Cidade Educadora - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Governo ...

ÁGINA 2 21 DE JANEIRO DE 2012 

FOTO DA SEMANA 

refeito Roberto Ramalho durante a 

ntrega do Estatuto e Plano de Carreira dos 

rofessores.

1 DE JANEIRO DE 2012 

PÁGINA 3


ATOS DO PODER EXECUTIVO 

Resolução SME nº 019/2012, de 11 de janeiro de 2012. 

ispõe sobre a nova sede de exercício dos Diretores de Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para 

Ano Letivo de 2.012, decorrente do Concurso de Remoção. 

Secretária Municipal de Educação do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas 

tribuições legais, resolve:- 

rtigo 1º - Os Diretores de Educação Básica, removidos nos termos da Resolução da SME nº 418/2011, de 

7 de Setembro de 2011, deverão comparecer em sua nova Unidade Escolar no dia 23/01/2012, exceto os 

iretores de Educação Básica que tiraram 30 dias de férias, que deverão retornar no dia 01/02/2012. 

rtigo 2º - A partir de 23/01/2012 a nova sede de exercício dos Diretores de Educação Básica removidos 

assa a ser a seguinte:- 

SUZANA EUGENIA DE MELLO MORAES ALBUQUERQUE 

Secretária Municipal de Educação 

Resolução SME nº 20/2012, de 11 de Janeiro de 2.012. 

ispõe sobre a nova sede de exercício dos Professores I e II e Professores de Educação Física da Rede 

unicipal de Ensino para o Ano Letivo de 2012, decorrente do Concurso de Remoção. 


tribuições legais, resolve:- 

rtigo 1º - Os Professores I e II da Rede Municipal de Ensino, removidos nos termos da Resolução da SME 

º 418/2011, de 27 de setembro de 2011 e os Professores de Educação Física, removidos nos termos da 

esolução da SME nº 525/2011, de 12 de dezembro de 2011, deverão comparecer em sua nova Unidade 

scolar no dia 01/02/2012. 

rtigo 2º - A partir de 01/02/2012 as novas sedes de exercício dos Professores I e II e Professores de 

ducação Física removidos passam a ser as seguintes:- 

Resolução SME nº 34/2012, de 17 de Janeiro de 2.012. 

Dispõe sobre a nova sede de exercício dos Professores I e II do Sistema Municipal de Educação para o Ano 

Letivo de 2012. 

A Secretária Municipal de Educação do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas 

atribuições legais, resolve:- 

Artigo 1º - Os Professores I e II do Sistema Municipal de Educação, que escolheram classes nos termos do 

Inciso IV, artigo 15, da Resolução da SME nº 418/2011, de 27 de setembro de 2011 deverão comparecer 

em sua nova Unidade Escolar no dia 01/02/2012. 

Artigo 2º - A partir de 01/02/2012 as novas sedes de exercício dos Professores I e II, passam a ser as 

seguintes:- 

Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

SUZANA EUGENIA DE MELLO MORAES ALBUQUERQUE 

Secretária Municipal de Educação


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ITAPETININGA 

Secretaria Municipal de Educação 

gestaoescolar@itapetininga.sp.gov.br 

ESTADO DE SÃO PAULO 

RELATÓRIO DAS VAGAS DISPONÍVEIS APÓS A REMOÇÃO 

no Letivo 2012 

argo DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 

escrição do Cargo Campo Atuação Quantidade 

MEF EDISON DE ABREU SOUZA 

IRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL 1 

MEF NOSSA SENHORA RAINHA DA PAZ 


MEF PROFª JULIETA ROLIM DA SILVA 


MEF PROFª. MARIA APARECIDA SILVA BRISOLLA FRANCI 


MEI GABRIEL MOISES OZI DE LIMA 


MEI LAURINHA 


MEI PROFª MARIA APPARECIDA CARDOSO E SILVA 


MEI PROFª NAIR DO CARMO F. DE MATTOS 


MEI PROFª OLIVIA CAMARGO PELLEGRINI 


MEI PROFA. THEREZINHA DE JESUS ALGUZ 


MEI ROTARY CLUB 


MEIF ANTONIA DEOCLECIA DE FREITAS 


MEIF EUDÓXIA FERRAZ 


MEIF JOSÉ LAURO FERREIRA 


MEIF PROFª ADRIANA PORTO ROCHA 


MEIF PROFª ANGELINA GERALDI DA SILVA MARTINS 


MEIF PROFª ISOLINA LEONEL FERREIRA 


MEIF PROFª MARIA BENEDICTA BASTOS MARTINS 


PÁGINA 5 

EMEIF SRA. MARIA GOMES DOS SANTOS 

DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA ENSINO FUNDAMENTAL 1 

Itapetininga, 18 de janeiro de 2012 

Suzana Eugenia de Mello Moraes Albuquerque 






RELATÓRIO DAS VAGAS DISPONÍVEIS APÓS A REMOÇÃO 

Ano Letivo 2012 

Cargo PROFESSOR 

Descrição do Cargo Campo Atuação Quantidade 

EMEF EDISON DE ABREU SOUZA 

PROFESSOR ENSINO FUNDAMENTAL 2 

EMEF JOAQUINA MARIA ANTUNES DE PROENÇA 


EMEF PROFª JULIETA ROLIM DA SILVA 


EMEI CASA DA PROVIDÊNCIA 

PROFESSOR ENSINO INFANTIL 1 

EMEI PROFª MARIA APPARECIDA CARDOSO E SILVA 


EMEI PROFª ZENITH GALVÃO TERRA 


EMEI PROFA. THEREZINHA DE JESUS ALGUZ 


EMEIF PROFª ANGELINA GERALDI DA SILVA MARTINS 


EMEIF PROFª JULIANA FABIANO ALVES 


EMEIF PROFª. LOIDE LARA 






Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e aulas aos docentes efetivos do Sistema Municipal de 

Educação de Itapetininga, para o ano letivo de 2012, em conformidade com a Lei Complementar nº 03 

de 10/12/1998, alterada pela Lei Complementar nº 21/2007 e republicada em 05/10/2007 e Decreto nº 

620, de 18/01/2010. 

A Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve: 

Capítulo I 

Das Disposições Preliminares 

Artigo 1º - Cabe à Secretaria Municipal de Educação e aos Diretores de Educação Básica tomar as 

providências necessárias à divulgação, execução, cumprimento das normas e ao acompanhamento que 

orientam o processo de que trata essa Resolução. 

Artigo 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação: 

I - tomar as providências necessárias para o correto cumprimento desta Resolução; 

II - designar comissões para atribuição de classes, na seguinte conformidade:- 

a) aos docentes titulares de cargo de Educação de Jovens e Adultos - EJA; 

b) aos docentes titulares de cargo de Educação Física; 

c) aos docentes titulares de cargo da Secretaria Municipal de Educação, classificados em listagem única 

para atribuição de classes em substituições ou em classes criadas para atender a demanda escolar; 

III - elaborar e divulgar a classificação geral dos docentes titulares de cargo da Secretaria Municipal de 

Educação; 

IV - elaborar e divulgar a classificação dos docentes titulares de cargo de cada unidade escolar; 

V – organizar as classes da EJA; 

VI – Os casos omissos terão parecer da Secretária Municipal de Educação. 

Artigo 3º - Compete ao Diretor de Educação Básica: 

I - dar conhecimento desta Resolução, aos docentes titulares de cargo, em exercício ou afastados a 

qualquer título; 

II - organizar as classes por períodos; 

III - atribuir classes, de acordo o artigo 9º desta Resolução. 

IV – preencher, verificar, deferir e indeferir as declarações de acúmulo de cargo/função, observando a 

legislação vigente, e encaminhar à Secretaria de Educação as declarações de acúmulo de cargo / função 

indeferidas; 

V - encaminhar à Secretaria Municipal de Educação, por meio de Memorando específico, todas as classes 

remanescentes da atribuição da unidade escolar para serem oferecidas aos professores inscritos, no dia 01/


2/2012, até às 12 horas, impreterivelmente. 

I - no decorrer do ano letivo, enviar, por meio de Memorando específico, à Secretaria Municipal de 

ducação, todas as terças-feiras até às 13 horas, impreterivelmente, as substituições superiores a 5 (cinco) 

ias. Não será aceito Memorando de encaminhamento de aula para substituição após o horário estabelecido 

esta Resolução. 

apítulo II 

o Processo de Atribuição de Classes 

eção I 

a Inscrição 

rtigo 4º - Todos os titulares de cargo em efetivo exercício e inclusive os afastados, no ano letivo de 

012, estão automaticamente inscritos no processo de atribuição de classes. 

eção II 

a Avaliação dos Títulos 

rtigo 5º - A avaliação dos títulos dos titulares de cargo será efetuada pela Secretaria Municipal de 

ducação, na seguinte conformidade:- 

- quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação, das classes a serem atribuídas, conferir-se-ão os 

eguintes pontos: 

) - na Unidade Escolar, 0,003 (três milésimos) ponto por dia, no máximo de 30 (trinta) pontos; 

) - período até 08/09/93, 0,005 (cinco milésimos) ponto por dia; 

) - após 09/09/93, somente no campo de atuação de Educação Infantil e Ensino Fundamental, 0,005 

cinco milésimos) ponto por dia; 

) - após 09/09/93 no Magistério Público Municipal de Itapetininga, fora do campo de atuação, 0,001 (um 

ilésimo) ponto por dia; 

) - a data base para contagem de tempo de serviço, de que trata o caput deste artigo será de 30/06/2011; 

) - na avaliação do tempo de serviço para classificação única, no Departamento Municipal de Educação, 

erá excluída a alínea “a”, inciso I, deste Artigo. 

I - quanto aos títulos, no campo de atuação, relativos às classes a serem atribuídas, conferir-se-ão os 

eguintes pontos: 

) - Licenciatura Plena em Pedagogia, desde que não usada como requisito para efetivação do cargo:- 

0,00 (dez) pontos; 

) - Diploma de Doutor correspondente ao campo de atuação relativo às classes a serem atribuídas ou na 

rea de Educação:- 7,00 (sete) pontos; 

) - Diploma de Mestre correspondente ao campo de atuação relativo às classes a serem atribuídas ou na 

rea de Educação:- 5,00 (cinco) pontos; 

) - Certificado de Pós-Graduação, Lato-Senso com duração mínima de 360 (trezentos e sessenta) horas:- 

,00 (quatro) pontos; 

) - Cursos de Aperfeiçoamento e/ou Especialização com duração mínima de 180 (cento e oitenta) horas:- 

,00 (três) pontos, um curso por ano; 

f) - Curso de extensão cultural com duração mínima de 30 (trinta) horas:- 0,45 (quarenta e cinco 

entésimos) de ponto por curso, no máximo 02 (dois) cursos por ano; 

) - Curso de extensão cultural com duração inferior a 30 (trinta) horas até o mínimo de 08 (oito) horas:- 

,015 (quinze milésimos) de ponto por hora de curso, no máximo 32 (trinta e duas) horas por ano. 

arágrafo 1º - Para fins de atribuição de pontos das alíneas “f” e “g”, deste artigo, só serão considerados 

s cursos realizados nos últimos 5 (cinco) anos, pelos órgãos que compõem a estrutura básica da Secretaria 

e Estado de Educação, pela Secretaria Municipal de Educação de Itapetininga e/ou entidades de reconhecida 

doneidade e capacidade, com elas conveniadas, até no máximo 10 (dez) pontos. 

arágrafo 2º - Todos os títulos relacionados no inciso II, do artigo 5º, serão contados os que foram 

rotocolados na Secretaria Municipal de Educação, até 30 de junho de 2011. 

arágrafo 3º - É vedada a atribuição cumulativa dos pontos a que se referem às alíneas “b”, “c”, “d”, “e”, 

f” e “g” de idêntica denominação e/ou idênticos conteúdos. 

eção III 

a Classificação 

rtigo 6º - Para fins de atribuição de classes, os docentes titulares de cargo no mesmo campo de atuação, 

erão classificados de acordo com os seguintes critérios:- 

- Situação funcional:- 

) - titular de cargo no seu campo de atuação; 

) - titular de cargo afastado, sem vencimentos, conforme o disposto no artigo 114 da Lei Orgânica do 

unicípio, de 05/09/1. 990 e Emenda nº 11, de 22/10/2. 001. 

I - quanto ao tempo de serviço, no campo de atuação, seguindo a pontuação, do inciso I, artigo 5º desta 

esolução. 

II - quanto aos títulos, no campo de atuação, seguindo a pontuação, do inciso II, artigo 5º, desta 

esolução. 

arágrafo 1º - Os Professores titulares de cargo serão classificados em ordem decrescente da soma dos 

ontos obtidos na avaliação dos títulos e tempo de serviço. 

arágrafo 2º - Para efeito de desempate, será observado, sucessivamente: 

- maior idade; 

I - maior número de filhos menores de 18 anos; 

II - menor número de RG. 

rtigo 7º - Os titulares de cargo em exercício, para concorrerem a qualquer substituição docente em 

eríodo oposto ao seu, no início do ano ou no decorrer do ano letivo de 2012, serão classificados pelo 

epartamento de Gestão. 

rtigo 8º - Os titulares de cargos serão organizados em cinco faixas, a saber: 

- Faixa I - Classificação por unidade escolar dos Professores titulares de cargo em exercício no ano de 

012 ou afastados e os removidos através do Concurso de Remoção 2011, das zonas urbana, rural, EJA e 

PAE. 

arágrafo 1º - Quando se tratar de EMEIF com segmentos de Educação Infantil, 1º Ano e Ensino 

undamental do 2º ao 5º ano, os Professores titulares de cargo serão classificados em listas separadas, em 

rdem decrescente da soma dos pontos obtidos na avaliação dos títulos e tempo de serviço. 

I - Faixa II - Classificação Geral dos titulares de cargo de Educação Infantil e Ensino Fundamental, em 

xercício ou afastado, em nível da Secretaria Municipal de Educação. 

arágrafo 2º - A classificação geral caberá recurso à Secretaria Municipal de Educação nos dias 23 e 24 de 

aneiro, das 9h às 17h, divulgado no Semanário Oficial de Itapetininga; 

arágrafo 3º - A não manifestação por parte do candidato no período previsto no parágrafo anterior, terá 

omo ratificado seus dados, após o que não lhe será permitida qualquer alteração. 

II - Faixa III - Supletivo e APAE - Classificação única dos docentes titulares de cargo das classes de 

Educação de Jovens e Adultos e APAE, em nível da Secretaria Municipal de Educação. 

IV – Faixa IV – Titulares de Cargo nomeados em 2012, obedecendo à classificação do Concurso Público 

do Edital nº 01/2011. 

Seção IV 

Da Atribuição de Classes 

Artigo 9º - A atribuição de classes para o ano letivo de 2012 para docentes titulares de cargo da Secretaria 

Municipal de Educação será feita em fases, conforme segue: 

I - Fase I – Na Unidade Escolar para Professores classificados na Faixa I:- 

a)Dia 01/02/2012, às 8 horas - atribuição de classes na Unidade Escolar de acordo com a classificação. 

Parágrafo 1º - aos titulares de cargo da Educação Infantil será atribuído classe de Educação Infantil e classe 

de 1º ano, quando esta (s) for (em) formada(s). 

Parágrafo 2º - aos titulares de cargo do Ensino Fundamental serão atribuídas as classes de Ensino Fundamental 

do 2° ao 5° ano. 

Parágrafo 3º - aos titulares de cargo do Ensino Fundamental das unidades escolares que contemplam 

somente classes de Ensino Fundamental serão atribuídas as classes de Ensino Fundamental do 1° ao 5° ano. 

a)- Dia 01/02/2012, às 9 horas - atribuição de classes ao Professor titular de cargo, afastado sem vencimentos, 

conforme o disposto no artigo 114 da Lei Orgânica do Município, de 05/04/1.990 e Emenda nº 11, de 22/ 

10/2.001. 

Parágrafo 4º - O diretor da unidade escolar deverá encaminhar à Secretaria Municipal de Educação cópia 

da ata do processo de atribuição até 02/02/2012. 

Parágrafo 5º - Será considerado excedente o docente com menor pontuação na lista de classificação da 

Faixa I. 

c) -Dia 01/02/2012 – às 9h30 - atribuição de classes em substituições para professores titulares de cargo, 

da unidade escolar, interessados em ampliar sua jornada obedecendo à classificação e os seguintes itens: 

1) - o intervalo de uma classe para a outra na mesma unidade escolar, será no mínimo de 40 (quarenta) 

minutos. 

2) - a jornada semanal não poderá ultrapassar 55 (cinqüenta e cinco) horas, incluindo horas-aula mais 

horas atividades. 

e) - Dia 01/02/2012, até às 11 horas - enviar à Secretaria Municipal de Educação, através de Memorando 

específico, as classes que não foram atribuídas. 

II - Fase II - 

a) – Secretaria Municipal de Educação: 

1) - Dia 01/02/2012, às 15 horas - atribuição para docentes titulares de cargo de classes de Educação de 

Jovens e Adultos, classificados na Faixa I, dependendo do número de alunos, no Departamento Técnico 

Pedagógico. 

2) - Dia 01/02/2012 - às 17 horas - atribuição para titular de cargo, declarados adidos, através de Resolução 

da Secretaria Municipal de Educação, no Anfiteatro do Paço Municipal; 

3) - Dia 01/02/2012- às 17h30- atribuição para titular de cargo, para os ingressantes do Concurso nº1/ 

2011, no Anfiteatro do Paço Municipal; 

4) - Dia 01/02/2012- às 19 horas - atribuição para titular de cargo interessado em ampliar jornada, no 

Anfiteatro do Paço Municipal, obedecendo às classificações na seguinte ordem; 

·Faixa II; 

·Faixa III. 

5) – Dia 02/02/2012- às 18 horas- atribuição para os inscritos e interessados em carga suplementar a 

partir do 6º ano; 

6) - o intervalo de uma classe para outra, em escolas diversas, será no mínimo de 40 (quarenta) minutos. 

arágrafo 7º - O professor afastado de seu cargo a qualquer título e/ou titular com dois vínculos poderá 

nomear um procurador para comparecer à sessão de atribuição de classes, não havendo necessidade de 

autenticação em cartório no documento. 

Parágrafo 8º - O diretor da unidade escolar não poderá ser procurador nas sessões de atribuição de classes/ 

aulas. 

Artigo 10 - O Professor titular de cargo, que tiver atribuído classe em substituição deverá cumprir 2 (duas) 

horas atividades coletivas (HAC) referentes a cada classe em exercício. 

Artigo 11 - As substituições de docentes superiores a 05 (cinco) dias, que surgirem durante o ano letivo de 

2012, serão oferecidas as terças-feiras, às 15h, no Departamento Técnico Pedagógico, Rua José Bonifácio, 

nº 739- Centro, a partir de 07 de fevereiro de 2012, para docentes classificados nas Faixas II e III. 

Artigo 12 - Toda substituição que surgir na unidade escolar durante o ano letivo de 2012 será oferecida na 

seguinte conformidade: 

I - aos titulares de cargo da unidade escolar independente do número de dias, obedecendo à classificação da 

Faixa I. 

II – quando o número de dias da classe em substituição for superior a 05 (cinco) dias, o professor cumprirá 

2(duas) horas de HAC. 

Artigo 13 - Os professores efetivos e professores contratados em caráter temporário que estiverem 

substituindo classes/aulas, no ano letivo de 2012, terão a substituição cessada quando ocorrer: 

I - retorno do titular do cargo afastado, a qualquer tempo; 

II- ingresso dos docentes aprovados no Concurso Público nº 01/2011; 

III – A critério da Administração, visando ao interesse público, quando: 

a) o desempenho não corresponder às necessidades do trabalho; 

b) apresentar faltas injustificadas superiores a (2) dias consecutivos; 

Artigo 14 - O titular de cargo e professor contratado em regime temporário que vier a assumir classe em 

substituição, em horário diverso ao seu ou assumir substituição de direção de escola e vier a licenciaremse 

por período superior a 15 (quinze) dias no ano letivo de 2012, terá cessada a substituição, ficando 

impedido de ter-lhe atribuída nova substituição, exceto aulas e/ou turmas dos Projetos Educacionais e 

substituições, em caráter emergencial, de até 05 (cinco) dias. 

