Diário Eletrônico

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Sexta-feira, 06 de novembro de 2015 – Ano 7 – nº 1513 

Índice 

ATOS ADMINISTRATIVOS ..................................................... 1 

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA................................................ 1 

ATOS DOS GABINETES ......................................................... 1 

SECRETARIA DAS SESSÕES ................................................ 8 

Tribunal Pleno ....................................................... 8 

Primeira Câmara ................................................... 19 

Segunda Câmara .................................................. 24 

Conselheira MARIA ADÉLIA DE ARRUDA SALES SOUSA 

Vice-Presidente 

Conselheiro TARCÍSIO COSTA 

Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES 

Conselheiro RENATO COSTA DIAS 

Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO JALES DE OLIVEIRA 

Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR 

ATOS ADMINISTRATIVOS 

DECISÕES DA PRESIDÊNCIA 

Gabinete da Presidência 

RESOLUÇÃO Nº 014/2015-TCE, DE 05 DE NOVEMBRODE 

2015. 

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO 

GRANDE DO NORTE,no uso da atribuição que lhe confere o art. 

7º, inciso XIX, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012 e 

considerando o objetivo, expressamente consignado na 

Resolução nº 004/2003-TCE, de reconhecer o mérito de 

pessoas que, ao longo de sua existência e atuação profissional, 

ofereceram relevante contribuição ao desenvolvimento da 

sociedade, mediante realizações no campo cultural, político, 

administrativo e técnico-científico, 

R E S O L V E: 

Art. 1º. Conceder a Medalha do Mérito “Governador 

Dinarte Mariz” às seguintes personalidades: 

Cláudio Manoel de Amorim Santos 

Felipe Catalão Maia 

João Batista Machado 

Flávio José Cavalcanti de Azevedo 

José Daniel Diniz Melo 

Ezequiel Galvão Ferreira de Souza 

Benedito Vasconcelos Mendes 

Luciano Silva Costa Ramos 

Francisco Barros Dias 

Processo nº 014990/2015 – TC 

Interessado: Conselheiro Presidente Carlos Thompson Costa 

Fernandes 

Assunto: Inscrição no 9º Fórum Brasileiro de Combate à 

Corrupção na Administração Pública 

DESPACHO 

Ratifico, com fundamento no art. 26, caput, da Lei 

Federal nº 8.666/1993, a situação de inexigibilidade de licitação 

reconhecida e declarada pela Secretaria Geral desta Corte, nos 

autos do processo em epígrafe. 

Publique-se. 

Em seguida, à Diretoria de Administração Geral, para 

adoção das providências a seu cargo. 

Natal, 04 de novembro de 2015. 

Conselheira MARIA ADÉLIA DE ARRUDA SALES SOUSA 

Presidente em Exercício 

ATOS DOS GABINETES 

Gabinete do Conselheiro Renato Costa Dias 

Sala das Sessões do Tribunal Pleno, em Natal (RN), 05 

de novembro de 2015. 

Conselheiro CARLOS THOMPSON COSTA FERNANDES 

Presidente 

Tribunal de Contas do Estado do 

Rio Grande do Norte 

www.tce.rn.gov.br 

DOCUMENTO Nº.: 14828/2015– TC. 

ASSUNTO: OFICIO Nº 224/2015 SOLICITA CÓPIA DO 

PROCESSO Nº 3905/1999. 

INTERESSADO: PREF. MUN. LAJES. 

RESPONSÁVEL: LUIZ BENES LEOCÁDIO DE ARAUJO. 

RELATOR: CONSELHEIRO: RENATO COSTA DIAS. 

Conselheiros: Carlos Thompson Costa Fernandes (Presidente), Maria Adélia de Arruda Sales Sousa (Vice-Presidente), Paulo Roberto 

Chaves Alves (Corregedor), Tarcísio Costa (Diretor da Escola de Contas), Francisco Potiguar Cavalcanti Junior (Ouvidor), Antônio Gilberto 

de Oliveira Jales (Presidente da 1º Câmara), Renato Costa Dias (Presidente da 2º Câmara), Auditor: Marco Antônio de Moraes Rêgo 

Montenegro, Ministério Público Junto ao TCE – Procuradores: Luciano Silva Costa Ramos (Procurador Geral), Carlos Roberto Galvão 

Barros, Luciana Ribeiro Campos, Othon Moreno de Medeiros Alves , Ricart César Coelho dos Santos e Thiago Martins Guterres. Diário 

Oficial Eletrônico - Coordenação: Secretaria Geral, Av. Getúlio Vargas, 690, Petrópolis, CEP 59012-360, Natal-RN. Telefone (84) 3642- 

7323 – e-mail tce-sg@rn.gov.br.

Tribunal de Contas do Rio Grande do Norte - Diário Eletrônico nº 1513 – sexta-feira, 06 de novembro de 2015 Pág. 2 

DESPACHO 

Natal – RN, 29/10/2015. 

Trata-se de documento protocolizado nesta Corte de 

Contas sob o nº. 14828/2015-TC, solicitando cópia do processo 

nº 3905/1999-TC, no entanto, conforme art. 184, IV, § 2º¹ da 

Resolução nº 009/2012, tal deferimento independe de despacho 

do Relator, podendo ser apreciado na unidade técnica que se 

encontra o processo. 

Do mais, ressalte-se que o Art. 206 do Regimento 

Interno desta Corte de Contas, preceitua o seguinte: “As partes 

poderão examinar os autos ou obter cópia de peça concernente 

a processo, bem como requerer a juntada de documentos, 

resguardado o dever de sigilo”, portanto, infere-se deste texto 

legal, que tais procedimentos devem ser realizados no âmbito 

desta Corte de Contas. 

Sendo assim, disponibilizo os autos para que o 

interessado, caso ainda entenda pertinente, realize a consulta 

ao processo e/ou obtenha as cópias necessárias, isto, nas 

dependências deste Tribunal de Contas. 

Publique-se na forma do art. 360, § 2º, do RITCE/RN. 

Ato contínuo, devidamente publicado o presente 

Despacho, determino a juntada do presente feito aos autos do 

processo nº 3905/1999-TC que se encontra da Diretoria de Atos 

e Execuções - DAE. 

RENATO COSTA DIAS 

Conselheiro Relator 

___________________ 

¹ Art. 184, § 2º. “A juntada de documentos e o deferimento de 

pedido de cópia e de exame dos autos independem de despacho do 

Relator, devendo ser praticados de ofício, mediante termo ou 

certidão nos autos, pelo diretor da unidade técnica ou servidor à sua 

ordem, onde o processo se encontra, resguardado o dever de sigilo.” 

DOCUMENTO: 14988/2015-TC 

PROCESSO Nº: 11962/2012-TC 

ASSUNTO: OFICIO Nº 176/2015 SOLICITA DILAÇÃO DE 

PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE DILIGENCIA REF. 

PROCESSO Nº11962/2012 

INTERESSADO: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO 

RN 

CONSELHEIRO RELATOR: RENATO COSTA DIAS. 

DESPACHO 

Natal – RN, 29/10/2015. 

Defiro o pedido de prorrogação de prazo, se 

TEMPESTIVO, da diligência baixada no referido processo, por 

mais de 15 (quinze) dias, que deverá iniciar-se a partir do 

primeiro dia subseqüente ao término do prazo já solicitado pelo 

Sr. WASHINGTON ALVES DE FONTES, com base no Artigo 

197, Parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar nº 464/2012. 

Publique-se. 

A DAE, para as providências necessárias. 

RENATO COSTA DIAS 

Conselheiro-Relator 

Gabinete do Conselheiro Paulo Roberto Chaves 

Alves 

Processo nº: 5162/2005- TC. 

Interessado: Secretaria de Estado do Trabalho, Justiça e da 

Cidadania. 

Assunto: Pagamento. 

Responsável: Leonardo Arruda Câmara 

DESPACHO 

Trata-se de pedido de parcelamento tempestivo, 

formulado pelo responsável em epígrafe, atinente ao pagamento 

das sanções impostas por esta Corte de Contas, nos termos do 

Acórdão n° 479/2011 – TC, às fls. 72. 

Diante do exposto, defiro o pedido de parcelamento, 

com amparo no artigo 337, §§ 1° e 2º do Regimento Interno 

deste Tribunal, devendo o gestor providenciar a quitação do 

débito em nove (09) parcelas mensais, a partir de sua intimação 

acerca deste ato decisório, ressaltando que o atraso de qualquer 

parcela ou o seu pagamento parcial acarretará o vencimento 

das demais antecipadamente, conforme artigo 337, § 4º, do 

mesmo Diploma Legal. 

Publique-se e intime-se. 

Feito isto, remetam-se os autos à Diretoria de Atos e 

Execuções – DAE, para prosseguimento do feito. 

Natal/RN, 04 de novembro de 2015. 

PAULO ROBERTO CHAVES ALVES 


PROCESSO Nº: 11863/2000 – TC (Proc. Exec. 10101/2014 – 

TC) 

INTERESSADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO. 

ASSUNTO: DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE 

DESPESAS ANO DE 1999. 

RESPONSÁVEL: MANACES PEREIRA DA SILVA. 

ADVOGADO: EMANUEL PESSOA DANTAS (OAB/RN 6078). 

DESPACHO 

No âmbito temporal do processo executório, o 

responsável atravessou expediente (doc. 12718/2015-TC) 

alegando a nulidade da citação de nº 1718/2012-DAE, esta, teve 

por objetivo citar o responsável para cumprir a decisão 

transitada em julgado em 16/12/2009 no prazo de 05 (cinco) 

dias. Constato ao analisar a petição e seus documentos que 

possui nítida intenção protelatória, com o escopo na verdade, de 

tentativa de atribuir ao pedido colacionado uma espécie de 

recurso ou revisão, pleitos estes que não são mais cabíveis, 

haja vista o lapso temporal de mais 5 (cinco) anos do trânsito 

em julgado já mencionado acima. 

Analisando todo o caderno processual, atesto que o 

direito do contraditório e da ampla defesa foi assegurado e 

utilizado pelo responsável em todas as fases processuais 

pertinentes. Constato ainda, que a intimação 4088/2009-DAE 

referente a decisão sobre o pedido de reconsideração enviada 

ao endereço cadastrado nesta Corte foi efetiva (fls. 1.058). 

Ademais, neste ato processual o próprio interessado assinou o 

AR dos Correios, que já expressava em seu teor a obrigação do 

pagamento. 

Ainda sobre o pedido de nulidade lastreado em suposta 

citação inválida para pagamento presente nos autos, não há 

como reconhecê-lo na seara regimental deste Tribunal, haja 

vista que as comunicações efetivadas na égide da Lei 

Complementar Estadual de nº 464/2012 estão amparadas no 

caso em tela, pelo art. 45, §1º, inciso II, que assim reza:


“§1º. As comunicações serão feitas, conforme o 

caso, por: 

I - (...) omissis 

II - via postal, mediante carta registrada com 

aviso de recebimento, devidamente assinado 

por pessoa encontrada no endereço indicado 

pelo responsável, consoante estabelecido no 

art. 41, independentemente da assinatura ou 

rubrica de próprio punho do citado.” 

Por sua vez, a citação ora questionada (fls. 1.064), foi 

enviada ao endereço declarado pelo próprio responsável aos 

cadastros de órgãos oficiais, conforme tela do sistema 

INFOSEG constante no processo de execução eletrônico 

(evento 5), dados estes utilizados para confecção da citação 

guerreada. Sendo assim, não poderia o responsável alegar que 

o dito endereço é errôneo, se ele próprio declarou que reside no 

local aos órgãos oficiais. 

Ademais, é de responsabilidade do ex-gestor, cadastrar 

e atualizar seus dados junto a esta corte de contas conforme 

prevê o art. 225 do RITCE/RN: 

“Art. 225. Enquanto houver processo pendente 

de julgamento no Tribunal ou até cinco anos 

após a desinvestidura do cargo ou função, o que 

ocorrer por último, as partes deverão manter 

atualizadas as informações necessárias à 

adequada comunicação dos atos processuais, 

considerando-se válida a comunicação realizada 

no endereço, físico ou eletrônico, cadastrado.” 

