Manual procedimentos Criação da Empresa Online - Portal da ...
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Procedimentos <strong>da</strong> <strong>Criação</strong> <strong>da</strong> <strong>Empresa</strong> On-line<br />
Procedimentos do Front-Office<br />
Etapa<br />
Declaração de<br />
início de<br />
activi<strong>da</strong>de<br />
pendente<br />
23. Confirmar a mora<strong>da</strong> <strong>da</strong> sede <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de<br />
Responsável<br />
Documentação de<br />
Suporte<br />
Aplicação de<br />
Suporte<br />
• Apresentante<br />
Descrição<br />
• Nesta activi<strong>da</strong>de o empresário (sujeito passivo) acede ao<br />
portal <strong>da</strong>s “Declarações Electrónicas” e introduz o código de<br />
fiabilização de mora<strong>da</strong>, enviado pelo Back-Office <strong>da</strong> DGCI.<br />
• Desta forma, é confirmado junto <strong>da</strong> DGCI a vali<strong>da</strong>de <strong>da</strong><br />
mora<strong>da</strong> <strong>da</strong> sede <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de comercial.<br />
• xxx<br />
• Web page “Declarações Electrónicas”<br />
-32-<br />
Regras de Negócio<br />
• O empresário (sujeito passivo) tem um prazo de 30 dias para<br />
proceder à confirmação <strong>da</strong> mora<strong>da</strong> <strong>da</strong> sede <strong>da</strong> socie<strong>da</strong>de comercial,<br />
através <strong>da</strong> introdução do código de fiabilização de mora<strong>da</strong> no portal<br />
<strong>da</strong>s “Declarações Electrónicas”.
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