Artigo 15 - A acumulação de cargos e/ou de cargo e função de docente poderá ser exercida desde que: 

I - o total da carga horária de ambos não exceda o limite de 55 (cinquenta e cinco) horas. 

II - haja compatibilidade de horário considerada a hora atividade coletiva (HAC). 

III - haja prévia autorização da Secretaria Municipal de Educação do ato decisório favorável de acordo 

com a legislação específica. 

Artigo 16 - O docente com dois cargos efetivos, em regime de acumulação de cargo será classificado na 

seguinte conformidade: 

I - se os dois cargos forem na mesma escola, será classificado duas vezes. 

II - se os dois cargos forem em escolas diversas, será classificado em cada uma delas. 

Artigo 17 - O integrante do Quadro do Magistério Municipal efetivo que acumular cargo ou funçãoatividade 

deverá apresentar na unidade escolar os seguintes documentos:


I - declaração que acumula cargo ou função em formulário próprio. 

II - horário da escola ou do trabalho que está acumulando em formulário próprio. 

Artigo 18 - As jornadas semanais de trabalho docentes serão assim constituídas: 

- jornada básica - para docentes que atuam na Educação Infantil: 

) 20 (vinte) horas semanais de atividades com alunos; 

) 05(cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) horas na escola em atividade coletiva e 03 

três) horas em local de livre escolha pelo docente. 

I - jornada básica - para docentes que atuam em classes do 1º Ano do Ensino Fundamental. 

) 25 horas de atividades com alunos; 

) 02 horas de trabalho pedagógico na escola; 

) 03 horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha; 

) 02 horas presenciais de trabalho pedagógico para estudo/formação em serviço. 

II - jornada básica - para docentes que atuam em classes do 2º ao 5º Ano do Ensino Fundamental. 

) 25 (vinte e cinco) horas de atividades semanais com alunos; 

) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) horas na escola em atividade coletiva e 03 

três) horas em local de livre escolha pelo docente; 

V - jornada básica - para docentes que atuam na Educação de Jovens e Adultos – EJA, no período noturno, 

pós as 19 horas: 

) 15 (quinze) horas semanais em atividades com alunos; 

) 05 (cinco) horas de trabalho pedagógico, das quais 02 (duas) horas na escola e 03 (três) horas em local 

e livre escolha pelo docente; 

)05 (cinco) horas semanais recebidas a título de gratificação de trabalho noturno. 

V - na educação de jovens e adultos com aulas no período diurno: 

) 15 horas em atividades com os alunos; 


) 03 horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha. 

I – no PROAJA em período noturno, após as 19h00min horas: 

) 10 horas de atividades com alunos; 


) 03 horas de trabalho pedagógico em local de livre escolha; 

) 05 horas recebidas a título de gratificação de trabalho noturno. 

arágrafo Único - O professor que ministrar aulas em escola vinculada cumprirá as horas de atividade 

oletiva na escola vinculadora ou em local designado pelo Diretor responsável pela unidade escolar. 

rtigo 19 - A substituição de Diretor e Professor obedecerá ao previsto na Lei Complementar nº 03 de 10/ 

2/1.998, alterada pela Lei Complementar nº 21 de 05/10/2007. 

rtigo 20 – A atribuição de aulas aos professores de Educação Física será no mês de fevereiro de 2012, 

través de Resolução específica da Secretaria Municipal de Educação. 

rtigo 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Jurídica 

unicipal. 

rtigo 22 – Fica revogada a Resolução da SME nº 499/2010, de 08 de dezembro de 2010, e outras 

isposições em contrário. 


