esse 

volume ainda é considerado pequeno, mas o interesse europeu é crescente. A 

estimativa é que, em breve, estaremos embarcando as primeiras cargas para outros 

países, como a França e a Espanha, com os quais as negociações encontram-se 

em fase adiantada. 

Aproveito a oportunidade para ressaltar o brilhante trabalho realizado pelo 

nosso Governador Marcelo Miranda, para que, cada vez mais, os nossos produtos, 

as nossas frutas, a carne tocantinense cheguem à Europa, Estados Unidos e mundo 

afora. 

Tudo isso é pouco diante das possibilidades que se apresentam para o 

Estado no campo da fruticultura. E aí não me restrinjo ao abacaxi, estendo meu 

raciocínio a outros frutos produzidos regionalmente em menor escala, mas com 

expressividade, como a banana, que ganha importância na região do Bico do 

Papagaio, o caju, a laranja, o maracujá, a melancia e a manga. 

Nossos horizontes não se limitam à produção e à comercialização do fruto in 

natura, temos em vista o processamento do fruto, como forma de se potencializar a 

geração de renda e emprego. O estabelecimento de pequenas, médias e grandes 

agroindústrias ligadas à fruticultura são uma meta a ser perseguida. 

E é por todos esses motivos, caros colegas Deputados, que solicito aos 

presidentes dos Bancos da Amazônia — BASA, Nacional de Desenvolvimento 

486




Econômico e Social — BNDES, e do Brasil, bem como aos dirigentes do Programa 

de Fortalecimento da Agricultura Familiar — PRONAF e do Instituto Nacional de 

Colonização e Reforma Agrária — INCRA que priorizem suas ações no sentido de 

financiar e incentivar as atividades inerentes à exploração da fruticultura no Estado 

do Tocantins. 

De outra parte, convido os Ministros da Agricultura, Pecuária e Abastecimento 

e do Desenvolvimento Agrário a visitarem o Tocantins, a engajarem-se no esforço 

que está sendo levado a efeito no Estado, no sentido de se tornar um pólo frutícola. 

Por fim, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, vejo-me obrigado a 

relembrar que o Brasil deu preferência, nas últimas décadas, aos caminhos da 

produção de grãos em larga escala e o fez com competência e eficiência, do ponto 

de vista econômico. 

No entanto, são evidentes as conseqüências sociais desse modelo, 

especialmente no que se refere ao empobrecimento do pequeno produtor. 

É chegada a hora de fazer justiça e de reverter essa situação, Sr. Presidente. 

Vejo na exploração técnica e racional da fruticultura uma alternativa a ser trilhada. 

Tocantins, que já começa a construir mais esse caminho, conta com o importante 

apoio e colaboração do Governo Lula. 



487

ordem. 




O SR. FRANCISCO RODRIGUES - Sr. Presidente, peço a palavra pela 

O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) - Tem V.Exa. a palavra. 

O SR. FRANCISCO RODRIGUES (PFL-RR. Pela ordem. Sem revisão do 

orador.) - Sr. Presidente, acabamos de chegar, na madrugada de hoje, do Haiti, 

onde estivemos acompanhando os trabalhos da Missão de Estabilização das 

Nações Unidas no Haiti (MINUSTAH), que tem tropas brasileiras no comando. A 

participação brasileira nessa iniciativa importantíssima merece ser descrita com 

minudência de detalhes. 

Sr. Presidente, a situação no Haiti é extremamente grave. Em nenhuma das 

viagens que fizemos ao longo de 15 anos de mandato jamais vimos tamanha 

pobreza e — por que não dizer? — agressão ao ser humano: milhares de pessoas 

amontoam-se e acotovelam-se numa cidade cheia de necessidades, uma população 

que vive permanentemente assustada pelas ações de grupos terroristas que querem 

deter o poder a qualquer custo. 

Posteriormente reportarei com pormenores a importância da presença do 

Brasil no Haiti. O que não posso hoje, sob hipótese alguma, é deixar de enfatizar a 

disciplina dos 1.200 soldados brasileiros ali abrigados e a capacidade de comando 

demonstrada pelos Generais Heleno e Salvador na missão que lhes foi atribuída. 

Profissionais de escol, são motivo de orgulho para o Brasil. Estava muito honrado o 

Sr. Ministro da Defesa, José Viegas Filho, que comandava a nossa comitiva, bem 

como o inestimável General Francisco Albuquerque, Comandante do Exército 

Brasileiro. 

488




Os olhos saltam no tempo diante dessa que parece ser a primeira missão 

brasileira de comando de tropas estrangeiras. Nossas Forças Armadas — Exército, 

Marinha e Aeronáutica — dão uma demonstração inequívoca de capacidade de 

organização e competência para desempenhar uma missão difícil. 

Mantivemos encontros com o Presidente do Haiti, Boniface Alexandre, e com 

seu Primeiro-Ministro, Gerard Latortue. Ambos demonstraram carinho e apreço por 

nosso País. 

Outra coisa que nos chamou bastante a atenção foi a simpatia, o amor 

mesmo do povo haitiano pelo Brasil. Tão distantes de nós, e de origem tão diferente 

da nossa, talvez fosse esperado que tivessem mais afinidade com franceses ou 

americanos — os Estados Unidos ali tão próximos, a menos de 1 hora de vôo. Mas 

não. Vários engraxates haitianos têm a bandeira brasileira desenhada em suas 

caixas, e muitos dos carros que por ali circulam estampam bandeiras e adesivos 

relativos ao nosso País. Isso emocionou-nos. 

Mas o que mais chama a atenção, Sr. Presidente, é a miséria daquele povo, 

que estimula a Organização das Nações Unidas e o nosso Exército a se 

desdobrarem em ações cívico-sociais (ACISO). 

Sr. Presidente, voltamos do Haiti hoje, às 3h. Não poderíamos deixar de vir 

registrar o absoluto respeito internacional que têm as nossas Forças. Também 

acompanharam a comitiva brasileira o Ministro da Defesa do Uruguai e a Ministra da 

Defesa do Chile, que só teceram elogios às nossas tropas. Estamos de parabéns. 

Sabemos que a missão é difícil e que os desdobramentos são os mais complicados 

possíveis, mas temos certeza absoluta da eficiência e capacidade dos nossos 

soldados. 

489




Parabéns ao Exército Brasileiro, e parabéns também ao Presidente da 

República, que tomou uma decisão incompreendida nesta Casa até por membros do 

Partido dos Trabalhadores. O acerto da decisão assumida pelo Presidente Lula foi 

confirmado no Haiti, para orgulho nosso. 

O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Deputado Francisco Rodrigues, esta 

Presidência, em nome do Presidente João Paulo Cunha, cumprimenta V.Exa., 

grande defensor de Roraima e do Brasil, pela ida ao Haiti como representante da 

Câmara dos Deputados. 

Durante o discurso do Sr. Francisco Rodrigues, o 

Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, 

deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. 

Maurício Rabelo, § 2º do art. 18 do Regimento Interno. 

490




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Nilson Mourão, para uma Comunicação de Liderança, pelo Partido dos 

Trabalhadores. S.Exa. dispõe de até 10 minutos na tribuna. 

O SR. NILSON MOURÃO (PT-AC. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. 

Presidente, Sras. e Srs. Deputados, ocupo o horário da Liderança do Partido dos 

Trabalhadores para esclarecer a esta Casa e ao País que a sessão do Congresso 

Nacional da tarde de ontem, quando deveria ter sido votada a Lei de Diretrizes 

Orçamentárias e vários créditos suplementares, foi suspensa e será retomada na 

próxima terça-feira, às 14h. 

O adiamento foi provocado pelo pedido de verificação de quorum feito pelo 

Deputado Rodrigo Maia, do PFL do Rio de Janeiro, que estava motivado por uma 

demanda local que não guarda relação com o Orçamento nem com o Congresso 

Nacional: a liberação pelo Banco do Brasil de antecipações de depósitos judiciais 

para o Município do Rio de Janeiro, administrado por seu pai, César Maia. Para 

fazer a antecipação, o Banco do Brasil alega que depende de aval do Tribunal de 

Justiça do Rio de Janeiro que ainda não obteve. 

O Deputado Paulo Bernardo, Presidente da Comissão de Orçamento, 

lamentou que o amplo entendimento em torno da matéria tenha sido prejudicado por 

uma questão que não diz respeito à LDO nem ao Congresso. Diante do impasse, o 

Líder do Governo no Congresso, Senador Fernando Bezerra, sugeriu a suspensão 

da sessão. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quem se propõe a fazer política tem 

de ter grandeza, o que demonstrou ter o Presidente desta Casa, Deputado João 

Paulo Cunha, quando convocou os Deputados a deliberar em pleno recesso, ainda 

491




por cima em período de campanha eleitoral, época em que todos os Parlamentares 

têm compromissos assumidos com Prefeitos, com Vereadores, com seus partido. 

Demos uma demonstração de grandeza ao trabalhar esta semana de 

segunda até quinta-feira, entrando pela noite. Votamos medidas provisórias e 

propostas de emenda à Constituição. Limpamos a pauta de votações. 

A Comissão de Orçamento também fez um esforço extraordinário. Trabalhou 

sem parar no exame da LDO e conseguiu formar um amplo acordo. Entretanto, 

quando iriam ser votados os créditos suplementares e a Lei de Diretrizes 

Orçamentárias em sessão do Congresso Nacional, o Deputado Rodrigo Maia fez, 

como se diz lá no Acre, uma gaiatice, colocou o bode na sala: pediu verificação do 

quorum e literalmente matou a sessão. 

