BANCO

PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO BES - SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
CONDIÇÕES PARTICULARES
ID-MEMBRO
N.º SÓCIO
(n.º que se encontra no cartão de sócio, por baixo da fotografia)
Pretendo activar o meu cartão de sócio do Sporting como cartão de crédito
Pretende deixar de ter a vertente de crédito activa
1. INFORMAÇÕES PESSOAIS (A preencher por todos os sócios)
Nome
Morada
Código Postal –
Localidade
Localidade Postal
Telefone
Telemóvel
E-mail
Nº BI / Passaporte / Outro Data Emissão A A A A M M D D
Local Emissão
Naturalidade: Freguesia
Naturalidade: Concelho
Nacionalidade
Filiação: Pai
Filiação: Mãe
Contribuinte nº Sexo Feminino Masculino Data de Nascimento A A A A M M D D
Estado Civil Solteiro Casado Viúvo Divorciado União Facto Separado Regime Bens (se casado)
Nome Cônjuge (se casado)
Idade Cônjuge
Habitação Própria com Ónus Própria sem Ónus Arrendada Familiares Habitação de Função
1º ano na morada Tem 2ª habitação Sim Não Agregado Familiar
Nome de outro cartão de crédito que possua Limite de Crédito: € .
2. INFORMAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (A preencher por todos os sócios)
Habilitações Escolares Sem Habilitações Ensino Básico Ensino Secundário Bacharelato Licenciatura Mestrado/Doutor
Profissão
Data de Contratação
Actividade da Empresa
A
A
A
A
M
M
D
D
Nome da Empresa
Sit. Prof. Efectivo A prazo ENI/Empresário Prof. Liberal Outra
Se estudante, indicar estabelecimento de ensino
Cargos Públicos Exerceu? Qual? Exerce? Qual?
3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Rendimento Mensal Bruto: € .
Outros Rendimentos Mensais: € . .
Encargos Mensais:
. Rendimento Mensal Bruto do Cônjuge: € .
.
Habitação: € . . Automóvel: € . .
4. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CARTÃO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
100%
Pagamento Fixo
Percentagem do saldo em dívida (5% a 95% em múltiplos de 5%)
%
Valor máximo a pagar mensalmente (igual ou superior a 4% do limite de crédito) € .
5. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SISTEMA DE DÉBITO DIRECTO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Autorizo o pagamento de todos os valores que se mostrem devidos nos termos das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal e das presentes Condições Particulares,
pelo sistema de débito directo, na minha conta de depósitos à ordem correspondente ao NIB indicado, a qual me comprometo a manter devidamente aprovisionada, por crédito na conta BES. Para os devidos
efeitos o BES compromete-se a remeter ao titular do cartão, com antecedência, o respectivo aviso de pagamento.
NIB Código entidade SIBS: 100776
6. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os elementos e dados recolhidos pelo BES no âmbito da adesão ao presente Cartão BES - Sporting Clube de Portugal serão mantidos durante todo o tempo que o BES considere relevante, terão um tratamento
automatizado, destinando-se a integrar um Ficheiro de Dados Pessoais do BES que este, enquanto seu responsável, pode utilizar para os seguintes fins: análise, decisão, gestão e funcionamento dos Cartões
BES - Sporting Clube de Portugal; adequação do fornecimento de produtos ao Titular e/ou Portador; acções de promoção e marketing de serviços e produtos financeiros, de seguros e outros; cumprimento
de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. O BES pode ceder ou transmitir os elementos e dados pessoais: (i) nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável; (ii) a sociedades
directa ou indirectamente dominadas, controladas ou participadas pelo BES e a sociedades que se incluam no perímetro de supervisão do BES ou que consigo consolidem para efeitos contabilísticos, às
seguradoras Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., T Vida Companhia de Seguros, S.A., BES VIDA, Companhia de Seguros, S.A., BES Companhia de Seguros, S.A. e à ES Prestação de Serviços, ACE; (iii)
ao Sporting Clube de Portugal e sociedades directa ou indirectamente dominadas, controladas ou participadas pelo Sporting Clube de Portugal, se incluam no seu perímetro de supervisão ou que consigo
consolidem para efeitos contabilísticos, para efeitos de validação da elegibilidade do Titular e/ou Portador aos benefícios dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal. Sempre que solicitado ao BES, por
escrito (através de carta endereçada ao Serviço de Cartões, Apartado 8135, 1802 - 001 Lisboa), pelo Titular e/ou Portador, é-lhes, nos termos da lei, assegurado o acesso e a rectificação dos seus dados.
7. DECLARAÇÕES
O Titular e/ou Portador declara: (i) Serem verdadeiros todos os elementos, dados e informações prestados ao BES; (ii) ter conhecimento e aceitar as Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES - Sporting
Clube de Portugal; (iii) Ter conhecimento e aceitar que o BES tem o direito de rever ou alterar Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal, mediante aviso prévio ao Titular
com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo do direito que assiste ao Titular de resolver o contrato emergente da presente proposta; (iv) Ter conhecimento que a presente proposta não vincula o
BES à respectiva aceitação, reservando-se esta instituição o direito de recusá-la ou alterá-la de acordo com o seu exclusivo critério; v) Autorizar o BES a consultar toda a informação contida na Base de Dados
do Serviço de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal. O Titular e/ou Portador declara ter conhecimento que os Cartões BES - Sporting Clube de Portugal são regulados pelas normas constantes
das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal e das presentes Condições Particulares, normas que o Titular e/ou Portador declara(m) aceitar. O Titular e/ou Portador declara
ainda ter recebido/guardado um exemplar das Condições Gerais e Específicas e das presentes Condições Particulares.
Assinatura do Titular (conforme B.I.) - todos os sócios
Data
A
A
A
A
M
M
D
D
8. BANCO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Conferi os dados constantes neste documento por comparação com as cópias dos documentos remetidas pelo cliente.
N.º Conta Cartão
DIV 791/2 - 01/2013 - BANCO
Rubrica do Funcionário Recebido pelo BES em N.º de Documentos
9. DOCUMENTOS A ANEXAR (Entrega obrigatória na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Cópia do Bilhete de Identidade *
Cópia do Cartão de Contribuinte *
Cópia dos dois últimos recibos de vencimento ou último IRS
* Não é necessário apresentar se o NIB indicado for do BES
A
A
A
A
M
M
D
D
Enviar original deste formulário totalmente preenchido e
assinado conjuntamente com a documentação solicitada em
envelope branco (não precisa de selo) para: BES - DIR.
OPERATIVA DE CARTÕES, REMESSA LIVRE 8810, E.C. CABO
RUIVO, 1806-960 LISBOA. O requerente deverá ficar com
fotocópia do formulário e respectivas Condições Gerais.
BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., sociedade aberta, sede: Avenida da Liberdade, nº 195, 1250-142 Lisboa, nº 500 852 367, de pessoa colectiva e de matrícula, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, capital social: € 5.040.124.063,26

DIV 791/2 - 01/2013 BANCO
CAPÍTULO I
Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES para Clientes
Particulares
Os cartões BES para Clientes Particulares reger-se-ão pelas
normas e condições contidas no presente Contrato. A utilização
dos cartões implica a tomada de conhecimento e aceitação das
Condições Gerais, das Condições Específicas de Utilização e do
respectivo Anexo.
1. Conceito
1.1. Os cartões (de crédito, débito ou pré-pagos), identificados
neste Contrato, são propriedade do Banco Espírito Santo, S.A.,
adiante designado por Banco Espírito Santo, Banco ou BES. Os
cartões são meios de pagamento pessoais e intransmissíveis,
emitidos no âmbito das Redes VISA Internacional ou American
Express, a que está associada a Rede Multibanco, adiante
designadas em conjunto por Redes, com utilização nacional e
internacional.
1.2. Todos os cartões assentam numa conta-cartão. No caso dos
cartões de crédito é atribuído um limite de crédito, referido no
respectivo extracto mensal. Com excepção dos cartões @bes,
todos os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos
à ordem associada à conta-cartão permitem o acesso a essa
conta de depósitos à ordem nos Caixas Automáticos da Rede
Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático em
Portugal, conforme previsto no ponto 3.4. das presentes
Condições Gerais.
2. Emissão
2.1. Os cartões são emitidos em nome de uma pessoa singular,
identificada neste Contrato, e adiante designada por Titular.
2.2. Caso a conta-cartão esteja associada a uma conta de
depósitos à ordem colectiva, esta deverá ser solidária quanto à
sua movimentação.
2.3. A emissão de qualquer cartão dependerá sempre de um
pedido prévio do seu futuro Titular e da sua aprovação pelo
Banco.
2.4. O Titular poderá requerer a emissão de cartões adicionais,
em nome de outros utilizadores, no âmbito da sua conta-cartão,
assumindo plena responsabilidade perante o Banco por todas as
utilizações efectuadas com os mesmos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente
às dívidas contraídas ao abrigo da referida conta-cartão. Para os
cartões serem emitidos em nome dos Titulares Adicionais, estes
terão de aderir às presentes Condições Gerais e às Condições
Específicas de Utilização dos Cartões BES para Clientes
Particulares.
2.5. Se o Titular tiver requerido a emissão de cartões adicionais,
em conformidade com o previsto no ponto anterior, os Titulares
Adicionais poderão, mediante solicitação expressa do Titular
junto de qualquer Agência do Banco, beneficiar da funcionalidade
de utilização a débito do cartão de crédito prevista no ponto 1.4.
e seguintes das Condições Específicas de Utilização dos Cartões
de Crédito BES para Clientes Particulares. Neste caso, os Titulares
Adicionais beneficiarão do limite estabelecido para o Titular do
cartão de crédito.
2.6. O referido nos pontos 2.4. e 2.5. não se aplica aos cartões prépagos.
2.7. O cartão poderá, ainda, ser emitido no âmbito de um
Protocolo celebrado entre o Banco e uma Empresa ou Ordem
Profissional (a «Entidade Protocolada») a qual, se tal for
convencionado, poderá assegurar a realização de alguns dos
pagamentos previstos no presente Contrato. Nesta modalidade,
a emissão de cartões adicionais poderá não ser autorizada pelo
Banco.
2.8. O Banco poderá emitir cartões de débito ou pré-pagos para
utilização pessoal por menores. Para este efeito, o pedido de
emissão do cartão deverá ser solicitado por um ou por ambos os
Representantes Legais, que deverá(ão) optar por um dos limites
diários pré-estabelecidos pelo Banco para a realização de
levantamentos e pagamentos. Neste caso, não poderá ser
solicitada a emissão de cartões adicionais em nome de outros
utilizadores.
2.9. No caso previsto no ponto anterior, o cartão será emitido em
nome do menor, que será o Titular do mesmo. Todos os direitos
e deveres previstos para o Titular do presente contrato serão
exercidos pelo(s) Representante(s) Legal(is) do menor.
3. Utilização do Cartão
3.1. Os cartões permitem ao seu Titular a aquisição de bens e
serviços. É ainda permitido o levantamento de numerário nos
estabelecimentos bancários, nos Caixas Automáticos de qualquer
uma das Redes e nos Terminais de Pagamento Automático. As
comissões aplicadas às diferentes operações encontram-se
estipuladas na tabela em anexo.
3.2. Por razões de segurança, está interdita a utilização dos
cartões emitidos pelo Banco em “sites” da Internet, nacionais ou
estrangeiros, que sejam considerados de risco, nomeadamente,
em “sites” relacionados com pornografia e jogos de fortuna ou
azar, reservando-se o Banco, nestes casos, o direito de cancelar
o cartão, sem pré-aviso.
3.3. Todas as operações de compra efectuadas em Portugal ou
no estrangeiro com o cartão de crédito serão consideradas
compras a crédito e debitadas na conta-cartão do Titular dentro
dos limites do respectivo saldo, sem prejuízo do definido no ponto
1.4. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de
Crédito e do ponto 2. das Condições Específicas de Utilização dos
Cartões de Crédito “Fim do Mês” BES para Clientes Particulares.
3.4. Os adiantamentos de numerário efectuados com o cartão
de crédito (opção “Levantamento a Crédito” nos Caixas
Automáticos de cada uma das Redes) serão considerados
adiantamentos a crédito e debitados na respectiva conta-cartão.
3.5. Os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à
ordem de suporte do cartão de crédito domiciliada no Banco
permitem efectuar levantamentos de numerário a débito nos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco. Sem prejuízo do
disposto nos pontos seguintes, estes levantamentos, bem como
todas as operações financeiras disponíveis nos Caixas
Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento
Automático (que não sejam compras), serão debitados na conta
de depósitos à ordem associada e condicionados ao saldo
existente na altura nessa mesma conta, bem como aos limites
máximos impostos pelas Redes, em vigor no momento.
3.6. O cartão @bes destina-se exclusivamente à aquisição de bens
e serviços em “sites” da Internet dos comerciantes aderentes à
Rede VISA Internacional.
3.7.Todas as transacções efetuadas com os cartões de débito,
quer em Portugal, quer no estrangeiro, são debitadas na conta.
3.8. Os cartões de débito com a funcionalidade contactless activa
permitem ao Titular realizar operações de pagamento com
recurso a esta tecnologia, em Terminais de Pagamento
Automático, Contactless até ao valor máximo de 20 euros por
transacção.
4. Extracto
4.1. O Banco obriga-se a enviar mensalmente, ou com outra
periodicidade admitida por lei ou intervenção regulamentar,ao
Titular, consoante aplicável:
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BES - SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
- um extracto de sua conta-cartão (desde que existam
transacções ou saldo em dívida) o qual reflectirá as referências e
montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão
de crédito e ainda não reembolsadas, bem como os pagamentos
realizados durante esse período;
- um extracto da conta de depósitos à ordem, o qual reflectirá as
referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular
com o cartão de débito ou crédito “fim do mês”.
4.2. O extracto referido no ponto anterior será disponibilizado nos
seguintes suportes:
-Extracto Electrónico: disponibilizado através do serviço BESnet,
em www.bes.pt, caso o Titular seja também titular no Banco de
uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão e seja
aderente aos Canais Directos do Banco ou enviado através de
correio electrónico para o endereço indicado pelo Titular;
-Extracto Papel: enviado para a morada de correspondência
constante da base de dados do Banco, se solicitado pelo Titular,
ou caso este não seja titular no Banco de uma conta de depósitos
à ordem associada ao cartão ou, ainda, se não for aderente dos
Canais Directos do Banco ou se não tiver indicado ao Banco um
endereço de correio electrónico.
4.3. O Banco poderá alterar o suporte de comunicação do
extracto ao Titular, devendo comunicá-lo com uma antecedência
de 60 (sessenta) dias relativamente à data prevista para a sua
produção de efeitos, nos termos e nas condições previstas no
ponto 8.
4.4. No caso da opção pelo envio do extracto em papel, o Banco
não será responsável pelos possíveis atrasos, que não lhe sejam
directamente imputáveis, no recebimento do extracto ou pelos
casos de extravio postal.
4.5. O Titular poderá solicitar comprovativo de qualquer operação
efectuada, sendo aplicados os montantes constantes da tabela
em anexo.
4.6. O extracto de conta-cartão ou o extracto de conta de
depósito à ordem, constituem os documentos de dívida do Titular
e serão considerados exactos se não forem recebidas quaisquer
reclamações, por escrito, mediante carta registada com aviso de
recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco,
devidamente acompanhada dos documentos necessários à
fundamentação, nomeadamente, as cópias das facturas ou
comprovativos das transacções destinadas ao Titular, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da data de emissão do extracto. As
transacções constantes no extracto de conta-cartão
seleccionadas para compras especiais são consideradas exactas
pelo que não poderão ser revogadas pelo Titular.
4.7. O Banco poderá recorrer a meios coercivos de cumprimento,
extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das
importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato,
baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não
impugnado.
5. Validade do Cartão
5.1. Os cartões têm um prazo de validade (o qual se encontra
estipulado na tabela em anexo), que neles se encontra gravado,
findo o qual não poderão ser utilizados. O Banco poderá proceder
à renovação do cartão desde que o Titular a isso não se oponha
nos 60 (sessenta) dias que precedem o termo do prazo acima
referido.
5.2. Em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, o
direito de utilização do cartão caduca, devendo os respectivos
herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição
do cartão ao Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter
e destruir o cartão directamente ou através de terceiros,
nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de
cartões VISA ou American Express, bem como proceder ao seu
cancelamento, caso tenha tido conhecimento da morte do Titular,
por qualquer meio.
6. Vigência e Produção de Efeitos
6.1. O presente Contrato produz efeitos a partir da data nele
indicada e é celebrado por tempo indeterminado.
6.2. O Banco poderá denunciar o Contrato, desde que comunique
a sua decisão ao Titular, por escrito, com um pré-aviso de, pelo
menos, 2 (dois) meses.
6.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1., o Titular pode
denunciar o Contrato, sem indicação de motivo e gratuitamente,
desde que comunique a sua decisão ao Banco, por escrito, com
um pré-aviso de, pelo menos, 1 (um) mês, mediante o envio de
carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita
entregue ao Banco.
6.4. Exercido o direito de denúncia, o Titular está obrigado a pagar
ao Banco todas as importâncias em dívida, ao abrigo do presente
Contrato e decorrentes da utilização do cartão, até à data em
que a denúncia produz efeitos.
6.5. Uma vez cessado o Contrato, por qualquer causa, o Titular
perderá todos os direitos inerentes à posse e uso do cartão,
devendo promover a devolução deste devidamente inutilizado ao
Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o
cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de
uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA ou
American Express.
7. Direito de Livre Revogação
7.1. O Titular pode revogar livremente o presente Contrato no
prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade
de indicar qualquer motivo.
7.2. O prazo para o exercício do direito de revogação começa a
correr: (i) a partir da data de assinatura do Contrato, ou (ii) da
data da recepção pelo Titular do exemplar do Contrato e das
informações previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009,
de 2 de Junho, caso esta data seja posterior.
7.3. Para que a revogação do Contrato produza efeitos, o Titular
deve expedir a respectiva declaração mediante o envio de carta
registada com aviso de recepção ou mediante comunicação
escrita entregue ao Banco, desde que qualquer das referidas
comunicações seja expedida dentro do prazo referido no ponto
7.1. e acompanhada da devolução do cartão devidamente
inutilizado. Revogado o Contrato, o Banco tem direito de reter e
destruir o cartão directamente ou através de terceiros,
nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de
cartões VISA ou American Express.
7.4. Exercido o direito de revogação, o Titular deve pagar ao Banco
todas as importâncias por este despendidas a título de impostos,
bem como as respeitantes a toda e qualquer operação entretanto
efectuada com o cartão, nomeadamente o capital e os juros
vencidos a contar da data da(s) operação(ões) efectuada(s) com
o cartão até à data de pagamento do capital. Este pagamento
deverá ser efectuado o mais rapidamente possível e, em qualquer
caso, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a expedição da
declaração.
7.5. Para efeitos do ponto anterior, os juros são calculados com
base na taxa nominal, estipulada na tabela em anexo, para o
crédito, numa base actual/360 dias.
8. Alterações
8.1. O Banco reserva-se o direito de alterar as condições do
presente Contrato, bem como, as taxas de juro aplicáveis, com
pré-aviso de 60 (sessenta) dias ao Titular, o qual, no caso dos
cartões de crédito, poderá ser efectuado através do extracto de
conta-cartão, ou, no caso dos cartões de débito, através do
extracto da conta de depósitos à ordem. O Banco considerará
toda e qualquer alteração aceite pelo Titular desde que este não
a conteste no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do
envio do respectivo pré-aviso.
8.2. A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no
ponto anterior constitui presunção de aceitação das alterações
contratuais em causa.
8.3. Após ter sido notificado das alterações ao Contrato, o Titular
pode denunciar o mesmo imediata e gratuitamente, desde que
comunique, por escrito, a sua decisão ao Banco, mediante carta
registada com aviso de recepção, no prazo de 60 (sessenta) dias.
8.4. O Titular do cartão compromete-se a informar, por escrito,
mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação
escrita entregue ao Banco, qualquer alteração no endereço postal
inicialmente indicado.
9. Resolução
9.1. O Titular compromete-se a informar o Banco de toda e
qualquer alteração que ocorra na sua situação pessoal ou
patrimonial, nomeadamente situação de desemprego ou divórcio,
relevante para o correcto cumprimento deste Contrato.
9.2. O Banco pode resolver o Contrato em caso de falta de
pagamento pelo Titular de duas prestações sucessivas cujo valor
seja superior a 10% do montante total do crédito ou, em qualquer
caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas. Para
efeitos do presente Contrato, consideram-se prestações o valor
de amortização de capital escolhido pelo Titular em cada
momento ou o Mínimo Obrigatório a Pagar, acrescido de juros,
comissões e outros encargos, conforme descrito no ponto 3.2. das
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito e no
ponto 4. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de
Crédito “Fim do Mês” BES para Clientes Particulares.
9.3. Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco
concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 dias, para
proceder ao pagamento integral das prestações em atraso,
acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não
sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o
vencimento antecipado do crédito.
9.4. Para além do disposto no ponto anterior, o Banco poderá
resolver o Contrato, em qualquer momento, mediante
comunicação escrita ao Titular, sempre que:
-o Titular promova uma utilização abusiva do cartão ou permita
que terceiros o utilizem;
-o Titular, por qualquer forma, deixe de cumprir as obrigações
para si resultantes da utilização do cartão, designadamente as
emergentes do presente Contrato;
-se verifique uma alteração de situação profissional ou económica
do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua
capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco.
10. Regras Operativas e Autorização de Débito
10.1. Para adquirir bens ou serviços através do cartão deverá o
Titular:
-apresentar o cartão devidamente assinado;
-conferir e assinar as facturas ou comprovativos apresentados
pelos estabelecimentos em conformidade com os formulários das
respectivas Redes, e guardar uma cópia;
-identificar-se, quando tal lhe for solicitado;
-fazer uso do código PIN nos Caixas Automáticos das Redes e em
todos os Terminais de Pagamento Automático que permitam
essa forma de autenticação ou em outras circunstâncias em que
tal lhe seja solicitado.
10.2. Para adquirir bens e serviços com o cartão @bes, em “sites”
na Internet, deverá o Titular:
-introduzir o nome;
-introduzir o número do cartão, completando-o com a Chave de
Segurança;
-introduzir a data de validade do cartão.
10.3. Para adquirir bens ou serviços com um cartão de débito com
a funcionalidade de contactless ativa, deverá o Titular:
-conferir a operação;
-aproximar o cartão do leitor Contactless;
-guardar cópia do comprovativo emitido; e
-identificar-se, se tal for solicitado.
10.4. A utilização do código PIN, bem como a assinatura das
facturas ou comprovativos referidos no ponto 10.1 e a utilização
da Chave de Segurança, no caso do cartão @bes, implicarão a
autorização do débito das importâncias respectivas, na conta
vinculada.
10.5. As transacções previstas nos regulamentos de cada uma das
Redes, para as quais não seja exigido o uso da assinatura ou
introdução do código PIN, nomeadamente:
-operações de baixo valor, como o pagamento de portagens e
telefones;
-transacções de “telemarketing”;
-reserva e compra de bilhetes para espectáculos;
-reserva de hotéis e veículos;
-transacções por via postal (“mail order”) ou por via telefónica
(“telephone order”);
-operações realizadas com recurso à funcionalidade contactless;
-novas operações que possam vir a ser disponibilizadas aos
utilizadores implicarão o lançamento a débito na respectiva
conta-cartão das importâncias correspondentes, o qual é desde
já aceite pelo Titular.
10.6. Nas transacções efectuadas por via postal (“mail orders”) ou
por telefone (“telephone orders”) será obrigatória a indicação de
um Código de Segurança, composto pelos últimos três dígitos,
impressos no verso do cartão e que se encontram no lado direito
do painel de assinatura, à excepção do cartão @bes, no qual este
código se encontra gravado na parte da frente do cartão.