Secretária de Educação 





Classificação Geral dos Diretores de Educação Básica da 

Rede Municipal , de acordo com a Resolução 

da SME nº 018/2012, de 11/01/2012 

no Letivo 2012 

argo 

DIRETOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA 

lassificação Nome do Funcionário Pontuação Dt.Nascimento 

º VALDINÉIA APARECIDA FRANCISCO LEME 71.641 

º MARIA DE LOURDES SANTOS 63.952 

º LOIDE CARDOZO DA SILVEIRA 60.500 

º MARTINHA PRESTES BENTO 60.424 

º VERA LÚCIA RODRIGUES DE SOUZA 58.508 

º VALDIRA DOS SANTOS 58.313 

º EDNA DE MEDEIROS MORAIS 56.710 

º REGINA HELENA SILVEIRA LOBO 55.449 

º JULIETA AIRES ROCHA 51.929 

0º CARMEN KUPPER DA SILVA 51.926 

1º SOLANGE LADEIRA PINHEIRO ROCHA 49.423 

2º NEUSA MARIA RODRIGUES FERNANDES DA SILVA 49.007 

3º SONIA APARECIDA DE ABREU BARGA 48.642 

4º MARILISA SACCHI 47.735 

5º MARIZA VIEIRA DA SILVA OLIVEIRA 47.609 

6º JOANA DARC VITTORELLI PIRES 46.208 

7º BEATRIZ DE MAGALHÃES CASTRO E CAMPOS SANTOS 46.027 

8º BETI GRAJCAR EDLINGER CAMARGO 43.562 

9º VERA LUCIA NALESSO DE CASTRO 42.861 

0º RITA DE CÁSSIA VIEIRA TOLEDO PENNINGS 42.466 

1º MARIA CRISTINA ANTUNES MASTROMAURO 42.436 

2º RITA DE CÁSSIA CAVALCANTI BUENO 41.143 

3º ALCILENE DE FÁTIMA OLIVEIRA TAGLIARINI 40.342 

4º CÁSSIA CARDOSO DE OLIVEIRA 39.325 

5º ROSANGELA APARECIDA ALVES NERY NASCIMENTO 34.519 

6º MARIA REGINA FABIANO CORRÊA 34.258 

7º GIANE ZACARIAS DE MELO 32.799 

8º PATRÍCIA GALRÃO E CUNHA 32.229 

9º MARIA CRISTINA VIEIRA DE MORAES SOARES DOS SANTOS 31.888 

30º MAILA PENTEADO PADULA 31.689 

31º IRACEMA DO CARMO SOARES VIEIRA DE PAULA 30.990 

32º NILDA MARIA BIANCHIN 30.018 

33º PATRÍCIA HILDEN 27.685 

34º PATRÍCIA HELENA SALEM RIBEIRO PECI 26.495 

35º CLEUDINEIA APARECIDA DA SILVA 26.325 

36º LUCIANA PEREIRA LIMA 26.093 

37º IVETE BARGA DA COSTA 25.989 

38º NEIDE MARIA GIMENEZ RONQUE 25.298 

39º FABIOLA SILVA FIM MOLINARI 21.261 

40º REGINA TERESA VENTURA MARTINS 21.179 

41º ANA ALICE EDLINGER CAMARGO XAVIER DE OLIVEIRA 20.999 

42º ANA CRISTINA DO NASCIMENTO TERRA FERREIRA 20.966 

43º GISELI APARECIDA VIEIRA 19.453 

44º MARIA DE FÁTIMA DO NASCIMENTO OLIVEIRA 17.252 

45º MARIA HELENA BARBOSA FERREIRA MENDES 16.195 

46º GISLENE APARECIDA DA SILVA ROBERTO 16.005 

47º TEREZINHA DE JESUS RUIVO DA CRUZ 14.847 




PÁGINA 7 

Classificação Geral dos Professores da Rede Municipal, de acordo com a Resolução 

da SME nº 018/2012, de 11/01/2012 

Ano Letivo2012 

Cargo PROFESSOR 

Classificação Nome do Funcionário Pontuação Dt.Nascimento 

1º MARIA CLARA APARECIDA VIEIRA MARTINS 81.805 

2º MARCIA DE FATIMA SANTOS SOUZA 81.120 

3º CLÁUDIA APARECIDA DE OLIVEIRA SILVA VIEIRA 80.130 

4º DIRCE VIEIRA PROTÁSIO DE ALMEIDA 79.665 

5º MARIA ANGÉLICA FURLANETO BRANCO 77.335 

6º MARTA MARIA DE OLIVEIRA VALIM 74.365 

7º MARIA JOSÉ DA COSTA BELLINASSI 73.790 

8º IVETE CARMEN DE OLIVEIRA CARVALHO 73.645 

9º IARA APARECIDA DE OLIVEIRA MOTTA GALVÃO 73.320 

10º MARIA EMILIA DOS SANTOS E SOUZA 71.850 

11º MÁRCIA REGINA CHIOQUETTI SOARES 71.635 

12º ANA LÚCIA DE MEDEIROS 70.505 

13º VANDA MARTINS 69.485 

14º ANA IZABEL SALEM 69.275 

15º LUCIA DAS GRAÇAS MARCONDES RIBEIRO 69.240 

16º VERA LUCIA PADILHA DOMINGUES DE ANDRADE 68.695 

17º MARIA ISABEL RODRIGUES VIANA 68.390 

18º NEIDE APARECIDA DE SOUZA NANINI 68.210 

19º TEREZA DE JESUS BARROS OLIVEIRA 68.205 

20º MARIA APARECIDA NALESSO 68.170 

21º REGINA MARIA AYRES MARTINS 67.550 

22º VITALINA ALEXANDRA DOS SANTOS 67.205 

23º LUCINDA DE OLIVEIRA COSTA CAMARGO 66.362 

24º LUCIA ANTUNES DE OLIVEIRA 66.315 

25º DEOLINDA PORFIRIO DE ALMEIDA VAZ 65.820 

26º WALDINEIA MARIA MACIEL SILVA 65.710 

27º JANEI BENEDITA DE LIMA ALEIXO 65.405 

28º MARISA MULLER SOARES ROCHA 65.220 

29º REGINA MARIA DA COSTA 65.070 

30º EDNA MARIA DE RAMOS CAMPOS 64.875 

31º ZELINDA DE FÁTIMA NALESSO 64.100 

32º MARIA DE LOURDES CAMARGO 64.015 

33º ISABEL EMA VITORELLI PIRES WILL 63.785 

34º MARIA TEREZA DA SILVA 63.705 

35º ANGELINA MARIA DE PAULA SANTOS 63.520 

36º VERA LUCIA MACHADO LOPES 62.305 

37º TANIA MARIA SILVA PRESTES DE BARROS 62.245 

38º ADRIANA ANDRADE DA SILVA MASTRODOMÊNICO 62.230 

39º VALERIA AZEVEDO DE CAMARGO 62.160 

40º MARIA CONCEIÇÃO QUEIROZ 62.084 

41º RAVINA FOGAÇA DE ALMEIDA 62.045 

42º JURANDYR DE OLIVEIRA NETO 62.015 

43º LENI DE FÁTIMA OLIVEIRA CAMPOS 61.005 

44º REGINA APARECIDA BODO FOGAÇA 60.820 

45º DINÉIA ANTUNES 60.510 

46º NEUSA ALVES DA SILVA SEVERINO 60.425 

47º EDITE CIRINEO MOREIRA 60.070 

48º LILIAN RODRIGUES CAMARGO 59.590 

49º VILMA FERREIRA YAMADA 59.330 

50º HILDA DE LOURDES GALVÃO DE CAMPOS 59.305 

51º LENI DE LOURDES MESSIAS 59.195 

52º ROSA APARECIDA XAVIER DOS SANTOS 58.615 

53º ELIANA APARECIDA FERREIRA KIRA 58.530 

54º NEISE MARILENE DE LIMA GRAÇA 58.000 

55º EDNA MARIA MENDES 57.800 

56º ALINE AGOSTINHO SANTOS 57.500


7º NILCE DE SOUZA SANTOS 57.475 

8º NAIR NUNES BORBA GARBO 56.515 

9º ELIANE CHRISTIANO PALMEIRA DE OLIVEIRA 56.050 

0º GISELE ANTUNES DE OLIVEIRA LIMA 55.950 

1º VALQUIRIA CORRÊA SANTOS FERNANDES DA SILVA 55.730 18/04/1963 

2º PATRICIA FERNANDA CONCIANCI DE MELLO 55.730 15/02/1969 

3º ROSANA ALEXANDRE 55.320 

4º MARLENE APARECIDA NOGUEIRA DOS SANTOS 55.305 

5º MARIA CECILIA MEIRA SALES LEONEL 55.295 

6º MARIA APARECIDA PEREIRA VIEIRA DE LIMA 55.260 

7º ROSANDA MARIA SIQUEIRA LEME 55.210 

8º LUCIA MARIA VAZ DE ALMEIDA SILVA 54.850 

9º DEBORA MARIA SILVA MACHADO E CARDOSO - 1º VÍNCULO 54.380 

0º MARIA DO CARMO VIEIRA VICHETTI 54.350 

1º RAQUEL APARECIDA DE OLIVEIRA GALVÃO 54.330 

2º ALEXANDRA APARECIDA DE CAMARGO PINTO ZORZAN DE MOURA 54.210 

3º EDNEIA ALVES RODRIGUES 53.970 

4º LUCIANA SABÓIA LEITE 53.592 

5º MARIA AURORA DOMINGUES 53.360 

6º MARIA LUIZA CASTELO BRANCO LISBOA PILOTO 53.210 

7º SILMARA APARECIDA RODRIGUES ANDRADE SPADA 53.000 

8º SUZETE TEREZINHA DE ABREU SOUSA 52.995 

9º MARIA LUCIA CAVALCANTE DE CAMARGO SILVA 52.965 

0º ELAINE CRISTINA RODRIGUES FERREIRA OLIVEIRA 52.865 

1º MARIA CRISTINA NOGUEIRA BRANCO 52.845 

2º ROBERTA CARDOSO NUNES 52.738 

3º ELIANE PEDREIRA DÁGOLA FERREIRA 52.680 

4º MARIA CRISTINA ANDRADE DA SILVA MASTRODOMÊNICO 52.660 

5º ELIANA MULLER BOTELHO 52.220 

6º SUELI APARECIDA RODRIGUES ALEXANDRE 52.200 

7º ANA CRISTINA GOMES IFANGER MACHADO 51.755 

8º ALIZETE DE FATIMA RODRIGUES DE ARRUDA 51.701 

9º CLARA LUIZA ANTUNES NAPOLITANO 51.210 

0º YARICEIA CARVALHO GONÇALVES DE FREITAS 51.125 

1º MARIA DE LOURDES GONÇALVES BONOW 51.105 

2º SIMONE APARECIDA ALVES NOGUEIRA PINTO 51.085 

3º SELMA CRISTINA DOS SANTOS 51.080 

4º ARLETE DOMINGUES CAETANO ROLIM 50.705 

5º MÁRCIA MARIA NANINI DA SILVA 50.665 

6º SILVANA MARIA DA SILVA FERREIRA MELO 50.600 

7º ANGELA SUARDI MULLER OLIVEIRA 50.485 

8º ADRIANE CARVALHO RODRIGUES - 1º VÍNCULO 50.460 

9º ELIANE APARECIDA SANTOS DA ROCHA SOARES 50.335 

00º ROSANA MARTINS AYRES GALVÃO 50.070 

01º JACINTA DE FÁTIMA CAMARGO BARBIERI 49.970 

02º SUELI DE FÁTIMA TOMÉ GONÇALVES 49.251 

03º MARCIA TEREZINHA DE CAMPOS FRANCI 48.980 

04º SUZE CRISTINA DE CAMPOS 48.970 

05º MARCIA PEREIRA 48.925 

06º ANA INES GARCIA 48.760 

07º ERNESTINA APARECIDA OTAVIO MARQUES 48.749 

08º VANESSA RODRIGUES GALÃO VIEIRA 48.690 

09º MÁRCIA CRISTINA FRAGOSO RODRIGUES 48.625 

10º HATSUE AKYAMA 48.333 

11º MÁRCIA MARIA ALBUQUERQUE DINIZ DOS SANTOS 48.150 

12º RITA DE CASSIA HONÓRIO FERRAREZZI 48.110 

13º RENATA CRISTINA DE ALMEIDA SANTOS 48.030 

14º MÁRCIA REGINA GOMES BORGES 47.870 

15º ONYA APARECIDA GARCIA SARUBO 47.575 

16º CELIA MARIA DE SOUZA 47.550 

17º SILVANA LADEIRA PINHEIRO 47.510 

18º RAQUEL SORAYA ALVES DE BARROS WACHHOLZ 47.500 

19º LÚCIA MARIA GALVÃO TERRA VILLAR 47.130 

20º DEBORA MARIA SILVA MACHADO E CARDOSO - 2º VÍNCULO 47.065 

21º LUCIANA DE ALMEIDA SANTOS CARVALHO 47.050 

22º LUCILENE MARIA ANDRADE SILVA 46.145 

23º ANDRÉIA FERNANDA SALEM DE CAMPOS 45.822 

24º EDNA APARECIDA RODRIGUES VIEIRA 45.687 

25º JUSSARA APARECIDA MENDONÇA DA SILVA 45.670 

26º PATRICIA MARA ROCHA DE LIMA 45.535 

27º SILVANA DE CÁSSIA DOS SANTOS DE MEIRA 45.482 

28º CLAUDIA ALICE DA SILVA COSTA 45.470 

29º MÁRCIA APARECIDA GONÇALVES DE ANDRADE 45.422 

30º JULIANA DE ALMEIDA MARTINS FERREIRA 45.337 

31º LUCIMARA TEIXEIRA DE CARVALHO 45.093 

32º FLAVIA VIEIRA JUIZ LEITE 44.955 

33º FABIANA BENEDITA ALGUZ DA SILVEIRA CALIXTO 44.925 

34º MARIA NATIVIDADE GODINHO BLUMER FERREIRA DOS SANTOS44.590 

35º SANDRA MARIA MACIEL DE RAMOS 44.510 

36º DARLENE APARECIDA CAMARGO DE ARAÚJO 44.475 

37º JOYCE PONTES DE CAMARGO - 1º VÍNCULO 44.250 

38º IVANILDE CARDOSO 44.155 

39º ANGÉLICA APARECIDA LOPES MEDEIROS 44.056 

40º SUZANA NALESSO DE CASTRO DOS SANTOS 43.845 

41º FILOMENA APARECIDA MARQUES DE OLIVEIRA 43.655 

37.215 

33.775 

33.760 

142º VALDINÉIA CALHARES DE ALMEIDA OLIVEIRA 43.595 

143º ELI FERNANDES - 1º VÍNCULO 43.590 

144º VANESSA FEITOSA RIBEIRO - 1º VÍNCULO 43.365 

145º PAULA APARECIDA BUENO DE ALBUQUERQUE MENDES 43.315 

146º FLÁVIA AMANDA VIEIRA NANINI 43.295 

147º VERENA PELLEGRINI GRAMA ARANTES GALVÃO 42.970 

148º RITA DE CÁSSIA SILVA SALEM SOUSA 42.880 

149º LUCILA ARAÚJO OLIVEIRA DE CAMARGO 42.434 

150º MARIA ANGELICA GALDINO SIQUEIRA 42.330 

151º DENISE FRANCI MARTINS DE CASTRO 42.325 

152º SORAIA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA 42.152 

153º MARGARETH SANTOS DE CAMPOS 42.048 

154º MILENE FRANÇA DA SILVA 42.025 

155º LENI APARECIDA VIEIRA RIBEIRO DA SILVA 41.805 

156º ANA PAULA FALCI MOYA - 1º VÍNCULO 41.690 

157º LUCIANA DE CARVALHO MACHADO 41.650 

158º KATIA CRISTINA FERREIRA SANTANA 41.594 

159º PAULA RENATA SALEM PAQUES LEITE 41.482 

160º LEILA SILVIA MACHADO 41.230 

161º PATRÍCIA CAMARGO DO NASCIMENTO 41.165 

162º ANA PAULA DE AZEVEDO GALVÃO - AFASTADA 40.950 

163º VIVIANE NALESSO 40.841 

164º LUCIA MARIA DOS SANTOS 40.722 

165º VERA LUCIA MATHEUS 40.680 

166º SANDRA APARECIDA SOARES LERA DOS SANTOS 40.574 

167º CLAUDIA ROSANA DE PAULA VIEIRA 40.525 

168º ANA LUCIA DOMINGUES VICENTIN 40.490 

169º PATRICIA APARECIDA DA SILVA SOARES 40.475 

170º WANDERLÉIA APARECIDA AMARAL FONSECA 40.276 

171º LUCELENE DE CAMPOS MARCONI 40.230 

172º DENISE DE OLIVEIRA RAMOS SOUZA 40.005 

173º FRANCISCA DE FÁTIMA COSTA TELLES 39.828 

174º MARIA CRISTINA PIRES DE BARROS 39.725 

175º ELAINE DO AMARAL POMPEU 39.516 

176º ADRIANA DA SILVA ALVES MATIAS 39.475 

177º MARIA FRANCISCA BEZERRA DANTAS 39.351 

178º SOLANGE GALVÃO CAMPOS DE ALMEIDA 38.965 

179º RAQUEL DOS SANTOS SOARES MARTINI 38.765 

180º FABIANA RIBEIRO TORRES 38.735 

181º TALITA MARIA HUNGRIA BARROS EL MIR 38.550 

182º FERNANDA REGINA PONTES DA SILVA 38.535 

183º FABIOLA SENGER MEDEIROS 38.505 

184º ANGÉLICA SALEM PAQUES 38.489 

185º ISABEL CRISTINA FLORA MONTEIRO DE BARROS 38.472 

186º CHRISTINA DOS PRAZERES SOARES ALVES 38.273 

187º CATARINA APARECIDA PEREIRA 38.055 

188º SIMONE STELA DE SOUZA 38.043 

189º PEDRA REGINA VIEIRA LOPES 38.030 

190º SABRINA MARIA GIANELLI 37.925 

191º ANA PAULA LERIA SILVA 37.910 

192º ROSANGELA CÉLIA PEREIRA 37.796 

193º EDNA APARECIDA NALESSO BARBOSA 37.795 

194º MARIA DE FÁTIMA FONSECA KRUSZINSKI 37.640 

195º CRISTINA MENDONÇA DOS SANTOS CARRIEL 37.535 

196º SIBELI RODRIGUES MARCONDES - AFASTADA 37.300 

197º REGINA PEREIRA RUSSO RODRIGUES DA SILVA - 1º VÍNCULO - AFAST 

198º CARLA FERNANDA RODRIGUES SILVEIRA 37.212 

199º MARIA DO CARMO SILVA AIRES 36.890 

200º ANA APARECIDA DA SILVA 36.785 

201º JOSIANE REGINA DE CARVALHO 36.756 

202º ANDREIA APARECIDA RAMACHOTE DE BARROS 36.755 

203º JUSMARA DE MELLO AMARAL 36.501 

204º ANGELA MARIA DA COSTA MEIRA SANTOS 36.360 

205º ELIANA DEMARCH CERQUEIRA BURCKAUSER 36.325 

206º CRISERBETE MENDES DIAS ALBUQUERQUE 36.205 

207º ELAINE CRISTINA MOREIRA QUEIROZ DE OLIVEIRA 36.105 

208º SOLANGE RODRIGUES MEDEIROS DE OLIVEIRA 36.082 

209º VIRGINIA ORLANDO RODRIGUES PINTO 36.000 

210º MARIA DE FÁTIMA MARIANO DE OLIVEIRA 35.910 

211º LENI APARECIDA PRESTES DE OLIVEIRA 35.560 

212º MARLI DAS GRAÇAS SANTOS DE CAMPOS 35.520 

213º IRACEMA APARECIDA HAZENFRATZ 35.451 

214º JOSEANE APARECIDA BENEDITO TERRA 35.425 

215º EZILDA APARECIDA SOUTO RODRIGUES 35.395 

216º GIOVANA DE LIMA 35.300 

217º MARIA REGINA VIEIRA DE PAULA 35.138 

218º SILVIA HELENA DE OLIVEIRA GOMES KOBAIASHI 34.830 

219º LAURITA APARECIDA DE LIMA ALMEIDA 34.625 

220º MÁRCIA ELOÍSA CLETO DE BARROS MORAES 34.510 

221º MÔNICA MARIA COSTA 34.430 

222º ELIZETE DE FÁTIMA MACHADO BELFORT CARIANI 34.365 

223º MARIA CECÍLIA MOREIRA MESSIAS VIEIRA DA SILVA - AFASTADA 

224º DANIELE FERNANDA CAIARES MULLER DE OLIVEIRA - 1º VÍNCULO


25º ROSANGELA BASTOS DE SIQUEIRA 33.665 

26º ELAINE CRISTINA PIRES DA SILVA 33.575 

27º FRANCISCA DE PROENÇA OLIVEIRA 33.515 28/02/1970 

28º EMERSON MARIANO HABIAK 33.515 02/05/1979 

29º REGINA APARECIDA DE BARROS 33.500 

30º ELI FERNANDES - 2º VÍNCULO 32.870 

31º KELY BUENO MACHADO MIRANDA 32.783 

32º NILZA ORPHI DE OLIVEIRA 32.668 

33º SELMA APARECIDA CESAR FERREIRA 32.655 

34º RENATA APARECIDA VÁLIO 32.630 

35º SOLANGE APARECIDA DE CAMPOS 32.590 

36º VALDELICE MARTINS MOREIRA 32.535 

37º EDCLÉIA MARIA SILVA DOS SANTOS 32.510 

38º ADÉLIA ALVES DE OLIVEIRA - 2º VÍNCULO 32.245 

39º CLEYTON IWANEZUK THACZUK 32.220 

40º MARTA REGINA LOPES LOURENÇO 32.090 

41º LEILA MUNHOZ DA CRU Z32.050 

42º FLÁVIA CAROLINA FERREIRA KIRILOV MATIAS 32.030 

43º FÁTIMA APARECIDA DAMASCENO - 1º VÍNCULO 31.834 

44º CAROLINA SIQUEIRA MARTINS FERREIRA 31.784 

45º MARIA INÊS FERREIRA CORRÊA 31.476 

46º DANIELE FERNANDA CAIARES MULLER DE OLIVEIRA - 2º VÍNCULO 31.470 

47º CÉLIA DAS DORES VIEIRA CASTILHO 31.410 

48º MARIA DO CARMO DE CAMARGO 31.385 

49º MARIA DINA MACHADO 31.141 

50º RENATA DE OLIVEIRA CARVALHO RAMOS 31.131 

51º ANA CLAUDIA SAMPAIO MACHADO 31.015 

52º CINIRA MARIA COSTA E SANTOS 30.995 

53º CREUSA CORREA BALTEZAN 30.964 

54º MARCELY APARECIDA RODRIGUES DA SILVA GOMES 30.905 

55º MARIANA ROSALINA PANIS DO ESPIRITO SANTO 30.658 

56º RENATA MARIA AUGUSTA RIBEIRO DUTIL 30.655 

57º VANESSA FEITOSA RIBEIRO - 2º VÍNCULO 30.510 

58º MARIA AUGUSTA DE SOUZA DIAS 30.180 

59º MÁRCIO APARECIDO DE FREITAS - 1º VÍNCULO 29.840 

60º GISLEINE DE FATIMA VIEIRA AYRES 29.700 

61º CRISTINA DOS SANTOS 29.585 

62º CINIRA DE JESUS CARRIEL DE LIMA - 1º VÍNCULO 29.535 

63º ROSÂNGELA SARDELA TAKAHASHI 29.486 

64º CÉLIA REGINA DOS SANTOS SILVA 29.430 

65º LUCIANA MARCONDES RIBEIRO 29.110 

66º ALETHEA CARVALHO LOPES - AFASTADA 28.855 

67º ROSINA DE JESUS AGUIAR LOPES DE ALMEIDA 28.810 

68º EDISON DOUGLAS MEDEIROS VIEIRA 28.535 

69º DALVINA FERREIRA CAMPOS VIEIRA 28.530 

70º ADRIANE CARVALHO RODRIGUES - 2º VÍNCULO 28.520 22/04/1972 

71º JOYCE PONTES DE CAMARGO - 2º VÍNCULO 28.520 04/04/1983 

72º NATHÁLIA BARROS DE OLIVEIRA 28.520 15/07/1985 

73º ADRIANA TARGINO SANTOS 28.447 

74º RENATA ROLIM DE CAMARGO 28.295 

75º IRANY VALÉRIA ARANTES PAULA CAMPOS SANTIAGO 28.114 

76º MARIA LUÍZA RODRIGUES 28.045 

77º YAMARA CARVALHO GONÇALVES 28.040 

78º SANDRA MARIA SILVA 27.852 

79º ADRIANA BATISTA DE ARRUDA LOURENÇO 27.689 

80º ROSANA NALESSO CYRINEU NASTRI 27.681 

81º CLEIDE RAMOS CORREA BRANCO 27.665 

82º SIMONE VIEIRA PRESTES 27.623 

83º MÁRCIA REGINA MARCONDES DE OLIVEIRA NALESSO 27.520 

84º PATRICIA ROGERIA PIRES 27.461 

85º ELISABETH MARIA AMARAL DOS SANTOS 27.435 

86º SHIRLEY PEREIRA DA SILVA 27.355 

87º ROBERTA DE SOUZA LOPES 27.275 

88º CRISTIANE APARECIDA MACHADO DE PAULA 27.235 

89º CELINA COSTA MARTINS MANHATI 27.145 

90º MONIA CRISTINE ROCHA MEIRA SCUDELER 27.131 

91º FERNANDA SANTOS ANTUNES 26.885 

92º MÔNICA CRISTIANE MILANEZ 26.835 

93º SANDRA REGINA RODRIGUES CHIOMAN 26.645 

94º PATRICIA DE JESUS OLIVEIRA 26.470 

95º ELISABETE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - 1º VÍNCULO 26.425 