Incide concomitantemente ao fato supracitado o 

comando previsto no art. 213 do Regimento Interno desta Corte 

de Contas, segundo o qual: 

“Art. 213. A parte não poderá arguir nulidade a 

que haja dado causa ou para a qual tenha, de 

qualquer modo, concorrido”. 

Assim, entendo que a alegação de nulidade de citação 

para pagamento (restituição ao erário e multas), neste momento 

e pelos fatos ocorridos de responsabilidade da parte, denota 

comportamento meramente protelatório e sem previsão 

regimental. 

Por fim, diante de todo o exposto, considero o pedido 

constante no expediente de nº 12718/2015-TC como uma 

espécie recursal impertinente, indefiro-o liminarmente, com 

fundamento no art. 360, VII, do Regimento Interno desta Corte. 

Publique-se na forma do art. 360, §2º do mesmo diploma legal. 

Ato contínuo, à DAE para as providências cabíveis. 

Natal/RN, 05 de novembro de 2015. 

Conselheiro Paulo Roberto Chaves Alves 

Relator 

Gabinete do Conselheiro Gilberto Jales 

PROCESSO Nº: 

INTERESSADO: 

DO SERIDÓ 

ASSUNTO: 

DESPESAS 

9944/2003 - TC 

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ 

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE 

RESPONSÁVEL: 

JOÃO BOSCO DA COSTA 

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Trata-se de processo de execução de multa no valor de 

R$ 400,00 (quatrocentos reais) aplicada no Acórdão nº 

544/2009 – TC, em face do Sr. João Bosco da Costa. 

Após longo lapso temporal, vieram os autos a este 

Gabinete com despacho da Diretoria de Atos e Execuções 

suscitando a possível incidência de hipótese de prescrição (fl. 

169). 

Instado a se pronunciar, o Ministério Público junto ao 

Tribunal, em parecer de lavra do Procurador Othon Moreno de 

Medeiros Alves, opinou: 

“Considerando que o trânsito em julgado da 

referida decisão ocorreu há mais de 05 (cinco) 

anos, como também as eventuais causas 

interruptivas ou suspensivas da prescrição, 

manifesta-se este Ministério Público junto ao 

Tribunal de contas, nos termos do artigo 115, 

caput, da Lei Complementar Estadual n.º 

464/2012, pelo reconhecimento da prescrição da 

pretensão executória relativa ao crédito 

decorrente da aplicação de multa.” 

Diante do relatado, DECIDO. 

Razão assiste ao Parquet Especial quando aduz, com 

relação à multa, a incidência da prescrição da pretensão 

executória, disposta no art. 115, caput, da Lei Complementar nº 

464/2012, e art. 332 da Resolução n.º 009/2012: 

“Art. 115. Após o trânsito em julgado da decisão 

condenatória, prescreve em cinco anos a 

pretensão executória relativa a crédito 


“Art. 332. Após o trânsito em julgado da decisão 

condenatória, prescreve em cinco anos a 

pretensão executória relativa a crédito 


De fato, mesmo considerando a interrupção do instituto 

pela citação de fl. 161 verso datada de 24/08/2010, entende-se 

que esta Instituição Constitucional tinha até o dia 24/08/2015 

para fazer valer a sua pretensão executória, o que de fato não 

ocorreu. 

Pelo exposto, em consonância com o parecer exarado 

pelo Órgão Ministerial e constatado o transcurso do lapso 

temporal ininterrupto superior a cinco anos desde a notificação 

realizada, reconheço a incidência da prescrição da pretensão 

executória versada no art. 115, caput, da LCE 464/2012 relativa 

à multa imputada no Acórdão sob análise e determino a 

remessa do presente processo à Diretoria de Atos e Execuções 

para: 

a) adotar as providências necessárias ao registro da 

extinção da multa em comento, com aplicação analógica do 

disposto no art. 338 do Regimento Interno deste TCE/RN¹, tendo 

em vista o reconhecimento da prescrição executória de que trata 

o art. 115 da LCE nº 464/2012; 

Publique-se. 

NATAL/RN, 05 de novembro de 2015.


ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES 


________________ 

¹ Resolução nº 09/2012. Art. 338. Comprovado o recolhimento 

integral, o Tribunal expedirá certificado de quitação da dívida, não 

importando em modificação do julgamento quanto à irregularidade 

das contas, promovendo a devida anotação no Cadastro Geral de 

Acompanhamento de Decisões (CGAD). 

PROCESSO Nº: 

INTERESSADO: 

ASSUNTO: 

DESPESAS 

RESPONSÁVEL: 

1946/2001 - TC 

PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDUÍS 

DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE 

FRANCISCO GURGEL DE ALMEIDA 

DESPACHO 

Cuida-se da análise da aplicação, ao caso em tela, da 

prescrição executória estampada no art. 115 da Lei 

Complementar nº 464/2012 em face do Acórdão nº 124/2009 

(fls. 45), que condenou o responsável ao ressarcimento ao 

Erário no valor de R$ 6.127,45, bem como ao pagamento de 

multa no valor de R$ 200,00. 

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória (fato 

este devidamente certificado nos autos), iniciou-se o 

procedimento de execução do julgado. Não obstante, após 

longo lapso temporal sem qualquer movimentação do feito, 

vieram os autos a este Gabinete com despacho da Diretoria de 

Atos e Execuções suscitando a possível incidência da hipótese 

de prescrição. 


Tribunal, em parecer de lavra do Senhor Procurador Thiago 

Martins Guterres, opinou pela inviabilidade de admitir a 

prescrição da pretensão executória na hipótese em apreço sob 

ao argumento da irretroatividade do prazo previsto no art. 115 

da LCE nº 464/2012. 

Cabe ressaltar, ao examinar o caso, a Consultoria 

Jurídica, por seu turno, emitiu parecer no Processo nº 

8189/2000-TC sugerindo a aplicação imediata da prescrição 

quinquenal no processo de execução a partir da entrada em 

vigor da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ressalvando a 

necessária análise prévia quanto à ocorrência de eventual 

hipótese de interrupção ou suspensão na contagem do prazo. 


Embora respeitável a posição manifestada pelo Parquet 

Especial, não me filio ao parecer ministerial conforme razões 

abaixo expostas, e acato na integralidade o Parecer nº 

199/2015-CJ/TC da Consultoria Jurídica desta Corte. 

De fato, a nova Lei Orgânica deste Tribunal de Contas 

(LCE nº 464/2012) inaugurou a disciplina da prescrição aplicável 

aos processos em curso no âmbito deste Tribunal de Contas, 

traçando as seguintes modalidades: a) prescrição punitiva 

quinquenal (art. 111); b) prescrição trienal intercorrente (art. 111, 

caput); c) prescrição punitiva decenal (art. 170); d) prescrição 

executória quinquenal (art. 115). 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Art. 111. 

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do 

Tribunal, contados da data da prática do ato ou, 

no caso de infração permanente ou continuada, 

do dia em que tiver cessado. 

PRESCRIÇÃO TRIENAL – Art. 111. Parágrafo 

único. Incide a prescrição no processo 

paralisado por mais de três anos, pendente de 

julgamento ou despacho, sem prejuízo da 

apuração da responsabilidade funcional 

decorrente da paralisação, se for o caso. 

PRESCRIÇÃO DECENAL – Art. 170. Art. 170. A 

ação punitiva do Tribunal referente às infrações 

ocorridas há mais de dez anos, contados da 

data da entrada em vigor desta lei, considera-se 

prescrita, salvo se já houver decisão 

condenatória. 

PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – Art. 115. Após o 

trânsito em julgado da decisão condenatória, 

prescreve em cinco anos a pretensão executória 

relativa a crédito decorrente da aplicação de 

multa. Parágrafo único. O prazo previsto no 

caput interrompe-se pela citação da parte, 

inclusive por meio de edital, e suspende-se pelo 

período de cumprimento do parcelamento. 

Inobstante o novo regramento criado, no Capítulo que 

trata das Disposições Finais e Transitórias, o Regimento Interno 

desta Corte foi preciso ao delimitar o nível de alcance das 

normas relativas às diversas espécies de prescrição: 

REGIMENTO INTERNO DO TCE/RN - 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

PRESCRIÇÃO DECENAL: Art. 433. A ação 

punitiva do Tribunal referente às infrações 


data da entrada em vigor da Lei Complementar 

nº 464, de 2012, considera-se prescrita, salvo se 

já houver decisão condenatória. 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Art. 434. Aplicase 

o disposto no caput do art. 111, da Lei 

Complementar nº 464, de 2012, aos processos 

em tramitação no Tribunal, na data da entrada 

em vigor da referida Lei, que não se 

enquadrarem na hipótese do art. 433 deste 

Regimento. Parágrafo único. Na aferição do 

prazo serão observadas as causas de 

interrupção e suspensão contidas nos arts. 112 

e 113, da Lei Complementar nº 464, de 2012. 

114 

PRESCRIÇÃO TRIENAL: Art. 435. Não se 

aplica o disposto no parágrafo único do art. 111, 

da Lei Complementar nº 464, de 2012, aos 

processos em tramitação na data da entrada em 

vigor da referida Lei. 

Porém, conquanto em sede de disposições finais e 

transitórias a Resolução nº 09/2012 tenha sido exaustiva acerca 

dos caracteres próprios para a admissão da prescrição 

quinquenal, da prescrição decenal e da prescrição trienal 

intercorrente – todas essas formas extintivas passíveis de 

reconhecimento na fase de conhecimento (a teor do disposto 

nos arts. 433 e 434) – nada se falou quanto à prescrição 

quinquenal executória a ser observável quando o crédito relativo 

a multa imputada por meio de Acórdão deste Tribunal não tiver 

sido objeto de cobrança no prazo de cinco anos a contar do 

trânsito em julgado. 

Ora, raciocinemos: se houvesse uma motivação do 

legislador para restringir a aplicação do disposto no art. 115 da


LCE nº 464/2012, certamente as normas pertinentes ao 

microssistema processual deste TCE/RN teriam previsto este 

impedimento. 

Desse modo, numa interpretação em sentido contrário, 

depreende-se que, se as normas legais e regimentais desta 

Corte não limitaram expressamente a aplicabilidade do art. 115 

da LCE nº 464/2012, o dispositivo tem plena eficácia, inclusive 

com relação aos processos em curso na data da entrada em 

vigor da nova norma, até porque, ao que parece, o objetivo do 

legislador foi exatamente promover a racionalização 

administrativa e a economia processual. 

Tanto é assim que reiteradamente tem-se aplicado o 

reconhecimento ex officio da prescrição executória a partir da 

entrada em vigor da LCE nº 464/2012. Farta é a quantidade de 

despachos decisórios exarados nesse sentido – reconhecendo a 

aplicação imediata dos efeitos da prescrição executória. Como 

exemplo, citam-se alguns atos proferidos recentemente nos 

autos dos processos a seguir listados: 

a) nº 7098/2013-TC (da relatoria da Senhora 

Conselheira Maria Adélia Sales, publicada no DE nº 1414, de 

17/06/2015); 

b) da relatoria do Senhor Conselheiro 

Francisco Potiguar C. Júnior: nº 4533/1997-TC, nº 86533/2004- 

TC, nº 21818/2000-TC, 634/2003-TC, 17149/2001-TC, nº 

9727/2002-TC, 11999/2002-TC (publicada no DE nº 1414, de 

17/06/2015); 15358/2002-TC, 10079/2009-TCE, 10083/2009-TC 

(publicadas no DE nº 1411, de 13/06/2015); 

c) da relatoria do Senhor Conselheiro Tarcísio Costa: nº 

12744/1999-TC (publicada no DE nº 1413, de 16/06/2015) e nº 

14393/2013-TC, nº 14395/2013-TC, nº 13675/2013-TC, nº 

1509/2013-TC (publicadas no DE nº 1411, de 13/06/2015). 

d) da relatoria do Senhor Conselheiro Renato 

Costa Dias: nº 9882/2002-TC, nº 936/1999-TC (publicada no DE 

nº 1408, de 10/06/2015). 

Outrossim, se considerarmos que as multas impostas 

por este Tribunal de Contas têm natureza eminentemente 

administrativa, cogente era o emprego do prazo prescricional 

previsto no Decreto nº 20.910, de 1932 c/c art. 1º-A da Lei nº 

9.873/1999 antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 

464/2012, em obséquio à simetria exigida pelo princípio 

federativo, em conformidade com o entendimento abraçado pelo 

Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do 

RESP nº 1.105.442-RJ, julgado em 09/12/2009, cuja ementa 

segue transcrita: 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 

CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO 

DO PODER DE POLÍCIA. MULTA 

ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. 

PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO 

DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA 

ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo 

prescricional para o ajuizamento da execução 

fiscal de cobrança de multa de natureza 

administrativa, contado do momento em que se 

torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 

20.910/32). 

Realmente, na hipótese de inexistir pagamento 

espontâneo da multa administrativa fixada por este TCE, a 

execução deveria ser conduzida pela Procuradoria-Geral do 

Estado nos moldes do processo de execução fiscal ordinário; 

por consequência, cabível seria aplicação do art. 39 da Lei nº 

4.320/1964 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-A da Lei 

nº 9.873/1999: 

Lei nº 4.320/1964. Art. 39. Os créditos da 

Fazenda Pública, de natureza tributária ou não 

tributária, serão escriturados como receita do 

exercício em que forem arrecadados, nas 

respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os 

créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo 

transcurso do prazo para pagamento, serão 

inscritos, na forma da legislação própria, como 

Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada 

a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita 

será escriturada a esse título. 

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da 

Fazenda Pública dessa natureza, proveniente 

de obrigação legal relativa a tributos e 

respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa 

não Tributária são os demais créditos da 

Fazenda Pública, tais como os provenientes de 

empréstimos compulsórios, contribuições 

estabelecidas em lei, multa de qualquer origem 

ou natureza, exceto as tributárias, foros, 

laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, 

custas processuais, preços de serviços 

prestados por estabelecimentos públicos, 

indenizações, reposições, restituições, alcances 

dos responsáveis definitivamente julgados, bem 

assim os créditos decorrentes de obrigações em 

moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, 

fiança, aval ou outra garantia, de contratos em 

geral ou de outras obrigações legais. 

Decreto nº 20.910/1932. Art. 1º As dívidas 

passivas da União, dos Estados e dos 

Municípios, bem assim todo e qualquer direito 

ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou 

municipal, seja qual for a sua natureza, 

prescrevem em cinco anos contados da data do 

ato ou fato do qual se originarem. 

Lei nº 9873/1999. Art. 1o-A. Constituído 

definitivamente o crédito não tributário, após o 

término regular do processo administrativo, 

prescreve em 5 (cinco) anos a ação de 

execução da administração pública federal 


multa por infração à legislação em vigor. 

Noutro norte, se porventura inadmitida a tese acima 

esposada, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte em 

seu art. 53, §3º estabelece que as decisões dos Tribunais de 

Contas têm eficácia de título executivo e, ainda anteriormente à 

promulgação da LCE nº 464/2012, o Código Civil já definia como 

prescrita em cinco anos a pretensão para a cobrança de dívidas 

líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 

206, §5º, Lei nº 10.406/2002). 

Ou seja: é medida de justiça, que enaltece os princípios 

da segurança jurídica, da eficiência, da celeridade e da 

economicidade, o reconhecimento da prescrição executória em 

debate, porquanto o nosso ordenamento jurídico pátrio, em 

diversos diplomas, prevê a inviabilidade de indefinida projeção 

no tempo da possibilidade de cobrança de valores aos 

administrados (ressalvadas, claro, as hipóteses de 

ressarcimento ao Erário, consoante o art. 37, §5º da Carta 

Magna).


Afastada, pois, a irretroatividade arguida pelo Ministério 

Público junto ao TCE/RN, e voltando-me especificamente ao 

caso em tela, verifico que após o trânsito em julgado, não foi 

adotada nenhuma providência que resultasse na suspensão ou 

interrupção do prazo prescricional referente à atuação executiva 

desta Corte de Contas. Imperioso, portanto, é admitir que a 

hipótese se subsume à norma legal encapsulada no caput do 

art. 115 da LCE nº 464/2012 no tocante à multa imputada. 

Pelo exposto, discordando do entendimento do 

Ministério Público Especial e acolhendo na integralidade o 

parecer da Consultoria Jurídica desta Corte exarado nos autos 

do Processo nº 8189/2000-TC, diante do transcurso do lapso 

temporal ininterrupto superior a cinco anos desde o início do 

procedimento executório, reconheço a incidência da prescrição 

da pretensão executória versada no art. 115, caput, da LCE nº 

464/2012 relativamente à multa imputada no Acórdão sob 

análise. 

Destarte, considerando remanescer ainda o dever do 

gestor de ressarcir ao Erário, determino a remessa do presente 

processo à Diretoria de Atos e Execuções para: 





o art. 115 da LCE nº 464/2012; 

b) promover a constituição de processo eletrônico de 

execução na forma da Resolução nº 28/2012-TC², mediante a 

confecção de certidão narrativa objetivando subsidiar a 

execução dos valores a serem devolvidos pelo responsável ao 

Erário Municipal, encaminhando, na sequência, o caderno 

eletrônico ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para 

acompanhamento; 

Publique-se. 

NATAL/RN, 05 de novembro de 2015. 



__________________ 






² Resolução nº 28/2012. Art. 3º O processo de execução de multa 

ou débito constituir-se-á de certidão narrativa dos principais eventos 

do processo originário, onde deverá constar obrigatoriamente: I - o 

valor do débito ou da multa imposto na decisão; II - a data a partir da 

qual incide a atualização monetária; 2 III - a data a partir da qual 

correm os juros de mora; IV - a identificação do responsável, com 

indicação do nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, 

CPF e endereço; V - o número do processo, o número e a data da 

decisão; e VI - o beneficiário do título, que constitui o ente credor da 

dívida. Resolução nº 28/2012. 

Art. 4º Constituído o processo de execução, o processo originário da 

decisão exequenda, caso se trate de autos físicos, deverá ser 

digitalizado e armazenado no sistema do Tribunal, com a posterior 

remessa ao órgão de origem. Parágrafo único. O processo enviado 

ao órgão de origem nos termos do caput deverá ser mantido em 

pleno estado de conservação pelo prazo de cinco anos a contar da 

data de seu recebimento, podendo, neste período, ser requisitado 

pelo Tribunal. 

PROCESSO Nº: 

INTERESSADO: 

ASSUNTO: 

13694/2004 - TC 

CÂMARA MUNICIPAL DE GROSSOS 

PRESTAÇÃO DE CONTAS 

RESPONSÁVEL: ROBERTO ALVES PEREIRA DOS 

SANTOS 

DESPACHO 

Cuida-se da análise da aplicação, ao caso em tela, da 

prescrição executória estampada no art. 115 da Lei 

Complementar nº 464/2012 em face do Acórdão nº 975/2008 

(fls. 36), que condenou o responsável ao ressarcimento ao 

Erário no valor de R$ 22.453,50, bem como ao pagamento de 

multa no valor de R$ 500,00. 

Com o trânsito em julgado da decisão condenatória (fato 

este devidamente certificado nos autos), iniciou-se o 

procedimento de execução do julgado. Não obstante, após 

longo lapso temporal sem qualquer movimentação do feito, 

vieram os autos a este Gabinete com despacho da Diretoria de 

Atos e Execuções suscitando a possível incidência da hipótese 

de prescrição. 


Tribunal, em parecer de lavra do Senhor Procurador Thiago 

Martins Guterres, opinou pela inviabilidade de admitir a 

prescrição da pretensão executória na hipótese em apreço sob 

ao argumento da irretroatividade do prazo previsto no art. 115 

da LCE nº 464/2012. 

Cabe ressaltar, ao examinar o caso, a Consultoria 

Jurídica, por seu turno, emitiu parecer no Processo nº 

8189/2000-TC sugerindo a aplicação imediata da prescrição 

quinquenal no processo de execução a partir da entrada em 

vigor da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, ressalvando a 

necessária análise prévia quanto à ocorrência de eventual 

hipótese de interrupção ou suspensão na contagem do prazo. 


Embora respeitável a posição manifestada pelo Parquet 

Especial, não me filio ao parecer ministerial conforme razões 

abaixo expostas, e acato na integralidade o Parecer nº 

199/2015-CJ/TC da Consultoria Jurídica desta Corte. 

De fato, a nova Lei Orgânica deste Tribunal de Contas 

(LCE nº 464/2012) inaugurou a disciplina da prescrição aplicável 

aos processos em curso no âmbito deste Tribunal de Contas, 

traçando as seguintes modalidades: a) prescrição punitiva 

quinquenal (art. 111); b) prescrição trienal intercorrente (art. 111, 

caput); c) prescrição punitiva decenal (art. 170); d) prescrição 

executória quinquenal (art. 115). 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - Art. 111. 

Prescreve em cinco anos a ação punitiva do 

Tribunal, contados da data da prática do ato ou, 

no caso de infração permanente ou continuada, 

do dia em que tiver cessado. 

PRESCRIÇÃO TRIENAL – Art. 111. Parágrafo 

único. Incide a prescrição no processo 

paralisado por mais de três anos, pendente de 

julgamento ou despacho, sem prejuízo da 

apuração da responsabilidade funcional 

decorrente da paralisação, se for o caso. 

PRESCRIÇÃO DECENAL – Art. 170. Art. 170. A 

ação punitiva do Tribunal referente às infrações 


data da entrada em vigor desta lei, considera-se 

prescrita, salvo se já houver decisão 

condenatória.


PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA – Art. 115. Após o 

trânsito em julgado da decisão condenatória, 

prescreve em cinco anos a pretensão executória 


multa. Parágrafo único. O prazo previsto no 

caput interrompe-se pela citação da parte, 

inclusive por meio de edital, e suspende-se pelo 

período de cumprimento do parcelamento. 

Inobstante o novo regramento criado, no Capítulo que 

trata das Disposições Finais e Transitórias, o Regimento Interno 

desta Corte foi preciso ao delimitar o nível de alcance das 

normas relativas às diversas espécies de prescrição: 

REGIMENTO INTERNO DO TCE/RN - 

DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 

PRESCRIÇÃO DECENAL: Art. 433. A ação 

punitiva do Tribunal referente às infrações 


data da entrada em vigor da Lei Complementar 

nº 464, de 2012, considera-se prescrita, salvo se 

já houver decisão condenatória. 

PRESCRIÇÃO QUINQUENAL: Art. 434. Aplicase 

o disposto no caput do art. 111, da Lei 

Complementar nº 464, de 2012, aos processos 

em tramitação no Tribunal, na data da entrada 

em vigor da referida Lei, que não se 

enquadrarem na hipótese do art. 433 deste 

Regimento. Parágrafo único. Na aferição do 

prazo serão observadas as causas de 

interrupção e suspensão contidas nos arts. 112 

e 113, da Lei Complementar nº 464, de 2012. 

114 

PRESCRIÇÃO TRIENAL: Art. 435. Não se 

aplica o disposto no parágrafo único do art. 111, 

da Lei Complementar nº 464, de 2012, aos 

processos em tramitação na data da entrada em 

vigor da referida Lei. 

Porém, conquanto em sede de disposições finais e 

transitórias a Resolução nº 09/2012 tenha sido exaustiva acerca 

dos caracteres próprios para a admissão da prescrição 

quinquenal, da prescrição decenal e da prescrição trienal 

intercorrente – todas essas formas extintivas passíveis de 

reconhecimento na fase de conhecimento (a teor do disposto 

nos arts. 433 e 434) – nada se falou quanto à prescrição 

quinquenal executória a ser observável quando o crédito relativo 

a multa imputada por meio de Acórdão deste Tribunal não tiver 

sido objeto de cobrança no prazo de cinco anos a contar do 

trânsito em julgado. 

Ora, raciocinemos: se houvesse uma motivação do 

legislador para restringir a aplicação do disposto no art. 115 da 

LCE nº 464/2012, certamente as normas pertinentes ao 

microssistema processual deste TCE/RN teriam previsto este 

impedimento. 

Desse modo, numa interpretação em sentido contrário, 

depreende-se que, se as normas legais e regimentais desta 

Corte não limitaram expressamente a aplicabilidade do art. 115 

da LCE nº 464/2012, o dispositivo tem plena eficácia, inclusive 

com relação aos processos em curso na data da entrada em 

vigor da nova norma, até porque, ao que parece, o objetivo do 

legislador foi exatamente promover a racionalização 

administrativa e a economia processual. 

