Derecho y Cambio Social n.° 55 (texto completo)

contradiz com tais normas, o que leva à sua invalidade, seja frente à
Constituição quanto aos Tratados Internacionais 49 .
No âmbito internacional, além dos dispositivos mencionados no Capítulo I
do presente estudo, como o art. 2º, 2.1, da Declaração da UNESCO, pode-se
mencionar, também, o artigo 6º da Declaração Sobre Eliminação de Todas
as Formas de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas
Convicções 50 :
Artigo 6º Conforme o "artigo 1º" da presente Declaração e sem prejuízo do
disposto no "§3 do artigo 1º", o direito à liberdade de pensamento, de
consciência, de religião ou de convicções compreenderá especialmente as
seguintes liberdades: i) A de estabelecer e manter comunicações com
indivíduos e comunidades sobre questões de religião ou convicções no
âmbito nacional ou internacional. [...] (grifo nosso)
Nem mesmo caberia dizer que tal previsão se enquadra em uma das exceções
previstas no artigo 18 51 do Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos,
de 1992, o qual prevê que
Art. 18. [...]
3. A liberdade de manifestar a própria religião ou crença estará sujeita apenas
à limitações previstas em lei e que se façam necessárias para proteger a
segurança, a ordem, a saúde ou a moral públicas ou os direitos e as
liberdades das demais pessoas. (grifo nosso)
Em comparação com o Direito Constitucional Boliviano, além do artigo 88,
do Código Penal ir de encontro com os direitos e garantias constitucionais,
verifica-se que tal disposição é contrária à previsão do artigo 4º, que prevê a
49
GAZETA DO POVO. Novo Código Penal na Bolívia é instrumento de perseguição.
Disponível em: .
Acesso em: 16 mar. 2018.
50
UNESCO. Declaração de Princípios sobre a Tolerância da UNESCO. Disponível em:
. Acesso em: 25 fev. 2018.
51
Assembleia Geral das Nações Unidas. Declaração sobre a Eliminação de Todas as Formas
de Intolerância e Discriminação Fundadas na Religião ou nas Convicções. Disponível em: <
http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoespermanentes/cdhm/comite-brasileiro-de-direitos-humanos-e-politicaexterna/DecElimFormIntDisc.html>.
Acesso em 25 fev. 2018.
www.derechoycambiosocial.com │ ISSN: 2224-4131 │ Depósito legal: 2005-5822 41