96º CARLA BATISTA SANTOS 26.324 

97º HELENA COELHO DOS SANTOS FILADELFO - 1º VÍNCULO 26.120 

98º DANIELA CRISTINA FERREIRA 25.985 

99º CLARA CARDOSO ROLIM PRADO 25.935 

00º GUADALUPE NUNEZ GONZALES VAZ 25.735 

01º MIRIAM MARIA BLOCKWITZ 25.665 

02º CRISTIANE ALVES LARAGNOIT 25.640 

03º MARIA DE LOURDES LIMA 25.605 18/09/1968 

04º CLAUDIA ROBERTA SACCHI 25.605 12/04/1970 

05º ADRIANA CAMPOS VIEIRA 25.600 

06º MÁRCIA APARECIDA CAMARGO GALVÃO DE MELLO 25.437 

07º MARIA SILVIA BRASIL NEVES 25.305 

08º KARIN FERNANDA DE CAMPOS RODRIGUES 25.240 

09º KEITE CHRISTINA DA COSTA CARVALHO 25.090 

15.641 

PÁGINA 9 

310º ADRIANA MATTARAZZO MEIRA - AFASTADA 24.873 

311º ANA MARIA NUNES 24.775 

312º ROSANGELA MARTINS AYRES PEREIRA 24.770 05/10/1961 

313º CAROLINA CONCEIÇÃO CORRÊA 24.770 11/12/1982 

314º ALINE FOGAÇA NUNES DA COSTA 24.701 

315º JOELMA DE PONTES SILVEIRA QUEIROZ 24.585 

316º JANAINA DE FÁTIMA SOLDA DOMINGOS 24.520 

317º NEUZA APARECIDA DE ALMEIDA 24.490 

318º ARIANE RODRIGUES DE ARRUDA MARTINS 24.485 

319º MARIANA GARRIGOS NÓBREGA 24.395 

320º ANA MARIA GOMES FERREIRA ALBINO 24.282 

321º SILVANA PONTES FERREIRA VIEIRA 24.242 

322º JANAÍNA FERNANDA SOARES DE MARIA - AFASTADA 24.166 

323º LILIAN APARECIDA MACIEL GOMES 24.075 

324º MARA CRISTINA BERNARDO TERRA 24.045 

325º ANA CLÁUDIA DE MELO KLAPPER 24.027 

326º ANGELA VIEIRA TOGNARELLI HESSEL 23.800 

327º TERESA DO ROSÁRIO SANTOS 23.780 

328º MARGARIDA MARIA DE MACEDO 23.735 

329º MARIA APARECIDA FLORENTINO PEDROSO 23.695 

330º JOSEMARE DE ALMEIDA OLIVEIRA CORREA - 1º VÍNCULO 23.580 

331º LUCIANA APARECIDA FRANÇA DE OLIVEIRA 23.570 

332º GISELE DE CÁSSIA GONSALES 23.520 

333º NAILDA EVANGELISTA DOMINGUES - AFASTADA 23.411 

334º ANA PAULA FALCI MOYA - 2º VÍNCULO 23.395 

335º ELAINE DE CÁSSIA TELES MUNHOZ 23.307 

336º NATÁLIA TREVESANUTTO HIRATA 22.898 

337º CRISTIANE DE FREITAS DÁGOLA 22.685 

338º PATRÍCIA DA SILVA AZEVEDO VIEIRA 22.215 

339º RAQUEL NASCIMENTO VIEIRA GOMES - AFASTADA 21.970 

340º ROSANA TEREZINHA ANTUNES DA SILVA 21.931 

341º SANDRA APARECIDA VIEIRA SANTOS AMARAL 21.830 

342º YEDA MARIA TELES CARDOSO 21.795 

343º ANA LUCIA BARBOSA NOGUEIRA 21.750 

344º MAIRA NORONHA RODRIGUES LOBO 21.418 

345º ALESSANDRA MARIA LEITE DE MEIRA MEDEIROS 21.296 

346º LILIA DE FÁTIMA CORREA VIEIRA ARRUDA 21.145 

347º PRISCILA ELNA DE MEDEIROS CARNEIRO MENDES 21.076 

348º MARIA DE FÁTIMA OLIVEIRA DO AMARAL VIEIRA 20.900 

349º MARINES SANTOS DE CAMARGO SILVA 20.819 

350º ELAINE LEITE PINHEIRO - 1º VINCULO 20.580 

351º DANIELA AMARAL DOS SANTOS 20.515 

352º DAVI ANTUNES CORREA JUNIOR 20.395 19/02/1975 

353º NANCY MUNHOZ 20.395 28/04/1982 

354º LEA MARIA PINTO BUENO - AFASTADA 20.355 

355º FABIANA DE FÁTIMA ANUNCIATO VENTURA 20.297 

356º LARISSA FERNANDES DE FREITAS QUEIROZ MOREIRA 20.135 

357º REGINA MARIA VIEIRA PALMA 19.912 

358º VANESSA ALVES DE ALMEIDA CRUZ 19.811 

359º GILCEMARA APARECIDA BIROCALI BUENO 19.719 13/06/1969 

360º CLAUDIA MARIA DO CARMO FERREIRA 19.719 03/11/1971 

361º JUREMA APARECIDA DA SILVA 19.700 

362º CÁSSIA RENATA DA CONCEIÇÃO 19.685 

363º LUCIANA APARECIDA MACHADO SAMPAIO 19.565 16/01/1985 

364º MÁRCIA SCHEMITE NEACHIC 19.565 23/08/1986 

365º ELISÂNGELA JOSÉ MELO DA SILVA 19.490 

366º ELIZABETH REGINA SANCHES DAMIAN DE SOUZA 18.976 

367º CARLA FERNANDA GARCIA 18.890 

368º ANA CRISTINA DE MELO 18.850 

369º RENATA FALCI AIRES COSTA - 1º VÍNCULO 18.840 

370º ROSANA GARCIA CAMILO 18.640 

371º ANA PAULA ANTUNES MASTROMAURO 18.618 

372º TANIA DE ARAUJO SIQUEIRA CAMPOS 18.610 

373º ELIANE JOSÉ MELO MACEDO 18.565 

374º SANDRA REGINA NARDES OLIVEIRA COSTA - 1º VÍNCULO 18.523 

375º DAIANE DE OLIVEIRA CAMARGO NUNES 18.485 

376º KÁTIA APARECIDA CASTILHO 18.392 

377º HENA LEVI BASTOS OLIVEIRA CUNHA 18.360 

378º CLÁUDIA VIANNA SILVA 18.265 

379º FABRÍCIO HENRIQUE DE OLIVEIRA 18.186 

380º KÁTIA REGINA BICUDO DE CAMPOS NALESSO 17.885 

381º SONIA REGINA SILVA DE OLIVEIRA SCARPELLI 17.580 

382º LUCIANA GRANDE E VENÂNCIO 17.494 

383º ANA PAULA LOURENÇO 17.435 

384º BRUNA CAROLINA CORREA DA SILVA 17.395 

385º JULIANA DE BARROS MORAIS 17.390 

386º PRISCILA VALÉRIA PORTO DIAS 16.657 

387º NEILA DOS PRAZERES DA SILVA 16.047 

388º SIMONE SERAFIM MATEUS 15.846 

389º ROSANA APARECIDA JOYA GONÇALVES DE OLIVEIRA - AFASTADA 

390º SANDRA APARECIDA SERAFIM DOS SANTOS 15.490 

391º TALITA FERNANDA GRACIANO DOMINGUES 15.485 

392º ANDRÉIA APARECIDA DE SOUZA CAMARGO MONTEIRO 14.788


93º MARYLIN MOHR CORRÊA 14.770 

94º LILIAN APARECIDA FERREIRA DE ALMEIDA 14.580 

95º JOSEMARE DE ALMEIDA OLIVEIRA CORREA - 2º VÍNCULO 14.520 

96º PATRÍCIA MARIA DINIZ VIEIRA ALBINO 14.515 30/05/1968 

97º ALESSANDRA APARECIDA LOPES DE CAMARGO OLIVEIRA 14.515 10/12/ 

982 

98º RAFAELA PEREIRA DA SILVA 14.515 09/08/1986 

99º THALITA PRISCILA PAIVA TRISLTZ 14.510 

00º PATRÍCIA APARECIDA CORRÊA 14.500 

01º JULIANA MARIA MEIRA DE ALMEIDA SILVA 14.395 

02º ZILDA MARIA GARCIA 14.360 05/07/1954 

03º ADRIANA ALBUQUERQUE FIM 14.360 22/02/1963 

04º LUCIA HELENA SERAFIM DOS SANTOS JACOB 14.140 

05º ANA LUIZA CAVALHEIRO 14.125 

06º MARIA GABRIELA LIMA DO NASCIMENTO MELLO 13.814 

07º FÁTIMA APARECIDA DAMASCENO - 2º VÍNCULO 13.745 

08º ISABEL CRISTINA OLIVEIRA DE ALMEIDA 13.711 

09º GEREMIAS DIMAS SOARES FOGAÇA 13.680 

10º LILIAN CRISTIANE DO AMARAL FURLAN 13.603 

11º HELENA COELHO DOS SANTOS FILADELFO - 2º VÍNCULO 13.310 

12º JOELMA AYRES DE ALMEIDA MARCONDES RAMOS 13.272 

13º JAMILLE LARA FERREIRA 12.878 

14º DAIANE FERNANDA LOPES VIEIRA ZENERATTO 12.721 

15º DARLIANE DE FÁTIMA F. EDVIRGES 12.685 

16º MARIA ZENEIDE DA SILVA PIRES 12.565 19/03/1958 

17º VÂNIA FERREIRA DE ALMEIDA 12.565 04/01/1968 

18º PATRICIA DOS SANTOS HENRIQUE NOGUEIRA 12.565 18/07/1978 

19º EDUARDO PORTO ANTUNES CORREA 12.565 22/01/1981 

20º CLAUDETE SEBASTIANA DA SILVA E SILVA 12.560 

21º VANIA APARECIDA DE PROENÇA - 1º VÍNCULO 12.555 

22º ANA MARIA RIBEIRO TORRES 12.505 

23º ELIANA CAMPOS DA SILVA 12.490 

24º BIANCA PAES AIRES 12.272 

25º LUCIANA CRISTINA GALVÃO DE SOUZA CLEMENTE DOS SANTOS 11.794 

26º KEILA DE CAMARGO CAMILO 11.615 

27º CRISTIANE APARECIDA DO PRADO 11.565 

28º CRISTIANE APARECIDA SEABRA 11.520 

29º REGINA HELENA COLLAÇO SOARES PILOTO 11.366 

30º MARIANA LOPES DOS SANTOS 11.265 

31º JOANA MARIA SIQUEIRA TERRA FREITAS 11.176 

32º EDNÉIA PADILHA DOMINGUES PIEDADE 11.025 

33º ALEXANDRE DE LIMA 10.842 

34º TAMARA CRISTINA MEDEIROS 10.830 

35º SANDRA REGINA NARDES OLIVEIRA COSTA - 2º VÍNCULO 10.770 

36º CRISTIANA DE OLIVEIRA NALESSO 10.745 

37º DANIELA APARECIDA DE CAMARGO PINTO 10.615 

38º MARIANA DOMINGUES ORSI 10.560 

39º CRISTIANE DA SILVA OLIVEIRA - AFASTADA 10.083 

40º VALÉRIA CRISTINA ABRAMI RANGEL 9.843 

41º MARIA DE FÁTIMA SIMÕES DE ALMEIDA 9.590 

42º MONICA FERNANDA ANTUNES DE OLIVEIRA 9.539 

43º HANNA SARAH CAMPOS SILVA 9.500 

44º MARINA RAQUEL CARON DE CAMPOS - AFASTADA 9.485 

45º CAMILA BATISTA SANTOS 9.152 

46º ELAINE LEITE PINHEIRO - 2º VINCULO 8.940 

47º ÉRIKA DENISE SANTOS DE CAMARGO 8.690 

48º MARCELA REIS DA FONSECA 8.655 

49º MIRIAN SENA SILVA 8.485 

50º RENATA FALCI AIRES COSTA - 2º VÍNCULO 8.145 

51º NATÁLIA MOREIRA DOS SANTOS 7.755 

52º ELISABETE HENRIQUE DA SILVA PEREIRA - 2º VÍNCULO 7.745 

53º SUELI APARECIDA DOS SANTOS BOTTI POLES 7.395 14/04/1980 

54º LUCÉLIA CAMPOS SIQUEIRA 7.395 13/07/1986 

55º MARCIA LOPES DE OLIVEIRA 6.283 

56º GABRIELLA BARROS DE JESUS 6.145 

57º VALQUIRIA MARIA ARAUJO 5.994 

58º SAMIRA CERQUEIRA DE LIMA CHALHOUB 5.868 

59º VANDERLEIA ALVES SORIA 5.743 

60º ROSÂNGELA APARECIDA SANTOS DE OLIVEIRA 5.685 08/04/1974 

61º PRISCILA APARECIDA LEME ZANON COLAÇO 5.685 09/02/1977 

62º REGIANE APARECIDA DA SILVA MOTTA 5.685 23/12/1978 

63º CAMILA FERNANDA DOS SANTOS AGRIPINO 5.685 09/01/1981 

64º ANA LAURA RODRIGUES SOARES BARRETTI 5.640 21/02/1983 

65º NAYARA EUGÊNIO DE MEDEIROS SILVA 5.640 02/04/1983 

66º LILIAN VIEIRA NERY 5.603 

67º NATALIA ALVES DA SILVA 5.565 

68º SUELI SIMÕES MELCHER 5.535 

69º JULIANA DOS ANJOS GOMES SAID 5.520 20/12/1983 

70º REGIANE DO CARMO MACHADO 5.520 19/01/1986 

71º CRISTIANE TEREZINHA DELFINO MARTINS DA SILVA 5.485 

72º ADRIANA APARECIDA COSTA DE OLIVEIRA 5.465 

73º VIVIANE CRISTINA CARDOSO MEIRA SOUZA 5.125 

74º RONALDA DE AZEVEDO SILVA DIAS 4.515 

75º ANTONIO FRANCISCO PANIS NETO 4.395 

76º GRACE KELLY DOS SANTOS 3.560 

77º LEANDRA ARRUDA MOURA 3.395 

1968 

1974 

478º TABATA REGINA ALVES CAMPOS PAES 3.369 

479º DIANA APARECIDA ROSARIA RAMOS MACHADO 3.271 

480º VALÉRIA HAUBT 3.006 

481º ROBSON FERREIRA CAMPOS 2.982 

482º LAUDICÉIA APARECIDA NATEL SALES 2.811 

483º MARIA LAURA ANDRÉ HERGESSEL 2.685 25/03/1981 

484º BRUNO FELIPE MACIEL VILAR 2.685 24/08/1984 

485º GIORGIA PAULA DA SILVA 2.685 15/08/1985 

486º FLÁVIA FERREIRA BARBOSA 2.610 15/08/1979 

487º ROSANA BIAJONE CIPRIANO 2.610 27/03/1980 

488º VANDERLÉIA NOGUEIRA 2.565 

489º MARIA AUXILIADORA TAVARES RODRIGUES 2.490 29/08/1947 

490º GRAZIELA OLIVEIRA DE PROENÇA 2.490 11/06/1982 

491º MICHELE CRISTINA BUENO DE AGUIAR 2.490 16/11/1984 

492º KAREN APARECIDA SOARES DA SILVA 2.490 15/05/1987 

493º CARMEN LUCIA DA COSTA GIBELLO GATTI GABRIEL 2.365 30/12/ 

494º VIVIANE APARECIDA DE PAULA 2.365 06/05/1986 

495º VIVIAN DE MEDEIROS SANTIAGO 1.709 

496º ANA LAURA MALAVAZZI SILVESTRE 1.639 

497º GABRIELA ALIENDE CRUZ DE MELO 1.016 

498º JOICE SIQUEIRA FRANÇA 0.836 

499º FÁTIMA APARECIDA MACHADO DE SOUZA 0.745 31/10/1970 

500º VIVIANE CRISTINA BRISOLA DE MORAIS 0.745 31/07/1977 

501º FABIANA SAMPAIO DA SILVA 0.745 23/02/1980 

502º AMANDA ROCHA F. B. R. MATARAZZO 0.745 10/06/1985 

503º ANDRÉ AUGUSTO GOMES 0.745 25/08/1986 

504º ALLISON JOSÉ PORFIRIO DA CONCEIÇÃO 0.745 17/01/1987 

505º CLAUDIRENE DAS NEVES OLIVEIRA DE ALMEIDA 0.715 02/08/ 

506º MARIA TEREZA SOARES PILOTO 0.715 08/10/1983 

507º APARECIDA MACHADO DE OLIVEIRA 0.680 12/02/1969 

508º ROSE APARECIDA DA SILVA MARCIANO 0.680 19/04/1973 

509º ALINE FREITAS DE ALMEIDA SANTOS 0.680 23/01/1980 

510º TATIANE CAMPINA NERY DE PAULO 0.680 16/04/1986 

511º KARINA ROCHA 0.680 07/08/1987 

512º JÉSSICA DE ANDRADE BOETTGER 0.680 25/08/1987 

513º FERNANDA DOS SANTOS FREITAS MELO 0.560 13/06/1976 

514º TATIANE DIONISIA DE BARROS 0.560 07/03/1982 

515º EVERTHON JULIANO DE OLIVEIRA LOPES 0.005 

516º FRANCINE REGINA PILOTO RODRIGUES Classificação do concurso 219º 

517º AUDREY M. DE OLIVEIRA NOGUEIRA Classificação do concurso 220º 

518º DANIELA DE ALMEIDA Classificação do concurso 222º 

FAIXA III 

PROFESSORES HABILITADOS NA ÁREA ESPECÍFICA DE DEFICIÊNCIA 

Classificação Nome do funcionário Pontuação Dt. Nascimento 

1 MARIA EUGÊNIA MOREIRA MESSIAS 67.925 

2 SONIA REGINA DE MEDEIROS GOMES 66.290 

APAE 


1 DOROTHI VAZ DE ALMEIDA 58.500 

2 MARIA JOSÉ GATO PACHECO 55.805 

ENSINO SUPLETIVO MUNICIPAL 


1 ADÉLIA ALVES DE OLIVEIRA - 1º VÍNCULO 63.095 

2 MARIA CECÍLIA SALEM PAQUES 49.210 

3 MARIA GORETI DE CAMPOS SANTIAGO 47.930 




COMUNICADO Nº 01/2012, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. 

COMUNICADO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 

A Secretaria Municipal de Educação comunica que no dia 25/01/2012, às 10 horas, os professores efetivos 

no Sistema Municipal de Educação de Itapetininga, interessados em substituir Direção da própria escola 

sede deverão comparecer no Departamento Técnico Pedagógico para sessão de atribuição, considerando 

a Lei Complementar nº 03/1998, alterada pela Lei Complementar nº 21/2007. 

No dia 25/01/2012, às 14h e 30min., os professores efetivos interessados em substituir Direção de Escola 

deverão comparecer no Departamento Técnico Pedagógico para sessão de atribuição, obedecendo à lista 

de classificação geral dos professores, em conformidade com a Lei Complementar nº 03/1998, alterada 

pela Lei Complementar nº 21/2007. 

Departamento Técnico Pedagógico, localizado na Rua José Bonifácio, 739, Centro. 

Itapetininga, 16 de janeiro de 2012. 


Secretária Municipal de Educação


Resolução SME nº 15/2012, de 06 de Janeiro de 2012. 

ispõe sobre a elaboração do Calendário Escolar para o ano letivo de 2012, nas escolas municipais de 

tapetininga. 

Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, considerando a necessidade de 

ssegurar o cumprimento dos dias letivos e horas estabelecidos na Lei nº 9394/96, resolve: 

rtigo 1º - As escolas municipais deverão organizar o calendário do ano letivo de 2012, garantindo o 

ínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho escolar e a carga horária anual mínima de 800 

oitocentas) horas na Educação Infantil e 1000 (mil) horas no Ensino Fundamental. 

arágrafo 1º - Às turmas de Educação de Jovens e Adultos, deverão ser garantidos o mínimo de 100 (cem) 

ias letivos e carga horária de 300 (trezentas) horas em cada semestre do ano letivo de 2012. 

arágrafo 2º - Consideram-se como de efetivo trabalho escolar os dias em que, com a presença dos alunos 

sob a orientação dos professores, sejam desenvolvidas atividades regulares de aula ou outras programações 

idático-pedagógicas, que assegurem efetiva aprendizagem dos conteúdos curriculares. 

arágrafo 3º - As atividades didático-pedagógicas deverão ser previstas na elaboração do Calendário 

scolar, sendo vedada a realização de eventos ou atividades não programadas no calendário escolar, em 

rejuízos das aulas previstas. 

arágrafo 4º - Os dias letivos e/ou aulas programadas que deixarem de ocorrer por qualquer motivo 

everão ser repostos, conforme a legislação pertinente, podendo ocorrer esta reposição inclusive em 

ábados. 

rtigo 2º - O Calendário Escolar deverá ser elaborado com a participação da equipe escolar, ratificado 

elo Conselho de Escola e encaminhado para a Secretaria Municipal de Educação, em duas vias, 

mpreterivelmente até o dia 03/03/2012, para a devida homologação. 

arágrafo único – Qualquer alteração no calendário escolar homologado, independente do motivo que a 

eterminou, deverá ser submetida à apreciação do Supervisor de Ensino da escola e à nova homologação 

a Secretária Municipal de Educação. 

Artigo 3º - Na elaboração do Calendário Escolar para o ano de 2012, a escola deverá observar: 

- Férias dos Professores – 30 dias, de 02/01/2012 a 31/01/2012; 

I - Recesso Escolar – 07 a 20/07/2012 e de 24 a 31/12/2012; 

II - Início do ano letivo em 06/02/2012 e término em 21/12/2012; 

V - Atribuição de classes e informações administrativas em 01/02/2012; 

)Na própria unidade escolar com o diretor; 

)No Departamento Técnico Pedagógico – EJA e Professores de Educação Física. 

– Reunião de Planejamento – dias 02 e 03 de fevereiro de 2012, conforme calendário do Departamento 

edagógico; 

I - Período de atividades didático-pedagógicas (aulas): 

)Primeiro Bimestre - 06/02/2012 a 30/04/2012 - 55 dias; 

)Segundo Bimestre - 02/05/2012 a 06/07/2012 - 46 dias; 

)Terceiro Bimestre - 25/07/2012 a 28/09/2012 – 47 dias; 

)Quarto Bimestre - 01/10/2012 a 21/12/2012 - 52 dias; 

)Dias letivos - 200 dias, sendo 101 dias no 1º semestre e 99 dias no 2º semestre de 2012. 

II - Atividades a serem programadas pelas unidades escolares, de acordo com o seu Projeto Político 

edagógico: 

)Reunião de replanejamento: 06 de agosto de 2012, na própria Unidade Escolar, sem dispensa de alunos, 

m horário de HAC; 

euniões de Conselho de Classe/ Série e Avaliação do Plano de Trabalho Bimestral da Educação Infantil 

04 (quatro) ao ano, sendo 01 (uma) por bimestre, com dispensa de alunos no 4º bimestre (A reunião de 

onselho de Classe/Série e Avaliação do Plano de Trabalho do 1º, 2º e 3º bimestres 

)deverão ocorrer em horário de HAC, sem dispensa de alunos). Não haverá dispensa de alunos de 

ducação Infantil matriculados em período integral; 

) Reuniões do Conselho de Escola: 04 (quatro) ao ano, sem suspensão de aulas; 

)Reuniões da APM e/ou Unidade Executora: mínimo de 04 (quatro) ao ano, sem suspensão de aulas. 

)Reuniões de Pais: 04 (quatro) ao ano, sem suspensão de aulas; 

)Mostra de Trabalhos das Escolas de Educação Infantil e 1º ano do Ensino Fundamental do Sistema 

unicipal de Ensino – conforme calendário da escola; 

)Encerramento do Projeto “Jovens Empreendedores” nas unidades escolares a partir do 2º ano do Ensino 

undamental – conforme calendário da escola; 

)Formatura do PROERD, conforme calendário da Polícia Militar do Estado e São Paulo; 

)Encontro de Educadores – dias 23 e 24 de julho de 2012 – palestra para todos os profissionais do Quadro 

o Magistério, considerando o horário de trabalho. Não haverá dispensa de alunos matriculados em 

eríodo integral. 

)Término do ano letivo: 21 de dezembro de 2012. 

rtigo 4º - As atividades de recuperação da aprendizagem do 2º ao 5º ano do Ensino Fundamental 

correrão de forma contínua e paralela no decorrer do ano letivo. 

rtigo 5º - Os dias de provas bimestrais devem constar do calendário escolar; 

rtigo 6º - Após a homologação do calendário, não será permitida qualquer alteração sem autorização 

révia do Supervisor de Ensino; 

rtigo 7º - A Secretaria Municipal de Educação encaminhará modelo do calendário escolar; 

rtigo 8º - Com exceção das datas já fixadas em lei e nesta Resolução, somente poderá haver suspensão 

e aulas por determinação do Prefeito Municipal. 

rtigo 9º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação. 

rtigo 10º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução SME 

º 02/2011, de 06 de janeiro de 2011 e outras disposições em contrário. 

Profª Suzana Eugenia de M. Moraes Albuquerque 



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Disciplina a Remoção por Permuta de Professor e de Diretor de Educação Básica do Sistema Municipal de 

Educação, para o ano de 2012. 

A Secretária de Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve: 

Artigo 1º - A Remoção por Permuta, para o ano de 2012, de Professor de Educação Básica e de Diretor de 

Educação Básica, nos termos dos Artigos 33 e 34, da Lei Complementar nº 03, de 10/12/1998, republicada 

com as devidas alterações pela Lei Complementar nº 21, de 05/10/2007, obedecerá ao disposto na 

presente Resolução. 

Artigo 2º - A inscrição para a Remoção por Permuta deverá ser instruída, na seguinte conformidade: 

I - Requerimento único dos 02 (dois) interessados, dirigidos à Secretária Municipal de Educação, conforme 

consta no Anexo I, desta Resolução. 

II - Declaração única, dos 02 (dois) interessados, constando itens relacionados no Anexo II, desta 

Resolução. 

Artigo 3º - Não poderá se inscrever no processo para Remoção por permuta o 

integrante do Quadro do Magistério que no ano base, estiver licenciado sem vencimentos, por licençasaúde, 

por período superior a 180 (cento e oitenta) dias ou que tiver sofrido qualquer penalidade 

administrativa resultante de processo administrativo. 

§ 1º - Não terão direito a inscrever-se na Remoção por Permuta os candidatos que estiverem afastados de 

seus cargos para tratarem de assuntos particulares, aqueles que se removeram por permuta nos últimos 03 

(três) anos (2009, 2010 e 2011) e os que vierem a se efetivar no cargo/função no ano de 2012 ou 

estiveram, no ano de 2011, em sede provisória. 

§ 2º - Os Professores de Educação Básica e os Diretores de Educação Básica que se removeram, nos termos 

da Resolução SME nº 418/2011, de 27/09/2011, não poderão participar do processo de Remoção por 

Permuta no ano de 2012. 

Artigo 4º - As inscrições para Remoção por Permuta deverão ser entregues na Secretaria Municipal de 

Educação de Itapetininga, situada na Rua General Carneiro, nº 390, Centro, no dia 01 de fevereiro de 

2012, das 12h às 17h. 

Artigo 5º - A documentação que instruirá o pedido de Remoção por Permuta deverá ser entregue 

pessoalmente pelos candidatos ou por seu procurador na Secretaria Municipal de Educação, diretamente 

para a Supervisão de Ensino. 

Parágrafo Único - Será objeto de indeferimento o processo que estiver com as informações ou dados 

incompletos, que não atenderem às exigências desta Resolução, bem como por conveniência da 

Administração, desde que devidamente justificados. 

Artigo 6º - Compete à Secretária Municipal de Educação a decisão dos pedidos de Remoção por Permuta, 

a notificação e a publicação do despacho aos interessados até o dia 02/02/2012. 

Artigo 7º - Qualquer pedido de reconsideração referente ao indeferimento do processo de Remoção por 

Permuta deverá ser interposto no dia 03/02/2012, das 09h às 16horas, na Secretaria Municipal de 

Educação, no Setor de Protocolo. 

Parágrafo Único - O pedido de reconsideração deverá ser dirigido à Secretária Municipal de Educação em 

requerimento único dos 02 (dois) interessados. A decisão do pedido será notificada aos interessados no dia 

07/02/2012. 

Artigo 8º - O pedido de recurso poderá ser efetuado, somente quando o pedido de reconsideração for 

indeferido; 

Parágrafo Único - O recurso deverá ser dirigido ao Prefeito do Município de Itapetininga em requerimento 

único dos 02 (dois) interessados. 

Artigo 9º - Os atos da Remoção por Permuta serão afixados na Secretaria Municipal de Educação e 

publicados no Semanário Oficial. Seus atos produzirão efeitos assim que os Professores e/ou Diretores de 

Educação Básica removidos, entrarem em exercício na nova unidade escolar no dia 02/02/2012. 

Artigo 10 - O Professor e Diretor de Educação Básica, removidos por permuta nos termos desta Resolução, 

ficarão impedidos de participarem de Concurso de Remoção pelo período de 03 (três) anos. 

Artigo 11 - Não terão direito a Remoção por Permuta, os candidatos aos quais faltarem 05 (cinco) anos 

ou menos, para completar o tempo exigido por Lei, para aposentadoria voluntária e/ou compulsória. 

Artigo 12 – Os Professores de Educação Física que se removeram e/ou escolheram sede de exercício em 

2012 não poderão participar do processo de Remoção por Permuta. 

Artigo 13 – Os casos não previstos nesta Resolução serão resolvidos pela Secretaria Municipal de 

Educação. 

Artigo 14 – Fica revogada a Resolução da SME nº.04/2011, de 06/01/2011 e as disposições em contrário. 