O ato foi irresponsável, Sr. Presidente, não engrandece o Parlamento. Já 

existe um acordo em andamento entre a Prefeitura do Rio de Janeiro e o Banco do 

Brasil. O Deputado Rodrigo Maia quis chamar a atenção do Brasil para a disputa 

eleitoral no seu Estado. Interrompeu a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias 

em função de uma questão que diz respeito somente à Prefeitura do Rio. Esse jogo 

não se faz, é baixo. Acaso acredita o Deputado Rodrigo Maia que a população do 

Rio de Janeiro não acompanha a política nacional? 

O Deputado Rodrigo Maia cometeu um erro primário, grosseiro em política. O 

povo do seu Estado sabe distinguir Lei de Diretrizes Orçamentárias de uma 

antecipação de depósito judicial para Município. Por sorte os cariocas são 

politizados e vão forçar seus Deputados e Senadores a voltar a Brasília para concluir 

a votação na semana que vem. A matéria já está acordada. A atitude do Deputado 

492




demonstra falta de responsabilidade, falta de patriotismo, de visão, de 

desprendimento e de grandeza. 

Exemplo de grandeza política deu esta Casa ao votar matérias que estavam 

encalhadas e encaminhar várias outras para o início de agosto, quando estaremos 

em Brasília, ainda que em pleno processo eleitoral. 

Pude verificar que em São Paulo, por exemplo, a campanha eleitoral já está 

nas ruas. A Folha de S.Paulo publicou ontem fotos do candidato José Serra e da 

candidata Marta Suplicy. O candidato José Serra, perplexo em plena rua de São 

Paulo, vendo fotografias que não são as mais indicadas para um candidato. Acho 

que o candidato José Serra não se saiu bem na largada, não foi uma das suas 

melhores fotos da campanha eleitoral, mas isso não vem ao caso. 

Quero apenas dizer que a campanha eleitoral está nas ruas e nós ainda 

estamos em Brasília para atender a capricho de um Deputado do Rio de Janeiro, 

Rodrigo Maia, que tem interesses claramente eleitoreiros. Ainda bem que se trata do 

Rio de Janeiro, que tem um povo politizado e dará resposta política à altura. Se o 

Deputado pensa que está cacifando seu pai, se pensa que está enganando o povo 

do Rio de Janeiro, ilude-se. Isso é mesquinhez política. 

Na próxima terça-feira, os Deputados e Senadores votarão a LDO. O povo do 

Rio de Janeiro não será prejudicado. O Banco do Brasil tem responsabilidade 

suficiente nesse processo. Quem vai sair desgastado é o Deputado Rodrigo Maia e 

seu pai. O Brasil não ficará prejudicado por esse tipo de mesquinhez, por esse tipo 

de visão pequena da política. 

Sr. Presidente, ocupo o horário destinado à Liderança do PT nesta Casa para 

mostrar a minha indignação, a minha tristeza com atos de política, com golpes tão 

493




baixos, pequenos e indignos de Parlamentares que receberam do povo brasileiro a 

missão de defender os interesses do povo brasileiro com grandeza e sem 

mesquinhez. 

Era o que tinha a dizer, Sr. Presidente. 

494




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Concedo a palavra ao nobre 

Deputado Luiz Couto, do Partido dos Trabalhadores da Paraíba. S.Exa. dispõe de 

25 minutos. 

O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. 

e Srs. Deputados, no trabalho feito pela CPMI que investiga as redes de exploração 

sexual de crianças e adolescentes temos de realçar a ação das mulheres, que 

estavam sempre presentes, das investigações e diligências à apresentação e 

votação do relatório. O fato é que a mulher tem muito mais sensibilidade para o 

problema de abuso e exploração sexual de crianças e adolescentes, porque sofre na 

pele as conseqüências. Os homens, os maiores vilões, aqueles que exploram e 

abusam sexualmente, normalmente fogem das investigações e só aparecem para 

votar, geralmente querendo retirar o texto o que possa prejudicar a figura masculina. 

Sr. Presidente, quero enfatizar o trabalho da Senadora Patrícia Saboya 

Gomes na Presidência da CPMI. A Senadora, mulher forte e destemida, sofreu 

muitas pressões, teve inclusive problemas de saúde, mas manteve-se firme em sua 

indignação diante essa chaga existente em nosso País: as redes de exploração 

sexual de crianças e adolescentes. A Senadora Patrícia Saboya Gomes, portanto, 

merece os nossos parabéns. 

O mais grave é que há conivência de setores do Judiciário, do Legislativo e 

do Executivo e do Ministério Público com essa prática, o que deixa a sociedade 

indignada. Parece que explorar adolescentes é uma atitude natural para alguns. Em 

alguns Estados uma menina de 17 anos é considerada velha pelos “clientes”; eles 

querem meninas de 12 a 15 anos. Depois, repassam-nas para outros. 

Isso é uma imoralidade, uma vergonha para o nosso País! 

495




Quero também ressaltar o trabalho da Relatora, a Deputada Maria do 

Rosário, do PT do Rio Grande do Sul, uma guerreira em defesa da criança e do 

adolescente. A Deputada conseguiu enfrentar e destruir, com argumentação firme, 

corajosa e transparente, todos os argumentos daqueles que queriam que alguns 

nomes não aparecessem no relatório. Adotou um critério básico: os que foram objeto 

de apenas uma denúncia não foram inseridos no relatório. E para que houvesse a 

denúncia deveriam existir pelo menos 4 elementos que pudessem embasá-la. 

Nenhuma denúncia feita de forma leviana. Houve um trabalho criterioso, 

aprofundado e honesto, sempre em defesa da criança e do adolescente. 

Parabenizo também a equipe técnica da CPMI, fundamental nas diligências 

realizadas e na elaboração do relatório, sempre presente, trazendo elementos para 

que se pudesse caminhar na direção correta, a fim de destruir as rotas e as redes de 

exploração sexual. 

O crime de exploração sexual é uma das mais cruéis violações praticadas 

contra crianças e adolescentes, e merece nossa total indignação e repúdio. A 

exploração sexual deixa profundas marcas. 

Eis o depoimento de uma adolescente de 18 anos, explorada aos 11 anos de 

idade, à CPI: “Quando eu era nova, não percebia essa situação. Agora, quero 

estudar, ser advogada, para defender as minhas amigas e colocar na cadeia 

aqueles que continuam explorando crianças e adolescentes”. 

Outra adolescente depôs o seguinte: “Há marcas que não vão sair da minha 

vida, porque são marcas internas. Quero apenas que vocês não permitam que 

aconteça com outras adolescentes o que fizeram comigo. Hoje eu consegui sair do 

mundo da exploração”. Essa mesma menina foi usada também pelo tráfico de 

496




drogas para aliciar outras adolescentes. “Essas marcas profundas ficam na minha 

vida. Espero que outras não tenham essas marcas”, depõe. 

Ouço, com prazer, o aparte da Deputada Selma Schons. 

A Sra. Selma Schons - Nobre Deputado Luiz Couto, parabenizo V.Exa. pela 

sensibilidade em relação a esse trabalho realizado nesta Casa. V.Exa. está sempre 

lutando em defesa do ser humano. Tive a oportunidade, para a minha alegria, de 

acompanhar a equipe da CPMI ao Estado do Paraná, especificamente a Foz do 

Iguaçu. Naquela ocasião, infelizmente ganhava espaço, aos poucos, a discussão de 

que Foz do Iguaçu seria um bom lugar para o turismo sexual, e nós paranaenses 

ficamos tristes com isso. Por esse motivo, solicitamos a presença da equipe da 

CPMI para discutirmos a questão. Orientamos as pessoas que fazem turismo no 

Paraná no sentido de que percebam a beleza de Foz do Iguaçu, as águas, as 

cascatas e o ambiente, e não promovam o turismo sexual. Foram realizadas várias 

oitivas e levantadas outras questões; certamente algumas foram resolvidas. 

Lembro-me de que acompanhei o então Deputado Padre Roque, hoje Secretário de 

Ação Social do Paraná, um profundo conhecedor do assunto. Com a atuação da 

CPMI no Paraná, que levantou mais de 30 denúncias, certamente poderemos 

minorar esse problema. Como disse V.Exa., são chagas que marcam às vezes vidas 

inteiras e até gerações futuras. A exploração sexual normalmente está ligada ao 

tráfico de drogas. Quando Vereadora em meu Município, fui Presidente da CPI do 

Narcotráfico. Na ocasião, percebemos que essas profundas chagas estão muito 

presentes entre os nossos jovens. 

O SR. LUIZ COUTO - Agradeço-lhe o aparte, Deputada Selma Schons. 

497




Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, está no Evangelho: “Ai daqueles que 

escandalizaram um dos pequenos. Melhor seria que tivessem colocado uma pedra 

amarrada numa corda e se lançado ao mar”. 

Explorar crianças e adolescentes é um pecado que não tem perdão. Não há 

perdão para aqueles que o praticam. Espero que o Congresso Nacional possa 

aprovar a série de medidas solicitadas pela CPMI para mudar nosso Código Penal, a 

legislação brasileira, a fim de que aquele que for flagrado explorando sexualmente 

crianças e adolescentes receba uma pena maior. E que não se permita qualquer 

conivência, como a dos que querem cobrir seus nomes no momento em que são 

revelados, que pressionam para que sejam esses nomes retirados dos relatórios, 

que tentam apresentar esses homens como de moral ilibada. 