10.7. O Titular de um cartão de crédito poderá dar ordens de
pagamento permanentes através do seu cartão. Em caso de
renovação ou substituição do cartão, seja qual for o motivo, o
Titular será responsável pelo fornecimento ou actualização dos
novos dados ao beneficiário de tal ordem.
10.8. No caso das transacções efectuadas em ambientes abertos
(Internet, Wap, Televisão Interactiva) em comerciantes aderentes
ao serviço de pagamento seguro de qualquer uma das Redes, é
obrigatória a introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet
– Pagamento Seguro. A adesão a este serviço encontra-se
descrita nas Condições Específicas do Serviço MBNet –
Pagamento Seguro. O Banco reserva-se o direito de recusar
qualquer transacção em ambientes abertos, caso a mesma não
seja efectuada por intermédio do Serviço MBNet – Pagamento
Seguro.
11. Dispositivos de Segurança
11.1. Para evitar o uso fraudulento dos cartões, deverão ser
tomadas as seguintes medidas preventivas:
-os Titulares dos cartões deverão assiná-los logo após a sua
recepção, mesmo que não tenham o propósito de os utilizar de
imediato;
-a cada cartão será atribuído um código PIN, o qual deverá ser
mantido secreto. O Titular do cartão deve tomar todas as

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medidas adequadas para garantir a segurança do cartão e
respectivo código PIN ou Chave de Segurança, no caso do cartão
@bes, nomeadamente:
-não permitir a utilização do seu cartão por terceiros ainda que
seus mandatários;
-não transmitir o seu código PIN, ou Chave de Segurança, no caso
do cartão @bes, a terceiros;
-memorizar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do
cartão @bes, abstendo-se de o(s) anotar;
-não guardar nem registar o código PIN ou Chave de Segurança,
no caso do cartão @bes, de uma forma que possa ser inteligível
ou em local acessível a terceiros;
-não registar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do
cartão @bes, no cartão ou em algo que guarde ou transporte
conjuntamente com o cartão.
11.2. Para evitar situações de uso fraudulento com o cartão @bes,
deverá o Titular tomar as seguintes medidas preventivas:
-registar o seu cartão no serviço MBNet – Pagamento Seguro;
-utilizar preferencialmente o cartão @bes em estabelecimentos
cujos comerciantes utilizem protocolos seguros;
-evitar enviar os seus dados pessoais via correio electrónico uma
vez que os dados enviados por esta via circulam sem protecção.
11.3. Quando o Titular utilize um cartão de débito com a
funcionalidade contactless activa, e sempre que seja atingido o
valor de 80,00 Euros em compras consecutivas com recurso a
esta funcionalidade, se realizadas em Euros, ou sempre que sejam
realizadas quatro transacções consecutivas noutra moeda que
não o Euro com recurso a esta funcionalidade, será solicitada a
introdução do respectivo PIN;
11.4. O Banco poderá, a qualquer momento, e sem incorrer em
qualquer responsabilidade para com o Titular, recusar
autorização a qualquer operação, sempre que tal decorra de
razões de protecção do Titular ou ligadas ao sistema de
autorizações de pagamento.
11.5. O Banco reserva-se o direito de bloquear o cartão do Titular,
sempre que:
- tal decorra de razões de protecção do Titular;
- tal decorra de razões ligadas ao sistema operativo de cartões;
- haja suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do
cartão;
- se verifique uma alteração da situação profissional ou
económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa
a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o
Banco.
11.6. Se não for possível ao Banco, por razões de segurança ou por
impedimento legal, avisar previamente o Titular do bloqueio do
cartão, este será notificado do bloqueio e respectiva justificação,
tão prontamente quanto possível.
11.7. Logo que se deixem de verificar os motivos previstos no
ponto 11.4., o Banco desbloqueará o cartão ou substitui-lo-á por
um novo. Esta substituição não implica qualquer custo para o
Titular.
12. Operações Não Autorizadas
12.1. Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão ou da Chave de Segurança, no
caso do cartão @bes, ou do código PIN no caso dos restantes
cartões, bem como nos casos de utilização indevida ou incorrecta
do cartão, o Titular obriga-se a avisar de imediato o Serviço
Telefónico associado ao respectivo cartão, disponível 24 horas
por dia, através dos seguintes pontos:
- Se Titular com conta de depósitos à ordem de suporte do cartão
domiciliada no Banco – Serviço BESdirecto:
de Portugal: Telef. 707 24 7 365
do estrangeiro: Telef. + 351 21 855 77 53
- Se Titular de cartão sem conta de depósitos à ordem de suporte
do cartão domiciliada no Banco:
Cartão Top miles
de Portugal: Telef. 707 20 22 24
do estrangeiro: Telef. + 351 21 850 77 47
Cartão WFF
de Portugal: Telef: 707 022 022
do estrangeiro: Telef. + 351 21 852 52 02
Cartão Sporting
de Portugal: Telef. 707 20 44 44
Linha de apoio de cartões do BES
(Cartões pré-pagos que evoluem para crédito)
de Portugal: Telef. 707 29 39 49
do estrangeiro: Telef. + 351 21 017 40 69
Outros Cartões Pré-Pagos
de Portugal: Telef. 707 20 20 15
do estrangeiro: Telef. + 351 21 850 77 21
Cartão Business Parcerias
de Portugal: Telef. 707 781 782
do estrangeiro: Telef. + 351 21 120 50 82
12.2. O Titular fica igualmente obrigado a avisar o Banco, sempre
que tenha conhecimento de uma transacção não autorizada,
incorrectamente executada, de erro(s) ou irregularidade(s)
relacionadas com a utilização do cartão; deverá fazê-lo sem
atraso injustificado ou seja, prontamente após conhecimento
da(s) transacção(ões) acima referida(s) e dentro de um prazo
nunca superior a 13 (treze) meses a contar da data do débito da(s)
transacção(ões), através dos contactos referidos no ponto
anterior.
12.3. Os avisos referidos nos pontos anteriores deverão ser
confirmados até 48 horas mediante entrega de comunicação
escrita numa Agência do Banco ou por carta dirigida ao BES,
Apartado 299, 2796-904, Linda-a-Velha, acompanhada dos
seguintes elementos:
-identificação do titular do cartão (nome completo e Bilhete de
Identidade);
-identificação do cartão (denominação e número);
-data da última utilização;
-data e hora aproximada da perda, extravio, falsificação, roubo,
furto ou apropriação abusiva do cartão;
-local provável da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão;
-no caso de falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do
cartão, cópia da participação às autoridades policiais ou de
investigação;
-no caso do aviso referido no ponto 12.2., identificação da(s)
transacção(ões) não autorizada(s), incorrectamente executada(s),
do(s) erro(s) ou irregularidade(s) resultantes da utilização do
cartão.
Cabe ao Titular fazer prova da realização das diligências devidas
nos termos do presente ponto; para o efeito, o Titular pode
solicitar ao Banco os meios de prova comprovativos da sua
execução, os quais estarão à disposição do Titular até 18 (dezoito)
meses após a notificação prevista neste ponto.
12.4. Dentro do prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactado
pelo Titular, o Banco verificará se ocorreu ou não a situação que
o Titular invoca, procedendo em caso afirmativo, à sua imediata
correcção.
12.5. O prazo referido no ponto 12.4. poderá ser estendido, em
situações de maior complexidade, até 45 (quarenta e cinco) dias,
caso em que o Banco provisionará, consoante o caso, a contacartão
ou a conta à ordem, do Titular pelo montante
correspondente à situação em causa.
12.6. Se se concluir que não existiu qualquer transacção não
autorizada, incorrectamente executada, erro ou irregularidade
relacionada com a utilização do cartão, o Banco debitará ao
Titular o montante provisoriamente creditado na conta-cartão
ou na conta à ordem nos termos previstos no ponto 12.5.. Em
qualquer caso, o Banco fornecerá ao Titular uma explicação
escrita da conclusão da investigação.
12.7. Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão ou apropriação abusiva da Chave
de Segurança, no caso do cartão @bes, ou do código PIN no caso
dos restantes cartões, é o Titular responsável, até ao montante
máximo de 150,00 EUR, pelas transacções efectuadas até ao
limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem,
considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem
como das contas poupança de transferência automática
associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de
crédito disponível, no caso das transacções a crédito.
12.8. Havendo negligência grave do Titular, é este responsável
pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da
conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas
de crédito associadas, bem como as contas poupança de
transferência automática associadas, no caso das transacções a
débito, ou até ao limite de crédito, no caso das transacções a
crédito, ainda que superiores a 150,00 EUR, dependendo das
circunstâncias da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão.
12.9. Havendo actuação fraudulenta do Titular, é o mesmo
responsável pela totalidade das transacções efectuadas, mesmo
para além dos limites estabelecidos no ponto 12.8..
12.10. Excepto em caso de actuação fraudulenta, a
responsabilidade do Titular pelas transacções não autorizadas,
ao abrigo do disposto nos pontos 12.7. e 12.8., cessa após
notificação ao Banco.
12.11. Após a notificação, o Banco accionará os mecanismos
necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do
cartão. Se no seguimento da notificação feita pelo Titular ao
abrigo do ponto 12.1., 12.2. e 12.3., houver necessidade de substituir
o cartão e essa for a pretensão do Titular, o Titular é responsável
pelo pagamento ao Banco da importância devida a título de
Comissão de Substituição de Cartão ou de Reatribuição do PIN,
ou da chave de segurança no caso do cartão @bes, referidas na
tabela em anexo. A Comissão de Substituição será, ainda, devida
em caso de mau estado do cartãoComissão de Substituição de
Cartão, referida na tabela em anexo.
13. Revogação de Operações Autorizadas
13.1. O Titular pode solicitar o reembolso de transacção efectuada
com o cartão desde que, no momento da respectiva autorização,
tal como previsto no ponto 10.1., o montante da mesma não
estivesse determinado e o valor em causa vier a exceder aquilo
que o Titular podia razoavelmente esperar.
13.2. O pedido referido no ponto anterior terá de ser efectuado no
prazo máximo de 8 (oito) semanas a partir do respectivo débito na
conta-cartão ou na conta à ordem, consoante o caso, podendo o
Banco proceder ao reembolso ou não, em função do teor da
reclamação apresentada pelo Titular.
14. Responsabilidade pela Execução de Operações
14.1. O Banco será responsável pelos prejuízos directos causados
ao Titular em consequência da não execução ou execução
defeituosa de uma operação devido ao mau funcionamento da
máquina ou terminal no qual o cartão for utilizado. O Banco não
poderá ser considerado responsável por qualquer prejuízo
causado por uma falha técnica do sistema de qualquer uma das
Redes ou dos Terminais de Pagamento Automático e Caixas
Automáticos da Rede Multibanco se desta tiver sido dado
conhecimento ao Titular através de uma mensagem escrita no
visor do aparelho, ou desde que ela se torne óbvia por qualquer
outra forma.
14.2. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da
prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a
outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente
facultando as informações e a documentação que lhe forem
solicitadas relativamente ao diferendo em causa.
15. Anuidade
15.1. A emissão, bem como a renovação dos cartões, poderá
implicar o pagamento de um preço anual denominado por
anuidade. O valor das anuidades encontra-se estipulado na tabela
em anexo.
15.2. O Banco reserva-se o direito de substituir o conceito de
anuidade pelo conceito de mensalidade, podendo efectuar
mensalmente a cobrança de 1/12 avos do valor da anuidade.
15.3. A anuidade só é devida pelo Titular na parte proporcional ao
período decorrido até à data da cessação do Contrato; se a
anuidade tiver sido paga antecipadamente pelo Titular, este terá
direito ao reembolso parcial da mesma, proporcional ao período
ainda não decorrido. Se a anuidade tiver sido substituída por uma
mensalidade, em conformidade com o ponto 15.2., a obrigação de
pagamento da mesma termina no final do mês em que a
cessação do Contrato produz efeitos.
15.4. Caso o cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo,
conforme referido no ponto 2.7. das presentes Condições, o
pagamento da anuidade poderá, se tal for convencionado com a
Entidade Protocolada, ser assegurado por esta última.
16. Produtos Adicionáveis
16.1. Os Produtos Adicionáveis (ex.: programas de premiação,
serviços, outros) constituem complementos acessórios à oferta
adstrita a determinados cartões (dos quais se excluem os cartões
pré-pagos), são de adesão facultativa e podem ser subscritos pelo
Titular no momento de adesão ao cartão ou noutro momento
distinto.
16.2. O valor dos Produtos Adicionáveis bem como a anuidade dos
cartões encontra-se estipulada na tabela em Anexo.
16.3. Quando o Produto Adicionável é subscrito no momento de
adesão ao cartão, o seu valor é pago em simultâneo com a
anuidade do mesmo. Quando o Produto Adicionável é subscrito
em momento posterior à adesão ao cartão, o seu valor é pago
nesse momento. Este pagamento tem como referência o valor do
Produto Adicionável estabelecido na tabela em anexo e
corresponderá ao número de meses que decorre entre a data da
adesão ao Produto Adicionável e o mês em que é cobrada a
anuidade do cartão. No mês da anuidade do cartão, ocorrerá o
débito da anuidade do cartão, acrescida do valor do Produto
Adicionável.
16.4. Se o Titular de um cartão emitido no âmbito da Rede Visa
Internacional tiver subscrito um dos Produtos Adicionáveis
“Serviço de Utilização Tranquila”, em caso de perda, roubo, furto
ou extravio do cartão de crédito no estrangeiro, poderá solicitar
um Adiantamento de Dinheiro de Emergência e/ou a substituição
do cartão, de acordo com a modalidade do Produto Adicionável
escolhida, devendo contactar para o efeito a Visa (EUA) ), através
do número de telefone + (1) 303 967 10 96, suportando as
despesas, por débito a efectuar na sua conta-cartão, a seguir
indicadas:
- substituição de emergência do cartão: valor em Euros
correspondente a USD 180;
- adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros
correspondente a USD 100.
No caso de desistência após solicitação do pedido de Serviço de
Emergência, o Titular suportará a importância em Euros
correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua contacartão.
16.5. Se o Titular de um cartão emitido no âmbito da Rede
American Express tiver subscrito um dos Produtos Adicionáveis
“Serviço de Utilização Tranquila”, em caso de perda, roubo, furto
ou extravio do cartão de crédito, poderá solicitar um
Adiantamento de Dinheiro de Emergência e/ou a substituição do
cartão, de acordo com a modalidade do Produto Adicionável
escolhida, devendo contactar, para o efeito o BESdirecto através
dos seguintes contactos:
de Portugal: Telef. 707 24 7 365
do estrangeiro: Telef. + 351 21 855 77 53
O Titular suportará as seguintes despesas, mediante débito a
efectuar na sua conta-cartão:
- substituição de emergência do cartão: valor em Euros
correspondente a USD 180
- adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros
correspondente a USD 100
No caso de desistência após solicitação do pedido de Serviço de
Emergência, o Titular suportará a importância em Euros
correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua contacartão.
16.6. Caso o cartão não seja utilizado por um período igual ou
superior a 90 (noventa) dias, ou em caso de não pagamento da
prestação acordada, os Produtos Adicionáveis que
eventualmente lhe estejam associados considerar-se-ão
automaticamente cancelados (excepto nos casos em que
expressamente seja indicado o contrário), bastando, para os
reactivar, que o Titular volte a efectuar transacções com o cartão
e/ou regularize o(s) montante(s) em atraso, consoante o caso.
17. Transacções no estrangeiro
17.1. As transacções efectuadas ao abrigo do presente Contrato
são denominadas em Euros.
17.2. As transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro,
são convertidas em Dólares Norte Americanos, quando a moeda
utilizada não for essa, e posteriormente convertidas em Euros.
No caso dos cartões emitidos no âmbito da Rede VISA, a taxa
média de câmbio aplicada será a praticada nas três principais
praças cambiais mundiais e calculada pela Visa Internacional. No
caso dos cartões emitidos no âmbito da Rede American Express,
a taxa de câmbio é calculada e aplicada com base nas médias do
mercado interbancário, de acordo com a divulgação veiculada
pela Reuters no dia anterior à data do processamento da
transacção. Qualquer alteração da taxa de câmbio será aplicada
de imediato.
17.3. Nas transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro,
a taxa de câmbio é acrescida de uma comissão de serviço,
estipulada na tabela em anexo. No caso dos cartões emitidos no
âmbito da Rede American Express a comissão de serviço que
acresce à taxa de câmbio referida na Tabela em anexo é
integralmente destinada à American Express.
17.4. A todas as transacções efectuadas, nos países do Espaço
Económico Europeu (EEE) constantes na tabela em anexo, se
realizadas noutra moeda que não o Euro, Coroa Sueca ou Leu
Romeno, ou se realizadas no resto do mundo, independentemente
da moeda utilizada, como compensação dos custos de
intermediação, processamento, comunicações e risco, acrescerá
uma comissão, estipulada na tabela em anexo.
18. Dados Pessoais – Recolha e Tratamento
18.1. Os dados recolhidos pelo Banco, aquando da celebração do
presente Contrato e durante a sua execução, serão objecto de
um tratamento automatizado e informático, destinando-se a
integrar um ficheiro de dados pessoais, que o Banco, enquanto
responsável pelo respectivo tratamento, poderá utilizar durante
o prazo que considere adequado, para os seguintes fins: i)
acompanhamento da execução do presente Contrato e realização
ou gestão de operações conexas, incluindo concessão de crédito;
ii) gestão da relação comercial com o Titular, adequação do
fornecimento de produtos e acções de promoção e marketing; e
iii) cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
18.2. É assegurado ao Titular o acesso aos dados de que seja
titular e o direito à sua rectificação ou supressão nos termos da
lei, sempre que o solicite por documento escrito.
18.3. Sem prejuízo do direito de oposição do Titular consagrado no
artigo 12.º, da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o Banco fica desde
já autorizado a proceder ao tratamento (por meio informático ou
automatizado) dos dados referidos no presente ponto, bem como
a cedê-los e a transmiti-los, nos termos e para os efeitos previstos
na legislação aplicável, incluindo para outras instituições de
crédito ou sociedades financeiras, com o fim de garantir a
segurança das operações, e a qualquer sociedade ou
agrupamento complementar de empresas que com o Banco se
encontre em relação de domínio ou de grupo, ou que seja por ele
controlada ou participada.
19. Comunicação de Responsabilidades ao Banco de Portugal
19.1. Em cumprimento do disposto na alínea b), do Ponto 4, da
Instrução n.º 21/2008, do Banco de Portugal, o Banco está
obrigado a comunicar àquela entidade todas as operações activas
existentes em nome do Titular, incluindo os montantes não
utilizados em cartões de crédito.
19.2. O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal o
saldo da conta-cartão relativo ao último dia de cada mês.
19.3. Nos termos da referida Instrução n.º 21/2008, o Titular tem
o direito de conhecer a informação que a seu respeito conste da
Central de Responsabilidades de Crédito e, quando verifique a
existência de erros ou omissões, deve solicitar, por escrito, a sua
rectificação ou actualização junto do Banco.
20. Cópia do Contrato
Durante a vigência do Contrato, o Titular pode, a qualquer
momento, solicitar ao Banco, nova cópia do Contrato, em papel
ou em qualquer outro suporte duradouro.
21. Idioma e Comunicação
21.1. O Contrato e quaisquer comunicações ou notificações
efectuadas ao abrigo do mesmo, são redigidas na língua
portuguesa.
21.2. Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as
comunicações e notificações previstas no presente Contrato,
serão efectuadas: (i) pelo Banco, por escrito, através do extracto
da conta-cartão e/ou extracto da conta de depósitos à ordem,
através de carta enviada para o domicílio do Titular, através de
comunicação enviada para o endereço electrónico indicado pelo
Titular ou para a caixa de mensagens do serviço BESnet, se o
Titular for também titular de uma conta de depósitos à ordem
no Banco e aderente aos Canais Directos do Banco ou, ainda,
verbalmente, através da via telefónica e (ii) pelo Titular, por
escrito, através do endereço electrónico info@bes.pt ou através
de carta para o Apartado 299, 2796-904, Linda-a-Velha.
22. Lei e meios extrajudiciais e judiciais de resolução de litígios
22.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
22.2. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no caso de
reclamação ou litígio de valor igual ou inferior à alçada dos
Tribunais de 1ª Instância, decorrente da interpretação, validade ou

DIV 791/2 - 01/2013 BANCO
execução do presente Contrato, o Cliente poderá recorrer às
entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco
tenha aderido.
22.3. O Banco e o Titular podem, ainda, recorrer ao foro judicial
estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou
do Porto, se o Titular tiver domicilio nas áreas metropolitanas de
Lisboa ou do Porto, respectivamente, ou do foro cível do domicílio
do Titular, desde que em Portugal.
22.4. O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de
cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de
pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente
Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e
por este não impugnado.
23. Supervisão
O Banco está sujeito à supervisão (i) do Banco de Portugal, com
sede na Rua do Ouro, n.º 27, em Lisboa, (ii) da Comissão de
Mercado dos Valores Mobiliários, com sede na Avenida da
Liberdade, n.º 252, em Lisboa, e (iii) do Instituto de Seguros de
Portugal, com sede na Av. da República, n.º 76, em Lisboa.
24. Identificação
Banco Espírito Santo, S.A., sociedade aberta, com sede na Avenida
da Liberdade, n.º 195, 1250-142 Lisboa, com o número 500 852 367
de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo
Comercial de Lisboa, registada no Banco de Portugal sob o n.º
0007.
CAPÍTULO II
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES
para Clientes Particulares
1. Limite de Crédito
1.1. As transacções, manuais ou electrónicas, efectuadas com os
cartões de crédito, consideradas individualmente ou em conjunto,
não deverão ultrapassar o limite de crédito referido no extracto.
Estas transacções serão debitadas na conta-cartão do Titular,
cujo saldo inicial é constituído pelo limite de crédito atribuído.
1.2. O crédito disponível corresponde à diferença entre o limite de
crédito e as transacções efectuadas e não liquidadas pelo Titular,
quer hajam sido ou não lançadas no extracto de conta-cartão. O
limite de crédito será automaticamente reconstituído a partir do
momento da liquidação da dívida.
1.3. Caso o Titular ultrapasse o limite de crédito que lhe foi
concedido tal excesso será adicionado ao cálculo do Mínimo
Obrigatório a Pagar (cuja fórmula de cálculo se encontra expressa
no ponto 3.6. destas Condições Específicas), ou ao valor da
quantia fixa a liquidar (tal como referido no ponto 3.2.).
1.4. Não obstante o disposto nos pontos anteriores, quando o
Titular disponha de uma conta de depósitos à ordem associada
no Banco, poderá realizar transacções (pagamentos de serviços e
compras) com o cartão de crédito para além do crédito disponível,
que serão debitados imediatamente na conta de depósitos à
ordem, desde que o seu saldo o permita e o Banco lhe tenha
comunicado previamente o montante até ao qual esta faculdade
pode ser utilizada.
1.5. Nestes casos, os montantes debitados na conta de depósitos
à ordem não serão considerados “excesso” para efeitos do
disposto no ponto 1.3..
1.6. Esta funcionalidade de utilização a débito do cartão de crédito
pode ser activada para cada cartão de crédito que o Titular
disponha e por limites de utilização distintos.
1.7. O limite atribuído para efeitos da utilização a débito do cartão
de crédito é reconstituído no dia 1 de cada mês.
1.8. Sempre que seja utilizado, na totalidade, o limite de crédito da
conta-cartão (ponto 1.1.) e o limite de utilização a débito do cartão
de crédito (ponto 1.4.) acordados, a transacção não será
autorizada pelo Banco, independentemente do saldo disponível
na conta de depósitos à ordem.
1.9. O Titular poderá, a todo o momento e sem qualquer custo
associado, renunciar à faculdade que lhe é conferida no ponto 1.4.,
bem como solicitar ao Banco a possibilidade de a utilizar por
montantes inferiores ou superiores àqueles que venham a ser
fixados, junto de qualquer Agência do Banco ou através do
BESdirecto 707 24 7 365 (horário de funcionamento com
atendimento personalizado das 8 horas às 24 horas).