Resolução SME Nº 17/2012, de 05 de janeiro de 2012. 

Dispõe sobre a implantação e o funcionamento do Ciclo de Alfabetização, agregando os três anos iniciais 

do Ensino Fundamental em Regime de Progressão Continuada. 

A Secretária de Educação do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições 

legais e em consonância com o PDE (Plano de Desenvolvimento da Educação) que dispõe sobre as 

Diretrizes: Planos de Metas “Todos pela Educação”, e Parecer do CME n º 02/2011 (Conselho Municipal 

de Educação) e considerando que: 

·estabelece como foco, a aprendizagem, apontando resultados concretos a atingir; 

·cada aluno do Sistema Municipal de Educação será acompanhado individualmente, mediante registro de 

sua frequência e do seu desempenho em avaliações, que devem ser realizadas periodicamente; 

·a implantação do Ciclo de Alfabetização no Ensino Fundamental nas classes dos anos iniciais do Sistema 

Municipal de Educação, tem como objetivo alcançar uma das metas propostas pelo Plano de 

Desenvolvimento da Educação, em que consta que os alunos deverão ser alfabetizados até os oito anos 

de idade; 

·diante dos resultados não satisfatórios dos anos iniciais do Sistema Municipal de Educação de Itapetininga, 

Resolve: 

Artigo 1° - Os anos iniciais do Ensino Fundamental do Sistema Municipal de Educação terão implantados 

a partir de 2012, o ciclo e não mais ano; 

Artigo 2° - Para os três primeiros anos do Ensino Fundamental, a implantação do Ciclo de Alfabetização 

(1º, 2º e 3º anos), compreendendo a retenção, a partir do final do 3º ano do Ensino Fundamental; 

Artigo 3° - A SME (Secretaria Municipal de Educação) apresentará para cada ano, as expectativas de 

aprendizagem a serem alcançadas pelos alunos, de forma gradativa e processual, para que ao final do Ciclo


e Alfabetização as competências necessárias sejam adquiridas. 




Resolução da SME nº 27/2012, de 11 de janeiro de 2012. 

isciplina o horário de trabalho semanal do Diretor de Educação Básica do Sistema Municipal de Educação, 

ara o ano de 2012. 

Secretária Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais, resolve: 

rtigo 1º - O Diretor de Educação Básica terá jornada semanal de 40 (quarenta) horas na seguinte 

onformidade: 

- (oito) horas diárias, preferencialmente, sendo 4 (quatro) horas no período da manhã e 4 (quatro) horas 

o período da tarde. 

I – No dia de HAC, o horário poderá ser modificado para participar e/ou presidir reuniões na unidade. 

arágrafo 1º - O diretor de escola que contemple sala de EJA deverá organizar seu horário de trabalho a fim 

e garantir sua presença para atender o segmento, no mínimo, uma vez na semana ou quando necessário. 

arágrafo 2º – O Diretor deverá participar de todas as reuniões ou formação em serviço, quando convocado, 

inda que o horário da convocação não coincida com o homologado. 

rtigo 2º - O Diretor de Educação Básica que optou pela jornada semanal de 30 (trinta) horas cumprirá na 

eguinte conformidade: 

– 6 (seis) horas diárias, preferencialmente, sendo 3 (três) horas no período da manhã e 3 (três) horas no 

eríodo da tarde. 

I – No dia de HAC, o horário poderá ser modificado para participar e/ou presidir reuniões na unidade. 

único – O Diretor deverá participar de todas as reuniões ou formação em serviço, quando convocado, 

inda que o horário da convocação não coincida com o homologado. 

rtigo 3º - O Diretor deverá organizar, por período, uma escala com os nomes dos professores que ficarão 

esponsáveis pela unidade escolar em sua ausência. 

rtigo 4º - Todos os Diretores deverão encaminhar seu horário, em duas vias, devidamente assinadas para 

Supervisão de Ensino até o dia 10/03/2012 para homologação. 

arágrafo 1º - Após homologação, o documento retornará à unidade escolar, onde deverá ser afixado em 

ocal visível. 

arágrafo 2º - Alterações posteriores no horário de trabalho do Diretor deverão ser encaminhadas à 

ecretaria Municipal de Educação para devida homologação. 

rtigo 5º - Fica revogada a Resolução SME nº 03/2011, de 06 de janeiro de 2011 e as disposições em 

ontrário. 



Resolução SME Nº 31/2012, de 16 de janeiro de 2012. 

ispõe sobre a organização e o funcionamento das classes de 1º ano do Ensino Fundamental e horário de 

AC, do Sistema Municipal de Educação de Itapetininga. 


tribuições legais e em consonância com o Convênio assinado entre a Prefeitura Municipal de Itapetininga 

o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria Estadual de Educação considera: 

O Programa Ler e Escrever nas classes de primeiro ano do Sistema Municipal de Educação tem como 

bjetivo alcançar uma das metas propostas pelo Plano Nacional de Educação, em que consta que os alunos 

everão ser alfabetizados até os oito anos de idade; 

Resolução da SME nº 06/2012, de O5 de janeiro de 2012. 

Dispõe sobre a vinculação da EMEI Cantinho da Criança. 

A Secretária Municipal de Educação, do município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, 

resolve: 

Artigo 1º - A Unidade Escolar Cantinho da Criança que não conta com Direção Efetiva e que atende à 

Educação Infantil, terá sua vinculação administrativa e pedagógica de acordo com o quadro abaixo: 

Escola vinculadora Escola vinculada Nº de salas da escola vinculada 

EMEI Prof. Isaltino Válio EMEI Cantinho da Criança O4 

Artigo 2º - A escola vinculadora deve ser a mais próxima da escola vinculada. 

Artigo 3º - Fica o Diretor da escola vinculadora responsável, administrativa e pedagogicamente, pela 

escola vinculada, devendo comparecer à Unidade Escolar vinculada, periodicamente, em horário de 

trabalho de diretor e afixado nas respectivas escolas. 

Artigo 4º - Todos os registros e cadastros de alunos da escola vinculada serão anexados à escola vinculadora. 

Artigo 5º - Ao Diretor da escola vinculadora, no que se refere ao disposto no artigo 2º, do Decreto nº 05/ 

2003, será considerado o número total de salas de aula sob sua responsabilidade. 

Artigo 6º - Os professores da escola vinculada cumprirão HAC na escola vinculadora. 

Artigo 7º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 



CHAMAMENTO 

A Secretaria Municipal de Educação convoca as pessoas abaixo relacionadas a comparecer com a 

MÁXIMA URGÊNCIA nos dias 23 e 24 de janeiro, na referida secretaria localizada na Rua Gal. 

Carneiro nº 390, no horário das 09 às 11 horas e das 14 às 17 horas, para tratar de assuntos 

relacionados à matrícula do 6º ano da EMEF Alfredo Maia. 

·Nome: Gessinéia Cristina Rodrigues de Oliveira 

Responsável pela aluna: Julia Giovanna de Oliveira Gomes 

·Nome: Marcelo dos Santos Schitini 

Responsável pelo aluno: Guilherme Matheus Rodrigues Schitini 

·Nome: Cinthia de Souza Galvão 

Responsável pela aluna: Ana Luiza Galvão dos Santos 

·Nome: Carolina Siqueira Martins Ferreira 

Responsável pela aluna: Ana Beatriz Siqueira Martins Ferreira 

·Nome: Elias Machado Rodrigues 

Responsável pelo aluno: Juliano Estanagel Oliveira Rodrigues 

·Nome: Rosana Leopoldina Elias dos Santos 

Responsável pela aluna: Thalita Beatriz dos Santos 

·Nome: Reinaldo Lopes Vieira 

Responsável pela aluna: Bruna Oliveira Vieira 

·Nome: Andréia Santos de Oliveira 

Responsável pela aluna: Pâmela Santos de Oliveira 

·Nome: Cristiana de Oliveira Nalesso 

Responsável pela aluna: Isabelly Oliveira Nalesso 

·Nome: Flávia Regina da Costa Vieira 

Responsável pela aluna: Ana Laura da Costa Carvalho 

rtigo 1º - O funcionamento da classe de 1º ano será de 25 horas semanais com alunos, conforme 

egimento Interno Municipal, e 2(duas) horas de atividade coletiva (HAC); e 3(três) horas de atividades 

m local de livre escolha. 

rtigo 2º - O Programa Ler e Escrever está estruturado nas Expectativas de Aprendizagem (Currículo 

ficial) e oferecerá: 

)Formação de professores para atuação didático-pedagógico (Assessor Técnico Pedagógico); 

)Organização curricular diferenciada; 

)Materiais específicos por turma; 

)A participação e o acompanhamento da Equipe Gestora. 

rtigo 3º - Os professores das classes de 1º ano deverão participar da formação que acontecerá na sua 

nidade Escolar, nas horas de atividades coletivas (HAC) sob a responsabilidade e orientação da Equipe 

estora e em momentos específicos que venham a ser planejados pela Assessora Técnica Pedagógica, 

esponsável. 

arágrafo Único: O docente regente nesta classe, fará jus à atribuição de mais 2 (duas) horas de HAC 

Horário de Atividade Coletiva) para formação destinadas ao trabalho de planejamento e capacitação, 

otalizando jornada de 32 (trinta e duas) horas. 

rtigo 4º - A atribuição do professor para atuar na sala do primeiro ano do Ensino Fundamental obedecerá 

o que dispõe a Resolução da SME nº 018/2012, 11 de janeiro de 2012. 


rtigo 6º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, ficando revogada a Resolução SME 

º64 de 02 de fevereiro de 2011, e outras disposições em contrário. 

Suzana Eugênia de Mello Moraes Albuquerque 


Itapetininga, 17 de Janeiro de 2012 

SUZANA EUGENIA DE MELLO 

MORAES ALBUQUERQUE 


Resolução SME nº 033/2012, de 17 de Janeiro de 2012. 

Dispõe sobre a alteração da redação da alínea “b”, do inciso I, do artigo 12 da Resolução SME nº 001/2012, 

de 03 de Janeiro de 2012, que dispõe sobre as inscrições para transferências e de novos alunos através do 

Sistema Central de Vagas para o Período Integral e Parcial das EMEIs e EMEIFs do Sistema Municipal de 

Ensino, para o ano letivo de 2012 e dá outras providências. 


Artigo 1º - Altera a redação da alínea “b”, do inciso I, no artigo 12, que passa a ser a seguinte: 

Artigo 12º - [...] 

I - [...] 

a) - [...] 

b) - Divulgação da Listagem dos Atendidos – dia 30/01/2012. 

Artigo 2º - Esta resolução entrará em vigor na data de sua publicação. 

SUZANA EUGENIA DE MELLO 

MORAES ALBUQUERQUE 



Dispõe sobre o processo de inscrição para atuação a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental aos docentes 

efetivos do Sistema Municipal de Educação de Itapetininga, para o ano letivo de 2012, como carga 

suplementar, em conformidade com a Lei Complementar nº 03 de 10/12/1998, alterada pela Lei 

Complementar nº 21/2007 e republicada em 05/10/2007, Resolução SME nº 18/2012, de 11 de janeiro de 

2012 e Resolução SME nº 43/2012, de 18 de janeiro de 2012. 


Artigo 1º – Estão abertas do período de 23 a 30 de janeiro de 2012, das 9:00 h às 12:00 h e das 14:00 h 

às 17;00 h, no Departamento Pedagógico, situado à Rua José Bonifácio, 739 – Itapetininga, as inscrições


ara preenchimento de vagas para atuar em substituição a partir do 6º Ano do Ensino Fundamental do 

istema Municipal de Educação de Itapetininga no ano de 2012. 

rtigo 2º - Documentos entregues no ato da inscrição: 

.Xerox do Diploma de licenciatura. 

.Xerox do Histórico Escolar. 

.Declaração de curso se for estudante (mínimo de 50% do curso) 

rtigo 3º - Poderão inscrever-se todos os professores titulares de cargo do Sistema Municipal de Educação 

e Itapetininga com licenciatura na área específica de formação, em Pedagogia e graduandos. 

rtigo 4º - Os Professores titulares de cargo do Sistema Municipal de Educação de Itapetininga serão 

lassificados de acordo com Classificação Geral da Secretaria Municipal de Educação e formação do 

ocente. 

rtigo 5º - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Assessoria Jurídica 

unicipal. 


SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 

Vigilância Epidemiológica – Setor de Controle de Zoonoses 

Despacho da Diretoria – 16 de janeiro de 2012. 

Serviços Relacionados à Saúde 

AUTO DE INFRAÇÃO – AIF – ÁREA DE SAÚDE 

(Prot. 184/11, Proc. 184/11, AIF nº0026, Luiz Licht). 

Adriana A. Simões 

Coordenadora do Controle de Zoonoses 

PÁGINA 13 


Secretária de Educação 

Vigilância Sanitária Municipal 

Despacho da Diretoria – 18 de Janeiro de 2012 

Produtos e Serviços Relacionados à Saúde 

EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS 

Prot.2965/2011, Proc. 0401/2011, MINIMERCADO SÃO LUCAS LTDA - ME); 

EFERIMENTO DE CADASTRO DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE ALIMENTOS 

Prot. 3001/2011, Proc. 0409/2011, AUTO POSTO DE SERVIÇOS CARRETÃO ITAPETININGA 

TDA) 

EFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - ENDEREÇO - ÁREA DE 

LIMENTOS 

Prot. 2792/2011, Proc. 0019/2009, RAFAEL SANTOS BARBOSA SILVA LANCHES - ME); (Prot. 

010/2012, Proc. 0363/2009, ROSANA APARECIDA ANTUNES - ME); 

EFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - CNAE - ÁREA DE ALIMENTOS 

Prot. 0039/2012, Proc. 0064/2007, BAR E CAFÉ SÃO CRISTÓVÃO FECHA NUNCA - ME); 

NDEFERIMENTO LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE ALIMENTOS 

Prot.2513/2011, Proc. 0350/2011, ORLANDO RAVACCI NETO - ME); (Prot. 2959/2011, Proc. 

400/2011, JOÃO ONOFRE RAMOS - ME); (Prot. 1716/2011, Proc. 0243/2011, RENATA 

PARECIDA ANTUNES SIQUEIRA - ME); 

ANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE ALIMENTOS 

Prot. 0029/2012, Proc.0211/2008, MERCADO KAKIMORI LTDA - ME); (Prot. 0030/2012, Proc. 

003/2002, JOÃO CARLOS DE MEIRA - ME); (Prot. 0031/2012, Proc. 0066/2008, ANTONIO 

ODRIGUES DE CAMPOS ITAPETININGA - ME); (Prot. 0032/2012, Proc. 0218/2008, J. M. DE 

LBUQUERQUE - ME); (Prot. 0053/2012, Proc.0486/2006, JOÃO BATISTA BRAGA ITAPETININGA 

ME); (Prot. 0052/2012, Proc.0111/2010, JOÃO GIOVANI CRAVO DE LIMA - MEI); (Prot. 0033/ 

012, Proc. 0219/2010, EVÂNIA OLIVEIRA DE MOURA - ME); (Prot. 0028/2012, Proc. 0133/2010, 

NGELA DIAS - ME); (Prot. 0041/2012, Proc. 0323/2005, ROSANA GARCIA CAMILO - ME); (Prot. 

042/2012, Proc. 0021/1999, ADRIANA TELES ITAPETININGA - ME); 

EFERIMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE SAÚDE 

Prot. 2919/2011, Proc. 0392/2011, OROCENTRO ESTUDOS ODONTOLÓGICOS LTDA); (Prot. 

920/2011, Proc. 0393/2011, OROCENTRO ESTUDOS ODONTOLÓGICOS LTDA); (Prot. 2980/ 

011, Proc. 0404/2011, CÉU AZUL ALIMENTOS LTDA); 

EFERIMENTO DE CADASTRO DE FUNCIONAMENTO INICIAL - ÁREA DE SAÚDE 

Prot. 3004/2011, Proc. 0410/2011, DEFINIT LASER E ESTÉTICA LTDA - EPP); (Prot. 0017/2012, 

roc. 0002/2012, TIAGO TADEU BENTO - MEI); (Prot. 2884/2011, Proc. 0386/2011, KEDMA 

RAÚJO DA SILVA - MEI); (Prot. 0016/2012, Proc. 0001/2012, JEYMIS WILLIAM MORAES SEABRA 

MEI); 

EFERIMENTO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - ÁREA DE SAÚDE 

Prot. 3018/2011, Proc. 0156/2008, EQUIPE DE PERÍCIAS MÉDICO LEGAIS DE ITAPETININGA); 

Prot. 2887/2011, Proc. 0299/1998, LUIZ FERNANDO DAMAS OLIVEIRA); (Prot. 2857/2011, Proc. 

017/2003, CARLOS ALBERTO DO NASCIMENTO); (Prot. 2858/2011, Proc. 0486/1989, CARLOS 

LBERTO DO NASCIMENTO); (Prot. 2909/2011, Proc.0472/2006, JULIANA MORIKA SONODA); 

Prot. 3008/2011, Proc. 0419/2010, ITAPETININGA PRODUTOS MÉDICOS LTDA - ME); (Prot. 

006/2011, Proc. 0285/1998, RENATO SANTOS REIS); (Prot. 2685/2011, Proc. 0416/2010, P.M.I. – 

BS VILA RIO BRANCO); (Prot. 2804/2011, Proc. 0242/2008, P. M.I. – VIGILÂNCIA 

PIDEMIOLÓGICA); (Prot. 3037/2011, Proc. 0037/2004, LIS PROENÇA VIEIRA); (Prot. 2827/ 

011, Proc. 0668/2011, HELENO APARECIDO ROBERTO); (Prot. 2831/2011, Proc. 0146/2002, 

AULO DE TARSO CARDOSO FILHO); (Prot. 2893/2011, Proc. 0101/2003, G. A. CLÍNICA E 

SSISTÊNCIA MÉDICA S/S LTDA); (Prot. 2942/2011, Proc. 0058/2002, ALEXANDRE DE CAMARGO 

LACCO); (Prot. 2493/2011, Proc. 0416/2006, ALEXANDRE DE CAMARGO PLACCO); (Prot. 

974/2011, Proc. 0047/2002, CÉLIO SATORU KAWAKAMI); (Prot. 2975/2011, Proc. 0562/1990, 

ÉLIO SATORU KAWAKAMI); 

EFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS – ASSUNÇÃO DE RT – ÁREA DE 

AÚDE 

Prot.0073/2012, Proc. 0084/2007, JCF SERVIÇOS MÉDICOS ITAPETININGA – ME LUIS FELIPE 

ORAES) 

EFERIMENTO DE ALTERAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS - ENDEREÇO - ÁREA DE SAÚDE 

Prot. 2933/2011, Proc. 0140/2010, FABIANA PAULOSSO MANELLA) 

ANCELAMENTO DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO – ÁREA DE SAÚDE 

Prot. 2828/2011, Proc. 0395/2010, JCF SERVIÇOS MÉDICOS ITAPETININGA - ME) 

Prefeitura do Município de Itapetininga 

Extrato de Locação de Imóvel Conforme Lei Federal nº. 8.666 de 21.06.93, alterada pelas Leis nº. 883/ 

94 e 9.648/98 artigo 24 item x e artigo 26, Contratante: Prefeitura Municipal de Itapetininga Contratada: 

EPF Empreendimentos Imobiliários Ltda. Período: de 12 (doze) meses renovável Imóvel: Rua: Virgílio de 

Rezende, nº. 933 Centro – Funciona:1º Distrito Policial e 3º Distrito Policial, Valor R$ 5.000,00 por 

mês. Itapetininga, 19 de janeiro de 2012. Roberto Ramalho Tavares Prefeito Municipal. 




Duarte Imóveis Administrações e Representações S/C Ltda. Período: de 12(doze) renovável Imóvel: Rua: 

Expedicionários, nº. 1239 Centro, – Funciona: Locação Social, Valor R$ 431,17 por mês. Itapetininga, 

19 de Janeiro de 2012. Roberto Ramalho Tavares Prefeito Municipal. 