Na verdade, o mínimo que se pode fazer é expor esses nomes para que 

nunca mais se atrevam a explorar crianças e adolescentes. 

Sr. Presidente, recebemos 832 denúncias de todos os Estados brasileiros 

Dessas, 543 foram cadastradas e qualificadas e 289 não foram qualificadas porque 

não havia elementos para que houvesse a queixa-crime. Recebemos denúncias de 

todos os Estados, repito. Foram 3 do Distrito Federal, 14 de Goiás, 13 de Mato 

Grosso do Sul, 56 de Mato Grosso, 4 de Alagoas; da Bahia foram 13; do Ceará, 9; 

do Maranhão, 37; da Paraíba, 28; de Pernambuco, 20; do Piauí, 6; do Rio Grande do 

Norte, 31. E mais: foram 5 denúncias de Sergipe, 10 do Acre, 22 do Pará, 1 do 

Amapá, 13 do Amazonas, 27 de Rondônia, 33 de Roraima, 2 de Tocantins, 8 do 

Espírito Santo, 35 de Minas Gerais, 55 do Rio de Janeiro, 38 de São Paulo, 26 do 

Rio Grande do Sul, 17 de Santa Catarina e 30 do Paraná. Foram visitados 22 

498




Estados; em alguns deles não chegamos a proceder a diligências. Nos outros 

sequer estivemos. 

Ficou comprovado, Sr. Presidente, que hoje diversas redes de exploração 

sexual de crianças e adolescentes estão atuando em nosso Brasil. Atuam no tráfico 

internacional, interestadual e até intermunicipal. Por exemplo: na Região Sul temos 

15 rotas internacionais, 9 interestaduais e 4 intermuncipais, num total de 28 rotas. 

Na Região Sudeste são 28 rotas internacionais, 5 interestaduais e 2 intermunicipais, 

num total de 35. No Centro-Oeste são 22 internacionais, 8 interestaduais e 14 

intermunicipais, num total de 33. No Nordeste são 35 internacionais, 26 

interestaduais e 14 intermunicipais, num total de 69. No Norte são 31 internacionais, 

36 interestaduais e 9 intermunicipais, num total de 76. Somando tudo isso, temos 

131 internacionais, 78 interestaduais e 32 intermunicipais, num total de 241 rotas de 

tráfico de exploração sexual de crianças e adolescentes. 

Nossas crianças e adolescentes estão sendo levadas para serem exploradas 

por clientes estrangeiros. São 131 rotas internacionais, principalmente na chamada 

fronteira seca. A idade desses meninos e meninas é alterada em documentos 

falsificados obtidos inclusive com a interferência de policiais corruptos. Consegue-se 

retirar tais documentos também em certos cartórios, onde pessoas desonestas 

emitem certidões com a idade da criança aumentada. Meninas de 12, 13, 14 anos 

passam por adultas com os documentos adulterados e são enviadas por essas 

redes criminosas para a Espanha, a Itália, Portugal, os Estados Unidos, a Alemanha, 

a Noruega, a Bolívia, o Paraguai, a Venezuela, a Costa Rica, o México etc. 

Sr. Presidente, estive participando de um fórum internacional contra a 

exploração sexual de crianças e adolescentes na Cidade do México. Lá recebi uma 

499




informação que me deixou ainda muito mais triste: quando não servem mais para os 

clientes, as crianças e adolescentes exploradas que passam pelo México e vão para 

os Estados Unidos são assassinadas pelas máfias que as levaram e seus órgãos 

são vendidos para transplantes. Essa informação deixou-me indignado. E fico mais 

triste ainda, Sr. Presidente, porque no dia da votação certas Lideranças recebem 

pressões que saem daqui e vêm do Senado para que sejam retirados nomes de 

pessoas denunciadas. Não podemos ser coniventes nem omissos, muito menos 

colaborar para que crimes como esses aconteçam com essas crianças e 

adolescentes. 

Ainda bem que contamos com pessoas, com entidades, com Parlamentares, 

enfim, com agentes públicos que estão na luta para acabar de vez com essas redes 

de exploração sexual. E elas não fazem apenas o tráfico de menores. Também o 

tráfico de drogas e de armas está associado a essa prática. Essas menores estão 

sendo utilizadas para dar dinheiro não só aos cafetões e cafetinas mas à máfia da 

droga, que age contra nossas crianças e adolescentes. E, Sr. Presidente, não são 

apenas as meninas que estão sendo aliciadas. Cresce o número de meninos 

explorados sexualmente por pessoas para as quais, como cristãos, devemos ter 

uma atitude de misericórdia. Essas pessoas merecem ficar na cadeia para nunca 

mais poderem praticar esse crime. Quem sabe até se convertam? 

Sr. Presidente, essas crianças são vítimas de diversos crimes, desde o abuso 

sexual, que começa normalmente na família, praticado por parentes ou agregados; 

depois vem a chamada prostituição infanto-juvenil — a terminologia hoje adotada é 

“exploração sexual de crianças e adolescentes para fins comerciais” — e também o 

tráfico nacional e internacional, o turismo sexual, a pornografia, a pedofilia, a 

500




exploração via Internet. A CPMI conseguiu identificar um crescimento desse último 

caso. Há pessoas ganhando dinheiro para repassar fotografias via Internet. Eu 

próprio vi uma fotografia de uma criança de 1 ano de idade sendo abusada 

sexualmente por um monstro. Usam essa prática para ganhar dinheiro, vendendo as 

fotos para pessoas cujas mentes e cujos corações também estão sujos. Só 

podemos ficar indignados com essa situação. 

Espero que com esse relatório, que é uma peça importante, daqui a um ano 

ou mais não tenhamos que fazer outra CPI para apurar novamente esses fatos. Se 

isso voltar a acontecer, os grandes responsáveis terão sido o Legislativo Federal, o 

Executivo, o Judiciário e o Ministério Público, por nada terem feito para coibir essa 

ação criminosa e acabar com essa chaga da exploração, do abuso, do tráfico, da 

pornografia, da pedofilia via Internet. 

Tenho certeza, Sr. Presidente, de que estamos dando uma contribuição para 

o País, na perspectiva de que um dia a criança possa estar na escola, sem ser 

explorada, e sim amada, sem ser usada, mas respeitada, e de que o adolescente, 

em seu processo de transformação, não seja usado por máfias, organizações ou 

redes de exploração sexual. 

Sr. Presidente, a vida deveria ser sempre bonita para a criança, para o adulto, 

para todos nós. Infelizmente, para grande parcela da população, ela está sendo 

transformada em uma experiência feia, suja, maculada. Espero que possamos 

alterar essa situação para da vida dizermos todos, tal como o poeta Gonzaguinha: é 

bonita, é bonita e é bonita! 


501

fazê-lo. 




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Apresentação de proposições. 

Os Senhores Deputados que tenham proposições a apresentar queiram 

APRESENTAM PROPOSIÇÕES OS SRS.: 

502




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Vai-se passar ao horário de 

VI - COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES 

Concedo a palavra, com satisfação, ao Deputado Alberto Fraga, que 

representa uma bandeira bem hasteada em defesa do ser humano e da segurança 

pública do Distrito Federal e do Brasil, pelo PTB. S.Exa. dispõe de até 5 minutos na 

tribuna. 

503




O SR. ALBERTO FRAGA (PTB-DF. Sem revisão do orador.) - Obrigado, Sr. 

Presidente. Suas palavras motivam-nos bastante. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, infelizmente, mais uma vez ocupo a 

tribuna para falar de assuntos desagradáveis. Como se já não bastassem os 

constantes escândalos do Governo, vislumbra-se mais um: ontem, na Comissão de 

Ciência e Tecnologia, foi feita uma audiência pública com o CADE, a Brasil Telecom, 

a Secretaria de Defesa de Direito Econômico do Ministério da Justiça e a Telecom 

Itália, para, na essência, saber por que motivo a Telecom Itália, sem maiores 

explicações, voltou a controlar a Brasil Telecom. E as perguntas foram várias, mas 

não obtivemos respostas. Os Deputados Abelardo Lupion, José Carlos Fonseca e 

eu não fomos atendidos em nossas indagações. Acredito que isso tenha acontecido 

porque não existe resposta. 

Vejam V.Exas. por que as perguntas não foram respondidas. A primeira 

pergunta foi: quem ganha com a volta da Telecom Itália ao bloco de controle da 

Brasil Telecom? Houve a decisão unânime do CADE, tomada por 30 votos a zero, 

contrária ao retorno da Telecom Itália ao controle da Brasil Telecom. Um detalhe 

curioso: em março o CADE impede a volta da Telecom Itália ao bloco controlador da 

Brasil Telecom; em junho, 3 meses depois, inexplicavelmente volta atrás, sem que 

tenha havido qualquer fato novo, qualquer mudança, como, aliás, reconheceram a 

própria Secretaria de Defesa de Assuntos Econômicos do Ministério do Ministério da 

Justiça e o próprio Subprocurador do CADE, conforme seu parecer. Mas o despacho 

desse Subprocurador foi desconsiderado pela Procuradora-Chefe do CADE, Sra. 

Maria Paula Dallari Bucci. 

