PROCESSO Nº (INFORMAR) - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
PROCESSO Nº 2008.ITR.PCS.9960/09
INTERESSADO: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
MUNICÍPIO: ITAREMA
GESTOR: FRANCISCO ANTÔNIO DOS SANTOS NETO
NATUREZA: CONTAS DE GESTÃO
EXERCÍCIO DE 2008
PERÍODO: 01/ABRIL A 31/DEZEMBRO
INFORMAÇÃO INICIAL Nº 4567/2010
RELATOR: CONSELHEIRO ARTUR SILVA FILHO
DIRFI
Informação da 8ª Inspetoria da Diretoria de
Fiscalização do Tribunal de Contas dos
Municípios do Estado do Ceará – TCM, sobre as
Contas da Unidade Gestora acima especificada.
O Tribunal de Contas dos Municípios, por intermédio da 8ª
Inspetoria da Diretoria de Fiscalização, procedeu à análise do presente Processo
de Prestação de Contas de Gestão – PCS, com base nos dados relativos às
execuções orçamentária e financeira enviados em meio informatizado do Sistema
de Informações Municipais – SIM, bem como nas informações obtidas por ocasião da
inspeção realizada, os quais foram analisados com base nos princípios norteadores
da administração pública e sob todos os aspectos legais que regem a matéria.
É de bom alvitre ressaltar que as informações demonstradas
nas tabelas originadas do banco de dados do SIM estão estampadas exatamente
como foram informadas pelos jurisdicionados.
1.0 DA INSTITUIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE
GESTORA
1.1 DA INSTITUIÇÃO DA UNIDADE GESTORA
A Unidade Gestora em análise foi instituída através da lei nº
132/97 de 2 de janeiro de 1997, objetivando propiciar condições financeiras e de
gerência dos recursos para o desenvolvimento de programas, atividades e ações
na área educacional, planejados, executados ou coordenados pela Secretaria
municipal de Educação, Cultura e Desporto.(doc. Anexo)
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
Fl.
1

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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRFI
Esta inspetoria anexa também cópia da lei nº 331, de 11 de
agosto de 2006, a qual cria a Secretaria de Cultura, altera a Estrutura
Organizacional do Poder Executivo de Itarema.
Examinando os presentes autos, em confronto com o banco de
dados do SIM, foi possível identificar que a Unidade Gestora sob análise é
composta da seguinte unidade orçamentária:
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
0801 FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - FME
T O T A L 1
1.2 DA ADMINISTRAÇÃO DA UNIDADE GESTORA
De acordo com os dados do SIM e com as peças integrantes
da Prestação de Contas de Gestão, constatou-se que a Sra. Maria Nair Soares e
o Sr. Francisco Antônio dos Santos Neto atuaram como Gestores das
despesas da Unidade sob exame, nos períodos citados abaixo:
GESTOR PERÍODO
MARIA NAIR
SOARES
FRANCISCO
ANTÔNIO DOS
SANTOS NETO
01/01/2008 a
31/03/2009
01/04/2008 a
31/12/2008
Fl.
PORTARIA DE PORTARIA DE
NOMEAÇÃO EXONERAÇÃO
- -
N.° 001/2008 -
2.0 DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DE GESTÃO
2.1 DO PRAZO PARA REMESSA DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GESTÃO
CONTAS DE GESTÃO DE 2008
Processo N o 9960/09
Data 28/04/2009
A Prestação de Contas da Unidade Gestora supracitada,
alusiva ao período em análise, foi enviada a este Tribunal de Contas dentro do
prazo estabelecido no inciso I do art. 2º da Instrução Normativa nº 03/97 -
TCMCE.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
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2.2 DAS PEÇAS INTEGRANTES DA PRESTAÇÃO DE
CONTAS DE GESTÃO
DIRFI
O Processo de Prestação de Contas em questão apresentouse
instruído de forma indevida, em virtude de inexistências (*), incorreções (**)
em relação às peças definidas pela Instrução Normativa n.º 03/97, alterada pela
IN nº 01/2001 deste Tribunal, conforme demonstra o quadro a seguir:
L
EGE
NDA
I
II
III
FLS ESPECIFICAÇÃO
02 e
09
07 e
08
(**)
12/1
6
Ofício de encaminhamento assinado pela autoridade competente,
acompanhado da Portaria de Nomeação e/ou exoneração, caso esta última
tenha ocorrido.