2. Compras Especiais
2.1. Nos termos dos seguintes pontos, o Titular poderá efectuar
compras especiais com o cartão de crédito, ou seja, pagar
fraccionadamente as compras efectuadas (em prestações
mensais e sucessivas).
2.2. O serviço de compras especiais poderá ser disponibilizado em
determinados Terminais de Pagamento Automático do Banco. O
Titular do cartão de crédito, ao realizar uma compra com o
mesmo, poderá, através do Terminal de Pagamento Automático
do Banco, no momento do pagamento dessa compra, escolher a
modalidade compra especial, determinando o número de
prestações a pagar dentro das opções disponíveis e apresentadas
no Terminal de Pagamento Automáticos do Banco.
2.3. O Titular que tenha efectuado uma compra com o seu cartão
de crédito e não tenha procedido nos termos do ponto anterior,
terá a possibilidade de convertê-la numa compra especial,
determinando o número de prestações a pagar, através do
BESnet, BESdirecto e nas Agências do Banco, ou, no caso do
Titular não ser titular de uma conta de depósitos à ordem de
suporte do cartão domiciliado no Banco, através dos Canais de
Apoio ao Cartão. A selecção de cada compra que o Titular
pretenda pagar fraccionadamente só poderá ser efectuada até à
data de fecho do extracto de conta-cartão onde a mesma será
lançada.
2.4. A cada compra especial será aplicada, em função do prazo
de pagamento escolhido, uma determinada taxa de juro cujo
máximo se encontra previsto na tabela em anexo. O débito das
prestações será efectuado na respectiva conta-cartão. O valor da
compra especial será deduzido ao crédito disponível, sendo este
último mensalmente reconstituído pelo valor do capital liquidado
em cada prestação.
2.5. O valor mínimo estabelecido para uma compra especial
associada ao cartão encontra-se previsto na tabela em anexo e
não poderão estar associadas ao mesmo cartão de crédito mais
de 10 (dez) compras especiais activas (consideram-se como
activas todas as compras especiais que ainda não tenham sido
integralmente liquidadas).
2.6. O Titular pode, a qualquer momento, renunciar ao pagamento
a prestações, sendo o capital em dívida remanescente imputado
no extracto seguinte. A renúncia ao pagamento a prestações
poderá originar uma situação de excesso de limite de crédito
aplicando-se, para a respectiva liquidação, o disposto no ponto
1.3. das presentes Condições Específicas.
2.7. Após o fecho de extracto de conta-cartão onde será lançada
a primeira prestação relativa à compra especial, poderá o Titular,
também em qualquer altura, mas apenas uma vez por cada
compra especial, solicitar a alteração do número de prestações
relativas ao capital remanescente, aplicando-se daí em diante a
taxa de juro correspondente ao novo período. Esta alteração só
poderá ser efectuada se o somatório do número de prestações já
pagas com o número de prestações do novo período não
ultrapassar o número máximo de prestações estabelecido para
esta operação, de acordo com a tabela em anexo. Caso o Titular
opte pela alteração do número de prestações, será aplicada uma
comissão de acordo com a tabela em anexo.
2.8. Até ao fecho de extracto de conta-cartão, o Titular poderá
anular a compra especial efectuada utilizando o Terminal de
Pagamento Automático do Banco, no caso das compras
efectuadas ao abrigo do ponto 2.2. ou utilizando os seguintes
serviços: BESdirecto, BESnet ou - as Agências do Banco, ou, se o
Titular não for titular de uma conta de depósitos à ordem de
suporte do cartão domiciliada no Banco, através dos Canais de
Apoio ao Cartão, no caso das compras efectuadas ao abrigo do
2.3.. Com a anulação da compra especial, a conta-cartão do
Titular será creditada pelo valor da compra anulada. A anulação
da compra especial através do Terminal de Pagamento
Automático do Banco depende ainda da comunicação do Titular
ao Banco, através do serviço BESdirecto ou dos Canais de Apoio
ao Cartão.
3. Liquidação do Extracto da Conta-Cartão
3.1. A data de pagamento dos montantes em dívida será indicada
no extracto da conta-cartão e será fixada entre o 10.º (décimo) e
o 20.º (vigésimo) dia a contar da data de fecho do respectivo
extracto.
3.2. O pagamento do montante total em dívida será efectuado
por ordem de débito permanente à conta de depósitos à ordem
associada à conta-cartão, caso exista, numa das seguintes
modalidades:
-pagamento mensal da totalidade da dívida: o pagamento será
efectuado pela totalidade do saldo utilizado;
-pagamento mensal de parte do saldo em dívida: o valor do
pagamento será uma percentagem do capital utilizado, calculado
nos termos estabelecidos no ponto 3.6., previamente escolhida
pelo Titular, acrescida das taxas e comissões, caso existam, bem
como dos juros e impostos previstos na tabela em anexo;
-pagamento mensal de uma quantia fixa: o valor a pagar,
acordado entre o Titular e o Banco, não poderá ser inferior a 4%
do limite de crédito. Este montante incluirá as taxas e comissões,
caso existam, bem como os juros e impostos previstos na tabela
em anexo, sendo o restante abatido ao capital.
3.3. Caso não exista no Banco, em nome do Titular, uma conta de
depósitos à ordem associada à conta-cartão, o pagamento do
montante total em dívida será efectuado por qualquer outra
forma que seja aceite pelo Banco, designadamente, através dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco, dos Terminais de
Pagamento Automático ou através do sistema de débitos
directos.
3.4. Se o Titular do cartão, que não disponha de conta de
depósitos à ordem aberta junto do Banco, passar a ser Titular de
uma conta de depósitos à ordem junto deste Banco, poderá o
pagamento dos montantes em dívida ser processado e liquidado
nesta conta, caso o Banco assim o entenda, desde que o
comunique ao Titular com uma antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, nos termos do ponto 21.2. das Condições Gerais.
3.5. Se o Titular optar pela liquidação de determinada compra
pela modalidade de compra especial, ao cálculo do Mínimo
Obrigatório a Pagar referido no ponto 3.6. destas Condições
Específicas, ou ao montante da quantia fixa referida no ponto 3.2.,
ser-lhe-á adicionado o valor da prestação da compra especial.
3.6. No pagamento mensal de parte do saldo em dívida, o Titular
pode escolher a percentagem do saldo em dívida que deseja
pagar mensalmente, não podendo, no entanto, a mesma ser
inferior a 5% do valor do capital em dívida.
O valor do Mínimo Obrigatório a Pagar, será calculado
mensalmente de acordo com a seguinte fórmula:
(Capital em dívida (1) X % correspondente ao Mínimo Obrigatório
a Pagar) + Excesso de Limite de Crédito + Taxas, Comissões, Juros
e Impostos não pagos + Taxas, Comissões, Juros e Impostos do
Mês
(1) Capital em dívida = Saldo em dívida – Excesso de Limite de
Crédito – Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos – Taxas,
Comissões, Juros e Impostos do Mês.
3.7. Os encargos fiscais, bem como saldos em dívida de valor igual
ou inferior a 15 (quinze) Euros ou que excedam o limite de crédito
serão sempre pagos na totalidade.
3.8. Se o Titular pretender efectuar pagamentos por montantes
diferentes (superiores ou inferiores) da ordem de débito por este
inicialmente indicada, caso exista, poderá efectuá-los através dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou nos Terminais de
Pagamento Automático que permitam realizar essa operação.
Esta forma de pagamento só é aceite até às 18 horas do dia
indicado no extracto de conta-cartão como data limite de
pagamento.
Neste caso, se o pagamento for igual ou superior ao montante
do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa
indicado no extracto, a ordem de débito não será accionada na
data limite de pagamento. Se pelo contrário, o pagamento for
inferior ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da
quantia fixa, a ordem de débito será accionada pela diferença
face ao valor do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da
quantia fixa.
3.9. O Titular poderá solicitar a alteração de pagamento do
extracto de conta-cartão e consequente devolução do diferencial,
desde que o débito na conta Depósito à Ordem tenha ocorrido de
acordo com o valor indicado no extracto e em conformidade com
a modalidade de pagamento escolhida. A alteração e devolução
do valor debitado é possível desde que seja efectuada por um
montante igual ou superior a 5% do valor em dívida, sendo que
sobre o montante devolvido incidem juros calculados de acordo
com a tabela em anexo, a partir da data de devolução, aplicandose
a Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento prevista
também na tabela em anexo.
3.10. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o Banco pode
declarar o vencimento antecipado das prestações relativas a
compras especiais em caso de falta de pagamento, no âmbito da
liquidação do extracto de conta-cartão, pelo Titular de duas
prestações sucessivas relativas a compras especiais cujo valor
seja superior em 10% ao montante total do crédito relativo a
compras especiais ou, em qualquer caso, na falta de pagamento
de três prestações sucessivas.
3.11. Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco
concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 (quinze) dias,
para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso,
acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não
sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o
vencimento antecipado do crédito.
3.12. Nos casos em que o pagamento do Mínimo Obrigatório a
Pagar ou do montante correspondente à quantia fixa não seja
efectuado até à data indicada no respectivo extracto como data
limite de pagamento, o Banco debitará os encargos com serviços
relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo em
montante que se encontra expresso na tabela em anexo.
3.13. Caso o Cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo,
conforme referido no ponto 2.7.das Condições Gerais, ocorrendo
a falta de pagamento de duas prestações sucessivas, quer
relativas ao extracto da conta-cartão, quer a compras especiais,
as prestações em falta, acrescidas dos juros e demais despesas
que se mostrarem devidas poderão ser debitadas na conta de
depósitos à ordem da Entidade Protocolada, se tal for
convencionado com esta última.
4. Taxa de Juro
4.1. O não pagamento da totalidade do saldo indicado no extracto
de conta-cartão implicará o pagamento, por débito nessa conta,
de juros que incidirão sobre o montante em dívida, calculados na
data de fecho do respectivo extracto. Os juros serão sempre
cobrados mensalmente ao Cliente, independentemente de ter
ocorrido um pagamento pontual do capital em dívida, de acordo
com a fórmula constante no ponto 3.6..
4.2. Os juros referidos no ponto anterior encontram-se
estipulados na tabela em anexo.
4.3. A taxa de juro, o período de amortização e o montante de
cada prestação serão actualizados em conformidade com o
disposto no ponto 8. das Condições Gerais.
4.4. O não pagamento do montante correspondente ao Mínimo
Obrigatório a Pagar ou ao valor da quantia fixa, indicado no
extracto de conta-cartão, implica que, à taxa de juro referida na
tabela em anexo, acresça uma taxa moratória de 4% ao ano, a
título de cláusula penal.
5. Cessão
5.1. O Banco poderá ceder livremente, total ou parcialmente, o
crédito, ficando autorizado a entregar a potenciais cessionários
uma cópia do Contrato, dos documentos que sustentem o crédito
e suas garantias e do processo da sua concessão.
5.2. O Banco fica, também, autorizado a ceder a sua posição
contratual desde que o Titular a isso não se oponha no prazo de
14 dias após ter sido notificado para o efeito.
CAPÍTULO III
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito “Fim
do Mês” BES para Clientes Particulares
1. Natureza do cartão
O cartão de Crédito “Fim do Mês” assenta numa conta-cartão e
tem associado um limite de crédito, aplicando-se aos mesmos o
disposto no Capítulo II, com excepção do especialmente previsto
neste Capítulo.
2. Funcionamento dos cartões de “crédito fim do mês”
2.1. O cartão de “crédito fim do mês” permite ao Titular diferir o
pagamento de compras efectuadas em Portugal e no estrangeiro
(a que acrescem as respectivas comissões e impostos) com o
respectivo cartão durante um determinado mês para o final desse
mesmo mês. O Titular poderá utilizar o valor do limite de crédito
no período compreendido entre o dia anterior ao efectivo
reembolso, a efectuar nos termos do ponto 4.1. infra, e a véspera
desse dia no mês seguinte.
2.2. As compras efectuadas com o cartão de “crédito fim do mês”
afectarão de imediato o saldo contabilístico da conta de depósitos
à ordem, mas não o saldo disponível e autorizado, caso exista.
2.3. Sempre que o limite de crédito acordado não permita a
realização de uma determinada compra, o respectivo valor será
debitado na conta à ordem, afectando o seu saldo disponível; a
transacção será recusada sempre que o Titular ultrapasse o
limite de crédito acordado com o Banco e desde que não disponha
de saldo disponível na conta de depósito à ordem.
2.4. O cartão “crédito fim do mês” não permite a realização de
Compras Especiais, adiantamentos de numerário e pagamentos
de serviços a crédito. O pagamento de serviços, assim como as
operações de levantamento de numerário, com o cartão de
“crédito fim do mês”, não afectam o limite de crédito, sendo as
transacções, de imediato, debitadas na conta de depósitos à
ordem, afectando o saldo disponível existente em cada momento.
3. Extracto
3.1. Os movimentos realizados com o cartão de crédito “fim do
mês” serão reflectidos na conta de depósitos à ordem, e
constarão do respectivo extracto, onde constará, igualmente, o
limite de crédito acordado com o Banco.
3.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Titular
poderá, em qualquer momento, consultar o saldo contabilístico,
disponível e autorizado da conta de depósitos à ordem em
qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, podendo ainda
consultar o limite de crédito acordado, para o cartão de crédito
“fim do mês”, bem como o limite disponível em cada momento.
4. Reembolso do limite de crédito
4.1. O valor utilizado e apurado será debitado no dia 30 de cada
mês e caso o mês não tenha 30 dias, o valor apurado será
debitado no último dia desse mês e o apuramento da dívida
realizado no dia anterior, sendo a data-valor atribuída às
transacções efectuadas nesse mês a do dia do débito efectivo na
conta de depósitos à ordem.
4.2. No caso previsto no número anterior, não são devidos
quaisquer juros, ou outros encargos, pelo Titular.
4.3. Caso o Titular não disponha de saldo disponível na sua conta
de depósitos à ordem de forma a reembolsar o crédito utilizado,
será efectuado o débito de um Mínimo Obrigatório a Pagar
correspondente a 5% do valor utilizado nesse período, com um
mínimo de 15,00 Euros. Neste caso, o cartão de débito diferido
passará a funcionar como um cartão de crédito, aplicando-se o
estabelecido nas Condições Específicas de Utilização dos Cartões
de Crédito para Clientes Particulares, não obstante os
movimentos de utilização e reembolso continuarem a ser
processados na conta de depósitos à ordem.
4.4. O não reembolso da totalidade do montante utilizado nos
termos do número 4.1. supra implicará o pagamento de juros,
calculados da data de apuramento do valor em dívida, nos termos
da tabela em anexo.
CAPÍTULO IV
Condições Específicas de Utilização dos Cartões Pré-Pagos
1. Natureza dos Cartões Pré-Pagos
1.1. Os cartões pré-pagos são cartões VISA ou VISA Electron
emitidos pelo Banco. Estes poderão ser carregados com fundos
(Fundos Disponíveis) que permitem ao respectivo Titular a
utilização dos mesmos, nomeadamente para efeitos de
levantamento de numerário, aquisição de bens ou serviços e
pagamentos, quer através de Caixas Automáticas da Rede
Multibanco ou VISA Internacional, quer através de Terminais de
Pagamento Automático em estabelecimentos comerciais.
1.2. O cartões pré-pagos só podem ser aceites como forma de
pagamento desde que utilizados em conformidade com as
presentes Condições.
1.3. Se o Titular for menor de idade, fica o Banco autorizado a
utilizar as técnicas ao seu alcance no sentido de restringir o uso
do cartão pré-pago e de bloquear as transacções relativas à
aquisição de bens ou serviços cuja aquisição seja vedada a
menores.
2. Carregamento do Cartão Pré-Pago
2.1. O Titular ou um terceiro poderá carregar a conta-cartão
através de transferência bancária ou mediante a utilização dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco e do homebanking,
através da opção “Pagamento de Serviços”. O carregamento
poderá também ser feito em Terminais de Pagamento
Automático, quando esta opção esteja disponível.
2.2. As informações necessárias para efeitos do ponto 2.1.
(designadamente o NIB da conta-cartão, bem como a entidade e
a referência a utilizar nos Caixas Automáticos) são fornecidas
pelo Banco ao Titular.

DIV 791/2 - 01/2013 BANCO
3. Saldo da Conta-Cartão
3.1. A actualização do saldo da conta-cartão, em função dos
movimentos a crédito e a débito, poderá ocorrer no dia útil
seguinte ao da transacção, pelo que o saldo poderá não
corresponder a todo o tempo aos Fundos Disponíveis.
3.2. Em resultado do ponto anterior, poderão ocorrer situações
de redução temporária do saldo da conta-cartão pelas quais o
Banco não poderá ser responsabilizado.
3.3. O Banco não será responsável pelo pagamento de quaisquer
transacções que excedam o saldo e os Fundos Disponíveis na
conta-cartão e que ocorram durante o período em que não se
estabilizaram as respectivas actualizações.
3.4. Se, por qualquer razão, o valor de uma transacção exceder o
saldo e os Fundos Disponíveis na conta-cartão, o movimento será
recusado e, se por qualquer razão o não for, o Titular será
responsável pela reconstituição do saldo e pelos encargos
inerentes.
4. Cancelamento do Cartão Pré-Pago
4.1. O Banco fica autorizado a proceder ao cancelamento imediato
do cartão pré-pago, sempre que se verifique qualquer uma das
seguintes circunstâncias:
(a) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para
efectuar pagamentos de montantes superiores aos Fundos
Disponíveis;
(b) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para a
aquisição de produtos ou serviços ilegais ou proibidos nos termos
das presentes Condições;
(c) o Titular permita que terceiros utilizem o cartão pré-pago;
(d) em caso de incumprimento, por parte do Titular, do disposto
nas presentes Condições.
Fica ainda o Banco autorizado a restringir as possibilidades de
obtenção de um cartão de substituição no caso de o mesmo ter
sido cancelado devido à sua incorrecta utilização.
4.2. O cancelamento do cartão pré-pago por incumprimento das
presentes Condições não constituirá, em qualquer circunstância,
motivo de reembolso, mesmo que parcial dos custos referidos na
tabela anexo.
4.3. O Titular do cartão pré-pago poderá, a qualquer momento e
sem necessidade de indicação de motivo, proceder ao
cancelamento do cartão pré-pago, através dos Canais de Apoio
ao Cartão. O Titular fica, no entanto, obrigado a proceder ao envio
do cartão ao Banco, sendo responsável por todas as transacções
entretanto efectuadas com o mesmo, bem como pelos custos da
mensalidade em proporção ao tempo utilizado.
4.4. Em caso de cancelamento do cartão pré-pago, deverá o seu
Titular promover a sua inutilização, através da perfuração da
banda magnética ou do respectivo chip, e devolvê-lo ao Banco por
carta registada, sendo o Titular responsável por todas as
transacções efectuadas até à data do registo do correio.
4.5. No caso de não devolução do cartão pré-pago por parte do
Titular, o Banco reserva-se, ainda, o direito de o reter e destruir
o cartão pré-pago directamente ou através de terceiros,
nomeadamente através de qualquer entidade acreditada como
aceitante de cartões VISA.
4.6. Em qualquer caso de cancelamento do cartão pré-pago, os
Fundos Disponíveis serão devolvidos ao respectivo Titular
mediante transferência bancária para a conta com o NIB indicado
ao Banco pelo dito Titular, suportando este um custo de 5 (cinco)
Euros correspondente aos respectivos encargos, conforme
previsto na tabela em anexo.
5. Operações não autorizadas
5.1. Efectuada a comunicação a que se refere o ponto 12.1. o Banco
fica autorizado a proceder de imediato ao cancelamento do
cartão pré-pago, e, caso a conta-cartão tenha Fundos Disponíveis,
enviar ao Titular um novo cartão pré-pago.
5.2. O Banco fica obrigado a reembolsar o Titular, mediante
solicitação por parte deste, de quaisquer quantias pagas através
do seu cartão pré-pago, após a comunicação a que se refere o
ponto 12.1. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES
VISA para Clientes Particulares desde que se verifiquem as
seguintes condições:
(a) tenham sido pagas em momento posterior à comunicação;
(b) o Titular tenha efectuado a confirmação prevista no ponto
12.3. das referidas Condições Gerais;
(c) o Titular tenha procedido à assinatura do seu cartão pré-pago;
(d) o Titular não tenha transmitido a terceiros o seu cartão prépago
ou respectivo código PIN;
(e) o Titular não tenha utilizado o cartão pré-pago em violação do
disposto nas presentes Condições ou para pagamento de
quaisquer transacções proibidas por lei;
(f) o Titular tenha tido um comportamento diligente na utilização
do seu cartão pré-pago, designadamente no que toca à
observância das condições de segurança do mesmo.
5.3. O Banco não tem qualquer obrigação de reembolso para com
o Titular caso a perda, extravio, roubo, furto, falsificação ou
apropriação abusiva do cartão pré-pago, seja resultado de dolo ou
negligência do Titular.
6. Responsabilidade
Em circunstância alguma poderá o Banco ser responsabilizado
por qualquer prejuízo que o Titular venha a sofrer,
independentemente da sua natureza, resultante, directa ou
indirectamente: (i) dos contratos celebrados entre o Titular e os
estabelecimentos comerciais aderentes à Rede VISA, para
aquisição de bens ou serviços mediante utilização do cartão prépago;
e/ou (ii) da não aceitação do cartão pré-pago em qualquer
estabelecimento comercial aderente à Rede VISA, resultante de
falha e/ou deficiência de comunicação, deficiência de
atendimento, ou por qualquer defeito dos bens ou serviços
adquiridos com o cartão pré-pago.
7. Informações
7.1. Sempre que o Titular efectuar uma transacção poderá
certificar-se de que a mesma foi efectuada e obter os respectivos
comprovativos através dos Canais de Apoio ao Cartão,
identificados na proposta de adesão.
7.2. Sempre que o Titular tiver quaisquer questões relacionadas
com erros de transferências, histórico ou extracto da sua contacartão,
ou tiver necessidade de obter informações mais
detalhadas acerca de qualquer movimento ocorrido na sua contacartão,
deverá contactar os Canais de Apoio ao Cartão, melhor
identificados na proposta de adesão.
7.3. Mediante consulta aos Canais de Apoio ao Cartão através do
“username” e “password” fornecidos pelo Banco para esse efeito,
o Titular terá acesso ao extracto mensal da respectiva contacartão,
podendo solicitar ao Banco a prestação desta informação
em suporte de papel, sem qualquer custo adicional.
8. Conversão do Cartão Pré-Pago em Cartão de Crédito
8.1. Dependendo do cartão e mediante solicitação do Titular de
um cartão pré-pago, com idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos, o Banco poderá autorizar a conversão do mesmo em cartão
de crédito.
8.2. A passagem da modalidade de cartão pré-pago para a
modalidade de cartão de crédito poderá implicar um período de
indisponibilidade de utilização do cartão pré-pago.
8.3. Caso seja aceite o pedido de conversão mencionando nos
pontos anteriores o cartão passará a reger-se pelas Condições
Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para
Clientes Particulares, constantes deste Contrato.
CAPÍTULO V
Condições Específicas do Serviço MBNet - Pagamento Seguro
1. Conceito
1.1. O serviço MBNet – Pagamento Seguro é um serviço que
permite ao Titular efectuar de forma segura transacções em
ambientes abertos (ex.: Internet, WAP, Televisão Interactiva), pela
associação do cartão a uma identificação e a um código secreto.
1.2. A adesão ao serviço poderá ser efectuada em qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco ou através de outros serviços
disponibilizados pelo Banco. No caso do cartão @bes, a adesão
ao serviço MBNet – Pagamento Seguro só pode ser efectuada
através do BESnet.
2. Regras Operativas
2.1. Após adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro, o Titular
torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto e
compromete-se a utilizar esse serviço de pagamentos em todas
e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes
abertos e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores
registados electronicamente.