Tanto é assim que reiteradamente tem-se aplicado o 

reconhecimento ex officio da prescrição executória a partir da 

entrada em vigor da LCE nº 464/2012. Farta é a quantidade de 

despachos decisórios exarados nesse sentido – reconhecendo a 

aplicação imediata dos efeitos da prescrição executória. Como 

exemplo, citam-se alguns atos proferidos recentemente nos 

autos dos processos a seguir listados: 

a) nº 7098/2013-TC (da relatoria da Senhora 

Conselheira Maria Adélia Sales, publicada no DE nº 1414, de 

17/06/2015); 

b) da relatoria do Senhor Conselheiro 

Francisco Potiguar C. Júnior: nº 4533/1997-TC, nº 86533/2004- 

TC, nº 21818/2000-TC, 634/2003-TC, 17149/2001-TC, nº 

9727/2002-TC, 11999/2002-TC (publicada no DE nº 1414, de 

17/06/2015); 15358/2002-TC, 10079/2009-TCE, 10083/2009-TC 

(publicadas no DE nº 1411, de 13/06/2015); 

c) da relatoria do Senhor Conselheiro Tarcísio Costa: nº 

12744/1999-TC (publicada no DE nº 1413, de 16/06/2015) e nº 

14393/2013-TC, nº 14395/2013-TC, nº 13675/2013-TC, nº 

1509/2013-TC (publicadas no DE nº 1411, de 13/06/2015). 

d) da relatoria do Senhor Conselheiro Renato 

Costa Dias: nº 9882/2002-TC, nº 936/1999-TC (publicada no DE 

nº 1408, de 10/06/2015). 

Outrossim, se considerarmos que as multas impostas 

por este Tribunal de Contas têm natureza eminentemente 

administrativa, cogente era o emprego do prazo prescricional 

previsto no Decreto nº 20.910, de 1932 c/c art. 1º-A da Lei nº 

9.873/1999 antes mesmo da edição da Lei Complementar nº 

464/2012, em obséquio à simetria exigida pelo princípio 

federativo, em conformidade com o entendimento abraçado pelo 

Colendo Superior Tribunal de Justiça quando da apreciação do 

RESP nº 1.105.442-RJ, julgado em 09/12/2009, cuja ementa 

segue transcrita: 

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE 

CONTROVÉRSIA. RITO DO ARTIGO 543-C DO 

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXERCÍCIO 

DO PODER DE POLÍCIA. MULTA 

ADMINISTRATIVA. EXECUÇÃO FISCAL. 

PRAZO PRESCRICIONAL. INCIDÊNCIA DO 

DECRETO Nº 20.910/32. PRINCÍPIO DA 

ISONOMIA. 1. É de cinco anos o prazo 

prescricional para o ajuizamento da execução 

fiscal de cobrança de multa de natureza 

administrativa, contado do momento em que se 

torna exigível o crédito (artigo 1º do Decreto nº 

20.910/32). 

Realmente, na hipótese de inexistir pagamento 

espontâneo da multa administrativa fixada por este TCE, a 

execução deveria ser conduzida pela Procuradoria-Geral do 

Estado nos moldes do processo de execução fiscal ordinário; 

por consequência, cabível seria aplicação do art. 39 da Lei nº 

4.320/1964 c/c art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e art. 1º-A da Lei 

nº 9.873/1999: 

Lei nº 4.320/1964. Art. 39. Os créditos da 

Fazenda Pública, de natureza tributária ou não 

tributária, serão escriturados como receita do 

exercício em que forem arrecadados, nas 

respectivas rubricas orçamentárias. § 1º - Os 

créditos de que trata este artigo, exigíveis pelo


transcurso do prazo para pagamento, serão 

inscritos, na forma da legislação própria, como 

Dívida Ativa, em registro próprio, após apurada 

a sua liquidez e certeza, e a respectiva receita 

será escriturada a esse título. 

§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da 

Fazenda Pública dessa natureza, proveniente 

de obrigação legal relativa a tributos e 

respectivos adicionais e multas, e Dívida Ativa 

não Tributária são os demais créditos da 

Fazenda Pública, tais como os provenientes de 

empréstimos compulsórios, contribuições 

estabelecidas em lei, multa de qualquer origem 

ou natureza, exceto as tributárias, foros, 

laudêmios, alugueis ou taxas de ocupação, 

custas processuais, preços de serviços 

prestados por estabelecimentos públicos, 

indenizações, reposições, restituições, alcances 

dos responsáveis definitivamente julgados, bem 

assim os créditos decorrentes de obrigações em 

moeda estrangeira, de subrogação de hipoteca, 

fiança, aval ou outra garantia, de contratos em 

geral ou de outras obrigações legais. 

Decreto nº 20.910/1932. Art. 1º As dívidas 

passivas da União, dos Estados e dos 

Municípios, bem assim todo e qualquer direito 

ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou 

municipal, seja qual for a sua natureza, 

prescrevem em cinco anos contados da data do 

ato ou fato do qual se originarem. 

Lei nº 9873/1999. Art. 1o-A. Constituído 

definitivamente o crédito não tributário, após o 

término regular do processo administrativo, 

prescreve em 5 (cinco) anos a ação de 

execução da administração pública federal 


multa por infração à legislação em vigor. 

Noutro norte, se porventura inadmitida a tese acima 

esposada, a Constituição do Estado do Rio Grande do Norte em 

seu art. 53, §3º estabelece que as decisões dos Tribunais de 

Contas têm eficácia de título executivo e, ainda anteriormente à 

promulgação da LCE nº 464/2012, o Código Civil já definia como 

prescrita em cinco anos a pretensão para a cobrança de dívidas 

líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 

206, §5º, Lei nº 10.406/2002). 

Ou seja: é medida de justiça, que enaltece os princípios 

da segurança jurídica, da eficiência, da celeridade e da 

economicidade, o reconhecimento da prescrição executória em 

debate, porquanto o nosso ordenamento jurídico pátrio, em 

diversos diplomas, prevê a inviabilidade de indefinida projeção 

no tempo da possibilidade de cobrança de valores aos 

administrados (ressalvadas, claro, as hipóteses de 

ressarcimento ao Erário, consoante o art. 37, §5º da Carta 

Magna). 

Afastada, pois, a irretroatividade arguida pelo Ministério 

Público junto ao TCE/RN, e voltando-me especificamente ao 

caso em tela, verifico que após o trânsito em julgado, não foi 

adotada nenhuma providência que resultasse na suspensão ou 

interrupção do prazo prescricional referente à atuação executiva 

desta Corte de Contas. Imperioso, portanto, é admitir que a 

hipótese se subsume à norma legal encapsulada no caput do 

art. 115 da LCE nº 464/2012 no tocante à multa imputada. 

Pelo exposto, discordando do entendimento do 

Ministério Público Especial e acolhendo na integralidade o 

parecer da Consultoria Jurídica desta Corte exarado nos autos 

do Processo nº 8189/2000-TC, diante do transcurso do lapso 

temporal ininterrupto superior a cinco anos desde o início do 

procedimento executório, reconheço a incidência da prescrição 

da pretensão executória versada no art. 115, caput, da LCE nº 

464/2012 relativamente à multa imputada no Acórdão sob 

análise. 

Destarte, considerando remanescer ainda o dever do 

gestor de ressarcir ao Erário, determino a remessa do presente 

processo à Diretoria de Atos e Execuções para: 





o art. 115 da LCE nº 464/2012; 

b) promover a constituição de processo eletrônico de 

execução na forma da Resolução nº 28/2012-TC², mediante a 

confecção de certidão narrativa objetivando subsidiar a 

execução dos valores a serem devolvidos pelo responsável ao 

Erário Municipal, encaminhando, na sequência, o caderno 

eletrônico ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para 

acompanhamento; 

Publique-se. 

NATAL/RN, 05 de novembro de 2015. 



__________________ 






² Resolução nº 28/2012. Art. 3º O processo de execução de multa ou 

débito constituir-se-á de certidão narrativa dos principais eventos do 

processo originário, onde deverá constar obrigatoriamente: I - o valor 

do débito ou da multa imposto na decisão; II - a data a partir da qual 

incide a atualização monetária; 2 III - a data a partir da qual correm 

os juros de mora; IV - a identificação do responsável, com indicação 

do nome completo, estado civil, profissão, nacionalidade, CPF e 

endereço; V - o número do processo, o número e a data da decisão; 

e VI - o beneficiário do título, que constitui o ente credor da dívida. 

Resolução nº 28/2012. 

Art. 4º Constituído o processo de execução, o processo originário da 

decisão exequenda, caso se trate de autos físicos, deverá ser 

digitalizado e armazenado no sistema do Tribunal, com a posterior 

remessa ao órgão de origem. Parágrafo único. O processo enviado 

ao órgão de origem nos termos do caput deverá ser mantido em 

pleno estado de conservação pelo prazo de cinco anos a contar da 

data de seu recebimento, podendo, neste período, ser requisitado 

pelo Tribunal. 

SECRETARIA DAS SESSÕES 

Tribunal Pleno 

SECRETARIA DAS SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO 

PAUTA DA 85ª SESSÃO ORDINÁRIA APRAZADA PARA O DIA 

10/11/2015 TERÇA ÀS 10 HORAS E 30 MINUTOS 

PROCESSOS A SEREM RELATADOS PELO EXMO. SR. 

CONSELHEIRO TARCÍSIO COSTA


1 - Processo Nº 005017/2014 - TC (210064/2010 - SESAP) 

Interessado: PIERRE MORAIS VIEIRA 

Assunto: ADMISSÃO 


Interessado: FRANCISCO ALÍRIO DA SILVA 



Interessado: GISLEANNE MONTE FERREIRA 


Responsáveis: 

Antônio Alber da Nóbrega - CPF:02836165391 


Interessado: FLAVIO FAUSTINO OLIVEIRA 





Interessado: INGRID MENDONÇA PIRES FERREIRA 



PAULO CÉSAR MEDEIROS DE OLIVEIRA JUNIOR - 

CPF:15239845115 


Interessado: PAULO KLEDSON CARVALHO DE FIGUEIREDO 

LEITÃO 



Interessado: DÉBORA AZEVEDO DE ANDRADE 





Interessado: ANA PATRÍCIA RODRIGUES DE SOUZA 



Interessado: ANDYARA MORGANA DA SILVA DIAS 

Assunto: APRECIAÇÃO DE REGISTRO DO ATO DE 

ADMISSÃO 


Interessado: DANIELA GODEIRO CARLOS TAMASHIRO 


ADMISSÃO 


Interessado: SUZIANNE DAYANNE RODRIGUES DE SOUZA 


ADMISSÃO 


Interessado: ADEMIR FREIRE 


ADMISSÃO 




Interessado: ROSEMERI ALEXANDRE BATALHA DE 

AZEVEDO 


ADMISSÃO 


Interessado: ALICE EDUARDO FERNANDES NETA 


ADMISSÃO 


Interessado: ELIENE DA SILVA SALVINO 


ADMISSÃO 


Interessado: MARIA JOSE ALVES DE LIMA 


ADMISSÃO 


Interessado: REZENITA FREIRE DE MOURA 


ADMISSÃO 


Interessado: MARIA VILMA DA SILVA 


ADMISSÃO 


Interessado: KEZION SOARES DE MOURA 


ADMISSÃO 


Interessado: EVETON MARDER LIMA VIANA 


ADMISSÃO 


Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel - CPF:01871343402 


Interessado: EDENILZA MARIA DE BRITO 


ADMISSÃO 


Interessado: JANAILDE FERREIRA DA SILVA 


ADMISSÃO 


Interessado: MARIA JELANDE MAGALLY FERREIRA 


ADMISSÃO 


Interessado: AURINEIDE FERNANDES QUENTAL 


ADMISSÃO 


Interessado: PEDRO PAULO DA SILVA JUNIOR



ADMISSÃO 


Interessado: DANIEL BEZERRA MIRANDA 

Assunto: NOMEAÇÃO 




Interessado: CECILIANY FELIX DA SILVA LOURENÇO 


ADMISSÃO. 


Interessado: NUBINEI DAS NEVES XAVIER 


ADMISSÃO. 