Relação e Cadastro dos responsáveis (modelos n os 01 e 02);
Balanços Orçamentário, Financeiro, Patrimonial e Demonstração das
Variações Patrimoniais;
IV 18 Demonstrativo dos adiantamentos concedidos (modelo nº 03);
V 20
Demonstrativo das doações, subvenções, auxílios e contribuições
concedidos, pagos ou não, quando for o caso (modelo n.º 04, em anexo);
VI 22
Demonstrativo das responsabilidades não regularizadas, com a indicação
das providências adotadas para sua regularização ( modelo nº 05)
VII
24/2
8
Quadro dos restos a pagar inscritos, discriminando os processados e não
processados, identificando a classificação funcional- programática e, ainda,
a relação dos restos a pagar pagos e os cancelados (modelo nº 06);
VIII 30 Relatório do responsável pelo Setor Contábil (modelo nº 07);
IX
32 e
33
Termo de conferência de caixa e conciliações bancárias (modelo nº 08);
X
35/7
4
(*)
Cópia da primeira e última folha dos extratos das contas bancárias relativas
ao período de gestão dos responsáveis;
XI 76
Normas que regulam a gestão do Fundo e das alterações ocorridas no
exercício ou declaração expressa de sua não ocorrência
XII (*) Relatório do Conselho do Fundo Especial caso existente.
a)A Relação e Cadastro dos responsáveis não vieram de acordo com os modelos n° 01 e
02 da Instrução Normativa n.°03/97, falta ainda a assinatura do gestor responsável.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
Fl.
3

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DIRFI
b)Não se verificou cópia da primeira folha dos extratos das contas bancárias relativas ao
período de gestão da responsável.
d) Ausência do Relatório do Conselho do Fundo Especial.
3. DO PRAZO PARA REMESSA DAS PRESTAÇÕES DE
CONTAS MENSAIS
É imperativo ressaltar que o atraso e não envio das prestações
de contas mensais em meio informatizado do SIM, na forma disciplinada no art.
42 da Constituição Estadual, serão tratados através de Processos-fim Auxiliar de
Provocação, nos termos da Resolução que trata da matéria.
4. DAS GESTÕES ADMINISTRATIVA, ORÇAMENTÁRIA E
FINANCEIRA
4.1. Despesa Orçamentária Fixada Atualizada
Confrontando as informações demonstradas na Prestação de
Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações
Municipais (SIM), relacionados à despesa orçamentária fixada, observou-se a
regularidade.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
FIXADA
SIM
(R$)
DESPESA
FIXADA –
PCS ANEXO
XII (R$)
Fl.
DIFERENÇA
(R$)
0801 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO - FME
4.458.737,64 4.458.737,64 0,00
T O T A L 4.458.737,64 4.458.737,64 0,00
Observação: Despesa Fixada atualizada, considerando os créditos adicionais e as anulações de dotações
ocorridas do início do exercício até o final do período em exame.
4.2. Despesa Orçamentária Empenhada
Confrontando as informações demonstradas na Prestação de
Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações
Municipais (SIM), relacionados à despesa orçamentária empenhada, observou-se
a regularidade.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
4

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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESA
EMPENHADA
NOTAS DE
EMPENHO SIM
(R$)
DESPESA
EMPENHADA
PCS ANEXOS
XII E XIII (R$)
DIRFI
Fl.
DIFERENÇA
(R$)
0801 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO - FME
4.456.856,07 4.456.856,07 0,00
T O T A L 4.456.856,07 4.456.856,07 0,00
Observação: Despesa empenhada do início do exercício até o final do período em exame.
A Despesa Empenhada exclusivamente no período em exame
através das Notas de Empenhos foi de R$ 3.646.599,91.
4.3. Despesa Orçamentária Paga
Confrontando as informações demonstradas na Prestação de
Contas de Gestão (PCS) do período, com os dados do Sistema de Informações
Municipais (SIM), relacionados à despesa orçamentária paga, observou-se a
seguinte divergência, que deverá ser devidamente esclarecida na fase diligencial.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
DESPESA PAGA
NOTAS DE
PAGAMENTO
SIM (R$)
DESPESA
PAGA
PCS ANEXO
XIII (R$)
DIFERENÇA
(R$)
0801 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO - FME
4.353.903,34 4.350.903,34 3.000,00
T O T A L 4.353.903,34 4.350.903,34 3.000,00
Observação: Despesa Paga do início do exercício até o final do período em exame.
