RELATÓRIO Nº DE 2011

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2 Em observância aos referidos diplomas legais, o Senhor ADILSON GURGEL DE CASTRO encaminhou a esta Casa o seu currículo, assim como as declarações pertinentes, como a de que não é cônjuge, companheiro ou parente de membro ou servidor do Poder ou instituição responsável por sua indicação; e declaração de que não possui condenações criminais ou administrativo-disciplinares nem existem procedimentos dessa natureza contra sua pessoa. Sua Senhoria declara, igualmente, nos termos regulamentares, que não é membro do Congresso Nacional, ou do Poder Legislativo dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, nem cônjuge, companheiro ou parente de membro desses Poderes. Adilson Gurgel de Castro acresce a tais documentos a declaração, formulada nos termos do Provimento da Ordem dos Advogados do Brasil, no sentido de que não postulará a nomeação ou designação para cargos de comissão e funções de confiança, nas áreas do Poder Judiciário ou do Ministério Público, de cônjuge, companheiro ou parente, em Lina reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, e que observará, irrestritamente, os princípios da Resolução pertinente do Conselho Nacional de Justiça. O Senhor Adilson Gurgel de Castro encaminhou o seu currículo, já referido, que passamos a resumir: O indicado bacharelou-se em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, UFRN, em 1973. Recebeu o título de mestre em direito, área de concentração “Instituições Jurídico-Políticas”, com distinção e louvor, pela Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC. Ao longo de sua profícua carreira profissional, Adilson Gurgel de Castro foi advogado militante, conselheiro da Seção do Rio Grande do Norte da Ordem dos Advogados do Brasil, alcançando a presidência desta Seção, no ano de 1987. Foi novamente presidente da Secção RN da OAB no triênio de 1995 a 1997. Na mesma Secional, foi presidente da Comissão de Direitos Humanos, no período de 1991 a 1993. Ainda no âmbito corporativo, foi conselheiro federal da OAB no período de 1998 a 2001. ar2011-05455
3 Na condição de representante dos advogados potiguares, foi Juiz Substituto do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte, no período de 1982 a 1984. Por longo período lecionou direito, nomeadamente na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, por amplo período e na Escola Superior de Advocacia da Ordem dos Advogados do Rio Grande do Norte, instituição que chegou a presidir, no período de 1993 a 1994. O Senhor Adilson Gurgel de Castro fez juntar ao currículo, também, as certidões negativas expedidas pelos entes da receita federal, estadual e municipal, além da declaração de que não participa como sócio, ou proprietário ou gerente de quaisquer empresas ou entidades não governamentais. Do mesmo modo, informa que não é parte em ações judiciais, seja como autor, seja como réu. E ressalva, finalmente, que parentes seus – filha, genro e sobrinho – participam de atividade profissional idêntica à sua, como advogado ou professor, mas ninguém com vinculação ao Conselho Nacional do Ministério Público. Finalmente, encaminha Argumentação Escrita, nos termos do inciso III, do art. 1º do Ato nº 1, de 2007, desta Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, na qual, em breves considerações distribuídas em oito itens, expõe de maneira fundamentada a sua qualificação técnica, a sua representatividade corporativa no seio da categoria dos advogados e sua experiência profissional, bastantes para justificar a aprovação de seu nome para o cargo de Conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público. Observa-se, nos documentos e informações acima descritas e relatadas, de forma ampla e minudente, que a indicação do Senhor Adilson Gurgel de Castro para o cargo de membro do Conselho Nacional do Ministério Público se faz de modo conforme com as normas constitucionais, legais e regimentais pertinentes. A experiência profissional do indicado é criteriosamente detalhada em seu currículo, assim como a sua qualificação intelectual e moral e, da mesma forma, a representatividade no seio da categoria profissional a que pertence, dos advogados. Pode-se afirmar, em conclusão, que os dados e as informações pessoais e profissionais pertinentes a uma indicação dessa natureza se ar2011-05455
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