2.2. O Banco poderá vir a inviabilizar quaisquer transacções feitas
em ambientes abertos, nos casos em que o Titular não utilize o
serviço MBNet – Pagamento Seguro.
2.3. Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de
introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet – Pagamento
Seguro, a adesão ficará bloqueada. O Titular poderá reactivar a
adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através da
solicitação de uma 2ª (segunda) via de talão, em qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco ou solicitando ao Banco a sua
re-inicialização. No caso do cartão @bes, o Titular poderá
reactivar a adesão através do BESnet ou solicitando ao Banco a
sua re-inicialização. Este procedimento será aceite num máximo
de 9 (nove) vezes. Ultrapassando esse máximo, o Titular deverá
efectuar uma nova adesão.
2.4. Em caso de não recepção dos dados de acesso ao serviço,
perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva
dos mesmos, o Titular deverá proceder de imediato ao
cancelamento do serviço MBNet – Pagamento Seguro, através de
qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do
BESnet, no caso do cartão @bes, ou por comunicação directa ao
Banco para o Serviço BESdirecto, disponível 24 (vinte e quatro)
horas por dia, através dos contactos indicados no ponto 12.1. das
Condições Gerais.
3. Cancelamento do Serviço MBNet
O Titular poderá cancelar, em qualquer momento, a sua adesão
ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através de qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso
do cartão @bes, ou por comunicação directa e escrita ao Banco.
CAPÍTULO VI
Condições Específicas de Acesso aos Canais de Apoio ao Cartão
1. Definição
1.1. Os Canais de Apoio ao Cartão são um meio de comunicação
alternativo entre o Titular de determinados Cartões do Banco, e
este último, que permitem a realização de operações sem
necessidade de deslocação às Agências do Banco.
1.2. Para os efeitos previstos nestas Condições, entende-se por
Canais o telefone, a Internet e outras formas de acesso à
distância que venham a ser definidas pelo Banco.
1.3. Podem ser realizadas com recurso aos Canais de Apoio ao
Cartão as operações que o Banco facultar, em cada um dos
cartões e em cada momento.
2. Acesso
2.1. Para aceder aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular deve
identificar-se perante o operador do canal em causa.
2.2. Para efeitos do disposto no ponto 2.1., o Titular poderá aceder
através de identificação do seu número de telemóvel, solicitando
ao Banco a emissão de um código único, pessoal e intransmissível,
a ser enviado via SMS, ou através da resposta a perguntas
aleatórias geradas pelo sistema informático do Banco.
2.3. O Titular autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte
magnético ou outro, das chamadas telefónicas ou outras
comunicações efectuadas entre as partes no âmbito da utilização
dos Canais de Apoio ao Cartão.
3. Movimentação
3.1. Ao pedir o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular
aceita que qualquer pessoa que cumpra o disposto no ponto 2.
terá acesso à informação relativa ao seu cartão associado ao
Canal, podendo realizar quaisquer operações àquele associadas,
desde que disponíveis, nos termos do ponto 1.3..
3.2. O horário em que podem ser realizadas operações por meio
dos Canais de Apoio ao Cartão é o que em cada momento for
estabelecido e divulgado pelo Banco, podendo ser fixados limites
de horário para efeitos de determinação da data em que cada
operação é efectuada e a sua data-valor.
3.3. O Banco reserva-se o direito de exigir a confirmação, por
escrito, de qualquer operação solicitada através dos Canais de
Apoio ao Cartão, bem como de não executar a mesma até à
recepção da referida confirmação.
3.4. O Banco não dará cumprimento a qualquer ordem solicitada
através dos Canais de Apoio ao Cartão, quando a identificação
do Titular não se afigure correcta, quando existam dúvidas sobre
a identificação da pessoa que está a transmitir a ordem ou
quando esteja em causa a segurança das comunicações ou do
sistema.
4. Responsabilidade
4.1. Em caso de divulgação dos elementos referidos no ponto 2.2.,
o Titular deve comunicar de imediato ao Banco a ocorrência, por
carta, fax, telefone, correio electrónico ou pessoalmente, bem
como solicitar nova emissão dos dados de acesso aos Canais de
Apoio ao Cartão, quando for o caso.
4.2. O Titular assume todos os prejuízos resultantes da utilização
dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros caso tenha, por
qualquer forma, divulgado os elementos referidos no ponto 2.2..
4.3. O Banco apenas é responsável pelos prejuízos decorrentes da
utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros, quando
tal utilização ocorra após a recepção da comunicação referida no
ponto 4.1..
4.4. O Titular é responsável pelos prejuízos resultantes de erros de
transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões
ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação
utilizados para acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, a menos
que a ocorrência do facto danoso seja imputável a acto ou
omissão culposa do Banco.
5. Suspensão ou Cessação do Acesso
5.1. O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o
acesso aos Canais de Apoio ao Cartão sempre que razões de
segurança o justifiquem.
5.2. Os Canais de Apoio ao Cartão poderão ficar
momentaneamente indisponíveis por força de necessidades e/ou
falhas técnicas não garantindo o Banco, a todo o tempo, a sua
operacionalidade. O Banco não poderá ser responsabilizado por
quaisquer danos resultantes de tais indisponibilidades.
Anexo ao clausulado das Condições Gerais e Específicas de
Utilização dos Cartões BES para Clientes Particulares
1. Validade
Emissões / Tipo de Tipo de
Renovações Cartão Conta
BES up 5 anos Débito BES
BES Duo (com e sem contactless)
BES Duo Private
5 anos Débito BES
Pocket BES de Débito 5 anos Débito BES
@bes 3 anos Crédito BES
BES D30 5 anos Crédito BES
Sporting 5 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Porsche 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Clube Golfe Médico 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Pocket BES 3 anos Pré Pago BES
Selecção Nacional 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
BES Verde VISA 5 anos Crédito BES/OIC
BES Verde American Express 4 anos Crédito BES
BES Branco SE 18.31 5 anos Crédito BES
T Silver 5 anos Crédito BES
BES Branco 5 anos Crédito BES/OIC
WWF 5 anos Crédito BES/OIC
Top miles 5 anos Crédito BES/OIC
BES Gold VISA 5 anos Crédito BES
BES Gold American Express 4 anos Crédito BES
BES Golden Key 5 anos Crédito BES
T Gold 5 anos Crédito BES
BES 360° Platinum VISA 5 anos Crédito BES
BES 360° Platinum American Express 4 anos Crédito BES
BES Platinum VISA 5 anos Crédito BES
BES Platinum American Express 4 anos Crédito BES
BES Black American Express 4 anos Crédito BES
Business Silver Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC
Business Gold Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC
Business Silver Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC
Business Gold Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC
Tipo de conta de Depósitos à Ordem suporte à emissão de cartão:
BES: Cliente com conta de Depósitos à Ordem no BES.
OIC: Cliente com conta de Depósitos à Ordem em Outra
Instituição de Crédito.
2. Utilização
2.1. Nos pagamentos efectuados em Euros, Coroa Sueca e Leu
Romeno com os cartões de crédito, nos países do Espaço
Económico Europeu (EEE), nos estabelecimentos comerciais de
venda de combustíveis haverá lugar ao pagamento de uma taxa
suplementar de € 0,50 por pagamento.
2.2. Aos adiantamentos de numerário a crédito (“cash-advance”)
efectuados com os cartões de crédito, em Portugal e no
estrangeiro, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos € 3,50 + 3,75% (1) € 3,50 + 3,75% (1)
Balcões dos Bancos € 3,75 + 3,75% (1) € 3,75 + 3,75% (1)
BESnet, BESmobile
e BESdirecto
€ 3,00 + 4% (1)
(1) % sobre o valor do adiantamento.
2.3. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e
crédito "fim do mês", aplicar-se-ão as seguintes taxas e
comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos --- € 3,50 + 0,33% (1)
Balcões dos Bancos € 3,00 + 0,33% (1) € 3,75 + 0,33% (1)
(1) 0,33% sobre o valor do levantamento
2.4. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e com
os cartões pré-pagos, aplicar-se-ão as seguintes taxas e
comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos € 0,50 (2) € 3,00 + 0,33% (1)
(1) 0,33% sobre o valor do levantamento
(2) Não se aplica a levantamentos em Portugal
2.5. Em todas as operações de pagamento efectuadas noutra
moeda que não o Euro, a taxa de câmbio é acrescida da Comissão
de Serviço de Moeda Estrangeira de 1,00% para cartões emitidos
no âmbito da Rede Visa e de 1,50% para cartões emitidos no
âmbito da Rede American Express.
2.6. A todas as operações de pagamento efectuadas nos países
EEE, se realizadas noutra moeda que não o Euro, Coroa Sueca ou
Leu Romeno, ou se realizadas no resto do mundo,
independentemente da moeda utilizada, como compensação dos
custos de intermediação, processamento, comunicações e risco

DIV 791/2 - 01/2013 BANCO
associado, acrescerá a Comissão de Processamento de
Transacção Internacional sobre o valor da transacção de 1,70%.
2.7. A operação de pagamento, tal como definida no Regulamento
(CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui o
depósito, a transferência e o levantamento de fundos.
2.8. Os pagamentos no EEE em Euros, Coroa Sueca e Leu Romeno
abrangem as operações realizadas nas moedas referidas e nos
seguintes países:
- 17 países da zona Euro - Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha,
França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal,
Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia;
- 10 países da União Europeia - República Checa, Dinamarca,
Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária
e Roménia;
- 3 países do EEE – Islândia, Noruega e Liechtenstein.
Pagamentos no resto do mundo - abrangem as operações
realizadas nas restantes moedas e países do mundo.
2.9. Os pagamentos a crédito no BESnet e BESmobile têm um
custo de 3,75% (o valor percentual incide sobre o montante do
pagamento).
2.10. Na operação de cancelamento de cartões pré-pagos com
devolução de Fundos Disponíveis será aplicada uma comissão de
€ 4,81.
2.11. O carregamento dos cartões Pocket BES é gratuito nos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou no BESnet.
3. Anuidade e Comissão de Substituição de Cartão
3.1. O valor correspondente à taxa de emissão, às anuidades e
comissão de substituição dos cartões é o seguinte:
Emissão e anuidade
Titular
Titular
Adicional
Substituição
BES up Grátis Grátis € 10,00
BES Duo (com e sem contactless)
BES Duo Private
€ 10,00 € 11,00 € 10,00
Pocket BES de Débito € 5,00 n.a € 3,50
@bes € 10,00 € 10,00 € 17,50
BES D30 (1) € 11,00 € 11,00 € 11,00
Sporting Grátis n.a. n.a
Porsche Grátis n.a. € 10,00 (1) /n.a. (2)
Clube Golfe Médico Grátis n.a. € 10,00 (1) /n.a. (2)
Pocket BES (3) € 6,00 n.a. € 3,00
Selecção Nacional € 10,00 n.a. € 5,00 (1) /€ 17,50 (2)
BES Verde Dual € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Verde VISA € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Verde American Express € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Branco SE 18.31 € 10,00 € 15,00 € 17,50
T Silver €10,00 € 12,50 € 17,50
BES Branco (lim. € 500) (1) € 35,00 € 12,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 1.000) (1) € 50,00 € 17,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 1.500) (1) € 65,00 € 22,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 2.000) (1) € 80,00 € 27,00 € 17,50
WWF € 35,00 € 35,00 € 17,50
Top miles € 10,00 € 25,00 € 20,00
BES Gold Dual € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Gold Visa € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Gold American Express € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Golden Key € 35,00 € 37,50 € 20,00
T Gold € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES 360° Platinum Dual € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES 360° Platinum VISA € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES 360° Platinum American Express € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Private Dual € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Platinum VISA € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Platinum American Express € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Private Dual Plus € 350,00 € 350,00 € 25,00
BES Black American Express € 350,00 € 350,00 € 25,00
Business Silver Parcerias (1) € 15,00 € 15,00 € 17,50
Business Gold Parcerias (1) € 25,00 € 32,50 € 20,00
Business Silver Pessoal (1) € 30,00 € 30,00 € 17,50
Business Gold Pessoal (1) € 65,00 € 65,00 € 20,00
(1) Cartão pré-pago.
(2) Cartão de crédito.
(3) Anuidade cobrada através de duodécimos. Sempre que se
registe um período de inactividade, igual ou superior a 3 (três)
meses, é cobrada uma comissão mensal de inactividade de € 1,00.
3.2. No caso de cartões de crédito, o Titular ficará isento do
pagamento da anuidade caso, em qualquer momento, faça uma
utilização única do limite de crédito associado ao seu cartão,com
excepção dos cartões assinalados na tabela acima (1).
3.3. A comissão de substituição de cartão é grátis quando a
substituição do cartão decorra de bloqueio da iniciativa do Banco,
conforme estabelecido no ponto 11.6. das Condições Gerais.
3.4. Nos restantes casos, melhor identificados nos pontos 12.11.,
16.4. e 16.5. das Condições Gerais, consoante aplicável, serão
cobrados os montantes pela substituição do cartão acima
identificados.
4. Serviço de Produção Urgente
A disponibilização do cartão via correio expresso, nas 24 horas
subsequentes ao respectivo pedido, implicará a cobrança de uma
taxa de € 40,00.
5. Desvio de Cartão
Consiste no envio do cartão para uma agência BES ou para uma
morada a pedido do cliente. Este serviço implicará a cobrança de
uma taxa de € 7,50.
6. Comissão de Reatribuição de PIN
Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de € 9,00.
7. Pagamentos de Serviços Relativos a Processamento de
Pagamentos Fora de Prazo
O BES debitará pelos serviços de processamento de pagamentos
fora de prazo os encargos no montante de € 25,00 por mês.
8. Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento
Em caso de pedido do Titular para alteração e devolução pontual
de pagamento do extracto da conta-cartão, aplica-se uma
comissão de € 12,50.
9. Taxa de Juro
9.1. Taxas de juro aplicadas aos cartões de crédito:
T.A.N. (1) (2) T.A.E.G. (1) (3) Nota
@bes 26,200% 26,3% (5)
BES D30 15,500% 16,9% (4)
Sporting 26,200% 26,3% (4)
Porsche 26,200% 26,3% (4)
Clube Golfe Médico 26,200% 26,3% (4)
Selecção Nacional 26,200% 26,3% (4)
BES Verde Dual 26,200% 26,3% (4)
BES Verde Visa 26,200% 26,3% (4)
BES Verde American Express 26,200% 26,3% (4)
BES Branco SE 18.31 26,200% 26,3% (4)
T Silver 26,200% 26,3% (4)
BES Branco 0,000% 9,7% (4)
WWF 25,900% 25,9% (4)
Top Miles 25,900% 25,9% (4)
BES Gold Dual 25,900% 25,9% (4)
BES Gold VISA 25,900% 25,9% (4)
BES Gold American Express 25,900% 25,9% (4)
BES Golden Key 25,900% 25,9% (4)
T Gold 25,900% 25,9% (4)
BES 360º Platinum Dual 24,000% 23,9% (6)
BES 360º Platinum VISA 24,000% 23,9% (6)
BES 360º Platinum American Express 24,000% 23,9% (6)
BES Private Dual 24,000% 23,9% (7)
BES Platinum VISA 24,000% 23,9% (7)
BES Platinum American Express 24,000% 23,9% (7)
BES Private Dual Plus 24,000% 23,9% (9)
BES Black American Express 24,000% 23,9% (9)
Business Silver Parcerias 22,590% 24,9% (4)
Business Gold Parcerias 22,590% 26,6% (4)
Business Silver Pessoal 22,590% 27,0% (8)
Business Gold Pessoal 22,590% 27,1% (10)
(1) Taxas de juro sem penalização.
(2) Taxa Anual Nominal.
(3) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global.
(4) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 1.500,00 a 12 (doze) meses.
(5) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 500,00 a 12 (doze) meses.
(6) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 5.000,00 a 12 (doze) meses.
(7) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 7.500,00 a 12 (doze) meses.
(8) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 1.650,00 a 12 (doze) meses.
(9) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 15.000,00 a 12 (doze) meses.
(10) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 3.500,00 a 12 (doze) meses..
9.2. No caso das compras especiais, a taxa de juro máxima a
aplicar será:
Prazos (3) T.A.N. T.A.E.G
6 meses 14,500% 18,2% (2)
(1) Exemplo: TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global)
calculada com base na TAN (Taxa Anual Nominal) apresentada,
para uma utilização de crédito de 1.500 Euros a 6 meses,
calculada nos termos da legislação vigente e aplicável.
(2) Exemplo: TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global)
calculada com base na TAN (Taxa Anual Nominal) apresentada,
para uma utilização de crédito de 1.500 Euros a 12 meses,
calculada nos termos da legislação vigente e aplicável.
(3) Em determinados Terminais de Pagamento Automático do BES,
devidamente identificados, tendo o talão de pagamento
comprovativo da transacção, poder-se-á seleccionar para alguns
prazos, a taxa de juro de 0%.
10. Compras Especiais
10.1. As Compras Especiais estão disponíveis para os cartões de
crédito BES, excepto para os cartões @bes, Cartão D30 e BES
Branco.
10.2. Alteração do Número de Prestações de compras especiais. (1)
Antecipação de prazo € 15,00
Postecipação de prazo € 7,50
Número máximo de prestações 36
(1) O valor mínimo estabelecido para uma compra especial é de
€ 125,00 ou de € 250,00 dependendo do cartão.
11. Comprovativos
Tipo de Documento
Cópia de factura nacional € 9,00
Cópia de factura estrangeiro € 15,00
2.ª via extracto conta-cartão € 6,00
Declarações de dívida ou de quitação € 15,00
Cartões de Débito e Crédito:
Detalhes de Movimentos:
Condições para cobrança
- movimentos < 3 meses € 15,00
- movimentos 12 meses € 70,00
Cartões Pré-pagos:
Detalhes de Movimentos:
Condições para cobrança
- 5 ou mais movimentos
- movimentos com mais de 60 dias
Por período
€ 10,00 + 0,08 (1)
(1) 0,08 será aplicado por cada dia de movimentos
12. Produtos Adicionáveis
Anuidade Cartões Elegíveis
12.1. Programa Top miles € 12,00 Todos os cartões de
crédito da American
Express, excepto o
cartão BES Verde
12.2. Programa Top miles € 20,00 Cartão BES Verde
American Express
12.3. Serviço de Utilização € 20,00
Tranquila Base
12.4. Serviço de Utilização € 25,00
Tranquila
12.5. Serviço de Utilização € 40,00
Tranquila Plus
12.6. Pagamento de Gratuito
Serviços, em ATM
Cartões de crédito:
Selecção Nacional, BES
Verde (VISA e American
Express), BES Branco SE
18.31, T Silver, Top miles,
BES Gold (VISA e
American Express), BES
Golden Key, T Gold e
Business Parcerias
(Silver e Gold).
Todos os cartões de
crédito exceto D30,
Business Silver (Gold e
Silver), Business Pessoal
(Gold e Silver); Selecção
Nacional, Top miles,
Sporting, Porsche,
@bes, Clube Golfe
Médico.
Serviço de Utilização Tranquila Base:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 72 horas e até ao montante de € 2.500,00.
Serviço de Utilização Tranquila:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao pedido de cartão de emergência.
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 48 horas e até ao montante de € 5.000,00.
Serviço de Utilização Tranquila Plus:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao pedido de cartão de emergência.
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 24 horas e até ao montante de € 7.500,00.
Nota: A adesão ao Serviço Utilização Tranquila Base, Tranquila
ou Tranquila Plus é mutuamente exclusiva e dá acesso, gratuito,
a um pacote de seguros diferenciado por Serviço.
13. Fiscalidade
13.1. Ao preçário definido nos pontos 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., 2.6.,
2.7., 2.8., 3., 6., 7., 8., 9., 10. e 12. do presente Anexo, será aplicado
imposto do selo à taxa de 4%.
13.2. O não pagamento da totalidade do saldo utilizado implicará
o pagamento de uma taxa de juro, constante do ponto 9.1. do
presente anexo, à qual acrescerá 4% a título de imposto do selo.
Da mesma forma, o não pagamento da totalidade do saldo
utilizado da implica que, ao capital em dívida, seja aplicado 0,07%
a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito.
13.3. No caso de compras especiais liquidadas em prazos iguais ou
superiores a 12 (doze) meses, ao valor da compra acrescerá 0,9%
a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito. Para
prazos inferiores a 12 (doze) meses acrescerá ao valor da compra
0,07%/mês, a título de imposto do selo sobre a utilização de
crédito. Este imposto será liquidado integralmente com a
primeira prestação.
13.4. À taxa de juro nominal referida no ponto 9.2. do anexo ao
presente Contrato será aplicado imposto do selo à taxa de 4%.
13.5. Ao preçário definido nos pontos 4., 5. e 11. acresce IVA à taxa
legal em vigor.

PROPOSTA DE ADESÃO CARTÃO BES - SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
CONDIÇÕES PARTICULARES
ID-MEMBRO
N.º SÓCIO
(n.º que se encontra no cartão de sócio, por baixo da fotografia)
Pretendo activar o meu cartão de sócio do Sporting como cartão de crédito
Pretende deixar de ter a vertente de crédito activa
1. INFORMAÇÕES PESSOAIS (A preencher por todos os sócios)
Nome
Morada
Código Postal –
Localidade
Localidade Postal
Telefone
Telemóvel
E-mail
Nº BI / Passaporte / Outro Data Emissão A A A A M M D D
Local Emissão
Naturalidade: Freguesia
Naturalidade: Concelho
Nacionalidade
Filiação: Pai
Filiação: Mãe
Contribuinte nº Sexo Feminino Masculino Data de Nascimento A A A A M M D D
Estado Civil Solteiro Casado Viúvo Divorciado União Facto Separado Regime Bens (se casado)
Nome Cônjuge (se casado)
Idade Cônjuge
Habitação Própria com Ónus Própria sem Ónus Arrendada Familiares Habitação de Função
1º ano na morada Tem 2ª habitação Sim Não Agregado Familiar
Nome de outro cartão de crédito que possua Limite de Crédito: € .
2. INFORMAÇÕES ACADÉMICAS E PROFISSIONAIS (A preencher por todos os sócios)
Habilitações Escolares Sem Habilitações Ensino Básico Ensino Secundário Bacharelato Licenciatura Mestrado/Doutor
Profissão
Data de Contratação
Actividade da Empresa
A
A
A
A
M
M
D
D
Nome da Empresa
Sit. Prof. Efectivo A prazo ENI/Empresário Prof. Liberal Outra
Se estudante, indicar estabelecimento de ensino
Cargos Públicos Exerceu? Qual? Exerce? Qual?
3. INFORMAÇÕES FINANCEIRAS (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Rendimento Mensal Bruto: € .
Outros Rendimentos Mensais: € . .
Encargos Mensais:
. Rendimento Mensal Bruto do Cônjuge: € .
.
Habitação: € . . Automóvel: € . .
4. MODALIDADE DE PAGAMENTO DO CARTÃO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
100%
Pagamento Fixo
Percentagem do saldo em dívida (5% a 95% em múltiplos de 5%)
%
Valor máximo a pagar mensalmente (igual ou superior a 4% do limite de crédito) € .
5. AUTORIZAÇÃO DE PAGAMENTO POR SISTEMA DE DÉBITO DIRECTO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Autorizo o pagamento de todos os valores que se mostrem devidos nos termos das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal e das presentes Condições Particulares,
pelo sistema de débito directo, na minha conta de depósitos à ordem correspondente ao NIB indicado, a qual me comprometo a manter devidamente aprovisionada, por crédito na conta BES. Para os devidos
efeitos o BES compromete-se a remeter ao titular do cartão, com antecedência, o respectivo aviso de pagamento.