504




Indago ao Plenário e ao povo brasileiro: de quem partiu a ordem para que o 

CADE mudasse de opinião e atendesse aos interesses da Telecom Itália? Eu quero 

saber. Será que o CADE, com a experiência que tem, não percebe o quanto está 

prejudicando os consumidores brasileiros, Sr. Presidente? 

Afirmo, para que fique registrado nos Anais da Casa, que o mais 

impressionante é que por trás de tudo isso há maracutaia, há cretinice, há 

escândalo, há bandidagem de novo. A ficha da Telecom Itália foi apurada numa CPI 

no Congresso italiano. Essa CPI descobriu que a Telecom Itália se envolveu com 

corrupção, praticou superfaturamento, promoveu a espoliação de acionistas 

minoritários nos mercados da Sérvia, da Venezuela, do Chile, de Cuba e do Brasil. 

Há denúncias e indícios de que a Telecom Itália impôs à Brasil Telecom a compra 

superfaturada da Companhia Rio-Grandense de Telecomunicações, causando-lhe 

um prejuízo de centenas de milhões de dólares, e, também, evidentemente, ao 

Tesouro brasileiro. E aquela CPI italiana, Sr. Presidente, constatou que essas são 

práticas habituais da Telecom Itália. 

E agora pergunto: quem autorizou esse controle de uma empresa italiana 

sobre a Brasil Telecom? E vou ser mais claro: quero saber quem recebeu esse 

dinheiro sujo, porque isso não tem justificativa. A Brasil Telecom é concorrente da 

Tim. O capital da Telecom Itália na Brasil Telecom é de 5%, mas ela dispõe de 

controle total sobre a Tim, exatamente a empresa concorrente da Brasil Telecom. É 

o mesmo que colocar a raposa para tomar conta do galinheiro. Portanto, quero 

saber quem deu essa ordem. E ontem, na Comissão de Ciência e Tecnologia, 

Comunicação e Informática, o Presidente da ANATEL não conseguiu explicar isso, 

505




nem o Conselheiro do CADE conseguiu dizer o que o consumidor brasileiro estaria 

ganhando com isso. 

Estamos assistindo agora ao aumento de tarifas e de preços. Só por isso já 

cabe um pedido de CPI. O lamentável é que CPI no Congresso Nacional se 

transformou em coisa do outro mundo. Ninguém mais fala em Comissão de Inquérito 

aqui. E a bandidagem continua aí. A corrupção existe. As denúncias veiculadas pela 

imprensa são verdadeiras. É evidente a má-fé daqueles que estão colocando a 

Telecom Itália no controle da Brasil Telecom. Eles receberam alguma propina, não 

tenho dúvida disso. E estou falando aqui até mesmo na condição de policial. Eu 

identifico de longe a presença de bandidos, Sr. Presidente, e por trás dessa 

maracutaia de colocar a Telecom Itália no controle da Brasil Telecom V.Exa. pode 

ter a certeza de que há bandido. 

Lugar de bandido é na cadeia. Espero que o Congresso Nacional não se cale, 

não se omita. O recesso parlamentar começou, mas na volta aos trabalhos vou fazer 

um requerimento pedindo a presença de todos os cidadãos citados nessas 

denúncias para que possamos punir os culpados e evitar que se prejudique mais 

uma vez o povo brasileiro, que já está no limite da tolerância. 

506




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Em nome do Presidente João Paulo 

Cunha, do Vice-Presidente Inocêncio Oliveira e dos Parlamentares da Casa, 

agradeço ao grupo de trabalhadores do Banco do Brasil que visita a Câmara dos 

Deputados neste começo de tarde a presença. Obrigado aos destacados 

funcionários do Banco do Brasil. 

Também registro a presença da numerosa família Cardoso, de São Paulo. O 

patriarca, Sr. Fernando Cardoso, trouxe seus familiares, cerca de 40 pessoas, para 

visitar a Câmara dos Deputados. Agradecemos a todos a presença na Casa dos 

brasileiros. 

507




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Dando prosseguimento às 

Comunicações Parlamentares, tenho a honra de conceder a palavra a um grande 

Parlamentar do Estado do Piauí, Deputado Paes Landim, por intermédio de quem 

saúdo a querida Teresina, localizada às margens do Rio Parnaíba, pelo PTB. S.Exa. 

dispõe de até 5 minutos. 

508




DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES LANDIM QUE, ENTREGUE À 

REVISÃO DO ORADOR, SERÁ POSTERIORMENTE PUBLICADO. 

509




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Temos a honra de conceder a 

palavra, no Ano da Mulher, a uma grande mulher, a nobre Deputada Maria Helena, 

representante do Estado de Roraima, pelo PPS. 

A SRA. MARIA HELENA (PPS-RR. Sem revisão da oradora.) - Muito 

obrigada, Sr. Presidente Deputado Maurício Rabelo, autor do projeto de lei que 

instituiu o ano de 2004 como o Ano da Mulher. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, enquanto aguardamos o 

pronunciamento da Justiça quanto à forma de homologação da reserva Raposa 

Serra do Sol, vemos que os conflitos entre índios e não-índios em Roraima se 

tornam cada vez mais freqüentes. 

À medida que não conseguimos encontrar uma solução consensual para o 

problema fundiário do Estado, devemos ao menos ter bom senso para discernir as 

propostas viáveis das inviáveis. Refiro-me especificamente às recentes declarações 

do Presidente da Fundação Nacional do Índio — FUNAI, Sr. Mércio Pereira Gomes, 

que visitou Roraima com o objetivo de negociar a saída dos rizicultores do vale de 

produção de arroz, localizado dentro da reserva Raposa Serra do Sol. Conforme 

afirmou o Presidente da FUNAI, os arrozeiros poderão receber cerca de R$5 

milhões em indenizações se desocuparem aquelas terras e abandonarem suas 

lavouras pacificamente. 

Faz-se necessário destacar, no entanto, que esse valor não cobrirá os 

prejuízos resultantes do deslocamento desses produtores para outras regiões. 

Segundo relatório produzido pela Delegacia Regional do Ministério da Agricultura, 

não existem outras terras propícias para o cultivo de arroz no Estado. As áreas que 

poderiam ser aproveitadas para essa finalidade apresentam inúmeras desvantagens 

510




em relação à região atualmente ocupada pelos arrozeiros, pois estão sujeitas a 

impedimentos legais impostos pelo IBAMA ou pela própria FUNAI e à incidência de 

microorganismos que podem comprometer a lavoura, além de permitirem uma única 

safra anual, em vez de duas ou três, o que é possível apenas em regiões de lavrado. 

Portanto, já que a FUNAI dispõe de uma quantia dessa significância, 

entendemos que seria muito mais sensato destinar esses recursos aos próprios 

índios, para que possam desenvolver métodos mais competitivos de produção e 

assim garantir sua sobrevivência e investir em seu progresso. 

Temos uma vasta extensão de terras dentro da reserva Raposa Serra do Sol, 

um grande potencial para produção e uma população de índios que até hoje não 

recebeu qualquer incentivo para produzir. Há ali um vazio demográfico. Não há 

plantações e sequer aldeias indígenas naquela área. Além de desperdício, isso 

representa um risco. Aquelas terras podem acabar nas mãos de grupos estrangeiros 

mal-intencionados. 

Estamos todos dispostos a lutar pelo desenvolvimento do Estado, até mesmo 

os próprios índios, que desejam participar desse processo. Se fomos privilegiados 

com tamanha riqueza e diversidade, devemos então empenharmo-nos na busca de 

uma solução conciliadora que atenda ao interesse de todos os grupos envolvidos. 


511




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Sras. e Srs. Deputados, povo 

brasileiro, um ótimo final de semana e excelentes festas julinas. 

512




VII - ENCERRAMENTO 

O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Nada mais havendo a tratar, vou 

encerrar a sessão. 

513




O SR. PRESIDENTE (Maurício Rabelo) - Encerro a sessão, convocando para 

segunda-feira, dia 12, às 14h, sessão ordinária da Câmara dos Deputados. 

514




(Encerra-se a sessão às 12 horas e 52 minutos.) 

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES 

THAME NA SESSÃO SOLENE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 127, 

REALIZADA EM 17 DE JUNHO DE 2004 — RETIRADO PELO ORADOR PARA 

REVISÃO: 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP.) - Prezado amigo 

Deputado Sarney Filho, um dos requerentes da realização desta tão oportuna 

homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente e aos 15 anos de criação do IBAMA; 

Deputados Hamilton Casara, João Alfredo e Paulo Baltazar, este Presidente da 

Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos 

Deputados; Dr. Marcos Barros, Presidente do IBAMA; Dr. Antonio Herman Benjamin, 

representante do Ministério Público; Dr. Mário Montovani, em nome de quem 

cumprimento todos os representantes das organizações não governamentais; 

funcionários do IBAMA, técnicos do Governo, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. 

Senadores, os grandes avanços na história da humanidade deram-se em função de 

avanços tecnológicos. Os saltos de qualidade de vida estão ligados ao acúmulo do 

conhecimento tecnológico e de sua aplicação. Os saltos tecnológicos mais 

significativos receberam o nome de revoluções. 

A primeira revolução industrial deu-se 240 anos atrás e se caracterizou 

principalmente pela descoberta do motor a vapor. Na época, não havia preocupação 

com o meio ambiente. Os recursos naturais eram abundantes, podiam ser utilizados 

sem risco de provocar escassez. 

