PROCESSO Nº (INFORMAR) - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRFI
Ressalte-se que os PREGÕES de Nºs. 003/2008 e 004/2008,
serão anexados posteriormente a estes autos, tendo em vista que os
mesmos se encontram apensos a Comunicação Não Processual nº 25505/09
e esta Inspetoria solicitará o desmembramento dos mesmos.
7. DO CONTROLE INTERNO
A Comissão de Fiscalização examinando os aspectos que
envolvem os controles e registros internos verificou que a Unidade Gestora sob
exame possui o seu controle interno devidamente implantado, em cumprimento
ao disposto nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, Art. 80 da Carta Magna
Cearense e nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Instrução
Normativa nº 01/97, deste Tribunal.
8. DO SALDO FINANCEIRO
a) Confrontando o saldo financeiro para o exercício seguinte
evidenciado no Balanço Financeiro, à fl.13, com o Termo de Conferência de
Caixa, extratos e conciliações bancárias acostados às fls. 32/74, constatou-se a
regularidade do saldo demonstrado na Prestação de Contas.
b)Já quanto ao saldo vindo do exercício anterior, não foi
possível o confronto entre o valor evidenciado no Balanço Financeiro e nos
extratos, uma vez que estes não foram remetidos junto à Prestação de Contas de
Gestão.
Diante do exposto esta Inspetoria fica impossibilitada de ratificar o
saldo para o exercício seguinte contante do balanço financeiro.
9.ANÁLISE DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO,
FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
9.1. DO CONFRONTO DO BALANÇO GERAL COM OS
QUADROS COMPARATIVOS DO SIM
Analisando os valores demonstrados na Prestação de Contas
de Gestão, em confronto com os dados enviados por intermédio do Sistema de
Informações Municipais (SIM), constataram-se as divergências apontadas nos
subitens: 4.3. Despesa Orçamentária Paga e 4.4. Despesa Empenhada a
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
Fl.
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