NIB Código entidade SIBS: 100776
6. RECOLHA E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS
Os elementos e dados recolhidos pelo BES no âmbito da adesão ao presente Cartão BES - Sporting Clube de Portugal serão mantidos durante todo o tempo que o BES considere relevante, terão um tratamento
automatizado, destinando-se a integrar um Ficheiro de Dados Pessoais do BES que este, enquanto seu responsável, pode utilizar para os seguintes fins: análise, decisão, gestão e funcionamento dos Cartões
BES - Sporting Clube de Portugal; adequação do fornecimento de produtos ao Titular e/ou Portador; acções de promoção e marketing de serviços e produtos financeiros, de seguros e outros; cumprimento
de todas as disposições legais ou regulamentares aplicáveis. O BES pode ceder ou transmitir os elementos e dados pessoais: (i) nos termos e para os efeitos previstos na legislação aplicável; (ii) a sociedades
directa ou indirectamente dominadas, controladas ou participadas pelo BES e a sociedades que se incluam no perímetro de supervisão do BES ou que consigo consolidem para efeitos contabilísticos, às
seguradoras Companhia de Seguros Tranquilidade, S.A., T Vida Companhia de Seguros, S.A., BES VIDA, Companhia de Seguros, S.A., BES Companhia de Seguros, S.A. e à ES Prestação de Serviços, ACE; (iii)
ao Sporting Clube de Portugal e sociedades directa ou indirectamente dominadas, controladas ou participadas pelo Sporting Clube de Portugal, se incluam no seu perímetro de supervisão ou que consigo
consolidem para efeitos contabilísticos, para efeitos de validação da elegibilidade do Titular e/ou Portador aos benefícios dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal. Sempre que solicitado ao BES, por
escrito (através de carta endereçada ao Serviço de Cartões, Apartado 8135, 1802 - 001 Lisboa), pelo Titular e/ou Portador, é-lhes, nos termos da lei, assegurado o acesso e a rectificação dos seus dados.
7. DECLARAÇÕES
O Titular e/ou Portador declara: (i) Serem verdadeiros todos os elementos, dados e informações prestados ao BES; (ii) ter conhecimento e aceitar as Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES - Sporting
Clube de Portugal; (iii) Ter conhecimento e aceitar que o BES tem o direito de rever ou alterar Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal, mediante aviso prévio ao Titular
com 60 (sessenta) dias de antecedência, sem prejuízo do direito que assiste ao Titular de resolver o contrato emergente da presente proposta; (iv) Ter conhecimento que a presente proposta não vincula o
BES à respectiva aceitação, reservando-se esta instituição o direito de recusá-la ou alterá-la de acordo com o seu exclusivo critério; v) Autorizar o BES a consultar toda a informação contida na Base de Dados
do Serviço de Centralização de Risco de Crédito do Banco de Portugal. O Titular e/ou Portador declara ter conhecimento que os Cartões BES - Sporting Clube de Portugal são regulados pelas normas constantes
das Condições Gerais e Específicas dos Cartões BES - Sporting Clube de Portugal e das presentes Condições Particulares, normas que o Titular e/ou Portador declara(m) aceitar. O Titular e/ou Portador declara
ainda ter recebido/guardado um exemplar das Condições Gerais e Específicas e das presentes Condições Particulares.
Assinatura do Titular (conforme B.I.) - todos os sócios
Data
A
A
A
A
M
M
D
D
8. BANCO (Preenchimento obrigatório na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Conferi os dados constantes neste documento por comparação com as cópias dos documentos remetidas pelo cliente.
N.º Conta Cartão
DIV 791/2 - 01/2013 - CLIENTE
Rubrica do Funcionário Recebido pelo BES em N.º de Documentos
9. DOCUMENTOS A ANEXAR (Entrega obrigatória na opção de activação do seu cartão de sócio como cartão de crédito)
Cópia do Bilhete de Identidade *
Cópia do Cartão de Contribuinte *
Cópia dos dois últimos recibos de vencimento ou último IRS
* Não é necessário apresentar se o NIB indicado for do BES
Enviar original deste formulário totalmente preenchido e
assinado conjuntamente com a documentação solicitada em
envelope branco (não precisa de selo) para: BES - DIR.
OPERATIVA DE CARTÕES, REMESSA LIVRE 8810, E.C. CABO
RUIVO, 1806-960 LISBOA. O requerente deverá ficar com
fotocópia do formulário e respectivas Condições Gerais.
BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., sociedade aberta, sede: Avenida da Liberdade, nº 195, 1250-142 Lisboa, nº 500 852 367, de pessoa colectiva e de matrícula, na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, capital social: € 5.040.124.063,26
A
A
A
A
M
M
D
D

DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE
CAPÍTULO I
Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES para Clientes
Particulares
Os cartões BES para Clientes Particulares reger-se-ão pelas
normas e condições contidas no presente Contrato. A utilização
dos cartões implica a tomada de conhecimento e aceitação das
Condições Gerais, das Condições Específicas de Utilização e do
respectivo Anexo.
1. Conceito
1.1. Os cartões (de crédito, débito ou pré-pagos), identificados
neste Contrato, são propriedade do Banco Espírito Santo, S.A.,
adiante designado por Banco Espírito Santo, Banco ou BES. Os
cartões são meios de pagamento pessoais e intransmissíveis,
emitidos no âmbito das Redes VISA Internacional ou American
Express, a que está associada a Rede Multibanco, adiante
designadas em conjunto por Redes, com utilização nacional e
internacional.
1.2. Todos os cartões assentam numa conta-cartão. No caso dos
cartões de crédito é atribuído um limite de crédito, referido no
respectivo extracto mensal. Com excepção dos cartões @bes,
todos os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos
à ordem associada à conta-cartão permitem o acesso a essa
conta de depósitos à ordem nos Caixas Automáticos da Rede
Multibanco e nos Terminais de Pagamento Automático em
Portugal, conforme previsto no ponto 3.4. das presentes
Condições Gerais.
2. Emissão
2.1. Os cartões são emitidos em nome de uma pessoa singular,
identificada neste Contrato, e adiante designada por Titular.
2.2. Caso a conta-cartão esteja associada a uma conta de
depósitos à ordem colectiva, esta deverá ser solidária quanto à
sua movimentação.
2.3. A emissão de qualquer cartão dependerá sempre de um
pedido prévio do seu futuro Titular e da sua aprovação pelo
Banco.
2.4. O Titular poderá requerer a emissão de cartões adicionais,
em nome de outros utilizadores, no âmbito da sua conta-cartão,
assumindo plena responsabilidade perante o Banco por todas as
utilizações efectuadas com os mesmos, sem prejuízo da
responsabilidade solidária dos Titulares Adicionais relativamente
às dívidas contraídas ao abrigo da referida conta-cartão. Para os
cartões serem emitidos em nome dos Titulares Adicionais, estes
terão de aderir às presentes Condições Gerais e às Condições
Específicas de Utilização dos Cartões BES para Clientes
Particulares.
2.5. Se o Titular tiver requerido a emissão de cartões adicionais,
em conformidade com o previsto no ponto anterior, os Titulares
Adicionais poderão, mediante solicitação expressa do Titular
junto de qualquer Agência do Banco, beneficiar da funcionalidade
de utilização a débito do cartão de crédito prevista no ponto 1.4.
e seguintes das Condições Específicas de Utilização dos Cartões
de Crédito BES para Clientes Particulares. Neste caso, os Titulares
Adicionais beneficiarão do limite estabelecido para o Titular do
cartão de crédito.
2.6. O referido nos pontos 2.4. e 2.5. não se aplica aos cartões prépagos.
2.7. O cartão poderá, ainda, ser emitido no âmbito de um
Protocolo celebrado entre o Banco e uma Empresa ou Ordem
Profissional (a «Entidade Protocolada») a qual, se tal for
convencionado, poderá assegurar a realização de alguns dos
pagamentos previstos no presente Contrato. Nesta modalidade,
a emissão de cartões adicionais poderá não ser autorizada pelo
Banco.
2.8. O Banco poderá emitir cartões de débito ou pré-pagos para
utilização pessoal por menores. Para este efeito, o pedido de
emissão do cartão deverá ser solicitado por um ou por ambos os
Representantes Legais, que deverá(ão) optar por um dos limites
diários pré-estabelecidos pelo Banco para a realização de
levantamentos e pagamentos. Neste caso, não poderá ser
solicitada a emissão de cartões adicionais em nome de outros
utilizadores.
2.9. No caso previsto no ponto anterior, o cartão será emitido em
nome do menor, que será o Titular do mesmo. Todos os direitos
e deveres previstos para o Titular do presente contrato serão
exercidos pelo(s) Representante(s) Legal(is) do menor.
3. Utilização do Cartão
3.1. Os cartões permitem ao seu Titular a aquisição de bens e
serviços. É ainda permitido o levantamento de numerário nos
estabelecimentos bancários, nos Caixas Automáticos de qualquer
uma das Redes e nos Terminais de Pagamento Automático. As
comissões aplicadas às diferentes operações encontram-se
estipuladas na tabela em anexo.
3.2. Por razões de segurança, está interdita a utilização dos
cartões emitidos pelo Banco em “sites” da Internet, nacionais ou
estrangeiros, que sejam considerados de risco, nomeadamente,
em “sites” relacionados com pornografia e jogos de fortuna ou
azar, reservando-se o Banco, nestes casos, o direito de cancelar
o cartão, sem pré-aviso.
3.3. Todas as operações de compra efectuadas em Portugal ou
no estrangeiro com o cartão de crédito serão consideradas
compras a crédito e debitadas na conta-cartão do Titular dentro
dos limites do respectivo saldo, sem prejuízo do definido no ponto
1.4. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de
Crédito e do ponto 2. das Condições Específicas de Utilização dos
Cartões de Crédito “Fim do Mês” BES para Clientes Particulares.
3.4. Os adiantamentos de numerário efectuados com o cartão
de crédito (opção “Levantamento a Crédito” nos Caixas
Automáticos de cada uma das Redes) serão considerados
adiantamentos a crédito e debitados na respectiva conta-cartão.
3.5. Os cartões de crédito que tenham uma conta de depósitos à
ordem de suporte do cartão de crédito domiciliada no Banco
permitem efectuar levantamentos de numerário a débito nos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco. Sem prejuízo do
disposto nos pontos seguintes, estes levantamentos, bem como
todas as operações financeiras disponíveis nos Caixas
Automáticos da Rede Multibanco e nos Terminais de Pagamento
Automático (que não sejam compras), serão debitados na conta
de depósitos à ordem associada e condicionados ao saldo
existente na altura nessa mesma conta, bem como aos limites
máximos impostos pelas Redes, em vigor no momento.
3.6. O cartão @bes destina-se exclusivamente à aquisição de bens
e serviços em “sites” da Internet dos comerciantes aderentes à
Rede VISA Internacional.
3.7.Todas as transacções efetuadas com os cartões de débito,
quer em Portugal, quer no estrangeiro, são debitadas na conta.
3.8. Os cartões de débito com a funcionalidade contactless activa
permitem ao Titular realizar operações de pagamento com
recurso a esta tecnologia, em Terminais de Pagamento
Automático, Contactless até ao valor máximo de 20 euros por
transacção.
4. Extracto
4.1. O Banco obriga-se a enviar mensalmente, ou com outra
periodicidade admitida por lei ou intervenção regulamentar,ao
Titular, consoante aplicável:
CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO DO CARTÃO BES - SPORTING CLUBE DE PORTUGAL
- um extracto de sua conta-cartão (desde que existam
transacções ou saldo em dívida) o qual reflectirá as referências e
montantes das transacções efectuadas pelo Titular com o cartão
de crédito e ainda não reembolsadas, bem como os pagamentos
realizados durante esse período;
- um extracto da conta de depósitos à ordem, o qual reflectirá as
referências e montantes das transacções efectuadas pelo Titular
com o cartão de débito ou crédito “fim do mês”.
4.2. O extracto referido no ponto anterior será disponibilizado nos
seguintes suportes:
-Extracto Electrónico: disponibilizado através do serviço BESnet,
em www.bes.pt, caso o Titular seja também titular no Banco de
uma conta de depósitos à ordem associada ao cartão e seja
aderente aos Canais Directos do Banco ou enviado através de
correio electrónico para o endereço indicado pelo Titular;
-Extracto Papel: enviado para a morada de correspondência
constante da base de dados do Banco, se solicitado pelo Titular,
ou caso este não seja titular no Banco de uma conta de depósitos
à ordem associada ao cartão ou, ainda, se não for aderente dos
Canais Directos do Banco ou se não tiver indicado ao Banco um
endereço de correio electrónico.
4.3. O Banco poderá alterar o suporte de comunicação do
extracto ao Titular, devendo comunicá-lo com uma antecedência
de 60 (sessenta) dias relativamente à data prevista para a sua
produção de efeitos, nos termos e nas condições previstas no
ponto 8.
4.4. No caso da opção pelo envio do extracto em papel, o Banco
não será responsável pelos possíveis atrasos, que não lhe sejam
directamente imputáveis, no recebimento do extracto ou pelos
casos de extravio postal.
4.5. O Titular poderá solicitar comprovativo de qualquer operação
efectuada, sendo aplicados os montantes constantes da tabela
em anexo.
4.6. O extracto de conta-cartão ou o extracto de conta de
depósito à ordem, constituem os documentos de dívida do Titular
e serão considerados exactos se não forem recebidas quaisquer
reclamações, por escrito, mediante carta registada com aviso de
recepção ou comunicação escrita entregue ao Banco,
devidamente acompanhada dos documentos necessários à
fundamentação, nomeadamente, as cópias das facturas ou
comprovativos das transacções destinadas ao Titular, no prazo de
15 (quinze) dias a contar da data de emissão do extracto. As
transacções constantes no extracto de conta-cartão
seleccionadas para compras especiais são consideradas exactas
pelo que não poderão ser revogadas pelo Titular.
4.7. O Banco poderá recorrer a meios coercivos de cumprimento,
extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de pagamento das
importâncias em dívida ao abrigo do presente Contrato,
baseando-se no último extracto enviado ao Titular e por este não
impugnado.
5. Validade do Cartão
5.1. Os cartões têm um prazo de validade (o qual se encontra
estipulado na tabela em anexo), que neles se encontra gravado,
findo o qual não poderão ser utilizados. O Banco poderá proceder
à renovação do cartão desde que o Titular a isso não se oponha
nos 60 (sessenta) dias que precedem o termo do prazo acima
referido.
5.2. Em caso de morte, interdição ou inabilitação do Titular, o
direito de utilização do cartão caduca, devendo os respectivos
herdeiros ou representantes proceder de imediato à restituição
do cartão ao Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter
e destruir o cartão directamente ou através de terceiros,
nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de
cartões VISA ou American Express, bem como proceder ao seu
cancelamento, caso tenha tido conhecimento da morte do Titular,
por qualquer meio.
6. Vigência e Produção de Efeitos
6.1. O presente Contrato produz efeitos a partir da data nele
indicada e é celebrado por tempo indeterminado.
6.2. O Banco poderá denunciar o Contrato, desde que comunique
a sua decisão ao Titular, por escrito, com um pré-aviso de, pelo
menos, 2 (dois) meses.
6.3. Sem prejuízo do disposto no ponto 6.1., o Titular pode
denunciar o Contrato, sem indicação de motivo e gratuitamente,
desde que comunique a sua decisão ao Banco, por escrito, com
um pré-aviso de, pelo menos, 1 (um) mês, mediante o envio de
carta registada com aviso de recepção ou comunicação escrita
entregue ao Banco.
6.4. Exercido o direito de denúncia, o Titular está obrigado a pagar
ao Banco todas as importâncias em dívida, ao abrigo do presente
Contrato e decorrentes da utilização do cartão, até à data em
que a denúncia produz efeitos.
6.5. Uma vez cessado o Contrato, por qualquer causa, o Titular
perderá todos os direitos inerentes à posse e uso do cartão,
devendo promover a devolução deste devidamente inutilizado ao
Banco. O Banco reserva-se, ainda, o direito de reter e destruir o
cartão directamente ou através de terceiros, nomeadamente de
uma entidade acreditada como aceitante de cartões VISA ou
American Express.
7. Direito de Livre Revogação
7.1. O Titular pode revogar livremente o presente Contrato no
prazo máximo de 14 (catorze) dias de calendário, sem necessidade
de indicar qualquer motivo.
7.2. O prazo para o exercício do direito de revogação começa a
correr: (i) a partir da data de assinatura do Contrato, ou (ii) da
data da recepção pelo Titular do exemplar do Contrato e das
informações previstas no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 133/2009,
de 2 de Junho, caso esta data seja posterior.
7.3. Para que a revogação do Contrato produza efeitos, o Titular
deve expedir a respectiva declaração mediante o envio de carta
registada com aviso de recepção ou mediante comunicação
escrita entregue ao Banco, desde que qualquer das referidas
comunicações seja expedida dentro do prazo referido no ponto
7.1. e acompanhada da devolução do cartão devidamente
inutilizado. Revogado o Contrato, o Banco tem direito de reter e
destruir o cartão directamente ou através de terceiros,
nomeadamente de uma entidade acreditada como aceitante de
cartões VISA ou American Express.
7.4. Exercido o direito de revogação, o Titular deve pagar ao Banco
todas as importâncias por este despendidas a título de impostos,
bem como as respeitantes a toda e qualquer operação entretanto
efectuada com o cartão, nomeadamente o capital e os juros
vencidos a contar da data da(s) operação(ões) efectuada(s) com
o cartão até à data de pagamento do capital. Este pagamento
deverá ser efectuado o mais rapidamente possível e, em qualquer
caso, em prazo não superior a 30 (trinta) dias após a expedição da
declaração.
7.5. Para efeitos do ponto anterior, os juros são calculados com
base na taxa nominal, estipulada na tabela em anexo, para o
crédito, numa base actual/360 dias.
8. Alterações
8.1. O Banco reserva-se o direito de alterar as condições do
presente Contrato, bem como, as taxas de juro aplicáveis, com
pré-aviso de 60 (sessenta) dias ao Titular, o qual, no caso dos
cartões de crédito, poderá ser efectuado através do extracto de
conta-cartão, ou, no caso dos cartões de débito, através do
extracto da conta de depósitos à ordem. O Banco considerará
toda e qualquer alteração aceite pelo Titular desde que este não
a conteste no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da data do
envio do respectivo pré-aviso.
8.2. A utilização do cartão antes de decorrido o prazo referido no
ponto anterior constitui presunção de aceitação das alterações
contratuais em causa.
8.3. Após ter sido notificado das alterações ao Contrato, o Titular
pode denunciar o mesmo imediata e gratuitamente, desde que
comunique, por escrito, a sua decisão ao Banco, mediante carta
registada com aviso de recepção, no prazo de 60 (sessenta) dias.
8.4. O Titular do cartão compromete-se a informar, por escrito,
mediante carta registada com aviso de recepção ou comunicação
escrita entregue ao Banco, qualquer alteração no endereço postal
inicialmente indicado.
9. Resolução
9.1. O Titular compromete-se a informar o Banco de toda e
qualquer alteração que ocorra na sua situação pessoal ou
patrimonial, nomeadamente situação de desemprego ou divórcio,
relevante para o correcto cumprimento deste Contrato.
9.2. O Banco pode resolver o Contrato em caso de falta de
pagamento pelo Titular de duas prestações sucessivas cujo valor
seja superior a 10% do montante total do crédito ou, em qualquer
caso, na falta de pagamento de três prestações sucessivas. Para
efeitos do presente Contrato, consideram-se prestações o valor
de amortização de capital escolhido pelo Titular em cada
momento ou o Mínimo Obrigatório a Pagar, acrescido de juros,
comissões e outros encargos, conforme descrito no ponto 3.2. das
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito e no
ponto 4. das Condições Específicas de Utilização dos Cartões de
Crédito “Fim do Mês” BES para Clientes Particulares.
9.3. Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco
concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 dias, para
proceder ao pagamento integral das prestações em atraso,
acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não
sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o
vencimento antecipado do crédito.
9.4. Para além do disposto no ponto anterior, o Banco poderá
resolver o Contrato, em qualquer momento, mediante
comunicação escrita ao Titular, sempre que:
-o Titular promova uma utilização abusiva do cartão ou permita
que terceiros o utilizem;
-o Titular, por qualquer forma, deixe de cumprir as obrigações
para si resultantes da utilização do cartão, designadamente as
emergentes do presente Contrato;
-se verifique uma alteração de situação profissional ou económica
do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa a sua
capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o Banco.
10. Regras Operativas e Autorização de Débito
10.1. Para adquirir bens ou serviços através do cartão deverá o
Titular:
-apresentar o cartão devidamente assinado;
-conferir e assinar as facturas ou comprovativos apresentados
pelos estabelecimentos em conformidade com os formulários das
respectivas Redes, e guardar uma cópia;
-identificar-se, quando tal lhe for solicitado;
-fazer uso do código PIN nos Caixas Automáticos das Redes e em
todos os Terminais de Pagamento Automático que permitam
essa forma de autenticação ou em outras circunstâncias em que
tal lhe seja solicitado.
10.2. Para adquirir bens e serviços com o cartão @bes, em “sites”
na Internet, deverá o Titular:
-introduzir o nome;
-introduzir o número do cartão, completando-o com a Chave de
Segurança;
-introduzir a data de validade do cartão.
10.3. Para adquirir bens ou serviços com um cartão de débito com
a funcionalidade de contactless ativa, deverá o Titular:
-conferir a operação;
-aproximar o cartão do leitor Contactless;
-guardar cópia do comprovativo emitido; e
-identificar-se, se tal for solicitado.
10.4. A utilização do código PIN, bem como a assinatura das
facturas ou comprovativos referidos no ponto 10.1 e a utilização
da Chave de Segurança, no caso do cartão @bes, implicarão a
autorização do débito das importâncias respectivas, na conta
vinculada.
10.5. As transacções previstas nos regulamentos de cada uma das
Redes, para as quais não seja exigido o uso da assinatura ou
introdução do código PIN, nomeadamente:
-operações de baixo valor, como o pagamento de portagens e
telefones;
-transacções de “telemarketing”;
-reserva e compra de bilhetes para espectáculos;
-reserva de hotéis e veículos;
-transacções por via postal (“mail order”) ou por via telefónica
(“telephone order”);
-operações realizadas com recurso à funcionalidade contactless;
-novas operações que possam vir a ser disponibilizadas aos
utilizadores implicarão o lançamento a débito na respectiva
conta-cartão das importâncias correspondentes, o qual é desde
já aceite pelo Titular.
10.6. Nas transacções efectuadas por via postal (“mail orders”) ou
por telefone (“telephone orders”) será obrigatória a indicação de
um Código de Segurança, composto pelos últimos três dígitos,
impressos no verso do cartão e que se encontram no lado direito
do painel de assinatura, à excepção do cartão @bes, no qual este
código se encontra gravado na parte da frente do cartão.
10.7. O Titular de um cartão de crédito poderá dar ordens de
pagamento permanentes através do seu cartão. Em caso de
renovação ou substituição do cartão, seja qual for o motivo, o
Titular será responsável pelo fornecimento ou actualização dos
novos dados ao beneficiário de tal ordem.
10.8. No caso das transacções efectuadas em ambientes abertos
(Internet, Wap, Televisão Interactiva) em comerciantes aderentes
ao serviço de pagamento seguro de qualquer uma das Redes, é
obrigatória a introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet
– Pagamento Seguro. A adesão a este serviço encontra-se
descrita nas Condições Específicas do Serviço MBNet –
Pagamento Seguro. O Banco reserva-se o direito de recusar
qualquer transacção em ambientes abertos, caso a mesma não
seja efectuada por intermédio do Serviço MBNet – Pagamento
Seguro.