Interessado: LUCIA VIRGINIA CAVALCANTI 


ADMISSÃO 


Interessado: FABÍOLA LOUISE NASCIMENTO DE PONTES 


ADMISSÃO 


Interessado: ANA CLAUDIA FERNANDES DA SILVA 


ADMISSÃO 


Interessado: ANNY KALORINE SAMPAIO DE LIMA 


ADMISSÃO 


Interessado: MARTA ELICENIA DUARTE MENDES 


ADMISSÃO 


Interessado: ROSIANE TORRES DO NASCIMENTO 


ADMISSÃO 


Interessado: TALIANA SANTOS DE MELO 


ADMISSÃO. 


Interessado: KARLA PRISCILLA OLIVEIRA DO NASCIMENTO 


ADMISSÃO. 


Interessado: LUCIANA MARIA BARBOSA FERREIRA 


ADMISSÃO 


Interessado: ALESSANDRA GOULART DE ARAUJO 


ADMISSÃO 


Interessado: VANDÚCIA GOMES DE ALMEIDA REGO 


ADMISSÃO 


Interessado: KATIA MARTINS DA SILVA SOUZA 


ADMISSÃO. 


Interessado: MARIANA NÓBREGA MIRANDA DE SOUZA 


ADMISSÃO. 


Interessado: SHEILA KALINKA SOARES DE FIGUEIREDO 


ADMISSÃO. 


Interessado: ANNA LÍVIA DE MEDEIROS DANTAS 


ADMISSÃO. 


Interessado: SIMONE DO AMARAL MONTEIRO CABRAL 


ADMISSÃO 


Interessado: JOSÉ BRENO DE ALENCAR PINTO 


ADMISSÃO 


Interessado: JUSSARA PATRICIA BEZERRA PEREIRA 


ADMISSÃO 


Interessado: SERVIO CARLOS DE OLIVEIRA 


ADMISSÃO 


Interessado: DOUGLAS CESAR SOARES 


ADMISSÃO 


Interessado: GLORIA REGINA DE GOIS MONTEIRO 


ADMISSÃO 


Interessado: EDJANE RODRIGUES BEZERRA DE SOUSA 



Interessado: ELIZENIR FERREIRA DE LIMA COSTA


Assunto: 

ADMISSÃO 

APRECIAÇÃO DE REGISTRO DO ATO DE 

Interessado: JOSÉ ARAUJO COSTA 

Assunto: PENSÃO 


Interessado: ALINE VALE DE MEDEIROS 



Interessado: MILAINE MATIAS DA COSTA 



Interessado: RENATA CRUZ GOMES 



Interessado: SHEILA MARIA DOS SANTOS 



Interessado: WENDEL JACKSON PEREIRA NOBRE 



CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CHAVES ALVES 


Interessado: LIDIANE BEZERRA TEIXEIRA BULHÕES 


ADMISSÃO 


Interessado: RONALDO ROMUALDO OLIVEIRA 


ADMISSÃO. 


Interessado: MARCIO LUS AGUIAR DE SOUSA 


ADMISSÃO. 


Interessado: NANCY BARRETO BARROS 


ADMISSÃO 


Interessado: ELAINE CRISTINA LUCENA DA CRUZ 


ADMISSÃO 


Interessado: JEANNE KELLY CARVALHO DE AGUIAR 


7 - Processo Nº 022260/2000 - TC (000640/2000 - SIN) 

Interessado: SEC. DE INFRA-ESTRUTURA 

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO 025/98- 

SIN (07 VOLUMES) 

Responsáveis: JOSÉ GOTARDO EMERENCIANO E OUTROS 

8 - Processo Nº 001497/2015 - TC (216675/2013 - IPERN) 

Interessado: GERILSA SIQUEIRA DE AMOORIM 

Assunto: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO 



Interessado: ALBERTINA FELIX BEZERRA 

Assunto: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO. 


CONSELHEIRO RENATO COSTA DIAS 

1 - Processo Nº 016581/2006 - TC (162573/2004 - SECD) 

Interessado: MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA 

Assunto: APOSENTADORIA 

Responsáveis: JOSÉ MARLUCIO DIÓGENES PAIVA - 

PRESIDENTE DO IPERN, À ÉPOCA E BETÂNIA LEITE 

RAMALHO, SECRETÁRIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E 

CULTURA, À ÉPOCA 


Betania Leite Ramalho - CPF:13604759404 

José Marlúcio Diógenes de Paiva - CPF:00352691468 

MARIA LUCINETE DA SILVA OLIVEIRA - CPF:51144727472 

Suely Rodrigues Nóbrega Pimentel - CPF:01871343402 

2 - Processo Nº 002383/1999 - TC (002355/1998 - SETHAS) 

Interessado: PREFEITURA MUN.DE LAGOA DE PEDRAS 

Assunto: CONVENIO E PRESTACAO DE CONTAS - PEDIDO 

DE RECONSIDERAÇÃO 

Recorrente: MURILO CAVALCANTI CABRAL, LUIZ ALBERTO 

BEZERRA FERREIRA DE SOUZA 

advogado: CLETO DE FREITAS BARRETO - OAB/RN 1077 


Luiz Alberto Bezerra Ferreira de Souza - CPF:07484488453 

3 - Processo Nº 012557/2012 - TC (012557/2012 - TC) 

Interessado: SISTEMATECH INFORMÁTICA 

Assunto: DENÚNCIA CONVERTIDA EM PRESTAÇÃO DE 

CONTAS 

Responsável: DESEMBARGADORA JUDITE DE MIRANDA 

MONTE NUNES, GESTORA DO TJRN, À ÉPOCA 


Desa. Judite de Miranda Monte Nunes - CPF:37777564404 


CONSELHEIRO FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI 

JÚNIOR 

1 - Processo Nº 001766/2010 - TC (028992/2009 - ITEP) 

Rem. - Origem 00081/2015 

Interessado: MARIA DO CEU MACEDO 


2 - Processo Nº 010593/2012 - TC (037418/2008 - 

PMNATAL) Rem. - Origem 00081/2015 

Interessado: LUIZ EDUARDO ANDRADE VALCACIO 



Rem. - Origem 00081/2015 

Interessado: CREUZA TEIXEIRA SOUZA DE MELO 



CONSELHEIRO ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA JALES 


Interessado: JOSE DE ACHIETA NUNES DE OLIVEIRA 


Responsáveis:




Interessado: EDILEUSON OLIVIO DE MEDEIROS 





Interessado: JOSIEDNA FELIPE BATISTA 





Interessado: STÂNIA HELENA MONTENEGRO DA SILVA DE 

OLIVEIRA 





Interessado: KALIANE DE SOUSA ARAUJO 

Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO 




Interessado: INACIA BATISTA DA COSTA NETA 





Interessado: LUCIA REGINA ALVES PESSOA 





Interessado: ANA ALICE CAVALCANTE CAMARA 

Assunto: NOMEAÇÃO PARA CARGO EFETIVO 




Interessado: JASON RAFAEL PEREIRA DE LIMA 





Interessado: ANTONIA BINIDITA TIADOSIO 





Interessado: QUEZIA MIRELE DA COSTA SILVA 





Interessado: LOUIZE GABRIELA SILVA DE SOUZA 





Interessado: MARIA MARCIA DE PAIVA 





Interessado: VALKIRIA REINALDO DE OLIVEIRA 

Assunto: ADMISSÂO 




Interessado: VANILTON PEREIRA DA SILVA 

Assunto: ADMISSÂO 



Teresa Cristina Rocha do Nascimento 

Diretora Secretária da Secretaria das Sessões 

SESSÃO ORDINÁRIA 00080ª, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 - 

PLENO 

Processo Nº: 000025 / 2013 - TC (570467 /2012 - DETRAN) 

Interessado: JANILSON GOMES DA ROCHA BRITO 


Relator: Conselheira MARIA ADÉLIA SALES 

DECISÃO Nº 1731/2015 – TC 

EMENTA: ADMISSÃO. DETRAN. 

IRREGULARIDADES DETECTADAS DURANTE 

A INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO 

CAUSADAS PELO CANDIDATO, MAS POR 

DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS 

GESTORES, DE DEVERES 

CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUANTO À 

COMPROVAÇÃO DA ADEQUAÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA E FISCAL DA DESPESA. 

PRECEDENTES. REGISTRO EXCEPCIONAL 

DO ATO DE ADMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE 

PROCEDIMENTO AUTÔNOMO DE 

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE JÁ EM 

CURSO. 

DECIDEM os Conselheiros do Tribunal de Contas do 

Estado, à unanimidade, discordando da informação do Corpo 

Técnico e do Parecer do Ministério Público Especial, acolhendo 

integralmente o voto do Conselheiro Relator, julgar pelo registro 

excepcional do ato de admissão objeto do presente processo, 

nos termos dos arts. 71, III, da Constituição Federal, art. 53, III, 

da Constituição Estadual e art. 1º, III, combinado com art. 95, I, 

da Lei Complementar nº 464/2012, e art. 312, § 3º do 

Regimento Interno desta Casa. 

Participaram do julgamento o Excelentíssimo Senhor 

Conselheiro Presidente Carlos Thompson Costa Fernandes e os 

Conselheiros Tarcísio Costa, Paulo Roberto Chaves Alves, 

Maria Adélia Sales, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior e o 

Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas 

Procurador Geral Luciano Silva Costa Ramos. 

Sala das Sessões, 22 de outubro de 2015


MARIA ADÉLIA SALES 

Conselheiro(a) Relator(a) 


Interessado: EDCARLOS MARINHO SOBREIRA DE ALMEIDA 

















CURSO. 
















Sala das Sessões, 22 de outubro de 2015 




Interessado: ANGELO DA COSTA LIMA JUNIOR 

















CURSO. 




















Interessado: DYANNE BARBOSA DE AZEVEDO 



DECISÃO Nº 1734/2015 - TC 














CURSO. 




















Interessado: ALEXANDRE HENRIQUE CAVALCANTE DA 

COSTA


















CURSO. 



















SESSÃO ORDINÁRIA 00080ª, DE 22 DE OUTUBRO DE 2015 – 

PLENO 


Interessado: DANIEL CEFAS DE MEDEIROS 







CAUSADAS’ PELO CANDIDATO, MAS POR 










CURSO. 




















Interessado: LEONARDO MICKAEL DO VALE VASCONCELOS 

















CURSO. 




















Interessado: ALEXANDRE VAGNER DA COSTA SOARES 



DECISÃO Nº 1738/2015 – TC















CURSO. 




















Interessado: ANDRE HENRIQUE DE ARAUJO SILVA 

















CURSO. 




















Interessado: JOSE JORGE CARNEIRO CAVALCANTE 

















CURSO. 



















Processo Nº: 007783 / 2014 - TC (000009 /2012 - IPAMA) 

Interessado: MARIA DE FÁTIMA LIMA 

Assunto: APRECIAÇÃO DE CONCESSÃO DE 

APOSENTADORIA. 

Relator: Conselheiro PAULO ROBERTO CHAVES ALVES 

DECISÃO Nº 1754/2015 - TC 

EMENTA: 

CONSTITUCIONAL. 

ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. 

LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO, COM 

RESSALVA DA EXISTÊNCIA DE ERRO 

FORMAL, SUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO 

PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO


ARTIGO 312, § 3º, DO REGIMENTO INTERNO 

DESTA CASA. APROVAÇÃO E REGISTRO DA 

MATÉRIA. 


Estado, à unanimidade, discordando do entendimento do Corpo 

Técnico da DAP e do Representante do Ministério Público 

Especial, acolhendo integralmente o voto do Conselheiro 

Relator, julgar pelo REGISTRO do ato concessivo de 

aposentadoria sob análise, nos termos do artigo 53, inciso III, da 

Constituição Estadual e do artigo 1º, inciso III, da Lei 

Complementar nº 464/2012, ressalvando a existência de erro 

meramente formal na fundamentação legal do ato de 

inatividade, pontuado nas razões do voto, suscetível de 

convalidação pela Administração. 











PLENO 

Processo Nº: 014711 / 2012 - TC (000002 /2012 - IPAMA) 

Interessado: MARIA DE FÁTIMA ALVES 




EMENTA: 


ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. 

