Manual procedimentos Criação da Empresa Online - Portal da ...

Procedimentos da Criação da Empresa On-line
Procedimentos do Front-Office
Etapa
Declaração de
início de
actividade
entregue
22. Entregar declaração de início de actividade
Responsável
Descrição
• Nesta actividade o TOC, tem de introduzir os dados relativos à
sociedade, estando já parte desta informação preenchida por
via do interface existente com o ITIJ (os campos prépreenchidos
encontram-se bloqueados).
Documentação de
Suporte
Aplicação de
Suporte
• Apresentante
• N/A
• Web page “Declarações Electrónicas”
-31-
Regras de Negócio
• O Técnico Oficial de Contas tem um prazo de 15 dias para proceder
à entrega da declaração de início da actividade, a contar da data do
Constituição da Sociedade Comercial.
• A entrega da declaração de início de actividade via portal das
“Declarações Electrónicas” só é pode ser realizada pelo TOC.
• Para que seja possível proceder à entrega da declaração de início
de actividade, pelo menos um dos elementos dos órgãos sociais
tem de estar identificado.