11. Dispositivos de Segurança
11.1. Para evitar o uso fraudulento dos cartões, deverão ser
tomadas as seguintes medidas preventivas:
-os Titulares dos cartões deverão assiná-los logo após a sua
recepção, mesmo que não tenham o propósito de os utilizar de
imediato;
-a cada cartão será atribuído um código PIN, o qual deverá ser
mantido secreto. O Titular do cartão deve tomar todas as

DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE
medidas adequadas para garantir a segurança do cartão e
respectivo código PIN ou Chave de Segurança, no caso do cartão
@bes, nomeadamente:
-não permitir a utilização do seu cartão por terceiros ainda que
seus mandatários;
-não transmitir o seu código PIN, ou Chave de Segurança, no caso
do cartão @bes, a terceiros;
-memorizar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do
cartão @bes, abstendo-se de o(s) anotar;
-não guardar nem registar o código PIN ou Chave de Segurança,
no caso do cartão @bes, de uma forma que possa ser inteligível
ou em local acessível a terceiros;
-não registar o código PIN ou Chave de Segurança, no caso do
cartão @bes, no cartão ou em algo que guarde ou transporte
conjuntamente com o cartão.
11.2. Para evitar situações de uso fraudulento com o cartão @bes,
deverá o Titular tomar as seguintes medidas preventivas:
-registar o seu cartão no serviço MBNet – Pagamento Seguro;
-utilizar preferencialmente o cartão @bes em estabelecimentos
cujos comerciantes utilizem protocolos seguros;
-evitar enviar os seus dados pessoais via correio electrónico uma
vez que os dados enviados por esta via circulam sem protecção.
11.3. Quando o Titular utilize um cartão de débito com a
funcionalidade contactless activa, e sempre que seja atingido o
valor de 80,00 Euros em compras consecutivas com recurso a
esta funcionalidade, se realizadas em Euros, ou sempre que sejam
realizadas quatro transacções consecutivas noutra moeda que
não o Euro com recurso a esta funcionalidade, será solicitada a
introdução do respectivo PIN;
11.4. O Banco poderá, a qualquer momento, e sem incorrer em
qualquer responsabilidade para com o Titular, recusar
autorização a qualquer operação, sempre que tal decorra de
razões de protecção do Titular ou ligadas ao sistema de
autorizações de pagamento.
11.5. O Banco reserva-se o direito de bloquear o cartão do Titular,
sempre que:
- tal decorra de razões de protecção do Titular;
- tal decorra de razões ligadas ao sistema operativo de cartões;
- haja suspeita de utilização não autorizada ou fraudulenta do
cartão;
- se verifique uma alteração da situação profissional ou
económica do Titular que, no entender do Banco, ponha em causa
a sua capacidade de satisfazer as suas obrigações perante o
Banco.
11.6. Se não for possível ao Banco, por razões de segurança ou por
impedimento legal, avisar previamente o Titular do bloqueio do
cartão, este será notificado do bloqueio e respectiva justificação,
tão prontamente quanto possível.
11.7. Logo que se deixem de verificar os motivos previstos no
ponto 11.4., o Banco desbloqueará o cartão ou substitui-lo-á por
um novo. Esta substituição não implica qualquer custo para o
Titular.
12. Operações Não Autorizadas
12.1. Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão ou da Chave de Segurança, no
caso do cartão @bes, ou do código PIN no caso dos restantes
cartões, bem como nos casos de utilização indevida ou incorrecta
do cartão, o Titular obriga-se a avisar de imediato o Serviço
Telefónico associado ao respectivo cartão, disponível 24 horas
por dia, através dos seguintes pontos:
- Se Titular com conta de depósitos à ordem de suporte do cartão
domiciliada no Banco – Serviço BESdirecto:
de Portugal: Telef. 707 24 7 365
do estrangeiro: Telef. + 351 21 855 77 53
- Se Titular de cartão sem conta de depósitos à ordem de suporte
do cartão domiciliada no Banco:
Cartão Top miles
de Portugal: Telef. 707 20 22 24
do estrangeiro: Telef. + 351 21 850 77 47
Cartão WFF
de Portugal: Telef: 707 022 022
do estrangeiro: Telef. + 351 21 852 52 02
Cartão Sporting
de Portugal: Telef. 707 20 44 44
Linha de apoio de cartões do BES
(Cartões pré-pagos que evoluem para crédito)
de Portugal: Telef. 707 29 39 49
do estrangeiro: Telef. + 351 21 017 40 69
Outros Cartões Pré-Pagos
de Portugal: Telef. 707 20 20 15
do estrangeiro: Telef. + 351 21 850 77 21
Cartão Business Parcerias
de Portugal: Telef. 707 781 782
do estrangeiro: Telef. + 351 21 120 50 82
12.2. O Titular fica igualmente obrigado a avisar o Banco, sempre
que tenha conhecimento de uma transacção não autorizada,
incorrectamente executada, de erro(s) ou irregularidade(s)
relacionadas com a utilização do cartão; deverá fazê-lo sem
atraso injustificado ou seja, prontamente após conhecimento
da(s) transacção(ões) acima referida(s) e dentro de um prazo
nunca superior a 13 (treze) meses a contar da data do débito da(s)
transacção(ões), através dos contactos referidos no ponto
anterior.
12.3. Os avisos referidos nos pontos anteriores deverão ser
confirmados até 48 horas mediante entrega de comunicação
escrita numa Agência do Banco ou por carta dirigida ao BES,
Apartado 299, 2796-904, Linda-a-Velha, acompanhada dos
seguintes elementos:
-identificação do titular do cartão (nome completo e Bilhete de
Identidade);
-identificação do cartão (denominação e número);
-data da última utilização;
-data e hora aproximada da perda, extravio, falsificação, roubo,
furto ou apropriação abusiva do cartão;
-local provável da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão;
-no caso de falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva do
cartão, cópia da participação às autoridades policiais ou de
investigação;
-no caso do aviso referido no ponto 12.2., identificação da(s)
transacção(ões) não autorizada(s), incorrectamente executada(s),
do(s) erro(s) ou irregularidade(s) resultantes da utilização do
cartão.
Cabe ao Titular fazer prova da realização das diligências devidas
nos termos do presente ponto; para o efeito, o Titular pode
solicitar ao Banco os meios de prova comprovativos da sua
execução, os quais estarão à disposição do Titular até 18 (dezoito)
meses após a notificação prevista neste ponto.
12.4. Dentro do prazo de 10 (dez) dias após ter sido contactado
pelo Titular, o Banco verificará se ocorreu ou não a situação que
o Titular invoca, procedendo em caso afirmativo, à sua imediata
correcção.
12.5. O prazo referido no ponto 12.4. poderá ser estendido, em
situações de maior complexidade, até 45 (quarenta e cinco) dias,
caso em que o Banco provisionará, consoante o caso, a contacartão
ou a conta à ordem, do Titular pelo montante
correspondente à situação em causa.
12.6. Se se concluir que não existiu qualquer transacção não
autorizada, incorrectamente executada, erro ou irregularidade
relacionada com a utilização do cartão, o Banco debitará ao
Titular o montante provisoriamente creditado na conta-cartão
ou na conta à ordem nos termos previstos no ponto 12.5.. Em
qualquer caso, o Banco fornecerá ao Titular uma explicação
escrita da conclusão da investigação.
12.7. Em caso de perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão ou apropriação abusiva da Chave
de Segurança, no caso do cartão @bes, ou do código PIN no caso
dos restantes cartões, é o Titular responsável, até ao montante
máximo de 150,00 EUR, pelas transacções efectuadas até ao
limite do saldo disponível da conta de depósitos à ordem,
considerando os valores das linhas de crédito associadas, bem
como das contas poupança de transferência automática
associadas, no caso das transacções a débito, ou até ao limite de
crédito disponível, no caso das transacções a crédito.
12.8. Havendo negligência grave do Titular, é este responsável
pelas transacções efectuadas até ao limite do saldo disponível da
conta de depósitos à ordem, considerando os valores das linhas
de crédito associadas, bem como as contas poupança de
transferência automática associadas, no caso das transacções a
débito, ou até ao limite de crédito, no caso das transacções a
crédito, ainda que superiores a 150,00 EUR, dependendo das
circunstâncias da perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou
apropriação abusiva do cartão.
12.9. Havendo actuação fraudulenta do Titular, é o mesmo
responsável pela totalidade das transacções efectuadas, mesmo
para além dos limites estabelecidos no ponto 12.8..
12.10. Excepto em caso de actuação fraudulenta, a
responsabilidade do Titular pelas transacções não autorizadas,
ao abrigo do disposto nos pontos 12.7. e 12.8., cessa após
notificação ao Banco.
12.11. Após a notificação, o Banco accionará os mecanismos
necessários ao impedimento do uso abusivo e fraudulento do
cartão. Se no seguimento da notificação feita pelo Titular ao
abrigo do ponto 12.1., 12.2. e 12.3., houver necessidade de substituir
o cartão e essa for a pretensão do Titular, o Titular é responsável
pelo pagamento ao Banco da importância devida a título de
Comissão de Substituição de Cartão ou de Reatribuição do PIN,
ou da chave de segurança no caso do cartão @bes, referidas na
tabela em anexo. A Comissão de Substituição será, ainda, devida
em caso de mau estado do cartãoComissão de Substituição de
Cartão, referida na tabela em anexo.
13. Revogação de Operações Autorizadas
13.1. O Titular pode solicitar o reembolso de transacção efectuada
com o cartão desde que, no momento da respectiva autorização,
tal como previsto no ponto 10.1., o montante da mesma não
estivesse determinado e o valor em causa vier a exceder aquilo
que o Titular podia razoavelmente esperar.
13.2. O pedido referido no ponto anterior terá de ser efectuado no
prazo máximo de 8 (oito) semanas a partir do respectivo débito na
conta-cartão ou na conta à ordem, consoante o caso, podendo o
Banco proceder ao reembolso ou não, em função do teor da
reclamação apresentada pelo Titular.
14. Responsabilidade pela Execução de Operações
14.1. O Banco será responsável pelos prejuízos directos causados
ao Titular em consequência da não execução ou execução
defeituosa de uma operação devido ao mau funcionamento da
máquina ou terminal no qual o cartão for utilizado. O Banco não
poderá ser considerado responsável por qualquer prejuízo
causado por uma falha técnica do sistema de qualquer uma das
Redes ou dos Terminais de Pagamento Automático e Caixas
Automáticos da Rede Multibanco se desta tiver sido dado
conhecimento ao Titular através de uma mensagem escrita no
visor do aparelho, ou desde que ela se torne óbvia por qualquer
outra forma.
14.2. Em caso de diferendo entre o Banco e o Titular, o ónus da
prova cabe a quem invocar o facto a seu favor, obrigando-se a
outra parte a prestar a sua melhor colaboração, designadamente
facultando as informações e a documentação que lhe forem
solicitadas relativamente ao diferendo em causa.
15. Anuidade
15.1. A emissão, bem como a renovação dos cartões, poderá
implicar o pagamento de um preço anual denominado por
anuidade. O valor das anuidades encontra-se estipulado na tabela
em anexo.
15.2. O Banco reserva-se o direito de substituir o conceito de
anuidade pelo conceito de mensalidade, podendo efectuar
mensalmente a cobrança de 1/12 avos do valor da anuidade.
15.3. A anuidade só é devida pelo Titular na parte proporcional ao
período decorrido até à data da cessação do Contrato; se a
anuidade tiver sido paga antecipadamente pelo Titular, este terá
direito ao reembolso parcial da mesma, proporcional ao período
ainda não decorrido. Se a anuidade tiver sido substituída por uma
mensalidade, em conformidade com o ponto 15.2., a obrigação de
pagamento da mesma termina no final do mês em que a
cessação do Contrato produz efeitos.
15.4. Caso o cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo,
conforme referido no ponto 2.7. das presentes Condições, o
pagamento da anuidade poderá, se tal for convencionado com a
Entidade Protocolada, ser assegurado por esta última.
16. Produtos Adicionáveis
16.1. Os Produtos Adicionáveis (ex.: programas de premiação,
serviços, outros) constituem complementos acessórios à oferta
adstrita a determinados cartões (dos quais se excluem os cartões
pré-pagos), são de adesão facultativa e podem ser subscritos pelo
Titular no momento de adesão ao cartão ou noutro momento
distinto.
16.2. O valor dos Produtos Adicionáveis bem como a anuidade dos
cartões encontra-se estipulada na tabela em Anexo.
16.3. Quando o Produto Adicionável é subscrito no momento de
adesão ao cartão, o seu valor é pago em simultâneo com a
anuidade do mesmo. Quando o Produto Adicionável é subscrito
em momento posterior à adesão ao cartão, o seu valor é pago
nesse momento. Este pagamento tem como referência o valor do
Produto Adicionável estabelecido na tabela em anexo e
corresponderá ao número de meses que decorre entre a data da
adesão ao Produto Adicionável e o mês em que é cobrada a
anuidade do cartão. No mês da anuidade do cartão, ocorrerá o
débito da anuidade do cartão, acrescida do valor do Produto
Adicionável.
16.4. Se o Titular de um cartão emitido no âmbito da Rede Visa
Internacional tiver subscrito um dos Produtos Adicionáveis
“Serviço de Utilização Tranquila”, em caso de perda, roubo, furto
ou extravio do cartão de crédito no estrangeiro, poderá solicitar
um Adiantamento de Dinheiro de Emergência e/ou a substituição
do cartão, de acordo com a modalidade do Produto Adicionável
escolhida, devendo contactar para o efeito a Visa (EUA) ), através
do número de telefone + (1) 303 967 10 96, suportando as
despesas, por débito a efectuar na sua conta-cartão, a seguir
indicadas:
- substituição de emergência do cartão: valor em Euros
correspondente a USD 180;
- adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros
correspondente a USD 100.
No caso de desistência após solicitação do pedido de Serviço de
Emergência, o Titular suportará a importância em Euros
correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua contacartão.
16.5. Se o Titular de um cartão emitido no âmbito da Rede
American Express tiver subscrito um dos Produtos Adicionáveis
“Serviço de Utilização Tranquila”, em caso de perda, roubo, furto
ou extravio do cartão de crédito, poderá solicitar um
Adiantamento de Dinheiro de Emergência e/ou a substituição do
cartão, de acordo com a modalidade do Produto Adicionável
escolhida, devendo contactar, para o efeito o BESdirecto através
dos seguintes contactos:
de Portugal: Telef. 707 24 7 365
do estrangeiro: Telef. + 351 21 855 77 53
O Titular suportará as seguintes despesas, mediante débito a
efectuar na sua conta-cartão:
- substituição de emergência do cartão: valor em Euros
correspondente a USD 180
- adiantamento de dinheiro de emergência: valor em Euros
correspondente a USD 100
No caso de desistência após solicitação do pedido de Serviço de
Emergência, o Titular suportará a importância em Euros
correspondente a USD 50, a qual será debitada na sua contacartão.
16.6. Caso o cartão não seja utilizado por um período igual ou
superior a 90 (noventa) dias, ou em caso de não pagamento da
prestação acordada, os Produtos Adicionáveis que
eventualmente lhe estejam associados considerar-se-ão
automaticamente cancelados (excepto nos casos em que
expressamente seja indicado o contrário), bastando, para os
reactivar, que o Titular volte a efectuar transacções com o cartão
e/ou regularize o(s) montante(s) em atraso, consoante o caso.
17. Transacções no estrangeiro
17.1. As transacções efectuadas ao abrigo do presente Contrato
são denominadas em Euros.
17.2. As transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro,
são convertidas em Dólares Norte Americanos, quando a moeda
utilizada não for essa, e posteriormente convertidas em Euros.
No caso dos cartões emitidos no âmbito da Rede VISA, a taxa
média de câmbio aplicada será a praticada nas três principais
praças cambiais mundiais e calculada pela Visa Internacional. No
caso dos cartões emitidos no âmbito da Rede American Express,
a taxa de câmbio é calculada e aplicada com base nas médias do
mercado interbancário, de acordo com a divulgação veiculada
pela Reuters no dia anterior à data do processamento da
transacção. Qualquer alteração da taxa de câmbio será aplicada
de imediato.
17.3. Nas transacções efectuadas noutra moeda que não o Euro,
a taxa de câmbio é acrescida de uma comissão de serviço,
estipulada na tabela em anexo. No caso dos cartões emitidos no
âmbito da Rede American Express a comissão de serviço que
acresce à taxa de câmbio referida na Tabela em anexo é
integralmente destinada à American Express.
17.4. A todas as transacções efectuadas, nos países do Espaço
Económico Europeu (EEE) constantes na tabela em anexo, se
realizadas noutra moeda que não o Euro, Coroa Sueca ou Leu
Romeno, ou se realizadas no resto do mundo, independentemente
da moeda utilizada, como compensação dos custos de
intermediação, processamento, comunicações e risco, acrescerá
uma comissão, estipulada na tabela em anexo.
18. Dados Pessoais – Recolha e Tratamento
18.1. Os dados recolhidos pelo Banco, aquando da celebração do
presente Contrato e durante a sua execução, serão objecto de
um tratamento automatizado e informático, destinando-se a
integrar um ficheiro de dados pessoais, que o Banco, enquanto
responsável pelo respectivo tratamento, poderá utilizar durante
o prazo que considere adequado, para os seguintes fins: i)
acompanhamento da execução do presente Contrato e realização
ou gestão de operações conexas, incluindo concessão de crédito;
ii) gestão da relação comercial com o Titular, adequação do
fornecimento de produtos e acções de promoção e marketing; e
iii) cumprimento de todas as disposições legais e regulamentares
aplicáveis.
18.2. É assegurado ao Titular o acesso aos dados de que seja
titular e o direito à sua rectificação ou supressão nos termos da
lei, sempre que o solicite por documento escrito.
18.3. Sem prejuízo do direito de oposição do Titular consagrado no
artigo 12.º, da Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro, o Banco fica desde
já autorizado a proceder ao tratamento (por meio informático ou
automatizado) dos dados referidos no presente ponto, bem como
a cedê-los e a transmiti-los, nos termos e para os efeitos previstos
na legislação aplicável, incluindo para outras instituições de
crédito ou sociedades financeiras, com o fim de garantir a
segurança das operações, e a qualquer sociedade ou
agrupamento complementar de empresas que com o Banco se
encontre em relação de domínio ou de grupo, ou que seja por ele
controlada ou participada.
19. Comunicação de Responsabilidades ao Banco de Portugal
19.1. Em cumprimento do disposto na alínea b), do Ponto 4, da
Instrução n.º 21/2008, do Banco de Portugal, o Banco está
obrigado a comunicar àquela entidade todas as operações activas
existentes em nome do Titular, incluindo os montantes não
utilizados em cartões de crédito.
19.2. O Banco está obrigado a comunicar ao Banco de Portugal o
saldo da conta-cartão relativo ao último dia de cada mês.
19.3. Nos termos da referida Instrução n.º 21/2008, o Titular tem
o direito de conhecer a informação que a seu respeito conste da
Central de Responsabilidades de Crédito e, quando verifique a
existência de erros ou omissões, deve solicitar, por escrito, a sua
rectificação ou actualização junto do Banco.
20. Cópia do Contrato
Durante a vigência do Contrato, o Titular pode, a qualquer
momento, solicitar ao Banco, nova cópia do Contrato, em papel
ou em qualquer outro suporte duradouro.
21. Idioma e Comunicação
21.1. O Contrato e quaisquer comunicações ou notificações
efectuadas ao abrigo do mesmo, são redigidas na língua
portuguesa.
21.2. Sem prejuízo de disposição específica em contrário, as
comunicações e notificações previstas no presente Contrato,
serão efectuadas: (i) pelo Banco, por escrito, através do extracto
da conta-cartão e/ou extracto da conta de depósitos à ordem,
através de carta enviada para o domicílio do Titular, através de
comunicação enviada para o endereço electrónico indicado pelo
Titular ou para a caixa de mensagens do serviço BESnet, se o
Titular for também titular de uma conta de depósitos à ordem
no Banco e aderente aos Canais Directos do Banco ou, ainda,
verbalmente, através da via telefónica e (ii) pelo Titular, por
escrito, através do endereço electrónico info@bes.pt ou através
de carta para o Apartado 299, 2796-904, Linda-a-Velha.
22. Lei e meios extrajudiciais e judiciais de resolução de litígios
22.1. O presente Contrato é regulado pela Lei Portuguesa.
22.2. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, no caso de
reclamação ou litígio de valor igual ou inferior à alçada dos
Tribunais de 1ª Instância, decorrente da interpretação, validade ou

DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE
execução do presente Contrato, o Cliente poderá recorrer às
entidades de resolução extrajudicial de conflitos a que o Banco
tenha aderido.
22.3. O Banco e o Titular podem, ainda, recorrer ao foro judicial
estipulando-se, para o efeito a competência do foro de Lisboa ou
do Porto, se o Titular tiver domicilio nas áreas metropolitanas de
Lisboa ou do Porto, respectivamente, ou do foro cível do domicílio
do Titular, desde que em Portugal.
22.4. O Banco pode, ainda, recorrer a meios coercivos de
cumprimento, extrajudiciais ou judiciais, no caso de falta de
pagamento das importâncias em dívida ao abrigo do presente
Contrato, baseando-se no último extracto enviado ao Titular e
por este não impugnado.
23. Supervisão
O Banco está sujeito à supervisão (i) do Banco de Portugal, com
sede na Rua do Ouro, n.º 27, em Lisboa, (ii) da Comissão de
Mercado dos Valores Mobiliários, com sede na Avenida da
Liberdade, n.º 252, em Lisboa, e (iii) do Instituto de Seguros de
Portugal, com sede na Av. da República, n.º 76, em Lisboa.
24. Identificação
Banco Espírito Santo, S.A., sociedade aberta, com sede na Avenida
da Liberdade, n.º 195, 1250-142 Lisboa, com o número 500 852 367
de pessoa colectiva e de matrícula na Conservatória do Registo
Comercial de Lisboa, registada no Banco de Portugal sob o n.º
0007.
CAPÍTULO II
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES
para Clientes Particulares
1. Limite de Crédito
1.1. As transacções, manuais ou electrónicas, efectuadas com os
cartões de crédito, consideradas individualmente ou em conjunto,
não deverão ultrapassar o limite de crédito referido no extracto.
Estas transacções serão debitadas na conta-cartão do Titular,
cujo saldo inicial é constituído pelo limite de crédito atribuído.
1.2. O crédito disponível corresponde à diferença entre o limite de
crédito e as transacções efectuadas e não liquidadas pelo Titular,
quer hajam sido ou não lançadas no extracto de conta-cartão. O
limite de crédito será automaticamente reconstituído a partir do
momento da liquidação da dívida.
1.3. Caso o Titular ultrapasse o limite de crédito que lhe foi
concedido tal excesso será adicionado ao cálculo do Mínimo
Obrigatório a Pagar (cuja fórmula de cálculo se encontra expressa
no ponto 3.6. destas Condições Específicas), ou ao valor da
quantia fixa a liquidar (tal como referido no ponto 3.2.).
1.4. Não obstante o disposto nos pontos anteriores, quando o
Titular disponha de uma conta de depósitos à ordem associada
no Banco, poderá realizar transacções (pagamentos de serviços e
compras) com o cartão de crédito para além do crédito disponível,
que serão debitados imediatamente na conta de depósitos à
ordem, desde que o seu saldo o permita e o Banco lhe tenha
comunicado previamente o montante até ao qual esta faculdade
pode ser utilizada.
1.5. Nestes casos, os montantes debitados na conta de depósitos
à ordem não serão considerados “excesso” para efeitos do
disposto no ponto 1.3..
1.6. Esta funcionalidade de utilização a débito do cartão de crédito
pode ser activada para cada cartão de crédito que o Titular
disponha e por limites de utilização distintos.
1.7. O limite atribuído para efeitos da utilização a débito do cartão
de crédito é reconstituído no dia 1 de cada mês.
1.8. Sempre que seja utilizado, na totalidade, o limite de crédito da
conta-cartão (ponto 1.1.) e o limite de utilização a débito do cartão
de crédito (ponto 1.4.) acordados, a transacção não será
autorizada pelo Banco, independentemente do saldo disponível
na conta de depósitos à ordem.
