first test

Para lograr a eficácia das normas de proteção, há que partir da
realidade do quotidiano, há que reconhecer a necessidade da contextualização das
normas de proteção em cada sociedade humana. Os avanços logrados nesta área
têm-se devido, em grande parte, sobretudo às pressões da sociedade civil contra
todo tipo de poder arbitrário, somadas ao diálogo com as instituições públicas. A
cada meio social está reservada uma parcela da obra de construção de uma cultura
universal de observância dos direitos humanos.
Os textos que compõem este número inicial da Revista do IBDH
enfeixam uma variedade de tópicos atinentes à temática dos direitos humanos. As
contribuições - com a recomendada diversidade lingüística, para uma publicação
do gênero, - enfocam pontos de extrema relevância, como a democracia e o Estado
de Direito, a incorporação das normas de tratados e convenções de proteção
internacional de direitos humanos no direito interno, a educação em direitos
humanos, a justiça penal e o sistema penitenciário, os direitos humanos ante o
poder estatal, e o problema dos refugiados na América Latina.
Está o IBDH convencido de que o progresso da proteção
internacional dos direitos humanos encontra-se hoje diretamente ligado à adoção e
aperfeiçoamento das medidas nacionais de implementação, preservados
naturalmente os padrões internacionais de salvaguarda dos direitos humanos. Toda
a temática dos direitos humanos encontra ressonância imediata na sociedade
brasileira contemporânea. O convívio com a violência em suas múltiplas formas, a
insegurança da pessoa e o medo diante da criminalidade, a brutalidade dos níveis
crescentes de destituição e exclusão, a desconfiança da população quanto à eficácia
da lei, a chaga da impunidade, clamam pela incorporação da dimensão dos direitos
humanos em todas as áreas de atividade humana em nosso meio social.
Entende o IBDH que, no presente domínio de proteção, o direito
internacional e o direito interno se encontram em constante interação, em benefício
de todos os seres humanos protegidos. Assim sendo, manifesta o IBDH sua
estranheza ante o fato de não se estar dando aplicação cabal ao art. 5°, § 2°, da
Constituição Federal Brasileira vigente, de 1988, o que acarreta responsabilidade
por omissão. No entendimento do IBDH, por força do art. 5°, § 2°, da
Constituição Brasileira, os direitos consagrados nos tratados de direitos humanos
em que o Brasil é Parte incorporam-se ao rol dos direitos constitucionalmente
10