A Despesa Paga exclusivamente no período em exame através
das Notas de Pagamentos foi de R$ 3.543.647,18.
UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
4.4. Despesa Empenhada a Pagar
DESPESA
EMPENHADA
NOTAS DE
EMPENHO SIM
(R$)
DESPESA
PAGA
NOTAS DE
PAGAMENTO
SIM
(R$)
DESPESA
EMPENHADA
A PAGAR SIM
(R$)
0801 FUNDO MUNICIPAL DE
EDUCACAO - FME
4.456.856,07 4.353.903,34 102.952,73
T O T A L 4.456.856,07 4.353.903,34 102.952,73
Observação: Despesa Empenhada e Despesa Paga do início do exercício até o final do período em exame.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRFI
Comparando os dados do quadro acima com as despesas
empenhadas a pagar, posicionados no Anexo XIII da Prestação de Contas de
Gestão, constatou-se uma divergência na ordem de R$ 3.000,00.
5. DAS RECEITAS E DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS
Considerando os ingressos e repasses de natureza
extraorçamentária, obteve-se a seguinte movimentação no período sob exame:
CONTA
EXTRAORÇAMENTÁRIA
RECEITAS (R$) DESPESAS (R$)
DIFERENÇA
(R$)
INSS SEGURADOS-FME 15.672,72 19.966,11 (4.293,39)
INSS AUTONOMOS-FME 38.926,46 47.600,65 (8.674,19)
INSS JURIDICA-FME 13.774,23 15.725,66 (1.951,43)
SEST/SENAT-FME 5.729,85 1.061,21 4.668,64
PREVIDÊNCIA MUNICIPAL-
FME
46.113,57 49.719,79 (3.606,22)
EMPREST.CONSIGNÁVEL-
FME
20.684,56 22.206,17 (1.521,61)
PENSÃO ALIMENTÍCIA-FME 1.050,00 0,00 1.050,00
a) De acordo com os valores consubstanciados no quadro
acima, do confronto realizado entre as Receitas (consignações) e as respectivas
Despesas (repasses), constatou-se que a Unidade Gestora não procedeu a
transferência à Prefeitura dos valores descontados pertinentes a Pensão
Alimentícia.
b) De acordo com os valores consubstanciados no quadro
acima, do confronto realizado entre as Receitas (consignações) e as respectivas
Despesas (repasses), constatou-se que a Unidade Gestora não transferiu em sua
totalidade à Prefeitura os valores descontados pertinentes a SEST/SENAT.
É necessário salientar que o não repasse ocasionou o
endividamento de curto prazo do Município.
b) Do confronto realizado entre as Receitas (consignações) e
as respectivas Despesas (repasses), constatou-se que a Unidade Gestora sob
exame transferiu valores superiores aos montantes consignados em favor da
Prefeitura Municipal, pertinentes ao INSS segurados, INSS autônomos e INSS
jurídica, bem como as quantias relacionadas a Previdência Municipal e
Empréstimo Consignável.
Diante do exposto solicita-se esclarecimento.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
Fl.
6

Consignável.
ESTADO DO CEARÁ
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DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRFI
c) Solicita-se o Convênio que deu respaldo ao Empréstimo
6. DAS LICITAÇÕES
Analisando as prestações de contas mensais em meio
informatizado do SIM, constatou-se omissão na identificação dos procedimentos
licitatórios pertinentes.
CPF/CNPJ – CREDOR
HISTÓRICO DO EMPENHO
NÚMERO
DO
EMPENHO
DATA DO
EMPENH
O
ELEMENTO
DE
DESPESA
Fl.
VALOR
EMPENHADO
(R$)
01316772000108 -
0901001 01/09/2008 44905100 80.363,71
CONSTRUCOES ANSA LTDA
presta€ao de servi€os da 2¦ medi€ao da constru€ao das quadras poliesportivas descobertas no
municipio de itarema, nas localidades de oriente e brilhante, conforme pt 022626263-53.