515




Noventa anos depois, tivemos a segunda revolução industrial, caracterizada 

pela descoberta do motor a combustão interna e pela eletricidade. Nessa época 

iniciou-se verdadeiramente o uso dos recursos naturais para a produção de energia. 

Iniciou-se a economia do carbono, que há 40 anos, ou seja, após 1960, tomou ritmo, 

impacto e consistência maior com a emissão de dióxido de carbono — CO2, o que 

começou a caracterizar o efeito estufa. Como a toda ação corresponde uma reação, 

nesses últimos 30 anos surgiram as primeiras preocupações com as questões 

ambientais. Faz apenas 32 anos que a Organização das Nações Unidas se reuniu 

em Estocolmo e elaborou a 1ª Declaração sobre o Meio Ambiente. Seus princípios 

serviram de embrião para o direito ambiental de muitos países. 

Hoje vivemos a terceira revolução industrial: a revolução do chip e do DNA, 

completamente diferente das anteriores, já que não mudou a matriz energética nem 

os meios de transporte, pois não criou meios de transportes nem meios de produção 

de energia novos. Apenas aperfeiçoou o que já existia. Nessa terceira revolução, do 

ponto de vista ambiental, existe uma característica completamente diferente das 2 

anteriores. Hoje não há preocupação ambiental difusa e, sim, a clara certeza de que 

temos de transformar essa preocupação em ações concretas, com o objetivo de 

reverter o estrago ambiental que caracterizou os últimos 40 anos. 

Como reverter essa situação? Com base em 4 medidas que precisam ser 

tomadas concomitantemente. Primeira, na área de legislação; segunda, na 

fiscalização; terceira, no que diz respeito aos orçamentos públicos; quarta, na gestão 

compartilhada dos recursos naturais. 

O Governo anterior adotou grandes medidas que mudaram a legislação neste 

País. O Governo FHC criou e aprovou a Lei dos Crimes Ambientais, a Lei das 

516




Águas, a Agência Nacional de Águas, a Lei do SNUC, Sistema Nacional de 

Unidades de Conservação, o maior parque nacional na Amazônia, sinalizando para 

a necessidade de incorporar uma variável absolutamente imprescindível: a questão 

ambiental. Falta implantar a lei de cobrança pelo uso das águas. 

Restam as 3 outras vertentes. 

A segunda é a fiscalização. Nesse ponto, vale ressaltar a importância de 

comemorar os 15 anos do IBAMA, instituição que tem como um dos seus principais 

objetivos o controle ambiental no País. Leis têm que ser cumpridas e devem valer 

para todos. Por isso a importância do IBAMA como órgão que precisa ser fortalecido 

e ter o seu capital humano prestigiado, para que possa exercer bem o seu papel. 

O terceiro elemento diz respeito aos orçamentos públicos. Os recursos 

naturais precisam ser considerados como valores coletivos e, por isso, o seu custeio 

não pode sair das tarifas, mas, sim, de orçamentos públicos, do orçamento fiscal. 

Ressalte-se a importância dos investimentos para se avançar tecnologicamente, 

porque todos temos consciência de que a forma mais rápida de transformar 

problemas ambientais em soluções, até em bons negócios, é incorporando 

tecnologia, investindo pesadamente no conhecimento para tratar resíduos, reciclar e 

fazer com que um problema ambiental se transforme em insumo para outros 

produtos. 

O quarto ponto é a gestão compartilhada, através dos comitês e agências de 

bacias, incorporando, no processo de tomada de decisões — que não pode ficar 

adstrito apenas ao Poder Executivo —, o Poder Legislativo, os demais órgãos 

federados, os Estados e Municípios, a sociedade civil, os usuários, enfim, todos 

aqueles que vivenciam o problema e que precisam participar das decisões, não 

517




apenas dando sugestões, mas compartilhando e ditando os rumos das questões 

ambientais. 

Quando isso ocorre, e vem ocorrendo nos comitês de bacias, assistimos a 

uma revolução, uma transformação conceitual, que se transmuda nas seguintes 

observações: primeiro, há descentralização das decisões; segundo, ocorre 

integração desses diversos entes; terceiro, estimula-se a conscientização ambiental. 

Consciência é “cons” mais “ciência”. Ciência é o conhecimento dentro de nós. 

Quando temos conhecimento, podemos nos apaixonar por um tema, por uma idéia e 

oferecer nossa contribuição para uma ação transformadora que faça do Brasil 

referência no trato das questões ambientais. 

Cumprimento a todos e, notadamente, de forma muito especial, os Deputados 

Sarney Filho, Fernando Gabeira, Hamilton Casara, João Alfredo, Paulo Baltazar, 

bem como todos aqueles que incluíram na sua agenda cotidiana as questões 

ambientais como ponto fundamental, para termos um país melhor e uma sociedade 

sustentável. 

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO 

PERÍODO DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA 

CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 138, REALIZADA EM 28 DE JUNHO DE 2004 — 

RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, a sociedade brasileira tem intensificado o debate a respeito de um tema 

de grande relevância para o processo de inclusão social e, sobretudo, de reparação 

com os afro-brasileiros. Trata-se da discussão sobre reservas de vagas e cotas para 

518




negros nas instituições de ensino superior, o que, certamente, passa por um outro 

assunto de extrema importância: a reforma universitária. 

Recentemente, as Comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania, de 

Educação e de Direitos Humanos, 3 das mais importantes desta Casa, promoveram 

debates sobre esse tema. 

É um indício de como todos temos consciência da dívida histórica que este 

País tem com a sua comunidade de afro-brasileiros. Foram quase 3 séculos de 

escravidão, nos quais a nossa sociedade produziu imensa disparidade social entre 

as elites e os setores populares. Constatamos o quanto de dificuldades essa 

herança ainda nos impõe e quão necessário se faz remover essas dificuldades. Mas 

ninguém quer abrir espaço para que as transformações ocorram. As cotas não são 

uma concessão aos negros e índios, mas um direito que deve ser resgatado. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Governo do Presidente Lula enviou, 

em maio deste ano, ao Congresso Nacional, projeto de lei que institui o Sistema 

Especial de Reserva de Vagas para estudantes egressos de escolas públicas nas 

instituições públicas federais de educação superior. 

De acordo com o projeto do Poder Executivo, as universidades federais do 

País deverão reservar, no mínimo, 50% de suas vagas em cada concurso de 

seleção para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em 

escolas públicas. Dentre as vagas reservadas, haverá um percentual mínimo para 

estudantes autodeclarados negros e indígenas. O dispositivo legal faz-se necessário 

na medida em que, conforme informou o Secretário de Educação Superior do MEC, 

Nelson Maculan Filho, em reunião da Comissão de Educação e Cultura desta Casa, 

muitas universidades, que já implantaram o sistema de reserva especial de vagas 

519




para afro-brasileiros e indígenas, sofrem com a perspectiva de ações judiciais por 

falta de lei federal que regule o tema. 

No nosso entendimento, a política de cotas proporcionará o aumento 

significativo do acesso dos estudantes negros ao ensino superior gratuito e de 

qualidade. Quem vive o cotidiano da educação superior pública brasileira sabe que 

para grande número de alunos a gratuidade do ensino não é suficiente. O êxito da 

caminhada desses estudantes rumo ao diploma depende também de auxílio, por 

exemplo, para alimentação, saúde, transporte e moradia. Daí a importância de casas 

de estudantes, restaurantes universitários e outros serviços similares. 

Em um país como o nosso, marcado por brutais desigualdades sociais, as 

políticas compensatórias revelam-se absolutamente necessárias. Devemos 

reconhecer, sem hesitação, que o Brasil acumula enorme dívida social, mas não 

tornaremos a universidade pública mais acessível aos brasileiros de baixa renda se 

não associarmos firmemente tal propósito a um projeto de alcance global para nossa 

educação superior. É o que falta nas discussões sobre a chamada reforma 

universitária, em andamento há alguns meses no Brasil. 

O mesmo Governo que propôs tal debate anunciou algumas medidas 

pontuais que só vão ganhar amplitude se estiverem articuladas a um projeto que 

englobe todas as complexidades da nossa educação superior. 

A proposta de reserva de 50% das vagas nas universidades federais para 

egresso da escola pública, que compõe o projeto, tomada isoladamente parece ter 

longo alcance, mas sua execução não está ainda claramente formulada. 

Sr. Presidente, esses alunos, grupo do qual os afro-brasileiros sem dúvida 

são maioria, necessitam de muito mais. Embora as políticas de quotas apontem no 

520




sentido da maior igualdade social entre os grupos étnicos no Brasil, ainda há muito a 

ser feito. Nossa sociedade tem apresentado alarmantes níveis de desemprego, 

analfabetismo e disparidade das condições de ascensão e de remuneração nos 

mais diferentes ramos da atividade econômica. 

Nos 8 anos do Governo Fernando Henrique, apesar dos avanços na 

manutenção da estabilidade monetária, o arrocho fiscal que a ela veio atrelado 

afastou o Estado da promoção de políticas públicas voltadas para a promoção da 

igualdade social. 

Nos primeiros meses do Governo Lula, a manutenção da elevação dos 

superávites primários também tem dificultado a adoção de políticas sociais mais 

ousadas e até mesmo a adequada transferência dos recursos necessários para a 

manutenção dos programas já existentes. Isso prejudica também a expansão e 

modernização do sistema de educação pública. 