1.9. O Titular poderá, a todo o momento e sem qualquer custo
associado, renunciar à faculdade que lhe é conferida no ponto 1.4.,
bem como solicitar ao Banco a possibilidade de a utilizar por
montantes inferiores ou superiores àqueles que venham a ser
fixados, junto de qualquer Agência do Banco ou através do
BESdirecto 707 24 7 365 (horário de funcionamento com
atendimento personalizado das 8 horas às 24 horas).
2. Compras Especiais
2.1. Nos termos dos seguintes pontos, o Titular poderá efectuar
compras especiais com o cartão de crédito, ou seja, pagar
fraccionadamente as compras efectuadas (em prestações
mensais e sucessivas).
2.2. O serviço de compras especiais poderá ser disponibilizado em
determinados Terminais de Pagamento Automático do Banco. O
Titular do cartão de crédito, ao realizar uma compra com o
mesmo, poderá, através do Terminal de Pagamento Automático
do Banco, no momento do pagamento dessa compra, escolher a
modalidade compra especial, determinando o número de
prestações a pagar dentro das opções disponíveis e apresentadas
no Terminal de Pagamento Automáticos do Banco.
2.3. O Titular que tenha efectuado uma compra com o seu cartão
de crédito e não tenha procedido nos termos do ponto anterior,
terá a possibilidade de convertê-la numa compra especial,
determinando o número de prestações a pagar, através do
BESnet, BESdirecto e nas Agências do Banco, ou, no caso do
Titular não ser titular de uma conta de depósitos à ordem de
suporte do cartão domiciliado no Banco, através dos Canais de
Apoio ao Cartão. A selecção de cada compra que o Titular
pretenda pagar fraccionadamente só poderá ser efectuada até à
data de fecho do extracto de conta-cartão onde a mesma será
lançada.
2.4. A cada compra especial será aplicada, em função do prazo
de pagamento escolhido, uma determinada taxa de juro cujo
máximo se encontra previsto na tabela em anexo. O débito das
prestações será efectuado na respectiva conta-cartão. O valor da
compra especial será deduzido ao crédito disponível, sendo este
último mensalmente reconstituído pelo valor do capital liquidado
em cada prestação.
2.5. O valor mínimo estabelecido para uma compra especial
associada ao cartão encontra-se previsto na tabela em anexo e
não poderão estar associadas ao mesmo cartão de crédito mais
de 10 (dez) compras especiais activas (consideram-se como
activas todas as compras especiais que ainda não tenham sido
integralmente liquidadas).
2.6. O Titular pode, a qualquer momento, renunciar ao pagamento
a prestações, sendo o capital em dívida remanescente imputado
no extracto seguinte. A renúncia ao pagamento a prestações
poderá originar uma situação de excesso de limite de crédito
aplicando-se, para a respectiva liquidação, o disposto no ponto
1.3. das presentes Condições Específicas.
2.7. Após o fecho de extracto de conta-cartão onde será lançada
a primeira prestação relativa à compra especial, poderá o Titular,
também em qualquer altura, mas apenas uma vez por cada
compra especial, solicitar a alteração do número de prestações
relativas ao capital remanescente, aplicando-se daí em diante a
taxa de juro correspondente ao novo período. Esta alteração só
poderá ser efectuada se o somatório do número de prestações já
pagas com o número de prestações do novo período não
ultrapassar o número máximo de prestações estabelecido para
esta operação, de acordo com a tabela em anexo. Caso o Titular
opte pela alteração do número de prestações, será aplicada uma
comissão de acordo com a tabela em anexo.
2.8. Até ao fecho de extracto de conta-cartão, o Titular poderá
anular a compra especial efectuada utilizando o Terminal de
Pagamento Automático do Banco, no caso das compras
efectuadas ao abrigo do ponto 2.2. ou utilizando os seguintes
serviços: BESdirecto, BESnet ou - as Agências do Banco, ou, se o
Titular não for titular de uma conta de depósitos à ordem de
suporte do cartão domiciliada no Banco, através dos Canais de
Apoio ao Cartão, no caso das compras efectuadas ao abrigo do
2.3.. Com a anulação da compra especial, a conta-cartão do
Titular será creditada pelo valor da compra anulada. A anulação
da compra especial através do Terminal de Pagamento
Automático do Banco depende ainda da comunicação do Titular
ao Banco, através do serviço BESdirecto ou dos Canais de Apoio
ao Cartão.
3. Liquidação do Extracto da Conta-Cartão
3.1. A data de pagamento dos montantes em dívida será indicada
no extracto da conta-cartão e será fixada entre o 10.º (décimo) e
o 20.º (vigésimo) dia a contar da data de fecho do respectivo
extracto.
3.2. O pagamento do montante total em dívida será efectuado
por ordem de débito permanente à conta de depósitos à ordem
associada à conta-cartão, caso exista, numa das seguintes
modalidades:
-pagamento mensal da totalidade da dívida: o pagamento será
efectuado pela totalidade do saldo utilizado;
-pagamento mensal de parte do saldo em dívida: o valor do
pagamento será uma percentagem do capital utilizado, calculado
nos termos estabelecidos no ponto 3.6., previamente escolhida
pelo Titular, acrescida das taxas e comissões, caso existam, bem
como dos juros e impostos previstos na tabela em anexo;
-pagamento mensal de uma quantia fixa: o valor a pagar,
acordado entre o Titular e o Banco, não poderá ser inferior a 4%
do limite de crédito. Este montante incluirá as taxas e comissões,
caso existam, bem como os juros e impostos previstos na tabela
em anexo, sendo o restante abatido ao capital.
3.3. Caso não exista no Banco, em nome do Titular, uma conta de
depósitos à ordem associada à conta-cartão, o pagamento do
montante total em dívida será efectuado por qualquer outra
forma que seja aceite pelo Banco, designadamente, através dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco, dos Terminais de
Pagamento Automático ou através do sistema de débitos
directos.
3.4. Se o Titular do cartão, que não disponha de conta de
depósitos à ordem aberta junto do Banco, passar a ser Titular de
uma conta de depósitos à ordem junto deste Banco, poderá o
pagamento dos montantes em dívida ser processado e liquidado
nesta conta, caso o Banco assim o entenda, desde que o
comunique ao Titular com uma antecedência mínima de 60
(sessenta) dias, nos termos do ponto 21.2. das Condições Gerais.
3.5. Se o Titular optar pela liquidação de determinada compra
pela modalidade de compra especial, ao cálculo do Mínimo
Obrigatório a Pagar referido no ponto 3.6. destas Condições
Específicas, ou ao montante da quantia fixa referida no ponto 3.2.,
ser-lhe-á adicionado o valor da prestação da compra especial.
3.6. No pagamento mensal de parte do saldo em dívida, o Titular
pode escolher a percentagem do saldo em dívida que deseja
pagar mensalmente, não podendo, no entanto, a mesma ser
inferior a 5% do valor do capital em dívida.
O valor do Mínimo Obrigatório a Pagar, será calculado
mensalmente de acordo com a seguinte fórmula:
(Capital em dívida (1) X % correspondente ao Mínimo Obrigatório
a Pagar) + Excesso de Limite de Crédito + Taxas, Comissões, Juros
e Impostos não pagos + Taxas, Comissões, Juros e Impostos do
Mês
(1) Capital em dívida = Saldo em dívida – Excesso de Limite de
Crédito – Taxas, Comissões, Juros e Impostos não pagos – Taxas,
Comissões, Juros e Impostos do Mês.
3.7. Os encargos fiscais, bem como saldos em dívida de valor igual
ou inferior a 15 (quinze) Euros ou que excedam o limite de crédito
serão sempre pagos na totalidade.
3.8. Se o Titular pretender efectuar pagamentos por montantes
diferentes (superiores ou inferiores) da ordem de débito por este
inicialmente indicada, caso exista, poderá efectuá-los através dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou nos Terminais de
Pagamento Automático que permitam realizar essa operação.
Esta forma de pagamento só é aceite até às 18 horas do dia
indicado no extracto de conta-cartão como data limite de
pagamento.
Neste caso, se o pagamento for igual ou superior ao montante
do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da quantia fixa
indicado no extracto, a ordem de débito não será accionada na
data limite de pagamento. Se pelo contrário, o pagamento for
inferior ao Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da
quantia fixa, a ordem de débito será accionada pela diferença
face ao valor do Mínimo Obrigatório a Pagar ou ao montante da
quantia fixa.
3.9. O Titular poderá solicitar a alteração de pagamento do
extracto de conta-cartão e consequente devolução do diferencial,
desde que o débito na conta Depósito à Ordem tenha ocorrido de
acordo com o valor indicado no extracto e em conformidade com
a modalidade de pagamento escolhida. A alteração e devolução
do valor debitado é possível desde que seja efectuada por um
montante igual ou superior a 5% do valor em dívida, sendo que
sobre o montante devolvido incidem juros calculados de acordo
com a tabela em anexo, a partir da data de devolução, aplicandose
a Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento prevista
também na tabela em anexo.
3.10. Sem prejuízo do disposto no ponto seguinte, o Banco pode
declarar o vencimento antecipado das prestações relativas a
compras especiais em caso de falta de pagamento, no âmbito da
liquidação do extracto de conta-cartão, pelo Titular de duas
prestações sucessivas relativas a compras especiais cujo valor
seja superior em 10% ao montante total do crédito relativo a
compras especiais ou, em qualquer caso, na falta de pagamento
de três prestações sucessivas.
3.11. Verificando-se o disposto no ponto anterior, o Banco
concederá ao Titular um prazo suplementar de 15 (quinze) dias,
para proceder ao pagamento integral das prestações em atraso,
acrescidas das indemnizações e encargos devidos, o que, não
sendo cumprido pelo Titular, permitirá ao Banco declarar o
vencimento antecipado do crédito.
3.12. Nos casos em que o pagamento do Mínimo Obrigatório a
Pagar ou do montante correspondente à quantia fixa não seja
efectuado até à data indicada no respectivo extracto como data
limite de pagamento, o Banco debitará os encargos com serviços
relativos ao processamento de pagamentos fora de prazo em
montante que se encontra expresso na tabela em anexo.
3.13. Caso o Cartão seja emitido no âmbito de um Protocolo,
conforme referido no ponto 2.7.das Condições Gerais, ocorrendo
a falta de pagamento de duas prestações sucessivas, quer
relativas ao extracto da conta-cartão, quer a compras especiais,
as prestações em falta, acrescidas dos juros e demais despesas
que se mostrarem devidas poderão ser debitadas na conta de
depósitos à ordem da Entidade Protocolada, se tal for
convencionado com esta última.
4. Taxa de Juro
4.1. O não pagamento da totalidade do saldo indicado no extracto
de conta-cartão implicará o pagamento, por débito nessa conta,
de juros que incidirão sobre o montante em dívida, calculados na
data de fecho do respectivo extracto. Os juros serão sempre
cobrados mensalmente ao Cliente, independentemente de ter
ocorrido um pagamento pontual do capital em dívida, de acordo
com a fórmula constante no ponto 3.6..
4.2. Os juros referidos no ponto anterior encontram-se
estipulados na tabela em anexo.
4.3. A taxa de juro, o período de amortização e o montante de
cada prestação serão actualizados em conformidade com o
disposto no ponto 8. das Condições Gerais.
4.4. O não pagamento do montante correspondente ao Mínimo
Obrigatório a Pagar ou ao valor da quantia fixa, indicado no
extracto de conta-cartão, implica que, à taxa de juro referida na
tabela em anexo, acresça uma taxa moratória de 4% ao ano, a
título de cláusula penal.
5. Cessão
5.1. O Banco poderá ceder livremente, total ou parcialmente, o
crédito, ficando autorizado a entregar a potenciais cessionários
uma cópia do Contrato, dos documentos que sustentem o crédito
e suas garantias e do processo da sua concessão.
5.2. O Banco fica, também, autorizado a ceder a sua posição
contratual desde que o Titular a isso não se oponha no prazo de
14 dias após ter sido notificado para o efeito.
CAPÍTULO III
Condições Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito “Fim
do Mês” BES para Clientes Particulares
1. Natureza do cartão
O cartão de Crédito “Fim do Mês” assenta numa conta-cartão e
tem associado um limite de crédito, aplicando-se aos mesmos o
disposto no Capítulo II, com excepção do especialmente previsto
neste Capítulo.
2. Funcionamento dos cartões de “crédito fim do mês”
2.1. O cartão de “crédito fim do mês” permite ao Titular diferir o
pagamento de compras efectuadas em Portugal e no estrangeiro
(a que acrescem as respectivas comissões e impostos) com o
respectivo cartão durante um determinado mês para o final desse
mesmo mês. O Titular poderá utilizar o valor do limite de crédito
no período compreendido entre o dia anterior ao efectivo
reembolso, a efectuar nos termos do ponto 4.1. infra, e a véspera
desse dia no mês seguinte.
2.2. As compras efectuadas com o cartão de “crédito fim do mês”
afectarão de imediato o saldo contabilístico da conta de depósitos
à ordem, mas não o saldo disponível e autorizado, caso exista.
2.3. Sempre que o limite de crédito acordado não permita a
realização de uma determinada compra, o respectivo valor será
debitado na conta à ordem, afectando o seu saldo disponível; a
transacção será recusada sempre que o Titular ultrapasse o
limite de crédito acordado com o Banco e desde que não disponha
de saldo disponível na conta de depósito à ordem.
2.4. O cartão “crédito fim do mês” não permite a realização de
Compras Especiais, adiantamentos de numerário e pagamentos
de serviços a crédito. O pagamento de serviços, assim como as
operações de levantamento de numerário, com o cartão de
“crédito fim do mês”, não afectam o limite de crédito, sendo as
transacções, de imediato, debitadas na conta de depósitos à
ordem, afectando o saldo disponível existente em cada momento.
3. Extracto
3.1. Os movimentos realizados com o cartão de crédito “fim do
mês” serão reflectidos na conta de depósitos à ordem, e
constarão do respectivo extracto, onde constará, igualmente, o
limite de crédito acordado com o Banco.
3.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, o Titular
poderá, em qualquer momento, consultar o saldo contabilístico,
disponível e autorizado da conta de depósitos à ordem em
qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, podendo ainda
consultar o limite de crédito acordado, para o cartão de crédito
“fim do mês”, bem como o limite disponível em cada momento.
4. Reembolso do limite de crédito
4.1. O valor utilizado e apurado será debitado no dia 30 de cada
mês e caso o mês não tenha 30 dias, o valor apurado será
debitado no último dia desse mês e o apuramento da dívida
realizado no dia anterior, sendo a data-valor atribuída às
transacções efectuadas nesse mês a do dia do débito efectivo na
conta de depósitos à ordem.
4.2. No caso previsto no número anterior, não são devidos
quaisquer juros, ou outros encargos, pelo Titular.
4.3. Caso o Titular não disponha de saldo disponível na sua conta
de depósitos à ordem de forma a reembolsar o crédito utilizado,
será efectuado o débito de um Mínimo Obrigatório a Pagar
correspondente a 5% do valor utilizado nesse período, com um
mínimo de 15,00 Euros. Neste caso, o cartão de débito diferido
passará a funcionar como um cartão de crédito, aplicando-se o
estabelecido nas Condições Específicas de Utilização dos Cartões
de Crédito para Clientes Particulares, não obstante os
movimentos de utilização e reembolso continuarem a ser
processados na conta de depósitos à ordem.
4.4. O não reembolso da totalidade do montante utilizado nos
termos do número 4.1. supra implicará o pagamento de juros,
calculados da data de apuramento do valor em dívida, nos termos
da tabela em anexo.
CAPÍTULO IV
Condições Específicas de Utilização dos Cartões Pré-Pagos
1. Natureza dos Cartões Pré-Pagos
1.1. Os cartões pré-pagos são cartões VISA ou VISA Electron
emitidos pelo Banco. Estes poderão ser carregados com fundos
(Fundos Disponíveis) que permitem ao respectivo Titular a
utilização dos mesmos, nomeadamente para efeitos de
levantamento de numerário, aquisição de bens ou serviços e
pagamentos, quer através de Caixas Automáticas da Rede
Multibanco ou VISA Internacional, quer através de Terminais de
Pagamento Automático em estabelecimentos comerciais.
1.2. O cartões pré-pagos só podem ser aceites como forma de
pagamento desde que utilizados em conformidade com as
presentes Condições.
1.3. Se o Titular for menor de idade, fica o Banco autorizado a
utilizar as técnicas ao seu alcance no sentido de restringir o uso
do cartão pré-pago e de bloquear as transacções relativas à
aquisição de bens ou serviços cuja aquisição seja vedada a
menores.
2. Carregamento do Cartão Pré-Pago
2.1. O Titular ou um terceiro poderá carregar a conta-cartão
através de transferência bancária ou mediante a utilização dos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco e do homebanking,
através da opção “Pagamento de Serviços”. O carregamento
poderá também ser feito em Terminais de Pagamento
Automático, quando esta opção esteja disponível.
2.2. As informações necessárias para efeitos do ponto 2.1.
(designadamente o NIB da conta-cartão, bem como a entidade e
a referência a utilizar nos Caixas Automáticos) são fornecidas
pelo Banco ao Titular.

DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE
3. Saldo da Conta-Cartão
3.1. A actualização do saldo da conta-cartão, em função dos
movimentos a crédito e a débito, poderá ocorrer no dia útil
seguinte ao da transacção, pelo que o saldo poderá não
corresponder a todo o tempo aos Fundos Disponíveis.
3.2. Em resultado do ponto anterior, poderão ocorrer situações
de redução temporária do saldo da conta-cartão pelas quais o
Banco não poderá ser responsabilizado.
3.3. O Banco não será responsável pelo pagamento de quaisquer
transacções que excedam o saldo e os Fundos Disponíveis na
conta-cartão e que ocorram durante o período em que não se
estabilizaram as respectivas actualizações.
3.4. Se, por qualquer razão, o valor de uma transacção exceder o
saldo e os Fundos Disponíveis na conta-cartão, o movimento será
recusado e, se por qualquer razão o não for, o Titular será
responsável pela reconstituição do saldo e pelos encargos
inerentes.
4. Cancelamento do Cartão Pré-Pago
4.1. O Banco fica autorizado a proceder ao cancelamento imediato
do cartão pré-pago, sempre que se verifique qualquer uma das
seguintes circunstâncias:
(a) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para
efectuar pagamentos de montantes superiores aos Fundos
Disponíveis;
(b) o Titular utilize ou tente utilizar o cartão pré-pago para a
aquisição de produtos ou serviços ilegais ou proibidos nos termos
das presentes Condições;
(c) o Titular permita que terceiros utilizem o cartão pré-pago;
(d) em caso de incumprimento, por parte do Titular, do disposto
nas presentes Condições.
Fica ainda o Banco autorizado a restringir as possibilidades de
obtenção de um cartão de substituição no caso de o mesmo ter
sido cancelado devido à sua incorrecta utilização.
4.2. O cancelamento do cartão pré-pago por incumprimento das
presentes Condições não constituirá, em qualquer circunstância,
motivo de reembolso, mesmo que parcial dos custos referidos na
tabela anexo.
4.3. O Titular do cartão pré-pago poderá, a qualquer momento e
sem necessidade de indicação de motivo, proceder ao
cancelamento do cartão pré-pago, através dos Canais de Apoio
ao Cartão. O Titular fica, no entanto, obrigado a proceder ao envio
do cartão ao Banco, sendo responsável por todas as transacções
entretanto efectuadas com o mesmo, bem como pelos custos da
mensalidade em proporção ao tempo utilizado.
4.4. Em caso de cancelamento do cartão pré-pago, deverá o seu
Titular promover a sua inutilização, através da perfuração da
banda magnética ou do respectivo chip, e devolvê-lo ao Banco por
carta registada, sendo o Titular responsável por todas as
transacções efectuadas até à data do registo do correio.
4.5. No caso de não devolução do cartão pré-pago por parte do
Titular, o Banco reserva-se, ainda, o direito de o reter e destruir
o cartão pré-pago directamente ou através de terceiros,
nomeadamente através de qualquer entidade acreditada como
aceitante de cartões VISA.
4.6. Em qualquer caso de cancelamento do cartão pré-pago, os
Fundos Disponíveis serão devolvidos ao respectivo Titular
mediante transferência bancária para a conta com o NIB indicado
ao Banco pelo dito Titular, suportando este um custo de 5 (cinco)
Euros correspondente aos respectivos encargos, conforme
previsto na tabela em anexo.
5. Operações não autorizadas
5.1. Efectuada a comunicação a que se refere o ponto 12.1. o Banco
fica autorizado a proceder de imediato ao cancelamento do
cartão pré-pago, e, caso a conta-cartão tenha Fundos Disponíveis,
enviar ao Titular um novo cartão pré-pago.
5.2. O Banco fica obrigado a reembolsar o Titular, mediante
solicitação por parte deste, de quaisquer quantias pagas através
do seu cartão pré-pago, após a comunicação a que se refere o
ponto 12.1. das Condições Gerais de Utilização dos Cartões BES
VISA para Clientes Particulares desde que se verifiquem as
seguintes condições:
(a) tenham sido pagas em momento posterior à comunicação;
(b) o Titular tenha efectuado a confirmação prevista no ponto
12.3. das referidas Condições Gerais;
(c) o Titular tenha procedido à assinatura do seu cartão pré-pago;
(d) o Titular não tenha transmitido a terceiros o seu cartão prépago
ou respectivo código PIN;
(e) o Titular não tenha utilizado o cartão pré-pago em violação do
disposto nas presentes Condições ou para pagamento de
quaisquer transacções proibidas por lei;
(f) o Titular tenha tido um comportamento diligente na utilização
do seu cartão pré-pago, designadamente no que toca à
observância das condições de segurança do mesmo.
5.3. O Banco não tem qualquer obrigação de reembolso para com
o Titular caso a perda, extravio, roubo, furto, falsificação ou
apropriação abusiva do cartão pré-pago, seja resultado de dolo ou
negligência do Titular.
6. Responsabilidade
Em circunstância alguma poderá o Banco ser responsabilizado
por qualquer prejuízo que o Titular venha a sofrer,
independentemente da sua natureza, resultante, directa ou
indirectamente: (i) dos contratos celebrados entre o Titular e os
estabelecimentos comerciais aderentes à Rede VISA, para
aquisição de bens ou serviços mediante utilização do cartão prépago;
e/ou (ii) da não aceitação do cartão pré-pago em qualquer
estabelecimento comercial aderente à Rede VISA, resultante de
falha e/ou deficiência de comunicação, deficiência de
atendimento, ou por qualquer defeito dos bens ou serviços
adquiridos com o cartão pré-pago.
7. Informações
7.1. Sempre que o Titular efectuar uma transacção poderá
certificar-se de que a mesma foi efectuada e obter os respectivos
comprovativos através dos Canais de Apoio ao Cartão,
identificados na proposta de adesão.
7.2. Sempre que o Titular tiver quaisquer questões relacionadas
com erros de transferências, histórico ou extracto da sua contacartão,
ou tiver necessidade de obter informações mais
detalhadas acerca de qualquer movimento ocorrido na sua contacartão,
deverá contactar os Canais de Apoio ao Cartão, melhor
identificados na proposta de adesão.
7.3. Mediante consulta aos Canais de Apoio ao Cartão através do
“username” e “password” fornecidos pelo Banco para esse efeito,
o Titular terá acesso ao extracto mensal da respectiva contacartão,
podendo solicitar ao Banco a prestação desta informação
em suporte de papel, sem qualquer custo adicional.
8. Conversão do Cartão Pré-Pago em Cartão de Crédito
8.1. Dependendo do cartão e mediante solicitação do Titular de
um cartão pré-pago, com idade igual ou superior a 18 (dezoito)
anos, o Banco poderá autorizar a conversão do mesmo em cartão
de crédito.
8.2. A passagem da modalidade de cartão pré-pago para a
modalidade de cartão de crédito poderá implicar um período de
indisponibilidade de utilização do cartão pré-pago.