01316772000108 -
0714001 14/07/2008 44905100 95.200,39
CONSTRUCOES ANSA LTDA
servicos prestados referente a 1¦ medicao na construcao de quadra poliesportiva
descoberta no municipio de itarema na localidades de oriente e brilhante conforme pt.0226263-
53 me/esporte e lazer na cidade.
01316772000108 -
1103042 03/11/2008 44905100 109.003,17
CONSTRUCOES ANSA LTDA
servicos prestados na construcao de quadras poliesportivas descobertas no municipios de
itarema, nas localidades de oriente, brilhante e sitio alegre, conforme pt 0226263-53.
01316772000108 -
1201013 01/12/2008 44905100 73.238,19
CONSTRUCOES ANSA LTDA
presta€ao de servi€os da 4¦ medi€ao da constru€ao de quadras poliesportivas descoberta no
municipio de itarema, nas localidades oriente, brilhante, sitio alegre e camboa da lama, conforme
pt n§ 0226268-53 me/esporte e lazer na cidade.
T O T A L 357.805,46
02963095000174 - TECNO
GRAF - MARTINS &
0410002 10/04/2008 33903099 21.050,00
CORDEIRO LTDA
aquisi€ao de material grafico para a manuten€ao das atividades da secretaria de educa€ço.
pasta c/orelha 46x31cm cores em cartao pasta c/bolso 46x31cm 4x0 cores cartao cracha
impressos-10x21- 4x0 cores carta
T O T A L 21.050,00
08274890000131 - TECCOS-
TECNOLOGIA CEARENSE
0502011 02/05/2008 44905100 138.315,16
DE CONSTRU€AO, OBRAS E
PRESTA€AO.
servi€os prestados na primeira medi€ao de constru€ao de uma quadra poliesportiva com
ilumina€ao na localidade de angico. e de uma quadra poliesportiva iluminada na localidade
de lagoa do negros, ambas no municipio de itarema, atra
T O T A L 138.315,16
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0901016 01/09/2008 44905100 56.953,62
EMPREENDIMENTOS LTDA
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
7

CPF/CNPJ – CREDOR
HISTÓRICO DO EMPENHO
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚMERO
DO
EMPENHO
DATA DO
EMPENH
O
ELEMENTO
DE
DESPESA
DIRFI
Fl.
VALOR
EMPENHADO
(R$)
referente a 2¦ medi€ao do servi€o de constru€ao de um centro de educa€ao infantil - cei, no
distrito de almofala - itarema-ceara.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
0901024 01/09/2008 44905100 56.953,62
referente a 2¦medi€ao do servi€o de constru€ao de um centro de educa€ao infantil - cei na
localidade de vila ducoco, no municipio de itarema-ce.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0901122 01/09/2008 44905100 56.953,62
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados referente a 2¦ medicao na construcao de um centro de educacao infantil -
cei, no bairro gargoe, sede gargoe municipio de itarema, junto a secretaria de educacao deste
municipio.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0701001 01/07/2008 44905100 26.811,09
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados com a 1¦medicao do servico de construcao de um centro de educacao
infantil-cei, no bairro gargoe, na sede deste municipio.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0701002 01/07/2008 44905100 26.811,09
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados com a 1¦medicao do serviso de construcao de centro de educacao
infantil(cei), no distrito de almofala, deste municipio.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0701003 01/07/2008 44905100 26.811,09
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados com a 1¦medicao do servico de construcao de um centro de educacao infantil
(cei), no distrito vila ducoco, deste municipio.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0701004 01/07/2008 44905100 25.142,16
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados com a 1¦medicao da construcao de uma quadra poliesportiva, na sede do
municipio de itarema.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
1103046 03/11/2008 44905100 49.062,36
EMPREENDIMENTOS LTDA
servicos prestados na 3¦ medicao da construcao de 01(uma) quadra poliesportivana sede do
municipio de itarema, junto a secretaria de educacao deste municipio.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
1106001 06/11/2008 44905100 40.062,36
EMPREENDIMENTOS LTDA
pagamento referente a 3§ medicao dos servicos de construcao de 01(um) quadra poliesportiva
na sede do municipio de itarema.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
0918001 18/09/2008 44905100 88.314,76
EMPREENDIMENTOS LTDA
referente a 2¦ medi€ao da constru€ao de 01(uma) quadra poliesportiva, na sede do municipio de
itarema-ce.