LEGALIDADE DO ATO CONCESSIVO, COM 

RESSALVA DA EXISTÊNCIA DE ERRO 

FORMAL, SUSCETÍVEL DE CONVALIDAÇÃO 

PELA ADMINISTRAÇÃO. APLICAÇÃO DO 


DESTA CASA. APROVAÇÃO E REGISTRO DA 

MATÉRIA. 


Estado, à unanimidade, em consonância com o entendimento do 

Corpo Técnico da DAP e do Representante do Ministério Público 

Especial, acolhendo integralmente o voto do Conselheiro 

Relator, julgar pelo REGISTRO do ato concessivo de 

aposentadoria sob análise, nos termos do artigo 53, inciso III, da 

Constituição Estadual e do artigo 1º, inciso III, da Lei 

Complementar nº 464/2012, ressalvando a existência de erro 

meramente formal na fundamentação legal do ato de 

inatividade, pontuado nas razões do voto, como também, no 

sentido de determinar que o Instituto de Previdência do 

Município de Alexandria - IPAMA, no seu atual gestor, cumpra a 

Decisão nº 255/2014-TC, prolatada pelo Pleno desta Casa, no 

prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de responsabilidade da 

autoridade administrativa, nos termos do artigo 107, inciso II, 

alínea `f`, da Lei Complementar nº 464/2012. 




Antônio Gilberto de Oliveira Jales e o Representante do 

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas Procurador Geral 

Luciano Silva Costa Ramos. 





PLENO 


Interessado: MARILIA ALBUQUERQUE SILVA DE MEDEIROS 

Assunto: NOMEAÇÃO P/ CARGO EFETIVO 



EMENTA: 


ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO. DESISTÊNCIA 

DA INTERESSADA. PERDA DO OBJETO. 

EXAME PREJUDICADO. APLICAÇÃO DO 


DESTA CASA. EXTINÇÃO DO PROCESSO 

SEM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 


Estado, à unanimidade, acatando o pronunciamento do Corpo 

Técnico da DAP e do Representante do Ministério Público, 

acolhendo integralmente o voto do Conselheiro Relator, julgar 

pela extinção do processo sem a resolução do mérito, nos 

termos do artigo 312, § 4º, do Regimento Interno desta Casa. 











PLENO 


Interessado: ANTONIO DE PADUA RODRIGUES DIAS 


Relator: Conselheiro ANTÔNIO GILBERTO DE OLIVEIRA 

JALES 


EMENTA: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE 

TRÂNSITO - DETRAN. EDITAL Nº 001/2010 

SEARH/DETRAN. IMPUTAÇÃO DE 

IRREGULARIDADES RELATIVAS À 

FORMALIDADE DO CERTAME, ALÉM DO 

DESCUMPRIMENTO DE DEVERES 




ANÁLISE DISSOCIADA DOS ATOS DE 

RESPONSABILIDADE DO NOMEADO E DA 

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. INSTAURAÇÃO 

DE PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE 

RESPONSABILIDADE JÁ DETERMINADA NO


PROCESSO PARADIGMÁTICO Nº 11839/2013 

- TC. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. 


Estado, à unanimidade, discordando do posicionamento do 

Corpo Técnico e do Ministério Público Especial, acolhendo 


excepcional do ato de admissão sob análise, nos termos do art. 

71, inciso III, da Constituição Federal, art. 53, inciso III, da 

Constituição Estadual, e artigo 95, I, da Lei Complementar 

Estadual n.º 464/2012, com destaque de que as inconsistências 

indicadas deverão ser objeto de processo autônomo de 

apuração de responsabilidade já constituído para tal mister. 



Conselheiros Tarcísio Costa,Paulo Roberto Chaves Alves, 

Renato Costa Dias, Maria Adélia Sales, Francisco Potiguar 

Cavalcanti Júnior, Antônio Gilberto de Oliveira Jales e o 


Procurador Thiago Martins Guterres. 





Interessado: KATIA MARCELA BARRETO DE OLIVEIRA 



JALES 















RESPONSABILIDADE JÁ DETERMINADA NO 


- TC. REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. 






















Interessado: EWERTON JOHN OLIVEIRA DE FARIAS 



JALES 

















- TC. FATOS APONTADOS RELATIVOS À 

SITUAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, 

ESCLARECIDOS COM BASE NA 

DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 

REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. 






















Interessado: GIDEON MACENA SOUZA DA SILVA 



JALES 

DECISÃO Nº 1773/2015 – TC

















- TC. FATOS APONTADOS RELATIVOS À 

SITUAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, 

ESCLARECIDOS COM BASE NA 

DOCUMENTAÇÃO CONSTANTE NOS AUTOS. 

REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO. 






















PLENO 

Processo Nº: 011290 / 2015 - TC (011290 /2015 - TC) 

Interessado: ATRICON 

Assunto: REQUERIMENTO - EXTRA PAUTA 

Relator: Conselheiro FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI 

JÚNIOR 

ACÓRDÃO 626/2015 – TC 

EMENTA: CONSTITUCIONAL E 

ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTOS DA 

ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS 

TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL – 

ATRICON E DA ASSOCIAÇÃO NACIONAL DO 

MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS - 

AMPCON. VANTAGEM DE NATUREZA 

INDENIZATÓRIA. 

SIMETRIA 

CONSTITUCIONAL ENTRE MEMBROS DO 

TCE E DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS 

E MAGISTRADOS E MEMBROS DO 

MINISTÉRIO PÚBLICO, RESPECTIVAMENTE. 

POSSIBILIDADE DO IMPLEMENTO DA 

VANTAGEM, MEDIANTE REQUERIMENTOS 

INDIVIDUAIS DOS INTERESSADOS. DECISÃO 

DO STF E RESOLUÇÕES DO CNJ E CNMP 

QUE AMPARAM O DIREITO À PERCEPÇÃO. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em 

consonância em parte com o parecer da Consultoria Jurídica e 

integralmente com o parecer do Ministério Público de Contas, 

ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo 

Conselheiro Relator, julgar, por votação unânime, em deferir a 

pretensão, nos termos das Resoluções do CNJ e do CNMP 

sobre a mesma matéria, e, por maioria, em face da incidência 

direta e imediata da simetria constitucional, pela 

desnecessidade de lei específica, vencido, nesta parte, o 

Conselheiro Presidente. 


ATA da Sessão Ordinária nº 00082/2015 de 29/10/2015 

Presentes: o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Presidente Carlos 

Thompson Costa Fernandes e os Conselheiros: Tarcísio Costa, 

Paulo Roberto Chaves Alves, Renato Costa Dias, Maria Adélia 

Sales, Francisco Potiguar Cavalcanti Júnior e Antônio Gilberto 

de Oliveira Jales 

Representante do MP: O Procurador Thiago Martins Guterres. 

FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI JÚNIOR 



Diretora Secretária da Secretaria das Sessões 


PLENO 

Processo Nº: 009337 / 2012 - TC (015123 /2012 - SESED) 

Interessado: ABIMAEL DA CUNHA LIMA JUNIOR 




EMENTA: 


ADMINISTRATIVO. ADMISSÃO DE PESSOAL 

MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. 

DESCUMPRIMENTO DE PRECEITOS LEGAIS 

E CONSTITUCIONAIS. VIOLAÇÃO À LEI DE 

RESPONSABILIDADE FISCAL. PRINCÍPIO DA 

BOA-FÉ OU DA CONFIANÇA COMO 

COROLÁRIO DO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA 

JURÍDICA. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DO 

INTERESSADO. REGISTRO EXCEPCIONAL 

DO ATO CONCESSIVO. APURAÇÃO DE 

RESPONSABILIDADE EM PROCEDIMENTO 

AUTÔNOMO JÁ EM CURSO. 


Estado, à unanimidade, discordando da informação técnica do 

Corpo Instrutivo da DAP e do parecer Ministerial, com fulcro nos 

fundamentos jurídicos dantes explanados, acolhendo 

integralmente o voto do Conselheiro Relator, julgar pelo 

REGISTRO EXCEPCIONAL DO ATO DE ADMISSÃO sob 

análise, nos termos do artigo 71, inciso III, da Constituição 

Federal, artigo 53, inciso III, da Constituição Estadual e artigo 1º, 

inciso III, da Lei Complementar Estadual nº 464/2012, em razão 

do princípio da segurança jurídica, expresso no princípio da boafé 

ou da confiança, como também, pela prejudicialidade da


postulação de constituição de procedimento de apuração de 

responsabilidade, uma vez que já existe processo de apuração 

em curso com alcance sobre todas as nomeações do mesmo 

concurso público. 











Diretora da Secretaria das Sessões 

Primeira Câmara 


PRIMEIRA CÂMARA 

Processo Nº: 701627 / 2011 - TC (701627 /2011 - 

PMLUCRECIA) 

Interessado: PREF.MUN.LUCRÉCIA 

Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL, REFERENTE AO 

EXERCÍCIO DE 2011, CONFORME RESOLUÇÃO Nº 006/2011- 

TCE 

RESP: ANTÔNIO WALTER DE ARAÚJO 


JALES 


EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS. 

ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL. RESOLUÇÃO 

Nº 006/2011 - TCE. ATRASO E NÃO 

PUBLICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE 

GESTÃO FISCAL E DE EXECUÇÃO 

ORÇAMENTÁRIA. IMPROPRIEDADES DE 

CONOTAÇÃO FORMAL. REVELIA DO 

GESTOR RESPONSÁVEL. IRREGULARIDADE 

DAS CONTAS, COM APLICAÇÃO DE MULTAS 

NOS TEROS DA REGULAMENTAÇÃO DE 

REGÊNCIA. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acolhendo a 

informação da DAM e o parecer ministerial junto a esta Corte, 


Conselheiro Relator, julgar nos termos do art. 78 da Lei 

Complementar nº 121/94 – vigente à data dos fatos fiscalizados 

- pela IRREGULARIDADE da prestação de contas da Prefeitura 

Municipal de Lucrécia referente ao exercício de 2011, no que 

toca à gestão fiscal, com a cominação ao gestor responsável, 

Sr. Antônio Walter de Araújo, das seguintes multas, em caráter 

cumulativo: 

a) R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com 

fulcro no art. 30, I, “a”, pela inexistência de publicação e 

remessa do RREO referente ao 1º bimestre de 2011; 

b) R$ 1.064,00 (um mil e sessenta e quatro reais), com 

fulcro no art. 30, I, “a”, pela inexistência de publicação e 

remessa do RREO referente ao 2º bimestre de 2011; 

c) R$ 600,00 (seiscentos reais), com fulcro no art. 30, I, 

“a”, pelo atraso de 48 (quarenta e oito) dias na publicação do 

RREO referente ao 3º bimestre de 2011; 

d) R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 30, I, 

“a”, pelo atraso de 01 (um) dia na publicação do RREO referente 

ao 5º bimestre de 2011; 

e) R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 30, I, 

“a”, pelo atraso de 10 (dez) dias na publicação do RREO 

referente ao 6º bimestre de 2011; 

f) R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 30, I, 

“a”, pelo atraso de 02 (dois) dias na remessa dos comprovantes 

do RREO referente ao 3º bimestre de 2011; 

g) R$ 300,00 (trezentos reais), com fulcro no art. 30, I, 

“a”, pelo atraso de 09 (nove) dias na remessa dos comprovantes 

do RREO referente ao 4º bimestre de 2011; 

h) R$ 19.200,00 (dezenove mil e duzentos reais), que 

equivale a 30% (trinta por cento) dos vencimentos anuais do 

Prefeito Municipal, a título de sanção administrativa, delimitada 

pelo inciso V do art. 28 da Resolução nº 006/2011 – TCE/RN, 

em decorrência do atraso superior a 90 (noventa) dias da 

publicação e remessa do Relatório de Gestão Fiscal – RGF 

referente ao 1º e 2º semestres de 2011. 

As sanções aplicadas deverão ser recolhidas à conta do 

FRAP, após o trânsito em julgado da decisão. 



Presentes: o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Presidente Antônio 

Gilberto de Oliveira Jales e os Conselheiros Tarcísio Costa e 

Maria Adélia Sales 

Presente o Auditor: Marco Antônio de Moraes Rêgo Montenegro 

Decisão tomada: Por unanimidade. 

Representante do MP: O Procurador Othon Moreno de Medeiros 

Alves. 