Há uma década, o sistema público federal de ensino superior vê seus 

recursos humanos e financeiros para custeio, manutenção, investimentos 

diminuírem cotidianamente. É preciso sinalizar claramente para a inversão dessa 

pendência. A universidade pública para milhões de brasileiros é a única 

oportunidade de formação qualificada, e o número crescente de vagas ociosas e de 

inadimplência na rede de ensino privado testemunha a pertinência dessa afirmação. 

A expansão da universidade pública, além de ampliar a oportunidade de 

acesso à educação superior, impulsionaria mudanças em todo o nosso sistema 

educacional. Aliás, é preciso de uma vez por todas abordar a educação nacional 

como um sistema que concebe o desenvolvimento de políticas coerentemente 

articuladas para todos os níveis de ensino. Faz-se necessário promover a formação 

521




de professores para atuar nos campos disciplinares mais carentes de ensino médio, 

como Matemática, Física, Química e Biologia. Aliás, qualificar nossa rede pública de 

ensino médio é uma meta que deveria ser procurada de modo especial por 

intermédio da valorização dos professores, o que significa, em resumo, remunerá-los 

melhor, oferecer-lhes maiores oportunidades de qualificação e melhores condições 

de trabalho. O sistema público de educação superior pode dar contribuição decisiva 

nessa direção. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, os estudantes de baixa renda 

formados pelas escolas públicas não terão êxito em nossas universidades se estas 

não desenvolverem sólida política de permanência, incluindo programas de auxílio e 

assistência estudantil à moradia, saúde, alimentação, transporte, aquisição de livros 

e de material didático, dentre outras carências. Será preciso também articular 

abrangente acompanhamento acadêmico e apoiar a qualificação dos estudantes que 

estão em nossas universidades. 

A universidade pública é referência de qualidade para o conjunto da educação 

superior brasileira porque, independentemente da origem social dos estudantes, 

eventualmente ela complementa a formação precária recebida por seus alunos, 

sejam eles ricos ou pobres, tenham eles cursado escolas de ensino médio públicas 

ou privadas. 

Esperamos que o Estado brasileiro possa implementar de forma adequada 

todas as políticas sociais voltadas para a promoção da igualdade racial em nosso 

País. Todos temos pressa. Sabemos, contudo, que nosso principal desafio, hoje, é 

tornar a educação, de fato, uma política de Estado. 

522




Não pode ser outra a esperança da população brasileira, pois esta elegeu o 

Presidente Lula com o firme propósito de enfrentar mazelas sociais de caráter 

histórico e estrutural, pontos-chave para a promoção de um país mais justo e menos 

desigual, especialmente no que toca à população negra. 

E o Governo Lula já deu alguns passos positivos nesse sentido, com a 

criação da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial. 

Implementada na simbólica data de 21 de março de 2003, dia em que se comemora 

em todo o mundo o Dia Internacional pela Eliminação da Discriminação Racial, sua 

missão é propor iniciativas que promovam a igualdade e a proteção dos direitos dos 

indivíduos e grupos raciais e étnicos, com ênfase para a população negra. 

À Secretaria também cabe acompanhar e coordenar políticas de diferentes 

Ministérios e órgãos do Governo brasileiro para a promoção da igualdade racial; 

articular, promover e acompanhar a execução de diversos programas de 

cooperação, com organismos públicos e privados, nacionais e internacionais; 

promover e acompanhar o cumprimento de acordos e convenções internacionais 

assinados pelo Brasil que digam respeito à promoção da igualdade e combate à 

discriminação racial ou étnica; e auxiliar o Ministério das Relações Exteriores nas 

políticas internacionais, quanto à aproximação das nações do Continente africano. 

A regularização fundiária das terras de quilombolas é outra medida adotada 

pelo Governo Federal que merece o nosso destaque. Segundo informação do 

próprio Presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — 

INCRA, o órgão já está em condições de iniciar o processo de regularização de 

terras ocupadas por remanescentes de quilombos no País, pois o Decreto nº 4.887, 

de 2003, transferiu ao INCRA essa atribuição. 

523




Trata-se do reconhecimento da posse da terra por um dos segmentos sociais 

mais marginalizados no campo brasileiro. 

Dados oficiais apontam a existência de 743 áreas remanescentes de 

quilombos no Brasil, com população em torno de 2 milhões de habitantes, distribuída 

em 30 milhões de hectares. 

A Constituição de 1988 reconhece as comunidades remanescentes de 

quilombos e prevê, no art. 68 das Disposições Constitucionais Transitórias, que lhes 

sejam concedidos títulos de propriedade definitiva das terras em que vivem. Com a 

promulgação do Decreto nº 4.887, a caracterização das comunidades de quilombos 

será feita por meio de uma autodefinição. 

O processo deve comprovar a presença de ancestralidade negra, trajetória 

histórica, resistência à opressão, culto e costumes. Caso a terra pretendida possua 

famílias de agricultores, o INCRA indenizará esses grupos pelas benfeitorias feitas 

na área do antigo quilombo, mas desapropriará a região. 

Nessa mesma área de atuação, outra medida adotada pelo Governo Federal 

refere-se à ampliação das políticas públicas às comunidades remanescentes de 

quilombos. No início de junho, o Presidente Lula solicitou à Ministra Matilde Ribeiro, 

da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, que estenda 

os projetos sociais de Governo, como o Bolsa Família e o Saúde Família, às 

comunidades remanescentes de quilombos. Há também orientação para que amplie 

o ensino fundamental a essa comunidade por meio da construção de salas de aula. 

No Poder Legislativo federal merece destaque a tramitação e discussão do 

Projeto de Lei nº 6.912, de 2002, de autoria do Senador Paulo Paim, que estabelece 

o Estatuto da Igualdade Racial. 

524




Entre os dispositivos legais contidos no referido Estatuto, destacam-se: a 

promoção de igualdade de oportunidades por intermédio da inclusão da dimensão 

racial nas políticas públicas de desenvolvimento econômico e social; a adoção de 

políticas de ação afirmativa por intermédio de políticas reparatórias, de tal modo a 

iniciar a correção de distorções e desigualdades raciais derivadas da escravidão e 

demais práticas discriminatórias; e, finalmente, a modificação das estruturas 

institucionais do Estado para o adequado enfrentamento e superação das 

desigualdades raciais decorrentes do preconceito e da discriminação racial. 

Também chama atenção, por seu impacto e alcance social, a introdução do 

quesito raça e cor nos documentos em uso no Sistema Único de Saúde, o que 

estimulará as estatísticas e análises epidemiológicas da morbidade por doenças 

geneticamente determinadas ou agravadas pelas condições de vida dos 

afro-brasileiros. Na área da educação, o destaque é para a criação de linhas de 

pesquisa e programas de estudo voltados para temas referentes às relações raciais 

e questões pertinentes à população afro-brasileira, por parte de órgãos federais e 

estaduais de fomento à pesquisa e à pós-graduação. Na área orçamentária, a 

criação do Fundo Nacional de Promoção da Igualdade Racial. Nas políticas de 

emprego, chama a atenção a previsão da implementação de políticas voltadas para 

a inclusão de afro-brasileiros no mercado de trabalho. Nos meios de comunicação, o 

estabelecimento de uma cota de 20% para afro-brasileiros em filmes e programas 

veiculados pelas emissoras de televisão. 

Entendemos que a aprovação do Estatuto, pela abrangência e profundidade 

dos seus dispositivos, representa avanço importante no caminho da promoção da 

igualdade racial em nosso País. Quando em vigor, o Estatuto instrumentalizará os 

525




Poderes Executivo Federal, Estadual e Municipal, com o devido respaldo legal, para 

desenvolver políticas públicas destinadas a enfrentar o descaso com o qual a 

população afro-brasileira tem sido atendida pela administração pública. 

Estes dados relacionados, Sr. Presidente, dão idéia de como são complexas 

as iniciativas para compensar essa dívida social que só tem se alargado ao longo de 

séculos. As políticas de cotas e a conseqüente e reforma universitária são apenas 

muitas das ações que devem dar partida a esta grande tarefa que não podemos 

mais adiar. 

O povo brasileiro já não suporta mais ser explorado por uma elite que faz 

questão de esquecê-lo. Nós, que estamos aqui através do seu voto de confiança, 

temos o compromisso moral de ajudá-lo a resgatar os seus direitos negados, e em 

momento algum iremos decepcioná-lo. 

Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, quis fazer essa abordagem, nesta 

data, porque temos a expectativa de que possamos aprovar o Estatuto da Igualdade 

Racial o mais breve possível, dotando nosso País desse importante instrumento, 

resultado de um debate maduro e profundo. O Estatuto da Igualdade Racial é uma 

expectativa dos cidadãos brasileiros e principalmente dos afro-brasileiros. 

O tema alcança relevância e é debate freqüente nas universidades, entre 

jovens e no seio da sociedade brasileira, porque há uma consciência nacional sobre 

a necessidade de reparação junto àqueles que foram escravizados durante séculos 

e que ainda não tiveram a sua libertação 

Por isso, nossa expectativa é de que, da mesma forma que incluímos na 

pauta temas relevantes e os votamos com a urgência necessária, possamos 

também votar o Estatuto da Igualdade Racial. 