Duarte Imóveis Administrações e Representações S/C Ltda. Período: de 12 (doze) meses renovável 

Imóvel: Rua: Luciano Ferreira dos Santos, nº. 41 VL. São João – Funciona: Locação Social, Valor R$ 

423,99 por mês. Itapetininga, 19 de janeiro de 2012. Roberto Ramalho Tavares Prefeito Municipal. 

ALINE CRISTIANE ROCHA MEIRA 

Coordenadora Substituta Vigilância Sanitária

ÁGINA 14 21 DE JANEIRO DE 2012


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ÁGINA 18 21 DE JANEIRODE 2012


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EDITAL DE CHAMAMENTO 

A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Secretaria de Cultura e Turismo pelo presente 

EDITAL DE CHAMAMENTO informa a todos os interessados que está recebendo PROPOSTAS de 

empresas que desejam se habilitar a explorar a PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO durante o Festival do 

Boteco 2012, que acontecerá do dia 16/02 ao dia 21/02 na Praça Marechal Deodoro. 

1)O Protocolo deverá ser feito junto à Secretaria de Cultura e Turismo, conforme segue. 

a)Os comerciantes interessados em explorar comercialmente a praça de alimentação que será disponibilizada 

pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, durante o Festival na Praça Marechal Deodoro, deverão 

apresentar propostas na Secretaria de Cultura e Turismo – Rua Saldanha Marinho nº 107 – Centro, até 

às 15:00 horas do dia 31/01/2012, sendo que a abertura do envelope ocorrerá no mesmo dia às 16:00 

horas com a presença de representante(s) da(s) Empresa(s) e demais pessoas que desejarem participar. 

b) Serão abertas barracas de comidas, bebidas e sobremesas, conforme segue o croqui anexado na 

Secretaria de Cultura e Turismo. 

c) Independentemente do número de inscritos serão avaliadas todas as referências, sendo que cada 

participante deverá cumprir os seguintes requisitos: 

I – Possuir um ponto com endereço fixo de comercialização do produto que será apresentado no evento. 

I – Adesão mínima através do pagamento da taxa de R$ 400,00 (quatrocentos reais); 

II – A venda ficará restrita a produtos condizentes com a culinária típica regional e de Boteco préestabelecida 

pela Secretaria; 

III – Funcionamento da barraca no evento todos os dias a partir das 14:00 h até às 00:00h, sendo que, 

poderá haver alterações, as quais serão previamente informadas pela organização do evento; 

IV – O cumprimento da legislação no tocante à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 

anos e na conservação e higiene de alimentos. 

V – A confecção de material gráfico indicando o endereço fixo do estabelecimento comercial. 

VI – O pagamento de multa R$ 1.000,00 (um mil reais) no caso de descumprimento dos itens acima; 

d) Para conhecimento dos interessados expede-se o presente Edital de Chamamento, do qual será 

afixado no saguão do Paço Municipal – Praça dos Três Poderes n° 1000, e publicado no Semanário 

Oficial da Prefeitura Municipal de Itapetininga. 


Luiz Antonio Vieira 

Secretário de Cultura e Turismo 

EDITAL DE CHAMAMENTO 

A Prefeitura Municipal de Itapetininga, através da Secretaria de Cultura e Turismo pelo presente 

EDITAL DE CHAMAMENTO informa a todos os interessados que está recebendo PROPOSTAS de 

empresas que desejam se habilitar a explorar a PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO do baile popular, Carnaval 

2012, que acontecerá do dia 18/02 ao dia 21/02 na Praça Peixoto Gomide. 

1)O Protocolo deverá ser feito junto à Secretaria de Cultura e Turismo, conforme segue. 

a)Os comerciantes interessados em explorar comercialmente a praça de alimentação que será disponibilizada 

pela Prefeitura Municipal de Itapetininga, durante o Festival na Praça Peixoto Gomide, deverão apresentar 

propostas na Secretaria de Cultura e Turismo – Rua Saldanha Marinho nº 107 – Centro, até às 15:00 

horas do dia 01/02/2011, sendo que a abertura do envelope ocorrerá no mesmo dia às 16:00 horas com 

a presença de representante(s) da(s) Empresa(s) e demais pessoas que desejarem participar. 

b) Serão abertas barracas de comidas, bebidas e sobremesas, conforme segue o croqui anexado na 

Secretaria de Cultura e Turismo. 

c) Independentemente do número de inscritos serão avaliadas todas as referências, sendo que cada 

participante deverá cumprir os seguintes requisitos: 

I – A proposta para participação na praça de alimentação será de no mínimo de R$ 500,00 (quinhentos 

reais); 

II – Funcionamento da barraca no evento deverá ser das 20h00 até às 02:00h; 

III – O cumprimento da legislação no tocante à proibição de venda de bebidas alcoólicas a menores de 

18 anos e na conservação e higiene de alimentos, etc. 

IV – As bebidas deverão ser vendidas em copos plásticos, sendo que não poderá em nenhuma hipótese a 

distribuição de garrafas de vidro e latas de alumínio. 

V – Montar toda a estrutura de praça de alimentação, sendo que a mesma deverá ter no mínimo 100m²


cobertura estruturada de alumino ou ferro, com ART.) com no mínimo 20 jogos de mesa. O Bar e os 

spaços de venda de produtos alimentícios deveram seguir o mesmo padrão da praça de alimentação. A 

ontagem deverá seguir critérios estabelecidos pela Secretaria da Cultura e Turismo de Itapetininga. 

I – O pagamento de multa R$ 3.000,00 (três mil reais) no caso de descumprimento dos itens acima; 

) Para conhecimento dos interessados expede-se o presente Edital de Chamamento, do qual será afixado 

o saguão do Paço Municipal – Praça dos Três Poderes n° 1000, e publicado no Semanário Oficial da 

refeitura Municipal de Itapetininga. 

uiz Antonio Vieira 

ecretário de Cultura e Turismo 


PORTARIA N° 16, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso 

e suas atribuições legais, e 

onsiderando o requerimento nº 1.124, de 11 de janeiro de 2012, protocolado nesta Prefeitura Municipal, 

esolve: 

rt. 1º Nomear, a servidora Romilda Machado Rocha, como membro da Comissão Permanente Processante, 

bjeto da portaria nº 315, de 24 de agosto de 2011, retificada pela portaria nº 351, de 19 de setembro de 

011, em substituição do servidor Ricardo Vieira de Almeida. 

rt. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

OBERTO RAMALHO TAVARES 

refeito Municipal 

ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito na data supra. 

uliana Collaço Soares Piloto 

scriturária 

PORTARIA Nº 17, DE 17 DE JANEIRO DE 2012. 


e suas atribuições legais, e 

onsiderando os autos do processo nº 1.325, de 13 de janeiro de 2012, protocolado nesta Prefeitura 

unicipal, resolve: 

rt. 1º Exonerar, a pedido, a funcionária Ana Maria da Silva, Auxiliar de Educação, Ref. 07, lotada na 

ecretaria da Educação, a partir de 06/01/2012. 

rt. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 



ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, na data supra. 

uliana Collaço Soares Piloto 

scriturária 

DECRETO Nº 833, DE 16 DE JANEIRO DE 2012. 

ispõe sobre os critérios e normas para o Repasse de Recursos Financeiros às Unidades Educacionais 

úblicas Municipais. 


as atribuições legais; 

onsiderando a necessidade de regulamentação da Lei Municipal nº 5.475, de 18 de novembro de 2011, 

ue dispõe sobre o repasse de recursos financeiros às unidade educacionais públicas municipais e dá outras 

rovidências, a fim de que as Unidades Educacionais do Município possam, em conjunto com a comunidade 

scolar, se organizar e adequar para fins de recebimento do repasse de recursos financeiros; 

onsiderando que, com o repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais do Município, garantee 

a participação comunitária na administração escolar; 

onsiderando que a comunidade escolar poderá auxiliar na priorização das benfeitorias a serem efetuadas 

a unidade escolar, possibilitando maior agilidade na tomada de decisões e solução de problemas de 

equena monta, garantindo o bom funcionamento da rotina escolar; e 

onsiderando finalmente os autos do processo nº 786/2009, protocolado nesta Prefeitura Municipal, 

ECRETA: 

rt. 1.º As Unidades Educacionais somente serão beneficiadas com o repasse de recursos financeiros se 

ispuserem de Unidades Executoras próprias - entidade de direito privado, sem fins lucrativos, representativa 

a comunidade escolar (Caixa Escolar, Associação de Pais e Mestres, Associação de Amigos da Escola, 

tc.), responsável pelo recebimento e execução dos recursos financeiros. 

rt. 2.º O repasse de recursos financeiros às Unidades Educacionais beneficiárias dependerá da apresentação 

os seguintes documentos ao Departamento de Gestão Escolar: 

- Documentos cadastrais: 

)Cadastro da Unidade Executora; 

)Cópia da ata da reunião do Conselho da Unidade Executora que elegeu a Diretoria Executiva e o 

onselho Fiscal; 

)Cópia do cartão de inscrição da Unidade Executora no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; 

)Cópia do cartão de Cadastro de Pessoa Física - CPF do Presidente da Unidade Executora; 

)Comprovante de abertura de conta bancária específica para movimentação dos recursos de que trata 

ste Decreto, em nome da Unidade Executora, junto à instituição bancária indicada pela Secretaria 

unicipal de Educação, onde conste número e nome da agência e número da conta corrente; 

)Cópia da RAIS — Relação Anual de Informações Sociais, GFIP — Guia de Recolhimento do FGTS e 

nformações à Previdência Social, e Imposto de Renda de Pessoa Jurídica da Unidade Executora; 

)Relação dos membros titulares e suplentes do Conselho de Escola e do Conselho Fiscal onde conste o 

ome, segmento, RG e assinatura dos mesmos. 

I - Plano de Aplicação Semestral de Recursos (Anexo I), devidamente aprovado pelo Conselho de Escola 

a Unidade Educacional; 

1º O prazo para a apresentação dos documentos exigidos será definido pela Secretaria Municipal de 

ducação. 

2º Toda e qualquer alteração no cadastro da Unidade Executora deve ser imediatamente comunicada à 

ecretaria Municipal de Educação. 

rt. 3.º Para efeito do sistema de repasse de recursos financeiros ficam definidos os seguintes trimestres 

PÁGINA 21 

I - Trimestres: 

a) 1º trimestre: Fevereiro, Março e Abril; 

b) 2º trimestre: Maio, Junho e Julho; 

c) 3º trimestre: Agosto, Setembro e Outubro; 

d) 4º trimestre: Novembro, Dezembro e Janeiro; 

II - Apresentação do Plano de Aplicação: 

a) 1º semestre: até 15 de Janeiro; 

b) 2º semestre: até 15 de Julho; 

III - Recebimento dos recursos: 

a) 1º trimestre: Fevereiro; 

b) 2º trimestre: Maio; 

c) 3º trimestre: Agosto; 

d) 4º trimestre: Novembro; 

IV - Prestação de contas: 

a) 1º trimestre: Maio; 

b) 2º trimestre: Agosto; 

c) 3º trimestre: Novembro; 

d) 4º trimestre: Fevereiro. 

Parágrafo único. O descumprimento dos prazos previstos neste artigo implica na suspensão temporária de 

30 dias, no mínimo, para o repasse de recursos do trimestre subseqüente. 

Art. 4.º Os recursos repassados às Unidades Executoras serão mantidos em conta bancária específica, e sua 

movimentação deve ser realizada mediante cheque nominal ao credor, somente para as despesas relacionadas 

com o objeto da transferência. 

§ 1º O prazo para a execução das despesas termina no dia do encerramento do trimestre em que os recursos 

foram recebidos. 

§ 2º Eventual saldo de recurso financeiro do trimestre, poderá ser somado ao do trimestre subseqüente, 

porém não serão admitidos acúmulos superiores a 50 % (cinqüenta por cento) da parcela recebida. 

§ 3º No caso de não observância ao disposto no parágrafo anterior, será subtraído do repasse subseqüente 

o valor que ultrapassar o limite previsto. 

§ 4° As despesas efetuadas com itens da mesma categoria não devem ultrapassar, durante o ano, o limite 

de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para a realização de pequenas obras, e de R$ 8.000,00 (oito mil reais) 

para materiais e serviços, conforme dispõe o artigo 24, incisos I e II, da Lei Federal nº 8.666, de 21 de 

junho de 1993. 

§ 5° Todas as despesas realizadas com os repasses de recursos financeiros do Município deverão ser 

precedidas de, no mínimo, três orçamentos, que permanecerão arquivados na Unidade Educacional, para 

justificar a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração. 

Art. 5.º Os documentos originais, comprobatórios das despesas realizadas na execução do objeto da 

transferência (notas fiscais, recibos, faturas, etc.) serão emitidos em nome da unidade executora, 

corretamente preenchidos e entregues ao órgão competente, no momento da apresentação da prestação 

de contas. 

Parágrafo único. No caso de prestação de serviços, somente serão aceitos recibos de pessoas físicas, sendo 

que as pessoas jurídicas devem emitir notas fiscais pelos serviços prestados. 

Art. 6.º A elaboração e o encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos ocorrerá da 

seguinte forma: 

I - A unidade executora entregará o original e uma cópia da prestação de contas ao Departamento de 

Gestão Escolar até o 30° (trigésimo) dia do mês seguinte ao do encerramento do trimestre de execução dos 

recursos, constituída dos seguintes documentos: 

a)Ofício de encaminhamento da prestação de contas dos recursos recebidos, devidamente assinado pela 

Diretora da Unidade Escolar e dirigido à Secretária Municipal responsável pelo órgão municipal oficial de 

Educação. 

b)Demonstrativo da receita, da despesa e de pagamentos efetuados: (Anexo II); 

c)Relação de bens permanentes adquiridos; 

d)Parecer do Conselho Fiscal da Unidade Executora (Anexo IV), atestando sobre a regularidade dos 

documentos de despesa e das contas, assinado por, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) dos membros 

do Conselho; 

e)Parecer do Conselho de Escola da Unidade Educacional (Anexo V), assinado por, no mínimo, 50% 

(cinqüenta por cento) mais um do total dos membros, desde que contenha a assinatura de, pelo menos, um 

membro de cada segmento; 

f)Todos os documentos comprobatórios das despesas sem rasuras (notas fiscais, recibos, faturas, etc.); 

g)Extratos bancários que comprovem toda movimentação dos recursos; 

h)Conciliação bancária (Anexo III); 

i)Comprovante de depósitos efetuados na conta bancária, se houver. 

II - A prestação de contas será conferida e analisada, pelo Departamento de Gestão Escolar, com base no 

registro dos atos e fatos administrativos apresentados, verificando-se os seguintes aspectos: 

a)Legalidade e preenchimento correto dos documentos fiscais bem como dos anexos que compõem a 

prestação de contas; 

b)Utilização adequada dos recursos de acordo com critérios estabelecidos na Lei nº 5.475, de 18 de 

novembro de 2011, e neste decreto regulamentador. 

III - Após a análise da prestação de contas, as pendências apontadas pelo Departamento de Gestão 

Escolar, deverão ser solucionadas ou justificadas no prazo limite de quinze dias após o recebimento da 

notificação, ficando a aprovação da prestação de contas e conseqüente liberação de repasses futuros 

condicionada à solução das mesmas, sendo que esse prazo poderá ser prorrogado exclusivamente nos casos 

de férias ou impedimento justificado do Presidente da Unidade Executora. 

IV - A aprovação da prestação de contas pelo Departamento de Gestão Escolar é condição necessária para 

a liberação de repasses futuros. 

V - O atraso na entrega prestação de contas, superior a noventa dias, implicará na perda definitiva do 

repasse subseqüente. 

VI - Os Anexos II, III, IV e V das prestações de contas devem ser obrigatoriamente afixados em lugar 

visível e de fácil acesso da Unidade Educacional para que toda a comunidade escolar tenha conhecimento 

dos recursos recebidos e da sua utilização. 

Art. 7.° Para os fins desse decreto, considera-se: 

I - Bem permanente: aquele com durabilidade superior a dois anos e passível de ser patrimoniado; 

II - ‘‘Aquisição de material de consumo urgente e necessário ao funcionamento da Unidade Educacional 

(art. 3º, inciso I da Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011)’’: a aquisição de material de limpeza; 

material de escritório; material pedagógico; lençóis, fronhas, travesseiros, colchas, edredom, cobertores,


apas para colchonetes, capas para berço, toalhas de banho, toalha de rosto, toalha de mesa; fraldas, 

alças plásticas, babadores, shorts, camisetas, pijamas para uso dos bebês durante a sua permanência na 

nidade educacional; utensílios de cozinha destinados ao fornecimento da alimentação escolar, em situações 

xcepcionais, desde que com prévia autorização da Coordenadoria de Nutrição; 

II - ‘‘Contratação de serviços de manutenção de equipamentos necessários ao funcionamento da 

nidade Educacional (art. 3º, inciso II da Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011)’’: aqueles realizados 

m eletrodomésticos, aparelhos de som e imagem, equipamentos de informática, equipamentos de cozinha, 

m aparelhos de fax, máquina copiadora, mimeografo e outros equipamentos congêneres; 

V - ‘‘Aquisição de materiais e contratação de serviços necessários à implementação de projeto 

edagógico e desenvolvimento de atividades educacionais (art. 3º, inciso III da Lei nº 5.475, de 18 de 

ovembro de 2011)’’: a aquisição de brinquedos, jogos, livros, discos, CDs, fitas de vídeo, material 

sportivo e demais materiais de caráter pedagógico utilizados na unidade Educacional pelo conjunto de 

lunos; aquisição de uniformes de fanfarra, uniformes de coral, fantasias, coletes para jogos; a locação de 

áquina copiadora; passeios e apresentações teatrais, musicais e culturais; a locação de sala e salões para 

ealização de atividades relacionadas ao projeto pedagógico desenvolvido pela unidade educacional; acesso 

internet, assinatura de TV a cabo ou via satélite; 

- ‘‘Aquisição de material permanente destinado ao aluno, ao seu bem estar ou necessário para a 

ealização de serviços essenciais (art. 3º, inciso IV da Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011)’’: a 

quisição de pequenos eletrodomésticos destinados ao preparo de alimentos, em situações excepcionais, 

esde que com prévia autorização do Setor de Merenda; de equipamentos audiovisuais, computador, 

mpressora, estabilizador de voltagem, scanner, fax, máquina copiadora, calculadora, ventilador, bebedouro, 

quecedor, balança antropométrica, aparelho de telefone, brinquedos de material resistente, instrumentos 

usicais, microscópio, enciclopédias, coleções de livros, armário próprio para guardar TV, vídeo e som, 

arrinhos de bebê, cadeiras adaptadas ou cadeira de rodas para portadores de necessidades especiais, 

uradeira, kit de ferramentas, escada, lavadora a jato, aspirador de pó, cortador de grama, exceto os 

etados pela lei, sendo que não será admitida a aquisição de materiais bem como a contratação de serviços 

ue em seu conjunto impliquem na confecção de itens de mobiliário; 

I - ‘‘Aquisição de materiais e contratação de serviços para a realização de pequenos reparos 

ecessários à manutenção e conservação da infra-estrutura da unidade educacional (art. 3º, inciso V da Lei 

º 5.475, de 18 de novembro de 2011)’’: a aquisição de material elétrico, material hidráulico e demais 

ateriais básicos de construção e a contratação de serviço de encanador, eletricista, pedreiro, serralheiro, 

impeza de caixa de água, limpeza de calha, limpeza de caixa de gordura e demais serviços correlatos; 

onstrução de casinha de boneca; construção de armários de alvenaria; abertura ou fechamento de vãos; 

dequação de bancadas de banho; adequação para solário; instalação de toldos fixos para proteção de 

anelas e portas para acesso ao prédio ou de ligação entre dois blocos do mesmo, desde que com prévia 

utorização e acompanhamento do Setor de Engenharia da Secretaria Municipal de Educação, cujo valor 

nual não ultrapasse o limite estabelecido no artigo 24, inciso I da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; 

II - ‘‘Taxas de manutenção bancária referente à conta da Unidade Executora (art. 3º, inciso VIII da 

ei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011)’’: a emissão de extratos bancários e microfilmes, o pagamento 

e CPMF e da taxa de manutenção de conta bancária; 

III - “Pagamento de pessoal e encargos (art. 4º, inciso II da Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 

011)”: aquele destinado à contratação continuada dos serviços de um determinado profissional, sendo 

ue a contratação eventual de profissionais para ministrar cursos ou palestras somente poderá ser realizada, 

e o tema a ser abordado estiver inserido no Projeto Pedagógico da Unidade Educacional; 

X - “Pagamento de aluguel (art. 4º, inciso VIII da Lei nº 5.475, de 18 de novembro de 2011)”: 

quele destinado à locação continuada de imóveis, salas, salões e quadras. 

rt. 8.º Os bens permanentes adquiridos ou produzidos com os recursos transferidos, na forma legal, 

everão ser incorporados ao patrimônio do Município e destinados às respectivas Unidades Educacionais 

eneficiadas, cabendo a estas a responsabilidade pela sua guarda e conservação dos mesmos. 

rt. 9.º As devoluções de recursos financeiros, por qualquer motivo, deverão ser efetuadas conforme 

rocedimento a ser orientado pela Secretaria Municipal de Educação, e os valores registrados no respectivo 

ormulário de prestação de contas, ao qual os comprovantes de devolução serão anexados. 

rt. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 

ROBERTO RAMALHO TAVARES 

Prefeito Municipal 

Publicado e registrado no Gabinete do Prefeito, aos dezesseis dias de janeiro de 2012. 

JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 

Secretário de Gabinete


PÁGINA 23 

Art. 2º O recurso para suplementação de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrá por conta do 

(361) - 154520020.1039 - 4490.51 – Obras e Instalações R$ 400.000.00 

02.13.01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 

(400) – 278120014.1012 – 4490.51 – Obras e Instalações R$ 200.000.00 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.850.000.00 

Superávit Financeiro verificado no exercício de 2011. 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de janeiro de 2012. 

JOSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 

Secretário de Gabinete 

LEI Nº 5.519, DE 19 DE JANEIRO DE 2012. 

“Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências.” 

ROBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, Estado de São Paulo, no uso 

das atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 

sanciono e promulgo a seguinte Lei: 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 

R$ 2.850.000.00 (dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, visando a 

atender as despesas destinadas à Manutenção da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria de Obras e 

Secretaria de Esportes e Lazer, a saber: 

02.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde 

(209) – 103010019.2032 - 3390.30 – Material de Consumo R$ 100.000.00 

(212) – 103010019.2032 – 3390.39 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000.00 

(213) – 103010019.2032 - 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 950.000.00 

Art. 2º O recurso para suplementação de que trata o artigo 1º da presente Lei, correrá por conta do 

02.11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços 

(352) – 041220020.2006 - 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 750.000.00 

(360) – 154520020.1017 - 4490.51 – Obras e Instalações R$ 400.000.00 

(361) - 154520020.1039 - 4490.51 – Obras e Instalações R$ 400.000.00 

02.13.01 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 

(400) – 278120014.1012 – 4490.51 – Obras e Instalações R$200.000.00 

TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 2.850.000.00 

Superávit Financeiro verificado no exercício de 2011. 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias de janeiro de 2012. 




ispõe sobre a revogação do decreto n° 754, de 20 de maio de 2.011, e dá outras providências. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições 

egais, com base nos artigos 2º e 6º do Decreto Lei Federal nº 3.365, de 21 de junho de 1.941, alterado pela 

ei nº 2.786, de 21 de maio de 1.956 e do artigo 73, inciso XI, da Lei Orgânica do Município, 

onsiderando os autos do processo número 22207, protocolado nesta Prefeitura do Município de 

tapetininga na data de 20/05/2011, 

ECRETA 

rt. 1º Fica revogado o Decreto Municipal n° 754, de 20 de maio de 2011. 

rt. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. 



ublicado e registrado no Gabinete, aos dezenove dias de janeiro de 2012. 

OSÉ ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 

ecretário de Gabinete 


ispõe sobre abertura de crédito adicional suplementar, de acordo com a Lei nº 5.519, de 19 de janeiro de 

012. 

OBERTO RAMALHO TAVARES, Prefeito do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições 

egais, 

ECRETA: 

rt. 1.º Fica aberto no Executivo Municipal um crédito adicional suplementar, no valor de R$ 2.850.000,00 

dois milhões e oitocentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente, visando a atender as despesas 

om encargos da Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Obras e Serviços e Secretaria 

unicipal de Esportes e Lazer, a saber: 

2.08.01 – Secretaria Municipal de Saúde 

209) – 103010019.2032 - 3390.30 – Material de Consumo R$ 100.000.00 

212) – 103010019.2032 – 3390.39 – Outros Serv.de Terceiros Pessoa Jurídica R$ 50.000.00 

213) – 103010019.2032 - 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 950.000.00 

2.11.01 – Secretaria Municipal de Obras e Serviços 

352) – 041220020.2006 - 4490.52 – Equipamentos e Material Permanente R$ 750.000.00 

360) – 154520020.1017 - 4490.51 – Obras e Instalações R$ 400.000.00 


“Altera a Lei Municipal nº 5.514, de 11 de janeiro de 2012, que dispõe sobre sanções administrativas 

derivadas de condutas e atividades consideradas lesivas à saúde pública e ao meio ambiente; institui e adere 

em âmbito municipal, em convênio com o Estado de São Paulo, ao Programa Estadual de universalização 

do acesso ao saneamento básico, destinado às Localidades de Pequeno Porte Predominantemente Ocupadas 

por Populações de Baixa Renda – Programa Água é Vida, nas condições gerais e específicas do Decreto 

Estadual nº 57.479, de 01 de novembro de 2011, e decorrentes Resoluções e Plano de Trabalho, oriundos 

da Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos, e dá outras providências.” 




Art. 1º Fica excluído e revogado o artigo 10 da Lei Municipal nº 5.514, de 11 de janeiro de 2012. 

Art. 2º O artigo 12 da Lei Municipal nº 5.514, de 11 de janeiro de 2012 passa a ter a seguinte redação: 

“Art. 12 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 27 de dezembro de 

2011, revogadas as disposições em contrário.” 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos dezenove dias de janeiro de 2012. 




“Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivos fiscais vinculados à quota parte do ICMS para 

empreendimentos industriais”. 




Art. 1º O Poder Executivo fica autorizado a conceder incentivos fiscais para empreendimentos industriais 

que se instalarem no Município de Itapetininga ou já instaladas que ampliarem suas atividades com a 

geração de novos empregos, mediante devolução de parte da receita proveniente do repasse constitucional 

do ICMS em razão do incremento do Valor Adicionado da empresa na quota parte do Município do ICMS 

– Imposto sobre Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e 

Intermunicipal e de Comunicação que foram devidamente recolhidos pelos contribuintes observados os 

requisitos e condições constantes nesta lei. 

Parágrafo único. Considera-se como Valor Adicionado aquele utilizado para cálculo do índice de participação 

do Município de Itapetininga no produto da arrecadação do ICMS com o critério determinado pela 

Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, com base na relação percentual média entre o Valor 

Adicionado no Município de Itapetininga e o valor total do Estado de São Paulo nos dois exercícios 

anteriores ao da apuração. 

Art. 2º O direito ao incentivo se iniciará a partir do exercício em que a empresa e ou projeto de expansão 

inicie as suas atividades. 

Parágrafo Único. A empresa terá até 18 meses, contados da data prevista para o inicio da sua operação ou 

ampliação no Termo de Acordo de Cooperação, assinado com o Município de Itapetininga, para iniciar as


perações da unidade objeto do incentivo. Caso contrário, perderá os benefícios aprovados pelo Município 

e Itapetininga. 

rt. 3º O critério para classificação do projeto obedecerá parâmetros constantes do Anexo III da presente 

ei. 

rt. 4º Em função do artigo 4º, o percentual de repasse para a empresa sobre o incremento do Valor 

dicionado, gerado pelo projeto, na quota parte do Município de Itapetininga do ICMS para 

mpreendimentos industriais e o prazo de fruição dos mesmos, seguirá a tabela constante do Anexo IV da 

resente Lei. 

arágrafo único. As equações matemáticas para cálculo do incentivo encontram-se nos Anexo I para 

ovos empreendimentos industriais e Anexo II para ampliação de atividades com a geração de novos 

mpregos, integrantes desta Lei e serão revistas na hipótese de alteração na sistemática legal de apuração 

participação do Município no produto da arrecadação do ICMS. 

rt. 5º Nos casos de ampliação, para efeito do cálculo do benefício serão considerados: 

. O faturamento anual da ampliação a ser aplicado na tabela 2, será aquele decorrente da 

mpliação ou expansão efetuada com base no empreendimento industrial; 

I. O número de novos empregos gerados da ampliação a ser aplicado na tabela 3, será informado 

elo solicitante e deverá ser confirmado pelo resultado da subtração do número de empregos na data da 

olicitação pela média mensal dos funcionários registrados nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes à 

olicitação. 

rt. 6º Desde que adquirido o direito ao incentivo, a devolução será realizada em parcelas mensais, no dia 

5 (vinte e cinco) do mês imediatamente subseqüente àquele em que for contabilizada a receita mensal do 

CMS. 

rt. 7º O requerente deverá apresentar informações que permitam determinar os cálculos do artigo 

nterior. 

rt. 8º O Poder Executivo Municipal e o requerente assinarão Termo de Acordo de Cooperação, que 

stabelecerá a concessão do incentivo a título de Subvenção para a realização do projeto apresentado pelo 

equerente, o percentual de repasse do ICMS, o seu respectivo prazo de vigência e as obrigações de ambas 

s partes, no termos desta Lei. 

rt. 9º A Secretaria de Administração ficará responsável pelos atos necessários para a execução desta Lei. 

rt. 10. Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. 



ublicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de janeiro de 2012. 

OSE ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR 

ecretário de Gabinete 

NEXO I - EQUAÇÃO MATEMÁTICA PARA CÁLCULO DO INCENTIVO 

ARA NOVOS EMPREENDIMENTOS 

Art. 5º.) 

valor do incentivo será calculado pela seguinte equação matemática: 

VBA = (( A x 0,76 ) ÷ B ) x VAEincremental x PC 

VBA” -> Valor do incentivo concedido pelo Município para a empresa no ano de apuração 

A” -> Valor total do repasse obtido pelo município de Itapetininga no ano 

B” -> Valor adicionado total do ano anterior ao do ano de apuração 

VAEincremental” -> Incremento do Valor adicionado pela empresa no ano de apuração. 

0,76” -> Peso do Valor Adicionado no cálculo do índice de participação do Município de Itapetininga 

o produto da arrecadação do ICMS. 

PC” -> Percentual de benefício concedido pelo Município de Itapetininga. 

NEXO II - EQUAÇÃO MATEMÁTICA PARA CÁLCULO DO INCENTIVO PARA AMPLIAÇÕES 

Art. 5º.) 

valor do incentivo será calculado pela seguinte equação matemática: 

VBA = (( A x 0,76 ) ÷ B ) x VAEincrementalPARCIAL x PC 

VBA” -> Valor do incentivo concedido pelo Município para a empresa no ano de apuração 

A” -> Valor total do repasse obtido pelo município de Itapetininga no ano 

B” -> Valor adicionado total do ano anterior ao do ano de apuração 

VAEincrementalPARCIAL” -> Incremento do Valor adicionado pela empresa no ano de apuração 

enos o Valor adicionado da empresa no ano imediatamente anterior ao inicio das atividades da ampliação, 

orrigido pelo índice do INPC - IBGE de dezembro desse ano até dezembro do ano de apuração. 

0,76” -> Peso do Valor Adicionado no cálculo do índice de participação do Município de Itapetininga 

o produto da arrecadação do ICMS. 

PC” -> Percentual de benefício concedido pelo Município de Itapetininga. 

NEXO III 

nvestimentos em Ativo Imobilizado e Capital de Giro 

onsidera-se como Ativo Imobilizado, todo desembolso realizado pela empresa com estudos, projetos, 

bras civis e benfeitorias, máquinas e equipamentos (nacionais e importados), montagens e instalações, 

esquisa e desenvolvimento, tecnologia, despesas financeiras durante a implantação e despesas préperacionais. 

omo Capital de Giro, considera-se os investimentos em estoques, contas a receber e fornecedores, 

inculados ao projeto. 

erão admitidos os valores investidos referentes a até 03 (três) anos a partir da data da aprovação do 

leito de incentivo pelo Município de Itapetininga. 


“Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano e de expansão urbana do município, e dá outras 

providências.” 




Art. 1º O Perímetro Urbano do Município de Itapetininga passa a ser o seguinte: Inicia-se no ponto 1, 

situado na margem esquerda da Rodovia Raposo Tavares (SP 270 Itapetininga-Angatuba, Km 174,7); 

deste ponto segue até o ponto 2, com AZ= 62°05’04" e distância de 13.887,28m; segue até o ponto 3, 

com AZ= 122°35’49" e distância de 4.488,24m; segue até o ponto 4, com AZ= 181°04’35" e distância 

de 6.512,34m; segue até o ponto 5, com AZ= 275°03’36" e distância de 2.705,01m; segue até o ponto 6, 

com AZ= 228°55’13" e distância de 5.975,14m; segue até o ponto 7, com AZ= 301°23’08" e distância 

de 1.547,10m; segue até o ponto 8, com AZ= 235°56’11" e distância de 1.074,40m; segue até o ponto 9, 

com AZ= 292°36’08" e distância de 4.127,69m; segue até o ponto 1, início da descrição do perímetro, 

com AZ= 327°55’32" e distância de 5.104,00 m, encerrando área de 122.626.616,77 m² (cento e vinte 

e dois milhões, seiscentos e vinte seis mil, seiscentos e dezesseis metros e setenta e sete decímetros 

quadrados), conforme planta anexa. 

Art. 2º Considera-se área de expansão urbana as áreas localizadas às margens das Rodovias estaduais 

Itapetininga-Tatuí (SP 127), Itapetininga-Capão Bonito (SP 127) e Itapetininga-Angatuba (SP 270), a 

partir do perímetro urbano, numa faixa de 1,5 Km de largura por 8 km de extensão, de cada lado das 

respectivas rodovias. 

Parágrafo único. Os imóveis com características rurais, conforme a legislação vigente, localizados nas 

áreas previstas nos artigos 1º e 2º desta Lei somente serão reclassificados como urbanas para a incidência 

de IPTU quando houver implantação de novos empreendimentos residenciais, comerciais ou industriais. 

Art. 3º Nas Áreas de Expansão Urbana a Prefeitura Municipal de Itapetininga poderá aprovar novos 

loteamentos e novos projetos de urbanização, desde que cumpridas as exigências previstas na legislação 

vigente. 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, 

especialmente a Lei Municipal nº 4.871, de 30 de Agosto de 2004. 



Publicada e registrada no Gabinete do Prefeito, aos vinte dias de janeiro de 2012. 


Secretário de Gabinete


RESOLUÇÃO STC – Nº 01/2012 

O Secretário de Trânsito e Cidadania do Município de Itapetininga, no uso de suas atribuições legais, 

scorado na Lei Complementar n° 27, de 23 de Dezembro 2008, Decreto n° 489/2009, Lei Federal n° 

.503 de 23 de Setembro de 1997, artigo 24 incisos I, II, XVII, XXI e Lei Municipal 5.414, de 02 de 

ezembro de 2010 e Decreto n.º 764, de 21 de Junho de 2011. 

onsiderando as legislações acima especificadas, em especial a Lei n.º 5.414, de 02 de Dezembro de 2010, 

ue criou e regularizou o Serviço de Transporte Individual de Passageiros em veículos registrados na 

ategoria Aluguel (Táxi), em Pontos Fixos, Temporários e Rotativos; 

nsiderando a importância dos permissionários estarem regulares perante à Administração Pública, portando 

odos os documentos necessários para o exercício de sua atividade profissional; 

ESOLVE: 

rtigo 1º - Ficam cientificados os permissionários de pontos de táxi e seus respectivos condutores 

uxiliares que serão atendidos na Secretaria de Trânsito e Cidadania nos dias úteis, exceto às 4ªs. feiras, no 

eríodo das 09 h às 11 h, devendo comparecer trajando uniforme, de acordo com o disposto no art. 5º, §7º, 

o Decreto Municipal, n.º 764/2011 (calça azul marinho ou jeans escuro, camisa cinza ou azul claro, meias 

zuis ou pretas, e sapatos pretos; sendo que no inverno poderá ser acrescido de blusa ou jaqueta azul 

arinho, conforme modelo constante no anexo I do referido Decreto). 

rtigo 2º - Ficam cientificados que devem cumprir rigorosamente o horário de serviço, de acordo com a 

scala apresentada, e, quando em serviço devem usar uniformes e portar: 

CONDUTAX original afixado em local visível aos passageiros; 

Alvará de Licença de funcionamento original; 

Carteira Nacional de Habilitação (CNH) original, na categoria “B”, “C” “D” ou “E”, dentro do prazo de 

alidade, registrada junto à 10ª. CIRETRAN de Itapetininga e constando a observação: “ exerce atividade 

emunerada”; 

CRLV (licenciamento) do exercício original. 

Artigo 3.º - O não cumprimento das determinações legais emanadas pelo Poder Público Municipal e o 

ometimento das infrações elencadas no Artigo 12 da Lei Municipal n.º 5.414/2010 e Artigo 22 do 

ecreto n.º 764/2011 acarretam as conseqüentes penas administrativas até a revogação da permissão e do 

lvará competente, em caráter permanente. 

rtigo 4º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, e encontra amparo no Artigo 12 da 

ei 5.414 de 02 de Dezembro de 2010 e Artigos 20, 21 e 22 do Decreto nº 764, de 21 de Junho de 2011. 

Itapetininga, 17 de Janeiro de 2012. 

Josué Álvares Pintor 

Secretário de Trânsito e Cidadania 

Seção Disciplinadora do Transporte Social de Itapetininga 

Advertido: A.R.L 

PLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DTS n.º 001/2012 

Secretaria de Trânsito e Cidadania de Itapetininga, no desempenho de suas atribuições institucionais, 

om fundamento no artigo 12 da Lei Municipal n.° 5.414, de 02 de dezembro de 2010, e artigo 1° do 

ecreto Regulamentador n.° 764, de 21 de junho de 2011, aplica penalidade administrativa de 

DVERTÊNCIA ao Sr. A. R.L., portador da cédula de identidade n.° 11.047.476 SSP/SP, inscrito no CPF 

.° 983.800.528-20, residente e domiciliado à Rua Dr. Julio Prestes, n.º 831, Centro; cadastrado nesta 

ecretaria de Trânsito e Cidadania, como permissionário de veículo táxi, com o n.° 0034 do Cartão de 

egularidade de Condutor de Táxi – CONDUTAX; por infração elencada nos incisos II, X e XIII e XV do 

rtigo 12 da Lei Municipal n.° 5.414, de 02 de dezembro de 2010, e nos incisos X, XIII e XV do Decreto 

egulamentador n.º 764, de 21 de junho de 2011. 

m conformidade com o ordenamento jurídico que regula e disciplina o Serviço de Táxi no Município de 

tapetininga, por esta ADVERTÊNCIA, fica o advertido ciente de que a reincidência nesta ou qualquer 

utra infração administrativa acarretará em sanções mais severas, inclusive a de revogação da permissão 

alvará competente para o exercício da atividade profissional, em caráter permanente. 