Processo Nº: 701046 / 2011 - TC (701046 /2011 - 

PMGUAMARE) 

Interessado: PREF.MUN.GUAMARÉ 

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS REF. AO EXERCÍCIO DE 

2011 

RESP: AURICÉLIO DOS SANTOS TEIXEIRA 


JALES 



PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ/RN. 

EXERCÍCIO DE 2011. RESOLUÇÃO Nº 

006/2011 - TCE. IMPROPRIEDADE DE 

CONOTAÇÃO FORMAL DETECTADAS PELO 

CORPO TÉCNICO E PARQUET ESPECIAL. 

AUSÊNCIA DOS COMPROVANTES DAS 

PUBLICAÇÕES DOS RREO E DOS RGF. 

REVELIA DO AGENTE PÚBLICO. 

DESAPROVAÇÃO DAS CONTAS E 

APLICAÇÃO DE MULTA. 


informação da DAM e o parecer ministerial junto a esta Corte, 


Conselheiro Relator, julgar pela IRREGULARIDADE das contas 

sob a responsabilidade do Sr. AURICELIO DOS SANTOS 

TEIXEIRA, nos seguintes termos: 

a) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 18.000,00 

(dezoito mil reais), que equivale a 15% (quinze por cento) dos


vencimentos anuais do Prefeito Municipal, a título de sanção 

administrativa, delimitada pelo inciso III do art. 28 da Resolução 

nº 006/2011 – TCE/RN, em decorrência do atraso de 45 dias da 

publicação do Relatório de Gestão Fiscal – RGF referente ao 1º 

semestre de 2011; 

b) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 1.064,00 (um 

mil e sessenta e quatro reais), com fulcro no art. 30, I, “a”, pelo 

atraso de 168 (cento e sessenta e oito) dias na publicação do 

RREO referente ao 1º bimestre de 2011 

c) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 1.064,00 (um 

mil e sessenta e quatro reais), com fulcro no art. 30, I, “a”, pelo 

atraso de 107 (cento e sete) dias na publicação do RREO 

referente ao 2º bimestre de 2011; 

d) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 600,00 

(seiscentos reais), com fulcro no art. 30, I, “a”, pelo atraso de 45 

(quarenta e cinco) dia na publicação do RREO referente ao 3º 

bimestre de 2011; 

e) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 300,00 

(trezentos reais), com fulcro no art. 30, I, “b”, pela não 

consolidação nas contas do poder executivo e legislativo nas 

prestações de contas; 

f) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 1.000,00 (um 

mil reais), com fulcro nos arts. 28 e 30, I, “b” da Resolução nº 

006/2011 – TC, em virtude da insuficiência de informações no 

SIAI pela ausência de registros nos anexos de nº 06 e 20; 

g) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 1.000,00 (um 



SIAI pela divergência de informações entre os anexos 01 e 03; 

h) Pagamento da MULTA, no valor de R$ 1.000,00 (um 



SIAI pela divergência de informações entre os anexos 05 e 16; 

As sanções aplicadas deverão ser recolhidas à conta do 

FRAP, nº 60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o 

trânsito em julgado da decisão, sob pena de execução na forma 

do art. 118 da Lei Complementar nº 464/12. 








Representante do MP: O Procurador Othon Moreno de Medeiros 

Alves 



Processo Nº: 005898 / 2009 - TC (005898 /2009 - 

CMCARAUBAS) 

Interessado: CAM.MUN.CARAÚBAS 

Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL REFERENTE AO 

EXERCÍCIO DE 2009 

RESP.: FRANCISCO DE ASSIS BATISTA 


JALES 

ACÓRDÃO 342/2015 - TC 

EMENTA:GESTÃO FISCAL. EXERCÍCIO DE 

2009. RESOLUÇÕES NºS 07/2005 E 12/2007 - 

TCE. IMPROPRIEDADES DE CONOTAÇÃO 

FORMAL DETECTADAS PELO CORPO 

TÉCNICO. ATRASO NA ENTREGA DO 

RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL E 

PRESTAÇÃO DE CONTAS BIMESTRAIS. 

DEFESA INSUBSISTENTE. DESAPROVAÇÃO 

DAS CONTAS E APLICAÇÃO DE MULTA. 


Informação Técnica e o Parecer Ministerial junto a esta Corte, 


Conselheiro Relator, julgar pela IRREGULARIDADE das contas, 

nos termos do art. 78, inciso I, da Lei Complementar Estadual nº 

121/94, sob a responsabilidade do Sr. Francisco de Assis 

Batista, ao qual se comina o pagamento das seguintes multas: 

a) R$ 1.000,00 (um mil reais), pelo atraso na entrega do 

comprovante de publicação do RGF; 

b) R$ 2.229,00 (dois mil duzentos e vinte e nove reais), 

que equivale a 5% (cinco por cento) dos vencimentos anuais do 

Presidente da Câmara Municipal, a título de sanção 

administrativa, em decorrência do atraso de 01 (um) dia na 

entrega do Relatório de Gestão Fiscal – RGF; 

c) R$ 600,00 (seiscentos reais), em virtude do atraso 

dos dados referentes ao 5º e 6º bimestres de 2009. 

Ressalte-se que as infrações ora pontuadas não 

caracterizam ato doloso de improbidade administrativa, para os 

fins do art. 1º, inciso I, alínea `g`, da Lei Complementar Federal 

nº 64/1990. 

As sanções aplicadas deverão ser recolhidas à conta do FRAP, 

nº 60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito 

em julgado da decisão, sob pena de execução na forma do art. 

118 da Lei Complementar nº 464/12. 






Presente o Auditor: Marco Antônio de Moraes Rêgo 

Montenegro, 


Representante do MP: Procurador Othon Moreno de Medeiros 

Alves. 



Processo Nº: 007161 / 2002 - TC (007161 /2002 - PMJPENHA) 

Interessado: PREF.MUN.JOSÉ DA PENHA 

Assunto: FUNDEF- EXERCÍCIO DE 2002 (09 VOLUMES) 

RESP: JOSÉ JOSEMAR DE OLIVEIRA 


JALES 


EMENTA: BALANCETES DO FUNDEF. NÃO 

CUMPRIMENTO DO PERCENTUAL DE 60% 

COM REMUNERAÇÃO DOS PROFESSORES 

DO ENSINO FUNDAMENTAL. REALIZAÇÃO 

DE DESPESAS ALHEIAS, INDEVIDAS E 

AUSÊNCIA DE PROCESSO LICITATÓRIO. 

ÓBITO DO RESPONSÁVEL ANTES DO 

EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. 

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE 

CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO 

VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. 

EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NOS TERMOS 

DO ART. 5º, XLV, DA CF/88. ARQUIVAMENTO 

DO FEITO.


Vistos, relatados e discutidos estes autos,concordando 

integralmente com a opinião do órgão Ministerial junto a esta 

Corte, e com base no artigo 266, §1º, do Regimento Interno do 

Tribunal de Contas, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do 

voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pelo trancamento 

das contas e consequente arquivamento dos autos, diante do 

falecimento do gestor que sequer havia sido citado. 







Montenegro, 



Alves. 



Processo Nº: 015458 / 2005 - TC (163183 /2005 - FJA) 

Interessado: FUNDAÇÃO JOSÉ AUGUSTO 

Assunto: DISPENSA DE LICITAÇÃO 


JALES 


EMENTA: DISPENSA DE LICITAÇÃO. ART. 24, 

IV DA LEI 8.666/93. NÃO PREENCHIMENTO 

DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS. 

IMPROPRIEDADE 

FORMAL. 

IRREGULARIDADE DA MATÉRIA, COM 

COMINAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO 

ART. 78, INCISO II, § 3º, ALÍNEA “B”, DA LEI 

COMPLEMENTAR Nº 121/94. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acolhendo o 

Parecer do Ministério Público Especial junto a esta Corte, 


Conselheiro Relator, julgar pela irregularidade da despesa, nos 

termos do art. 78, inciso II, § 3º, alínea “b”, da Lei Complementar 

nº 121/94, em razão da dispensa de licitação irregular, com 

aplicação de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao 

Sr. François Silvestre de Alencar, Diretor Geral da Fundação 

José Augusto à época e gestor responsável pela despesa em 

apreço. 

A multa fixada deverá ser recolhida à conta do FRAP, nº 

60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito 


118 da Lei Complementar nº 464/12. 









Alves 






Interessado: PREF.MUN.MACAU 

Assunto: INADIMPLÊNCIA NA REMESSA DE DADOS DO SIAI- 

DP 

RESP: KERGINALDO PINTO DO NASCIMENTO 


JALES 


EMENTA:APURAÇÃO 

DE 

RESPONSABILIDADE. ATRASO NO ENVIO DE 

INFORMAÇÕES NO SIAI-DP. DEFESA 

INSUBSISTENTE. IRREGULARIDADE. 

APLICAÇÃO DE MULTA PELA 

INADIMPLÊNCIA. COMINAÇÃO DE MULTA 

DIÁRIA COMO MEDIDA DE COMPELIR O 

GESTOR ALIMENTAR O SISTEMA DIAI-DP. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos,acolhendo a 

manifestação do Corpo Técnico e o parecer do Parquet Especial 

junto a esta Corte, cujos fundamentos adoto em caráter 

complementar, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto 

proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela irregularidade da 

matéria, ante o descumprimento do disposto no art. 3º da 

Resolução nº 30/2012-TC, com imputação de sanções 

pecuniárias ao gestor KERGINALDO PINTO DO NASCIMENTO, 

sendo: 

- R$ 1.457,33 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e sete 

reais e trinta e três centavos), pelo atraso injustificado da 

remessa dos dados relativos ao mês de janeiro de 2015 no 

sistema SIAI-DP, conforme art. 107, II da Lei Complementar nº 

464/2012 e art. 323, II, “f” da Resolução nº 09/2012-TC; 

- R$ 1.457,33 (hum mil, quatrocentos e cinquenta e sete 

reais e trinta e três centavos), pelo atraso injustificado da 

remessa dos dados relativos ao mês de fevereiro de 2015 no 

sistema SIAI-DP, conforme art. 107, II da Lei Complementar nº 

464/2012 e art. 323, II, “f” da Resolução nº 09/2012-TC; 

ACORDAM ainda pela cominação de multa diária ao 

responsável, no montante de R$ 200,00 (duzentos reais) por dia 

de atraso, a contar da ciência desta decisão, caso não haja a 

remessa dos dados no SIAI-DP relativos aos meses de janeiro e 

fevereiro de 2015, em consonância com o disposto no art. 326 

do Regimento Interno desta Corte de Contas. 









Alves. 



Tércia Vivianna V. de Moraes 

Diretora adjunta da Secretaria das Sessões- Primeira Câmara 

(em substituição legal) 


PRIMEIRA CÂMARA


Processo Nº: 001135 / 2012 - TC (001135 /2012 - SAAEA) 

Interessado: SERV.AUT.ÁGUA ESG. ALEXANDRIA 

Assunto: RELATÓRIO ANUAL REFERENTE AO EXERCÍCIO 

2010 



EMENTA:RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 

2010. IMPROPRIEDADES DE ORDEM 

FORMAL. DEFESA INCONSISTENTE. 

DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA, A TEOR DO 

ART. 78, II, DA LC 121/94, COM APLICAÇÃO 

DE MULTAS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando 

com o Corpo Instrutivo e o Parecer Ministerial, junto a esta 

Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto 

proferido pela Conselheira Relatora, julgar pela desaprovação 

da matéria, sob responsabilidade do Sr. Antônio Moreira Pires, 

Diretor do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Alexandria – 

SAAE, à época, a teor do artigo 78, inciso II, § 3º, alínea “b”, da 

Lei Complementar nº 121/94, com aplicação de multa no valor 

total de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), sendo R$ 

500,00 (quinhentos reais) para cada irregularidade apontada na 

instrução, quais sejam, ausência das informações exigidas no 

Art. 22, inciso I, alíneas “d”, “e”, “f”, “g”, e descumprimento do 

prazo estabelecido no Art. 21, Caput, , ambos da Resolução nº 

012/2007-TC. 







Montenegro 



Alves 



Processo Nº: 700768 / 2012 - TC (700768 /2012 - CMJDIAS) 

Interessado: CAM.MUN.JOÃO DIAS 

Assunto: GESTÃO FISCAL 



EMENTA: ANÁLISE DE GESTÃO FISCAL. 