526






DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO DANIEL ALMEIDA NO 

PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA 

DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 139, REALIZADA EM 29 DE JUNHO DE 2004 

— RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. DANIEL ALMEIDA (PCdoB-BA.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, queremos registrar um acontecimento de grande relevância que terá 

lugar, às 16h, no Auditório Nereu Ramos, nesta Casa. Refiro-me à 9ª edição da 

Conferência Nacional dos Direitos Humanos. Esse acontecimento faz parte do 

calendário desta Casa. E a iniciativa é da Comissão de Direitos Humanos, ou seja, 

de a cada ano reunir os mais diversos segmentos da sociedade civil e de governos 

para apontar rumos, fazer um balanço da situação dos direitos humanos no Brasil e 

absorver experiências nacionais e internacionais. 

Nesta 9ª edição há um diferencial: o compromisso do Governo brasileiro, do 

Congresso Nacional e das instituições em assumirem as deliberações originadas 

dessa Conferência. Portanto, o que for deliberado na IX Conferência Nacional dos 

Direitos Humanos se traduzirá em projetos de lei, em iniciativas do Poder Executivo, 

em orientação para o funcionamento da Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, 

institucionalizada pelo Governo Lula. 

E essa conferência é o coroamento de um processo mais amplo. Pela 

primeira vez, os Estados da Federação foram mobilizados para o debate a respeito 

dos direitos humanos e devem apresentar sua contribuição. E isso é muito 

527




importante, porque os direitos humanos, no mundo inteiro, não vivem um bom 

momento. Prevalece a lógica do capital, da exclusão social, da negação de direitos. 

O modelo neoliberal que prevalece no mundo não protege nem valoriza o trabalho, a 

vida, os direitos do homem, a cidadania. É muito importante, então, que segmentos 

mais diversos possam ter oportunidade de se manifestar a respeito do tema. 

As conferências estaduais permitiram esse espaço. A maioria dos Estados 

realizou, pela primeira vez, uma conferência estadual sobre direitos humanos. O 

objetivo era avaliar se esta é uma questão menor, que não tem relevância, que é 

assunto a ser tratado nas Secretarias de Segurança e de Justiça, sem envolver a 

sociedade civil, que produz extraordinária experiência. No entanto, as principais 

experiências de defesa da valorização da vida e dos direitos do homem estão sendo 

verificadas exatamente por iniciativa da sociedade civil. E o fato de os Estados se 

mobilizarem para debater o tema permitiu às instituições ter maior consciência da 

necessidade de apresentar dados sobre a realidade dos direitos humanos em cada 

unidade da Federação. Esse é outro elemento fundamental, porque, no geral, os 

dados são muito precários, pouco confiáveis. A violência está presente na 

sociedade. 

Infelizmente, as práticas de tortura são comuns nas delegacias. O Estado, na 

maioria das vezes, patrocina a negação ou a violação dos direitos humanos. Quem 

mais pratica atos que agridem os direitos humanos é o próprio Estado. 

Portanto, ao ser chamado para pautar este tema, tenho oportunidade de fazer 

uma mobilização social para que os agentes públicos, em todos os níveis do Estado, 

sejam informados e sensibilizados a respeito dessa temática. 

528




Saúdo a IX Conferência Nacional dos Direitos Humanos! E conclamo todos os 

nobres Parlamentares a que participem desse evento, que seguramente contribuirá 

para vivermos num país mais justo, mais igual, com proteção e defesa dos direitos 

humanos. 

DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO ANTONIO CARLOS MENDES 

THAME NO PERÍODO DESTINADO AO PEQUENO EXPEDIENTE DA SESSÃO 

ORDINÁRIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 140, REALIZADA EM 30 DE 

JUNHO DE 2004 — RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. ANTONIO CARLOS MENDES THAME (PSDB-SP) - Sra. Presidenta, 

Sras. e Srs. Deputados, meu pronunciamento embute grande preocupação com 

relação às tratativas, no mês de julho próximo, do Conselho da Organização Mundial 

do Comércio para definir as diretrizes para a próxima reunião ministerial de Hong 

Kong, em 2005, quando se buscará um acordo para a Rodada Doha. 

Como se sabe, no caso da agricultura, o atual Governo recebeu uma herança 

bendita do Governo anterior. Houve uma verdadeira revolução agrícola nos últimos 

anos, baseada em 4 pontos: o MODERFROTA, a pesquisa agrícola conduzida por 

órgãos públicos, a securitização da dívida e a imensa desapropriação de áreas para 

a reforma agrária — 18 milhões de hectares —, o que permitiu o assentamento de 

500 mil famílias e desafogou a tensão no campo. Esses 4 pontos foram os mais 

importantes para induzir formidável incremento da safra agrícola, que chega hoje a 

130 milhões de toneladas de grãos. 

E houve outra herança bendita, que resultou na primeira derrota dos Estados 

Unidos num painel da Organização Mundial do Comércio, com relação a subsídios. 

529




Em 2002, Pedro Camargo Neto, então Secretário de Produção e 

Comercialização do Ministério da Agricultura, coordenou, juntamente com servidores 

do Ministério das Relações Exteriores, a abertura de um painel contra os Estados 

Unidos, sob a alegação de que os subsídios ao algodão praticados por aquele país 

violavam as normas de comércio internacional. 

Para se ter uma idéia, ressalto que, para as safras de 1998 a 2003, os 

cotonicultores americanos receberam de subsídios 12 bilhões de dólares. Se o 

resultado da soma do valor das safras durante esse período é 14 bilhões de dólares, 

os subsídios corresponderam a 89,5% do total. Ou seja, para cada dólar que 

gastaram, os produtores receberam praticamente mais 90 centavos de subsídios. O 

que aconteceu, então? A área plantada passou de 13 milhões para 15 milhões de 

acres de 1998 a 2001, a participação dos Estados Unidos no mercado internacional 

cresceu de 17% para 42%, os preços desabaram e expulsaram do mercado 

internacional países paupérrimos da África, além de causar grandes prejuízos ao 

Brasil e a outros produtores de algodão. 

A Organização Mundial do Comércio deu retumbante vitória ao Brasil ao dizer 

que esses subsídios são irregulares. Os Estados Unidos serão obrigados a 

suspendê-los dentro de prazo a ser determinado. Essa decisão abre caminho para 

que países do Terceiro Mundo que se sintam prejudicados entrem com painéis 

contra os Estados Unidos ou outros países que não respeitem as regras de 

comércio internacional. 

Em julho o Brasil participará do frame work, da reunião preparatória para a 

próxima reunião da OMC. Cada país apresentará sua proposta inicial. E, a partir 

dessas propostas, caminharão para a tentativa de encontrar um valor intermediário, 

530




com concessões múltiplas, disputadas milímetro a milímetro, palmo a palmo, para 

chegar a um consenso. O nosso temor é o de que o Brasil, já nesse frame work, 

abra mão de parte das conquistas desse painel da OMC. Pode ser que, no acordo 

final, medindo o que se ganha de um lado e de outro, se chegue a algum acordo, 

mas já no frame work aceitar concessões que neutralizem os ganhos na OMC é algo 

inaceitável. 

Sabemos que a vitória no painel do algodão não é uma conquista definitiva. 

Os Estados Unidos vão apelar, mas, certamente, diante de tão abusivos e tão 

distorcidos subsídios, a palavra final da Organização Mundial do Comércio deverá 

dar uma retumbante vitória para o Brasil, o que representa para outros países a 

possibilidade de melhorarem as suas exportações e conseguirem um comércio justo. 

O fato é que a vitória do Brasil abre caminho para um ataque decisivo contra o 

protecionismo agrícola — e isso permitirá que se diminua o fosso entre os países, 

contribuindo para a paz mundial. 


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO 

DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 

DOS DEPUTADOS Nº 140, REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2004 — 

RETIRADO PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) - Sra. Presidenta, Sras. e Srs. 

Deputados, no ano passado, o ilustre Governador do meu Estado, Sr. Wellington 

Dias, pediu-me que abrisse mão de uma parte da minha emenda de bancada do 

Ministério das Cidades, no valor de R$1,5 milhão, para que aplicasse esses recursos 

531




na limpeza, recuperação e preservação das margens do Rio Piauí, em São 

Raimundo Nonato, que é uma cidade turística. 

O Rio Piauí é o mais desprezado hoje no Estado, apesar de dar-lhe seu 

nome. Ele nasce no sul do Piauí. Talvez seja essa a razão de não constar sequer do 

Hino do Estado e estar morrendo em São Raimundo Nonato. Várias barragens ao 

longo do seu percurso, já que não há política de perenização, vão terminar por 

sepultá-lo. Mas, se houver um trabalho de limpeza do rio em São Raimundo Nonato, 

talvez haja condições de salvá-lo e dar um encantamento maior a uma cidade 

turística. 

O Ministério das Cidades só liberou a parte que pedi para o Governador do 

Estado, 1,5 milhão de reais. Não liberou o resto do valor da minha emenda. Só que 

esse dinheiro, até agora, não foi aplicado em São Raimundo Nonato. Acho que o 

Governador, por outras razões, aplicou-o em outro Município. 

Faço um apelo ao Sr. Governador do Estado — e vejo aqui seu mais 

importante representante na Casa, o Deputado Nazareno Fonteles, um grande 

Parlamentar, pela seriedade e postura ética — no sentido de que tome providências 

para se aplique esse dinheiro na limpeza do Rio Piauí. 