Samira Ap. Santos Albuquerque 

Assessora de Segurança e Defesa Social 

Seção Disciplinadora do Transporte Social 


Advertido: A.R.L 

PLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DTS n.º 002/2012 




DVERTÊNCIA ao Sr. A. R. L. portador da cédula de identidade n.° 11.047.476 SSP/SP, inscrito no CPF 

.° 983.800.528-20, residente e domiciliado à Rua Dr. Julio Prestes, n.º 831, Centro; cadastrado nesta 

ecretaria de Trânsito e Cidadania, como permissionário de veículo táxi, com o n.° 0034 do Cartão de 

egularidade de Condutor de Táxi – CONDUTAX; por infração elencada nos incisos II, X e XIII e XV do 

rtigo 12 da Lei Municipal n.° 5.414, de 02 de dezembro de 2010, e nos incisos X, XIII e XV do Decreto 

egulamentador n.º 764, de 21 de junho de 2011, cometida com o veículo táxi GM Corsa Classic, placas 

AO 9927. 

m conformidade com o ordenamento jurídico que regula e disciplina o Serviço de Táxi no Município de 

tapetininga, por esta ADVERTÊNCIA, fica o advertido ciente de que a reincidência nesta ou qualquer 

utra infração administrativa acarretará em sanções mais severas, inclusive a de revogação da permissão 

alvará competente para o exercício da atividade profissional, em caráter permanente. 





APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DTS n.º 003/2012 

Advertido:J.G 




PÁGINA 25 

ADVERTÊNCIA ao Sr. J. G. portador da cédula de identidade n.° 6924044 SSP/SP, inscrito no CPF n.° 

000.691.868-98, residente e domiciliado à Rua Benedito Soares Hungria n.º 631, Vila Regina; cadastrado 

nesta Secretaria de Trânsito e Cidadania, como permissionário de veículo táxi, com o n.° 0061 do Cartão 

de Regularidade de Condutor de Táxi – CONDUTAX; pelas irregularidade abaixo descritas: 

1 - O permissionário está exercendo a atividade sem o Alvará de Licença de Funcionamento 2011/2012; 

2 – O ponto de origem é o do Bairro São Roque, sendo vedado trabalhar no sistema rotativo na zona 

urbana; 

3 – O veículo táxi foi vistoriado em 09/12/2011 e reprovado por falta de taxímetro, extintor de incêndio 

descarregado, por apresentar película (adesivo) com propaganda no vidro traseiro e por ostentar 

adesivamento irregular; 

4 – O permissionário José Gama e os taxistas auxiliares Pérsio Araujo dos Santos e Edson Teles, em 09/ 

12/2011 não dispunham de uniforme; 

5 – O permissionário José Gama ainda não apresentou escala de serviço; 

6 – Ainda não apresentou a apólice de seguro geral do veículo, pois a que foi apresentada está vencida desde 

12/05/2011; 

7 – Ainda não apresentou a certidão negativa de tributos municipais; 

8 – Deixou de apresentar a declaração de regularidade previdenciária (INSS) atual do taxista permissionário 

e dos taxistas auxiliares; 

9 – Falta apresentar os atestados de antecedentes criminais do taxista permissionário e dos taxistas 

auxiliares; 

10 – Falta apresentar o comprovante de contribuição sindical; 

11 – O permissionário ainda não apresentou sua certidão negativa de multas de trânsito e respectiva 

pontuação e de seus taxistas auxiliares. 

Ressalta-se que as irregularidades acima, tipificam infrações previstas na Lei Municipal n.º 5.414/2010 e 

no Decreto Municipal n.º 764/2011. 

Em conformidade com o ordenamento jurídico que regula e disciplina o Serviço de Táxi no Município de 

Itapetininga, por esta ADVERTÊNCIA, fica o advertido ciente de que a reincidência nestas ou qualquer 

outra infração administrativa acarretará em sanções mais severas, inclusive a de revogação da permissão 

e alvará competente para o exercício da atividade profissional, em caráter permanente. 






APLICAÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA DTS n.º 004/2012 

Advertido: L B. 

A Secretaria de Trânsito e Cidadania de Itapetininga, no desempenho de suas atribuições institucionais, 

com fundamento no artigo 12 da Lei Municipal n.° 5.414, de 02 de dezembro de 2010, e artigo 1° do 

Decreto Regulamentador n.° 764, de 21 de junho de 2011, aplica penalidade administrativa de 

ADVERTÊNCIA ao Sr. L.B, portador da cédula de identidade n.° 13599835 SSP/SP, inscrito no CPF n.° 

026.834.788-36, residente e domiciliado à Rua Est. Vicente Rodrigues Furtado, 1087, Vila Belo Horizonte; 

cadastrado nesta Secretaria de Trânsito e Cidadania, como permissionário de veículo táxi, com o n.° 0013 

do Cartão de Regularidade de Condutor de Táxi – CONDUTAX; pelas irregularidades abaixo descritas: 

1 - O permissionário está exercendo a atividade sem o Alvará de Licença de Funcionamento 2011/2012; 

2 – Não apresentou o veículo taxi para a devida vistoria; 

3 – Não procedeu ao registro de sua CNH junto à 10ª. CIRETRAN de Itapetininga, apesar de ter sido 

orientado para fazê-lo em 02/12/2011, infringindo assim o disposto no artigo 241 do Código de Trânsito 

Brasileiro; 

4 – Não apresentou certidão negativa de multas de trânsito e respectiva pontuação do taxista permissionário 

e do auxiliar Luiz Carlos Nogueira Reis; 

5 – Deixou de apresentar comprovantes de residência do taxista permissionário e do auxiliar de no 

mínimo um ano atrás e também atual; 

6 – Apresentar declarações de regularidade previdenciária (INSS) do permissionário e do auxiliar; 

7 – Apresentar apólice de seguro geral do veículo. 

Ressalta-se que as irregularidades acima, tipificam infrações previstas na Lei Municipal n.º 5.414/2010 e 

no Decreto Municipal n.º 764/2011. 

Em conformidade com o ordenamento jurídico que regula e disciplina o Serviço de Táxi no Município de 

Itapetininga, por esta ADVERTÊNCIA, fica o advertido ciente de que a reincidência nestas ou qualquer 

outra infração administrativa acarretará em sanções mais severas, inclusive a de revogação da permissão 

e alvará competente para o exercício da atividade profissional, em caráter permanente. 






ATOS DO SEPREM 

SERVIÇO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL 

PORTARIA/SEPREM Nº 002, de 19 de Janeiro de 2.012. 

JAIME DE CARVALHO, Presidente do Serviço de Previdência Municipal de Itapetininga – SEPREM, no 

uso de suas atribuições legais, 

Considerando as informações constantes do processo SEPREM Nº. 000797/2012, RESOLVE: 

Artigo 1º - Aposentar nos termos do Artigo 40, § 1º Inciso III, Alínea “a”da Constituição Federal; Artigo 

1º da Lei Municipal n°4.297/99 e Art. 6° da Emenda Constitucional n°41/2003, com proventos 

integrais, a partir de 23-01-2012, a funcionária DIRCE DE FÁTIMA PEREIRA, Escriturário, Referência 

07-G, lotada na Secretaria Municipal de Saúde. 

Artigo 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. 

Jaime de Carvalho 

PRESIDENTE DO SEPREM


ATOS DO PODER LEGISLATIVO


PÁGINA27


Cidade Educadora 

IFSP abre seleção para 609 vagas 

remanescentes 

Entre os dias 01 e 

8 de fevereiro, o Instituto 

ederal de São Paulo estará 

om inscrições abertas para 

processo seletivo que visa 

reencher as vagas remaescentes 

dos cursos técnios 

subsequentes ou conomitantes 

ao ensino médio 

cursos técnicos a distânia. 

São 174 vagas 

ara diversos cursos 

resenciais nos Campi 

varé, Boituva, Hortoândia, 

Piracicaba, Presiente 

Epitácio, São Carlos, 

ão João da Boa Vis-ta e São 

oque e 435 vagas para 

ursos técnicos a distância 

em Informática e Administração 

oferecidos pelos 

polos Araraquara, Franca, 

Guaíra, Itapevi, Itapetininga, 

São João da Boa Vista, 

Serrana e Tarumã. 

A inscrição para o 

processo seletivo é gratuita 

e poderá ser realizada no site 

www.ifsp.edu.br ou diretamente 

nos campi ou polos 

pretendidos. 

Para se inscrever, o 

candidato precisa ter em 

mãos o RG e a ficha de 

inscrição preenchida.Para 

concorrer às vagas presenciais, 

os candidatos devem 

ter concluído o ensino médio 

ou então estarem matriculados 

no 2.º ou 3.º ano 

do ensino médio.Para os 

cursos a distância é necessário 

que o candidato seja 

maior de 18 anos e tenha 

concluído o ensino médio. 

A prova será realizada 

a partir das 13h do dia 

12 de fevereiro, no campus 

pretendido, e terá duração 

de quatro horas. 

A avaliação contará 

com 20 questões, de 

múltipla escolha, de Língua 

Portuguesa e Matemática. 

O resultado será 

divulgado a partir das 16h 

do dia 14 de fevereiro, no site 

do Instituto e nos murais 

dos campi e polos. 

IFSP está com as inscrições abertas para 

seleção de professores 

O Instituto Federal 

e Educação, Ciência e 

ecnologia de SP- IFSP - 

ampus Itapetininga, está 

om as inscrições abertas 

ara o processo seletivo 

ara contratação de proessores 

substitutos. 

As vagas são diecionadas 

às áreas de Maemática 

(2), Automação 

letrônica (1), Automação 

létrica (2) e Mecânica (1), 

todas em regime de 40 horas 

semanais de trabalho. 

As inscrições devem 

ser realizadas no Campus, 

no período de 17 a 27 

de janeiro, das 09h às 12h e 

das 13h às 15h. Em Itapetininga, 

o IFSP está localizado 

na Avenida João 

Olímpio de Oliveira, 1561, 

próximo à ExpoAgro. 

Outras informações pelo 

(15) 3376-9260.


CIDADE EDUCADORA 

PÁGINA 29 

Itapetininga supera a demanda do número 

de vagas em creches 

No país, algumas 

idades têm se destacado 

or assumir o compromisso 

estabelecer metas conretas 

para a efetiva univeralização 

na Educação 

nfantil. Em Itapetininga, a 

im de garantir a toda poulação 

de 0 a 5 anos, seja 

la de baixa renda ou não, 

ducação de qualidade, a 

refeitura Municipal consruiu 

novas unidades escoares 

no município, conseuindo 

atender toda a deanda 

no ensino infantil 

ara o ano letivo de 2012. 

Foram oferecidas 

.378, tanto no período interal 

quanto no período parial. 

Após os processaentos 

e atendimentos, foram 

atualizadas as vagas 

das unidades escolares, 

restando assim, 1.212 vagas 

a serem preenchidas. A fim 

de completar esse número, 

a Secretaria de Educação 

abriu no último dia 9 de janeiro, 

o período para as 

inscrições de transferências 

e alunos novos. Até o dia 

de ontem, dia de encerramaneto, 

foram efetuadas 

602 inscrições, restando 

ainda 610 vagas. 

Para o Prefeito de 

Itapetininga, a meta da 

Administração Municipal é 

levar ensino de qualidade a 

todas as regiões do município, 

suprindo assim a busca 

por vagas nas escolas municipais. 

Ainda segundo o 

Chefe do Executivo, os 

investimentos realizados na 

educação são prioridade, 

visto que a partir da oferta 

de uma educação de qualidade 

se consegue construir 

um futuro melhor. 

Educação Infantil alicerce 

para o desenvolvimento 

Os primeiros anos 

de vida são primordias para 

a construção das habilidades, 

valores, atitudes e 

inteligência de uma criança. 

Segundo a lei que 

regula a Educação Nacional, 

a chamada Lei de Diretrizes 

e Bases (LDB), a Educação 

Infantil é definida como 

“primeira etapa da educação 

básica” (artigo 29) e a ela é 

delegada a finalidade de 

“desenvolvimento integral 

da criança até seis anos de 

idade, em seus aspectos 

físico, psicológico, intelectual 

e social, complementando 

a ação da família e da 

comunidade”. 

No Brasil, atualmente 

10 milhões de crianças 

de 0 a 3 anos não têm 

acesso a creches. E, para 

que sejam todas atendidas, 

será preciso construir 12 mil 

novas unidades, segundo 

estudo divulgado pela 

Fundação Abrinq (Associação 

Brasileira dos Fabricantes 

de Brinquedos). 

Embora não seja 

obrigatório matricular as 

crianças de até 3 anos, a 

vaga nas creches é um 

direito previsto na LDB. 

Segundo a legislação, é 

dever dos municípios, com 

ajuda dos Estados, garantir 

creches e pré-escolas públicas 

para todas as crianças. 

A listagem dos atendidos 

A listagem dos 

atendidos será divulgada no 

dia 30 de janeiro, devendo a 

mãe ou responsável legal, 

procurar uma das unidades 

escolares de ensino infantil 

mais próxima de sua 

residência para saber o 

resultado ou na própria 

Central de Vagas localizada 

na Rua Alfredo Maia. 

O período de matrícula 

será de 30/01/2012 a 

03/02/2012, devendo o pai 

ou responsável efetuar a 

matrícula onde teve sua 

opção atendida. O não 

comparecimento para 

efetivação da matrícula no 

prazo estipulado é considerado 

desistência da 

vaga. 

Documentos necessários 

para efetuar a matrícula:- 

- cópia da certidão de 

nascimento; 

- cópia da carteira de vacina 

atualizada; 

- comprovante de 

residência; 

- comprovante de trabalho 

da mãe ou do responsável 

legal; 

- quando for transferência, 

apresentar a declaração da 

unidade escolar onde estiver 

matriculado, contendo 

a etapa e o período que 

frequenta no ano letivo de 

2012;



Secretaria da Educação inicia o ano letivo 

com mais 3 Unidades Escolares 

O ano de 2012 coeça 

a todo o vapor na Seretaria 

da Educação, com 

ais 3 novas Unidades Esolares. 

Com um investiento 

de mais de R$ 8 mihões, 

as novas escolas vão 

tender mais de 1.600 alunos 

partir deste ano. 

As novas Unidaes 

de Ensino Fundamental, 

ontam com salas de aula 

om amplas janelas, para 

aior ventilação e aproveiamento 

da luz solar, refeitóio, 

sanitários, sala de leitura, 

ala de vídeo, sala de inforática, 

sala direção, sala seretaria, 

entre outros espaos. 

Já as Unidades de 

nsino Infantil com 6 salas 

e aula, tem capacidade 

ara 228 alunos, com idade 

ntre 6 meses e 5 anos. São 

eis salas de atividade, 4 berários 

com solário, brinqueoteca, 

sala de leitura, área 

e lazer, salas para diretoria, 

dministração e de proessores, 

além de cozinha 

om área de serviço e depó- 

sito, almoxarifado e refeitório. 

As construções das 

EMEIs são ecologicamente 

corretas, pois dispõem de 

aquecedor solar e captação 

de água da chuva. 

Confira as Unidades 

que já estarão funcionando 

a partir de fevereiro 

deste ano: 

EMEI Jardim Mesquita – 

construção ecologicamente 

correta e acessibilidade 

EMEF Alfredo Maia - na 

segunda fase do projeto 

está prevista a construção 

de piscina, quadra, vestiário, 

auditório e quadra poliesportiva 

coberta. 

EMEF Vila Reis – na segunda 

fase do projeto está 

prevista a construção de 

quadra, wc, vestiário, sala de 

informática e parque ecológico. 

Além disso, conta também 

com toda a acessibilidade, 

como rampas e elevadores.Ainda 

este ano, as 

obras de mais duas unidades 

devem ser concluídas: 

EMEI Santa Rita (Centro) e 

Vila Reis.



Secretaria da Educação entrega 

PÁGINA 31 

oficialmente Novo Estatuto e Plano de 

Carreira à Câmara Municipal 

Na tarde de quintaeira, 

dia 19, uma equipe da 

ecretaria Municipal de 

ducação realizou a entrega 

ficial do novo Estatuto e 

lano de Carreira dos profisionais 

do Magistério da 

ede Municipal de Educaão. 

O ato ocorreu no Gabiete 

do prefeito, Roberto Raalho 

e contou com a preença 

de profissionais da 

ducação e de autoridades. 

Desde o início de 

009, o Ministério da Eduação 

tem orientado os seretários 

municipais de eduação 

com vistas à elaboação 

dos Planos de Carreia 

do Magistério. 

Essas orientações 

acionais são amparadas na 

onstituição Federal, na Lei 

e Diretrizes e Bases da 

ducação, na Lei do Piso 

acional dos Profissionais 

o Magistério, além das Dietrizes 

do Conselho Nacioal 

de Educação. 

De acordo com a 

ecretaria Municipal de 

Educação, como forma de 

possibilitar a participação 

dos profissionais do magistério 

público municipal na 

revisão do EPCM, recebeu 

de Professores e Diretores 

propostas de alterações 

para serem analisadas, 

considerando o impacto 

financeiro no orçamento e 

folha de pagamento. 

Ainda segundo a 

Secretaria, todas as propostas 

foram analisadas e as 

exequíveis e legais foram 

contempladas no texto final 

do Estatuto e Plano de Carreira 

do Magistério de Itapetininga. 

Por esta razão, 

acredita que o projeto de lei, 

além de contemplar os anseios 

da categoria, como a 

redução do interstício, a 

melhoria no salário, a criação 

das funções de Coordenador 

de Escola e até de Vice- 

Diretor, também atende às 

exigências legais e ajusta-se 

às disponibilidades financeiras 

do município.


CIDADE EMPREENDEDORA 

Inscrições para 

curso “Construtor 

Residencial” 

O Senai/Sorocaba, 

m parceria com a Prefeitura 

e Itapetininga, através do 

entro Profissionalizante 

unicipal- CEPROM, abre 

a próxima semana, as 

nscrições para o curso 

Construtor Residencial”- 

rea da Construção Civil, 

elo Programa SENAI 

scola de Vida e Trabalho- 

.V.T. 

A Prova para seleão 

acontece no próximo 

ia 3 de fevereiro, com 

uestões especificas de 

ortuguês, matemática e 

iências. O início das aulas 

stá previsto para 13 de 

evereiro, das 13 às 17h. 

Os 16 candidatos 

aprovados serão contratados 

como APRENDIZES 

pela Empresa Construtora 

Tardelli no período do curso 

(1 ano) com registro em 

carteira e salário proporcional 

a legislação da aprendizagem 

vigente (Lei 10.097/ 

00). 

Pré-requisito: (Ambos os 

Sexo) 

Ter idade entre 18 e 22 anos 

Ensino Fundamental Completo. 

Documentos: 

•Comprovar conclusão do 

Ensino Fundamental 

(Xérox do Histórico Escolar); 

•RG – Cédula de Identidade 

e CPF 

(Trazer cópia e apresentar a 

Original); 

• Preencher ficha de Inscrição 

na Secret. Escola. 

Serviço: 

INSCRIÇÕES: 

Dias 26 e 27 de Janeiro 

Das 8h às 11h / das 13h às 

17h / das 19h às 21h 

LOCAL DAS INSCRIÇÕES 

E DO CURSO: 

CEPROM: 

Centro Profissionalizante 

Municipal 

Rua Agenor Vieira de Moraes, 

135 

V. Arlindo Luz. 

Fone: (15) 3273.2929


PÁGINA 33 

Servidores Públicos 

Municipais terão 

reajuste salarial 

A Prefeitura de Itapetininga irá reajustar a partir do próximo mês de fevereiro, o 

alário dos servidores públicos em 11,25%. A atualização salarial se extende aos inativos do 

egislativo Municipal e aos agentes políticos. 

Audiência Pública da 

Saúde acontece no 

próximo dia 26 

A Prefeitura de Itapetininga, realiza no próximo dia 26 de janeiro, Audiência Pública 

para apresentar as ações e investimentos efetuados pela Secretaria de Saúde no quarto 

trimestre de 2011. 

O evento acontece a partir das 9h, no Plenário da Câmara Municipal de 

Itapetininga,localizada à Rua Rua Monsenhor Soares, 251, Centro.



PÁGINA 35

Cidade Educadora - Prefeitura Municipal de Itapetininga - Governo ...

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