ATRASO NA DIVULGAÇÃO DOS RGFs (1º E 

2.º SEMESTRE/2012). DEFESA 

INCONSISTENTE. MORA CARACTERIZADA. 

DESAPROVAÇÃO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO 

DE MULTA. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando, 

em parte, com a Informação Técnica e com o Parecer Ministerial 

junto a esta Corte, de ambos dissentindo quanto à aplicação de 

multa pelo atraso na remessa dos comprovantes de publicação 

dos RG´s. 

ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto 

proferido pela Conselheira Relatora, pela desaprovação da 

matéria, nos termos do art. 78, I, da LCE 121/94, com aplicação 

de multa a Sra. Luciana de Campos Pimenta Veríssimo no valor 

de 30% (trinta por cento) dos seus vencimentos anuais, que 

equivale a R$ 9.720,00 (nove mil, setecentos e vinte reais), em 

razão do atraso na publicação dos RGF’s do 1° e do 2º 

semestre de 2012. 

Frise-se que o presente julgamento, por se tratar de feito 

que apura tão somente a responsabilidade do gestor ante o 

atraso do envio de documentação a esta Corte, não configura 

ato doloso de improbidade administrativa ao que se refere o art. 

1, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/90. 

A multa deverá ser recolhida à conta do FRAP, nº 

60.000-8, Agência 3795-8, do Banco do Brasil, após o trânsito 


118 da Lei Complementar 464/12. 







Montenegro 



Alves 



Processo Nº: 004745 / 2012 - TC (004745 /2012 - SAAEA) 

Interessado: SERV.AUT.ÁGUA ESG. ALEXANDRIA 

Assunto: RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2011 




LEGALIDADE FORMAL E MATERIAL DOS 

ATOS PRATICADOS. APROVAÇÃO DA 

MATÉRIA, A TEOR DO ART. 76 DA LC 121/94. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, concordando 

com a Informação do Corpo Instrutivo e com o Parecer do 

Ministério Público Especial junto a esta Corte, cujas razões 

adoto de forma complementar, ACORDAM os Conselheiros, nos 

termos do voto proferido pela Conselheira Relatora, julgar pela 

APROVAÇÃO da matéria sob apreço, nos termos do artigo 76 

da Lei Complementar nº 121/94. 









Alves 



Tércia Vivianna V. de Moraes 

Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões- Primeira Câmara 

(Em substituição) 


PRIMEIRA CÂMARA



Interessado: CAM.MUN.SERRA NEGRA DO NORTE 

Assunto: ANÁLISE DA GESTÃO FISCAL 

RESP: EVERALDO ALVES DE ARAÚJO 

Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO 

MONTENEGRO 



RELATÓRIOS DE GESTÃO FISCAL. ATRASO 

NA PUBLICAÇÃO E NO ENVIO DOS 

COMPROVANTES DE PUBLICAÇÃO DO 

RELATORIO DE GESTÃO FISCAL . 

APLICAÇÃO DE MULTA. IRREGULARIDADE 

DA MATÉRIA APRESENTADA COM FULCRO 

NO ARTIGO 75, I E II, DA LEI 

COMPLEMENTAR Nº 464/2012. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos,nos termos do 

voto proferido pelo Conselheiro Tarcísio Costa, com fundamento 

no art. 147 do Regimento interno deste Tribunal de Contas, 

acatou proposta de voto apresentado pelo Auditor Marco 

Antônio de Moraes Rêgo Montenegro,em total consonância com 

às informações do Corpo Técnico e do Ministério Público 

Especial junto a esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos 

termos do voto proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela 

irregularidade da matéria apresentada, nos termos do artigo 75, 

inciso I e II, da Lei Complementar nº 464/2012 (Lei Orgânica do 

Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte), com a 

consequente aplicação de multa ao Sr. Eraldo Alves de Araújo, 

nos seguintes termos: 

I – No valor de R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), 

o que equivale a 5% (cinco por cento) dos vencimentos anuais 

do gestor, com fundamento no artigo 29, I, da Resolução nº 

004/2013-TCE, em razão do atraso na publicação dos Relatórios 

de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2013; 

II – No valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com 

fundamento no artigo 31, I, “a”, da Resolução nº 004/2013-TCE, 

devido o atraso no envio do comprovante de publicação do 

Relatório de Gestão Fiscal do 1º semestre de 2013. 

Ressalto que o presente julgamento, por se tratar de 

feito que apura tão somente a responsabilidade do gestor devido 

ao atraso do envio de documentação a este Tribunal, não 

configura ato doloso de improbidade administrativa ao que se 

refere o art. 1º, inciso I, alínea g, da Lei Complementar n. 64/90, 

com redação dada pela Lei Complementar Nº 135/2010. 







Montenegro 



Alves. 

TARCÍSIO COSTA 

Conselheiro para o Acórdão 



Processo Nº: 014992 / 2009 - TC (006920 /2008 - UERN) 

Interessado: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE 

DO NORTE 

Assunto: LICITAÇÃO DA MODALIDADE PREGÃO Nª 14/ 2008( 

5 VOL) 

RESP: MILTON MARQUES DE MEDEIROS 

Relator: Conselheiro MARCO ANTÔNIO DE MORAES RÊGO 

MONTENEGRO 


EMENTA.CONSTITUCIONAL.ADMINISTRATIV 

O DESPESAS ANALISADAS SEGUIRAM AS 

NORMAS PERTINENTES EM SUA 

EXECUÇÃO. DESPESASCOMPROVADAS. 

REGULARIDADE. APROVAÇÃO DA MATÉRIA 

COM FULCRO NO 

ART.73 DA LEI COMPLEMENTAR Nº464/2012 . 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, nos termos do 

voto proferido pelo Conselheiro Tarcísio Costa, com fundamento 

no art. 147 do Regimento interno deste Tribunal de Contas, 

acatou proposta de voto apresentado pelo Auditor Marco 

Antônio de Moraes Rêgo Montenegro, em consonância às 

informações do Corpo Técnico e ao Parecer do Ministério 

Público Especial junto a esta Corte, ACORDAM os 

Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro 

Relator, julgar pela à regularidade da matéria apresentada, nos 

termos do artigo 73 da Lei Complementar nº 464/2012. 







Montenegro, 



Alves. 


Conselheiro para o Acórdão 


Interessado: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE 

CRUZETA - CRUZETA-PREV 

Assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE 

RESP; EDVANA MONTEIRO DE MEDEIROS GÓES 

Relator: Conselheiro TARCÍSIO COSTA 


EMENTA: CONSTITUCIONAL E 

ADMINISTRATIVO. INFORMAÇÕES DE 

FOLHA DE PESSOAL. INTEMPESTIVIDADE. 

RESOLUÇÃO N° 030/2012 – TCE/RN. 

APLICAÇÃO DE MULTA. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, divergindo da 

informação do Corpo Instrutivo desse egrégio Tribunal e em 

harmonia com o parecer do Ministério Público Especial junto a 

esta Corte, ACORDAM os Conselheiros, nos termos do voto 

proferido pelo Conselheiro Relator, julgar pela desaprovação da 

matéria, com aplicação de multa à senhora Edivana Monteiro de 

Medeiros Góes (então Presidente do Instituto de Previdência do 

Município de Cruzeta/RN), no valor de R$ 300,00 (trezentos 

reais), nos termos do artigo 107, II, “f”, da Lei Complementar n°


464/2012, combinado com o art. 12 da Resolução n° 030/2012 – 

TCE/RN. 









Alves 



Processo Nº: 001728 / 2008 - TC (001728 /2008 - CMMACAU) 

Interessado: CAM.MUN.MACAU 

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS 

RESP.: OSCAR JOSÉ PAULINO DE SOUZA E HAROLDO 

ANDRADE MARTINS DA SILVA 

Relator: Conselheiro TARCÍSIO COSTA 


EMENTA: CONSTITUCIONAL. DEVER 

CONSTITUCIONAL DO AGENTE PÚBLICO DE 

PRESTAR CONTAS NOS PRAZOS LEGAIS. 

APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE. 

APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO Nº 07/2005. 

IMPUTAÇÃO DE MULTAS. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em harmonia 

com a informação do Corpo Instrutivo e com o Parecer do 

Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, ACORDAM os 

Conselheiros, nos termos do voto proferido pelo Conselheiro 

Relator, julgar pela desaprovação da matéria, em conformidade 

com o art. 78, incisos I e II, da Lei Complementar Estadual nº 

121/94, combinado com os artigos 25 e 26 da Resolução n° 

07/2005- TCE/RN, com a aplicação de multa no valor de R$ 

1.670,00 (mil seiscentos e setenta reais) ao Sr. Haroldo Andrade 

Martins da Silva, em função do atraso na remessa a este 

Tribunal das contas bimestrais de 2004; e multa no valor de R$ 

6.348,00 (Seis mil trezentos e quarenta e oito reais) ao Sr. 

Oscar José Paulino de Souza, pelo atraso no envio a esta Corte 

das contas bimestrais de 2005. 



Presentes: o Excelentíssimo Sr. Conselheiro Presidente 

Antônio Gilberto de Oliveira Jales e os Conselheiros Tarcísio 

Costa e Maria Adélia Sales 




Alves 



Tércia vivianna V. de Mores 

Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões- Primeira Câmara 

(Em substituição) 

Segunda Câmara 

SECRETARIA DAS SESSÕES DA SEGUNDA CÂMARA 

PAUTA DA 42ª SESSÃO ORDINÁRIA APRAZADA PARA O DIA 

10/11/2015 TERÇA ÀS 09 HORAS 


CONSELHEIRO RENATO COSTA DIAS 

1 - Processo Nº 004223/2011 - TC (004223/2011 - AGN) 

Interessado: AGÊNCIA DE FOMENTO DO RN S/A 

Assunto: RELATÓRIO ANUAL REFERENTE A 2010 


João Augusto da Cunha Melo - CPF:04989635434 

Nelson Tavares Filho - CPF:26774488749 

2 - Processo Nº 012707/2011 - TC (014328/2008 - 

ARSBMN) 

Interessado: AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO 

BÁSICO DE NATAL 

Assunto: LICITAÇÃO NA MODALIDADE PREGÃO 

ELETRÔNICO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA 

LOCAÇÃO DE ÔNIBUS(EM ATENDIMENTO A DLG DO 

PROC.:10791/2008-TC) 

3 - Processo Nº 700985/2012 - TC (700985/2012 - 

PMSRAFAEL) 

Interessado: PREF.MUN.SÃO RAFAEL 

Assunto: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE ACORDO COM A 

RESOLUÇÃO 022/2011 REF. AO BIMESTRE: 01/2012 


José de Arimatéia Bráz - CPF:12977608400 

4 - Processo Nº 008812/2005 - TC (008812/2005 - 

PMJCAMARA) 

Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO/PREF.MUN.JOÃO 

CÂMARA 

Assunto: REQUER INTERVENÇÃO/MUNICÍPIO 


CONSELHEIRO PAULO ROBERTO CHAVES ALVES 


Interessado: PREF.MUN.ANTÔNIO MARTINS 

Assunto: INADIMPLÊNCIA SIAI-DP JULHO DE 2014 A 

FEVEREIRO DE 2015 


Jose Julio Fernandes Neto - CPF:59668784472 

2 - Processo Nº 700955/2011 - TC (700955/2011 - 

PMVCRUZ) 

Interessado: PREF.MUN.VERA CRUZ 




Marcos Antônio Cabral - CPF:32403143472 


CONSELHEIRO FRANCISCO POTIGUAR CAVALCANTI 

JÚNIOR 


Interessado: PREF.MUN.AFONSO BEZERRA 

Assunto: APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE, REFERENTE 

A INADIMPLÊNCIA SIAI-DP-JULHO DE 2014 A FEVEREIRO 

DE 2015 


JACKSON DE SANTA CRUZ A. BEZERRA - 

CPF:29317436404


2 - Processo Nº 700670/2012 - TC (700670/2012 - 

CMFLORANIA) 

Interessado: CAM.MUN.FLORÂNIA 



Noêmia Costa Rodrigues 

Diretora Adjunta da Secretaria das Sessões da Segunda 

Câmara em substituição

Diário Eletrônico

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