8.3. Caso seja aceite o pedido de conversão mencionando nos
pontos anteriores o cartão passará a reger-se pelas Condições
Específicas de Utilização dos Cartões de Crédito BES VISA para
Clientes Particulares, constantes deste Contrato.
CAPÍTULO V
Condições Específicas do Serviço MBNet - Pagamento Seguro
1. Conceito
1.1. O serviço MBNet – Pagamento Seguro é um serviço que
permite ao Titular efectuar de forma segura transacções em
ambientes abertos (ex.: Internet, WAP, Televisão Interactiva), pela
associação do cartão a uma identificação e a um código secreto.
1.2. A adesão ao serviço poderá ser efectuada em qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco ou através de outros serviços
disponibilizados pelo Banco. No caso do cartão @bes, a adesão
ao serviço MBNet – Pagamento Seguro só pode ser efectuada
através do BESnet.
2. Regras Operativas
2.1. Após adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro, o Titular
torna-se responsável pela confidencialidade do código secreto e
compromete-se a utilizar esse serviço de pagamentos em todas
e quaisquer transacções que venha a efectuar em ambientes
abertos e, ao fazê-lo, reconhece-se devedor ao Banco dos valores
registados electronicamente.
2.2. O Banco poderá vir a inviabilizar quaisquer transacções feitas
em ambientes abertos, nos casos em que o Titular não utilize o
serviço MBNet – Pagamento Seguro.
2.3. Por questões de segurança, após 3 (três) tentativas erradas de
introdução dos dados de acesso ao serviço MBNet – Pagamento
Seguro, a adesão ficará bloqueada. O Titular poderá reactivar a
adesão ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através da
solicitação de uma 2ª (segunda) via de talão, em qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco ou solicitando ao Banco a sua
re-inicialização. No caso do cartão @bes, o Titular poderá
reactivar a adesão através do BESnet ou solicitando ao Banco a
sua re-inicialização. Este procedimento será aceite num máximo
de 9 (nove) vezes. Ultrapassando esse máximo, o Titular deverá
efectuar uma nova adesão.
2.4. Em caso de não recepção dos dados de acesso ao serviço,
perda, extravio, falsificação, roubo, furto ou apropriação abusiva
dos mesmos, o Titular deverá proceder de imediato ao
cancelamento do serviço MBNet – Pagamento Seguro, através de
qualquer Caixa Automático da Rede Multibanco, ou através do
BESnet, no caso do cartão @bes, ou por comunicação directa ao
Banco para o Serviço BESdirecto, disponível 24 (vinte e quatro)
horas por dia, através dos contactos indicados no ponto 12.1. das
Condições Gerais.
3. Cancelamento do Serviço MBNet
O Titular poderá cancelar, em qualquer momento, a sua adesão
ao serviço MBNet – Pagamento Seguro através de qualquer Caixa
Automático da Rede Multibanco, ou através do BESnet, no caso
do cartão @bes, ou por comunicação directa e escrita ao Banco.
CAPÍTULO VI
Condições Específicas de Acesso aos Canais de Apoio ao Cartão
1. Definição
1.1. Os Canais de Apoio ao Cartão são um meio de comunicação
alternativo entre o Titular de determinados Cartões do Banco, e
este último, que permitem a realização de operações sem
necessidade de deslocação às Agências do Banco.
1.2. Para os efeitos previstos nestas Condições, entende-se por
Canais o telefone, a Internet e outras formas de acesso à
distância que venham a ser definidas pelo Banco.
1.3. Podem ser realizadas com recurso aos Canais de Apoio ao
Cartão as operações que o Banco facultar, em cada um dos
cartões e em cada momento.
2. Acesso
2.1. Para aceder aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular deve
identificar-se perante o operador do canal em causa.
2.2. Para efeitos do disposto no ponto 2.1., o Titular poderá aceder
através de identificação do seu número de telemóvel, solicitando
ao Banco a emissão de um código único, pessoal e intransmissível,
a ser enviado via SMS, ou através da resposta a perguntas
aleatórias geradas pelo sistema informático do Banco.
2.3. O Titular autoriza o Banco a proceder ao registo, em suporte
magnético ou outro, das chamadas telefónicas ou outras
comunicações efectuadas entre as partes no âmbito da utilização
dos Canais de Apoio ao Cartão.
3. Movimentação
3.1. Ao pedir o acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, o Titular
aceita que qualquer pessoa que cumpra o disposto no ponto 2.
terá acesso à informação relativa ao seu cartão associado ao
Canal, podendo realizar quaisquer operações àquele associadas,
desde que disponíveis, nos termos do ponto 1.3..
3.2. O horário em que podem ser realizadas operações por meio
dos Canais de Apoio ao Cartão é o que em cada momento for
estabelecido e divulgado pelo Banco, podendo ser fixados limites
de horário para efeitos de determinação da data em que cada
operação é efectuada e a sua data-valor.
3.3. O Banco reserva-se o direito de exigir a confirmação, por
escrito, de qualquer operação solicitada através dos Canais de
Apoio ao Cartão, bem como de não executar a mesma até à
recepção da referida confirmação.
3.4. O Banco não dará cumprimento a qualquer ordem solicitada
através dos Canais de Apoio ao Cartão, quando a identificação
do Titular não se afigure correcta, quando existam dúvidas sobre
a identificação da pessoa que está a transmitir a ordem ou
quando esteja em causa a segurança das comunicações ou do
sistema.
4. Responsabilidade
4.1. Em caso de divulgação dos elementos referidos no ponto 2.2.,
o Titular deve comunicar de imediato ao Banco a ocorrência, por
carta, fax, telefone, correio electrónico ou pessoalmente, bem
como solicitar nova emissão dos dados de acesso aos Canais de
Apoio ao Cartão, quando for o caso.
4.2. O Titular assume todos os prejuízos resultantes da utilização
dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros caso tenha, por
qualquer forma, divulgado os elementos referidos no ponto 2.2..
4.3. O Banco apenas é responsável pelos prejuízos decorrentes da
utilização dos Canais de Apoio ao Cartão por terceiros, quando
tal utilização ocorra após a recepção da comunicação referida no
ponto 4.1..
4.4. O Titular é responsável pelos prejuízos resultantes de erros de
transmissão, deficiências técnicas, interferências ou desconexões
ocorridas por via e no âmbito dos sistemas de comunicação
utilizados para acesso aos Canais de Apoio ao Cartão, a menos
que a ocorrência do facto danoso seja imputável a acto ou
omissão culposa do Banco.
5. Suspensão ou Cessação do Acesso
5.1. O Banco reserva-se o direito de suspender ou fazer cessar o
acesso aos Canais de Apoio ao Cartão sempre que razões de
segurança o justifiquem.
5.2. Os Canais de Apoio ao Cartão poderão ficar
momentaneamente indisponíveis por força de necessidades e/ou
falhas técnicas não garantindo o Banco, a todo o tempo, a sua
operacionalidade. O Banco não poderá ser responsabilizado por
quaisquer danos resultantes de tais indisponibilidades.
Anexo ao clausulado das Condições Gerais e Específicas de
Utilização dos Cartões BES para Clientes Particulares
1. Validade
Emissões / Tipo de Tipo de
Renovações Cartão Conta
BES up 5 anos Débito BES
BES Duo (com e sem contactless)
BES Duo Private
5 anos Débito BES
Pocket BES de Débito 5 anos Débito BES
@bes 3 anos Crédito BES
BES D30 5 anos Crédito BES
Sporting 5 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Porsche 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Clube Golfe Médico 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
Pocket BES 3 anos Pré Pago BES
Selecção Nacional 3 anos Pré Pago/Crédito BES/OIC
BES Verde VISA 5 anos Crédito BES/OIC
BES Verde American Express 4 anos Crédito BES
BES Branco SE 18.31 5 anos Crédito BES
T Silver 5 anos Crédito BES
BES Branco 5 anos Crédito BES/OIC
WWF 5 anos Crédito BES/OIC
Top miles 5 anos Crédito BES/OIC
BES Gold VISA 5 anos Crédito BES
BES Gold American Express 4 anos Crédito BES
BES Golden Key 5 anos Crédito BES
T Gold 5 anos Crédito BES
BES 360° Platinum VISA 5 anos Crédito BES
BES 360° Platinum American Express 4 anos Crédito BES
BES Platinum VISA 5 anos Crédito BES
BES Platinum American Express 4 anos Crédito BES
BES Black American Express 4 anos Crédito BES
Business Silver Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC
Business Gold Parcerias 5 anos Crédito BES/OIC
Business Silver Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC
Business Gold Pessoal 5 anos Crédito BES/OIC
Tipo de conta de Depósitos à Ordem suporte à emissão de cartão:
BES: Cliente com conta de Depósitos à Ordem no BES.
OIC: Cliente com conta de Depósitos à Ordem em Outra
Instituição de Crédito.
2. Utilização
2.1. Nos pagamentos efectuados em Euros, Coroa Sueca e Leu
Romeno com os cartões de crédito, nos países do Espaço
Económico Europeu (EEE), nos estabelecimentos comerciais de
venda de combustíveis haverá lugar ao pagamento de uma taxa
suplementar de € 0,50 por pagamento.
2.2. Aos adiantamentos de numerário a crédito (“cash-advance”)
efectuados com os cartões de crédito, em Portugal e no
estrangeiro, aplicar-se-ão as seguintes taxas e comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos € 3,50 + 3,75% (1) € 3,50 + 3,75% (1)
Balcões dos Bancos € 3,75 + 3,75% (1) € 3,75 + 3,75% (1)
BESnet, BESmobile
e BESdirecto
€ 3,00 + 4% (1)
(1) % sobre o valor do adiantamento.
2.3. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e
crédito "fim do mês", aplicar-se-ão as seguintes taxas e
comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos --- € 3,50 + 0,33% (1)
Balcões dos Bancos € 3,00 + 0,33% (1) € 3,75 + 0,33% (1)
(1) 0,33% sobre o valor do levantamento
2.4. Nos levantamentos efectuados com cartões de débito e com
os cartões pré-pagos, aplicar-se-ão as seguintes taxas e
comissões:
Pagamentos na Pagamentos no
EEE em Euros, resto do
Coroa Sueca e mundo
Leu Romeno
Caixas Automáticos € 0,50 (2) € 3,00 + 0,33% (1)
(1) 0,33% sobre o valor do levantamento
(2) Não se aplica a levantamentos em Portugal
2.5. Em todas as operações de pagamento efectuadas noutra
moeda que não o Euro, a taxa de câmbio é acrescida da Comissão
de Serviço de Moeda Estrangeira de 1,00% para cartões emitidos
no âmbito da Rede Visa e de 1,50% para cartões emitidos no
âmbito da Rede American Express.
2.6. A todas as operações de pagamento efectuadas nos países
EEE, se realizadas noutra moeda que não o Euro, Coroa Sueca ou
Leu Romeno, ou se realizadas no resto do mundo,
independentemente da moeda utilizada, como compensação dos
custos de intermediação, processamento, comunicações e risco

DIV 791/2 - 01/2013 CLIENTE
associado, acrescerá a Comissão de Processamento de
Transacção Internacional sobre o valor da transacção de 1,70%.
2.7. A operação de pagamento, tal como definida no Regulamento
(CE) n.º 924/2009 do Parlamento Europeu e do Conselho, inclui o
depósito, a transferência e o levantamento de fundos.
2.8. Os pagamentos no EEE em Euros, Coroa Sueca e Leu Romeno
abrangem as operações realizadas nas moedas referidas e nos
seguintes países:
- 17 países da zona Euro - Bélgica, Alemanha, Grécia, Espanha,
França, Irlanda, Itália, Luxemburgo, Holanda, Áustria, Portugal,
Finlândia, Eslovénia, Chipre, Malta, Eslováquia e Estónia;
- 10 países da União Europeia - República Checa, Dinamarca,
Letónia, Lituânia, Hungria, Polónia, Suécia, Reino Unido, Bulgária
e Roménia;
- 3 países do EEE – Islândia, Noruega e Liechtenstein.
Pagamentos no resto do mundo - abrangem as operações
realizadas nas restantes moedas e países do mundo.
2.9. Os pagamentos a crédito no BESnet e BESmobile têm um
custo de 3,75% (o valor percentual incide sobre o montante do
pagamento).
2.10. Na operação de cancelamento de cartões pré-pagos com
devolução de Fundos Disponíveis será aplicada uma comissão de
€ 4,81.
2.11. O carregamento dos cartões Pocket BES é gratuito nos
Caixas Automáticos da Rede Multibanco ou no BESnet.
3. Anuidade e Comissão de Substituição de Cartão
3.1. O valor correspondente à taxa de emissão, às anuidades e
comissão de substituição dos cartões é o seguinte:
Emissão e anuidade
Titular
Titular
Adicional
Substituição
BES up Grátis Grátis € 10,00
BES Duo (com e sem contactless)
BES Duo Private
€ 10,00 € 11,00 € 10,00
Pocket BES de Débito € 5,00 n.a € 3,50
@bes € 10,00 € 10,00 € 17,50
BES D30 (1) € 11,00 € 11,00 € 11,00
Sporting Grátis n.a. n.a
Porsche Grátis n.a. € 10,00 (1) /n.a. (2)
Clube Golfe Médico Grátis n.a. € 10,00 (1) /n.a. (2)
Pocket BES (3) € 6,00 n.a. € 3,00
Selecção Nacional € 10,00 n.a. € 5,00 (1) /€ 17,50 (2)
BES Verde Dual € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Verde VISA € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Verde American Express € 10,00 € 15,00 € 17,50
BES Branco SE 18.31 € 10,00 € 15,00 € 17,50
T Silver €10,00 € 12,50 € 17,50
BES Branco (lim. € 500) (1) € 35,00 € 12,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 1.000) (1) € 50,00 € 17,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 1.500) (1) € 65,00 € 22,00 € 17,50
BES Branco (lim. € 2.000) (1) € 80,00 € 27,00 € 17,50
WWF € 35,00 € 35,00 € 17,50
Top miles € 10,00 € 25,00 € 20,00
BES Gold Dual € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Gold Visa € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Gold American Express € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES Golden Key € 35,00 € 37,50 € 20,00
T Gold € 35,00 € 37,50 € 20,00
BES 360° Platinum Dual € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES 360° Platinum VISA € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES 360° Platinum American Express € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Private Dual € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Platinum VISA € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Platinum American Express € 200,00 € 100,00 € 25,00
BES Private Dual Plus € 350,00 € 350,00 € 25,00
BES Black American Express € 350,00 € 350,00 € 25,00
Business Silver Parcerias (1) € 15,00 € 15,00 € 17,50
Business Gold Parcerias (1) € 25,00 € 32,50 € 20,00
Business Silver Pessoal (1) € 30,00 € 30,00 € 17,50
Business Gold Pessoal (1) € 65,00 € 65,00 € 20,00
(1) Cartão pré-pago.
(2) Cartão de crédito.
(3) Anuidade cobrada através de duodécimos. Sempre que se
registe um período de inactividade, igual ou superior a 3 (três)
meses, é cobrada uma comissão mensal de inactividade de € 1,00.
3.2. No caso de cartões de crédito, o Titular ficará isento do
pagamento da anuidade caso, em qualquer momento, faça uma
utilização única do limite de crédito associado ao seu cartão,com
excepção dos cartões assinalados na tabela acima (1).
3.3. A comissão de substituição de cartão é grátis quando a
substituição do cartão decorra de bloqueio da iniciativa do Banco,
conforme estabelecido no ponto 11.6. das Condições Gerais.
3.4. Nos restantes casos, melhor identificados nos pontos 12.11.,
16.4. e 16.5. das Condições Gerais, consoante aplicável, serão
cobrados os montantes pela substituição do cartão acima
identificados.
4. Serviço de Produção Urgente
A disponibilização do cartão via correio expresso, nas 24 horas
subsequentes ao respectivo pedido, implicará a cobrança de uma
taxa de € 40,00.
5. Desvio de Cartão
Consiste no envio do cartão para uma agência BES ou para uma
morada a pedido do cliente. Este serviço implicará a cobrança de
uma taxa de € 7,50.
6. Comissão de Reatribuição de PIN
Este serviço implicará a cobrança de uma taxa de € 9,00.
7. Pagamentos de Serviços Relativos a Processamento de
Pagamentos Fora de Prazo
O BES debitará pelos serviços de processamento de pagamentos
fora de prazo os encargos no montante de € 25,00 por mês.
8. Comissão de Alteração e Devolução de Pagamento
Em caso de pedido do Titular para alteração e devolução pontual
de pagamento do extracto da conta-cartão, aplica-se uma
comissão de € 12,50.
9. Taxa de Juro
9.1. Taxas de juro aplicadas aos cartões de crédito:
T.A.N. (1) (2) T.A.E.G. (1) (3) Nota
@bes 26,200% 26,3% (5)
BES D30 15,500% 16,9% (4)
Sporting 26,200% 26,3% (4)
Porsche 26,200% 26,3% (4)
Clube Golfe Médico 26,200% 26,3% (4)
Selecção Nacional 26,200% 26,3% (4)
BES Verde Dual 26,200% 26,3% (4)
BES Verde Visa 26,200% 26,3% (4)
BES Verde American Express 26,200% 26,3% (4)
BES Branco SE 18.31 26,200% 26,3% (4)
T Silver 26,200% 26,3% (4)
BES Branco 0,000% 9,7% (4)
WWF 25,900% 25,9% (4)
Top Miles 25,900% 25,9% (4)
BES Gold Dual 25,900% 25,9% (4)
BES Gold VISA 25,900% 25,9% (4)
BES Gold American Express 25,900% 25,9% (4)
BES Golden Key 25,900% 25,9% (4)
T Gold 25,900% 25,9% (4)
BES 360º Platinum Dual 24,000% 23,9% (6)
BES 360º Platinum VISA 24,000% 23,9% (6)
BES 360º Platinum American Express 24,000% 23,9% (6)
BES Private Dual 24,000% 23,9% (7)
BES Platinum VISA 24,000% 23,9% (7)
BES Platinum American Express 24,000% 23,9% (7)
BES Private Dual Plus 24,000% 23,9% (9)
BES Black American Express 24,000% 23,9% (9)
Business Silver Parcerias 22,590% 24,9% (4)
Business Gold Parcerias 22,590% 26,6% (4)
Business Silver Pessoal 22,590% 27,0% (8)
Business Gold Pessoal 22,590% 27,1% (10)
(1) Taxas de juro sem penalização.
(2) Taxa Anual Nominal.
(3) Taxa Anual de Encargos Efectiva Global.
(4) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 1.500,00 a 12 (doze) meses.
(5) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 500,00 a 12 (doze) meses.
(6) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 5.000,00 a 12 (doze) meses.
(7) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 7.500,00 a 12 (doze) meses.
(8) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 1.650,00 a 12 (doze) meses.
(9) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 15.000,00 a 12 (doze) meses.
(10) Exemplo: TAEG calculada com base na TAN apresentada, para
uma utilização de crédito de € 3.500,00 a 12 (doze) meses..
9.2. No caso das compras especiais, a taxa de juro máxima a
aplicar será:
Prazos (3) T.A.N. T.A.E.G
6 meses 14,500% 18,2% (2)
(1) Exemplo: TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global)
calculada com base na TAN (Taxa Anual Nominal) apresentada,
para uma utilização de crédito de 1.500 Euros a 6 meses,
calculada nos termos da legislação vigente e aplicável.
(2) Exemplo: TAEG (Taxa Anual de Encargos Efectiva Global)
calculada com base na TAN (Taxa Anual Nominal) apresentada,
para uma utilização de crédito de 1.500 Euros a 12 meses,
calculada nos termos da legislação vigente e aplicável.
(3) Em determinados Terminais de Pagamento Automático do BES,
devidamente identificados, tendo o talão de pagamento
comprovativo da transacção, poder-se-á seleccionar para alguns
prazos, a taxa de juro de 0%.
10. Compras Especiais
10.1. As Compras Especiais estão disponíveis para os cartões de
crédito BES, excepto para os cartões @bes, Cartão D30 e BES
Branco.
10.2. Alteração do Número de Prestações de compras especiais. (1)
Antecipação de prazo € 15,00
Postecipação de prazo € 7,50
Número máximo de prestações 36
(1) O valor mínimo estabelecido para uma compra especial é de
€ 125,00 ou de € 250,00 dependendo do cartão.
11. Comprovativos
Tipo de Documento
Cópia de factura nacional € 9,00
Cópia de factura estrangeiro € 15,00
2.ª via extracto conta-cartão € 6,00
Declarações de dívida ou de quitação € 15,00
Cartões de Débito e Crédito:
Detalhes de Movimentos:
Condições para cobrança
- movimentos < 3 meses € 15,00
- movimentos 12 meses € 70,00
Cartões Pré-pagos:
Detalhes de Movimentos:
Condições para cobrança
- 5 ou mais movimentos
- movimentos com mais de 60 dias
Por período
€ 10,00 + 0,08 (1)
(1) 0,08 será aplicado por cada dia de movimentos
12. Produtos Adicionáveis
Anuidade Cartões Elegíveis
12.1. Programa Top miles € 12,00 Todos os cartões de
crédito da American
Express, excepto o
cartão BES Verde
12.2. Programa Top miles € 20,00 Cartão BES Verde
American Express
12.3. Serviço de Utilização € 20,00
Tranquila Base
12.4. Serviço de Utilização € 25,00
Tranquila
12.5. Serviço de Utilização € 40,00
Tranquila Plus
12.6. Pagamento de Gratuito
Serviços, em ATM
Cartões de crédito:
Selecção Nacional, BES
Verde (VISA e American
Express), BES Branco SE
18.31, T Silver, Top miles,
BES Gold (VISA e
American Express), BES
Golden Key, T Gold e
Business Parcerias
(Silver e Gold).
Todos os cartões de
crédito exceto D30,
Business Silver (Gold e
Silver), Business Pessoal
(Gold e Silver); Selecção
Nacional, Top miles,
Sporting, Porsche,
@bes, Clube Golfe
Médico.
Serviço de Utilização Tranquila Base:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 72 horas e até ao montante de € 2.500,00.
Serviço de Utilização Tranquila:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao pedido de cartão de emergência.
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 48 horas e até ao montante de € 5.000,00.
Serviço de Utilização Tranquila Plus:
Cartões VISA e American Express
Acesso ao pedido de cartão de emergência.
Acesso ao adiantamento de dinheiro de Emergência no
Estrangeiro, até 24 horas e até ao montante de € 7.500,00.
Nota: A adesão ao Serviço Utilização Tranquila Base, Tranquila
ou Tranquila Plus é mutuamente exclusiva e dá acesso, gratuito,
a um pacote de seguros diferenciado por Serviço.
13. Fiscalidade
13.1. Ao preçário definido nos pontos 2.1., 2.2., 2.3., 2.4., 2.5., 2.6.,
2.7., 2.8., 3., 6., 7., 8., 9., 10. e 12. do presente Anexo, será aplicado
imposto do selo à taxa de 4%.
13.2. O não pagamento da totalidade do saldo utilizado implicará
o pagamento de uma taxa de juro, constante do ponto 9.1. do
presente anexo, à qual acrescerá 4% a título de imposto do selo.
Da mesma forma, o não pagamento da totalidade do saldo
utilizado da implica que, ao capital em dívida, seja aplicado 0,07%
a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito.
13.3. No caso de compras especiais liquidadas em prazos iguais ou
superiores a 12 (doze) meses, ao valor da compra acrescerá 0,9%
a título de imposto do selo sobre a utilização de crédito. Para
prazos inferiores a 12 (doze) meses acrescerá ao valor da compra
0,07%/mês, a título de imposto do selo sobre a utilização de
crédito. Este imposto será liquidado integralmente com a
primeira prestação.
13.4. À taxa de juro nominal referida no ponto 9.2. do anexo ao
presente Contrato será aplicado imposto do selo à taxa de 4%.
13.5. Ao preçário definido nos pontos 4., 5. e 11. acresce IVA à taxa
legal em vigor.