O ofício que fiz ao Sr. Ministro das Cidades foi bem explícito: o dinheiro é para 

o Governo do Estado aplicar na limpeza do Rio Piauí em São Raimundo Nonato. 

Isso não foi feito até agora. 

Para uma cidade turística como aquela, que vai sediar em setembro o Festival 

Internacional de Arte, seria importante o Sr. Governador fazer esse trabalho. Daí a 

razão deste apelo que faço da tribuna da Câmara. 

532




É muito oportuna a presença do Deputado Nazareno Fonteles, a quem vou 

enviar a cópia da carta encaminhada ao Ministro Olívio Dutra, ano passado, a 

respeito do assunto de que trato nesta tribuna. 

Sr. Presidente, é necessário que a Secretaria de Recursos Hídricos do meu 

Estado, juntamente com a Agência Nacional de Águas, faça estudo sobre as bacias 

hidrográficas que banham o Piauí a partir do Rio Parnaíba. Segundo anunciou a 

CODEVASF, a Secretaria terá recursos da ordem de US$1 milhão, oriundos de 

organismo internacional, para estudar a bacia do Rio Parnaíba e encontrar 

mecanismos que facilitem seu melhor aproveitamento e sua navegabilidade. 

Para manter a Bacia do Rio Parnaíba limpa, recuperar sua beleza e evitar que 

também desapareça, propus, no Governo passado, a criação do Parque Nacional 

das Nascentes, o que aconteceu. Infelizmente, até hoje não foi implementado. 

Mais uma vez, apelo para o Governador do Estado no sentido de que, em 

nome do Piauí, peça ao Presidente da República que implemente o Parque Nacional 

das Nascentes, que servirá para monitorar os trabalhos que se fizerem para a 

recuperação do Rio Parnaíba, evitando sua destruição, enfim, todos os mecanismos 

que levem à sua morte. 

Sr. Presidente, o Parque Nacional das Nascentes foi criado num dos últimos 

atos do Presidente Fernando Henrique Cardoso, em 2002. No entanto, foi apenas 

criado. Há um movimento de proprietários de terra que conseguiram documentação 

de maneira um pouco confusa, sem a cadeia dominial. São as terras aforadas, como 

se diz no Estado. Esses proprietários de terra das vizinhanças de Goiás, da Bahia e 

do próprio Piauí, para dificultar a criação do parque, estão invadindo as áreas 

533




chamadas devolutas. São os que mais pressionam neste momento contra a criação 

do parque, porque não têm nenhum interesse em meio ambiente. 

Como sabemos, na região do Vale do Parnaíba havia as mais belas aves, as 

últimas do planeta, chamadas ararinhas azuis. Todas desapareceram pela ação 

devastadora e brutal de fazendeiros ou pessoas que negociavam essas aves com os 

Estados Unidos e outros países. Eles tomaram conta da região até o 

desaparecimento total dessa belíssima espécie de ave, já que o cerrado, como se 

sabe, tem a mais rica biodiversidade do planeta. 

Portanto, faço o apelo ao eminente Governador do meu Estado, por meio do 

Deputado Nazareno Fonteles, para que promova a limpeza do Rio Piauí, já que 

foram alocados recursos para tal, e a implementação do Parque Nacional das 

Nascentes, fundamental para a preservação do Rio Parnaíba. 


DISCURSO PROFERIDO PELO SR. DEPUTADO PAES LANDIM NO PERÍODO 

DESTINADO AO GRANDE EXPEDIENTE DA SESSÃO ORDINÁRIA DA CÂMARA 

DOS DEPUTADOS Nº 142, REALIZADA EM 1º DE JULHO DE 2004 — RETIRADO 

PELO ORADOR PARA REVISÃO: 

O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Como Líder.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. 

Deputados, o jornal Correio Braziliense traz hoje um caderno especial sobre os 10 

anos do Plano Real. 

No ano zero do Plano Real, esse jornal esteve em algumas cidades do Brasil, 

entre elas São Braz, que dista 550 quilômetros de Teresina e é considerado o 

Município mais pobre do Brasil. O jornal Correio Braziliense mostrou que o Município 

534




continua o mesmo. Com muita propriedade, D. Florisbela disse ao repórter que a 

cidade vive estacionada no tempo. 

Além do mais, percebe-se que a única presença realmente efetiva do Poder 

Público são os programas sociais do Governo Federal, que ainda permitem a 

sobrevivência de uma parcela daquela população pobre. 

Existem reclamações contra as autoridades locais de que a distinta senhora 

Prefeita não mora na cidade. Sobre a Prefeita e seu ilustre marido, o Vice-Prefeito, 

João José da Silva, assim se expressou: “Eles só querem saber de cuidar de gado e 

ampliar as fazendas que têm fora daqui”. 

O mais espantoso é a falta d’água. As pessoas estão comprando água. Quero 

parabenizar o repórter Vicente Nunes e o jornal pela importância dessa reportagem 

no caderno especial. Diz um morador ao repórter: “Graças a Deus, ainda tenho 

condição de comprar a água". 

Sr. Presidente, no ano passado, o ex-Ministro do Governo Fernando Henrique 

Cardoso, de Alagoas, aquele que liberou muito dinheiro para a cidade cuja Prefeita 

era a sua esposa, liberou recursos para a adução d’água na região de São Braz. É 

hora de se perguntar ao Ministro da Integração Nacional, Ciro Gomes, onde 

efetivamente foram aplicados aqueles recursos. 

O jornal Diário do Povo, do meu Estado, edição de hoje, traz uma notícia 

interessante — Estradas espantam visitantes do Piauí —, exatamente sobre minha 

região, mais precisamente o Parque Nacional da Serra da Capivara, em que o hotel 

foi praticamente fechado por falta de estradas. 

O mais incrível é que exatamente a estrada que hoje dá mais acesso a São 

Raimundo Nonato, sede do Parque Nacional da Serra da Capivara, onde está em 

535




construção o aeroporto internacional — sobre cujas particularidades reservo-me o 

direito de falar em outra oportunidade —, única rodovia efetiva que liga São 

Raimundo Nonato ao restante do Estado, a Fortaleza, a Goiás, à Bahia e ao Sul do 

País, não está sendo cuidada pelo Governo do Estado. 

No ano passado, 11 milhões de reais estavam previstos no Orçamento da 

União para serem nela empregados, mas o Governador, por intermédio de 2 

Deputados Federais, comunicou ao então Ministério dos Transportes que o 

essencial era usar esses recursos para conserto de outras estradas. 

O Sr. Sebastião Victor Ribeiro, Diretor do DNIT do Piauí, em entrevista na 

semana passada ao jornal Meio Norte, citou uma estrada em direção ao litoral, e 

hoje repete mais ou menos essa informação no Diário do Povo. Com isso, esquece 

sua região, a Serra da Capivara, terra dos seus ancestrais. 

O apelo que faço ao DNIT, juntamente com a maioria esmagadora da 

bancada federal, é que, dos 12 milhões de reais previstos neste ano para a 

construção de estradas, uma parte seja aplicada na BR-020, que liga São Raimundo 

Nonato a Picos, para compensar o prejuízo que tivemos no ano passado. 

Espanto-me, Sr. Presidente, que o Diretor do DNIT desconheça a importância 

estratégica da BR-407, estrada que liga Picos a Petrolina e que transporta todo o 

sistema produtivo de Picos. Cessou, aliás, a venda de alho, caju e outros produtos 

agrícolas, exatamente porque essa rodovia desapareceu. O Exército foi refazendo 

devagarinho alguns trechos entre Paulistana e Patos, perto de Jaicós. Mas isso não 

basta, porque os caminhões demoram muito a atingir a localidade de Petrolina, o 

que dificulta o envio e a venda de produtos perecíveis de Picos para a região de 

Petrolina, Recife e Salvador. 

536




Desta tribuna, já disse que era comum, no mesmo dia em que o caju saía de 

Picos, de madrugada, chegar a Salvador. Essa estrada está prejudicando Picos, 

como já prejudicou a indústria algodoeira, a única do sertão do Piauí, por falta de 

rodovias. O próprio plantio do algodão se encontra, de certa maneira, enfraquecido, 

em razão da praga do bicudo. Portanto, pedimos providências para sua 

revitalização. 

Embora o Brasil esteja vivendo nova revolução do algodão, apareceu agora o 

biodiesel, que é importantíssimo, mas o Piauí não pode desprezar uma cultura 

agrícola que foi fundamental para enriquecer o sertão, uma espécie de ouro branco. 

Sr. Presidente, o Secretário de Turismo do Piauí lamenta as precárias 

estradas em algumas áreas turísticas do Piauí e cita o Parque da Capivara. O apelo 

que faço é que ele, como um auxiliar direto do Governador, ajude o DNIT do Piauí a 

defender o pedido que a maioria esmagadora da bancada fez ao DNIT federal para 

que, dos 12 milhões de reais previstos no Orçamento deste ano, resultante de uma 

emenda de bancada, uma parte seja destinada para completar a ligação de 

Simplício Mendes a São João do Piauí e depois continuar na direção de Picos, um 

grande intermezzo dessa importante estratégia para fortalecer a BR-020 

(Fortaleza—Brasília). Este era o grande sonho de Kubitschek para a integração 

nacional do Nordeste com o resto do País, que infelizmente ainda não foi 

concretizado. 

meu partido. 

Sr. Presidente, eram essas considerações que queria fazer hoje, em nome do 


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DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA REVISÃO E REDAÇÃO ...

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