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
8

CPF/CNPJ – CREDOR
HISTÓRICO DO EMPENHO
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS LTDA
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚMERO
DO
EMPENHO
DATA DO
EMPENH
O
ELEMENTO
DE
DESPESA
DIRFI
Fl.
VALOR
EMPENHADO
(R$)
1001099 01/10/2008 44905100 41.117,39
referente a 3¦ medi€ao do servi€o de constru€ao de 01 centro de educa€ao infantil - cei, no
distrito de almofala - itarema-ce.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
1001100 01/10/2008 44905100 41.117,39
EMPREENDIMENTOS LTDA
referente a 3¦ medi€ao do servi€o de constru€ao de 01 centro de educa€ao infantil- cei em vila
ducoco, no municipio de itarema-ce.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
1001101 01/10/2008 44905100 41.117,39
EMPREENDIMENTOS LTDA
referente a 3¦ medi€ao do servi€o de constru€ao de 01 centro de educa€ao infantil-cei, no
bairro do gargoe, itarema-ce.
23568447000167 - DARUMA
CONSTRUCOES E
1001102 01/10/2008 44905100 87.634,32
EMPREENDIMENTOS LTDA
referente a 3¦ medi€ao da constru€ao de 01(uma) quadra poliesportiva na sede do municipio de
itarema-ce.
T O T A L 664.862,26
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 1010001 10/10/2008 33903004 16.162,25
GLOBAL LTDA
aquisicao de mercadorias para merenda escolar das creches- ensino infantil da rede municipal de
ensino do municipio de itarema. acucar cristal arroz longo fino
tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 1010002 10/10/2008 33903004 32.628,80
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios para manutencao do programa nacional de alimentacao
escolar (pnae), junto a secretaria municipal de educacao, atraves do pregao presencial
n§001/2008. acucar cristal arroz longo fino
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 1010006 10/10/2008 33903004 8.473,80
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios destinados a manutencao das atividades da rede de
educacao infantil - creches, junto a secretaria de educacao e desportodeste municipio:
vitamina de frut
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 1020002 20/10/2008 33903004 42.514,50
GLOBAL LTDA
acucar cristal arroz longo fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/macacheira aipim
vitamina de frutas instant. c/leite 1kgbiscoito doce tipo maria pct. c/400g biscoito salgado pct
400g colorau em po pc
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0730002 30/07/2008 33903099 12.153,85
GLOBAL LTDA
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
9

CPF/CNPJ – CREDOR
HISTÓRICO DO EMPENHO
ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
NÚMERO
DO
EMPENHO
DATA DO
EMPENH
O
ELEMENTO
DE
DESPESA
DIRFI
Fl.
VALOR
EMPENHADO
(R$)
aquisicao de generos alimenticios destinados a manutencao das atividades da rede de
educacao infantil do municipio de itarema: acucar cristal arroz
longo fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS
GLOBAL LTDA
0731003 31/07/2008 33903099 42.514,50
aquisicao de generos alimenticios para manutencao do programa nacional de alimentacao
escolar (pnae), junto a secretaria municipal de educacao: acucar cristal arroz
longo fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0901134 01/09/2008 33903099 12.131,15
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios para manutencao do programa de alimenta€ao da crian€apnac
- creche, junto a secretaria municipal de educacao: acucar cristal arroz
longo fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0905002 05/09/2008 33903004 42.514,50
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios para manutencao do programa nacional de alimentacao
escolar (pnae), junto a secretaria municipal de educacao, atraves do pregao presencial
n§001/2008. acucar cristal arroz longo fino
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0505003 05/05/2008 33903099 16.162,25
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios destinado a manutencao das atividades da educacao infantil
no municipio de itarema‡ acucar cristal arroz longo fino tp.1
pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0609002 09/06/2008 33903099 42.514,50
GLOBAL LTDA
acucar cristal arroz longo fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/macacheira aipim
vitamina de frutas instant. c/leite 1kgbiscoito doc tipo maria c/400g biscoito salg. tipo cream
cracker c/400colorau em po pc
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0609005 09/06/2008 33903099 13.252,65
GLOBAL LTDA
aquisicao de mercadorias para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino
fundamental do municipio de itarema. acucar cristal arroz longo
fino tp.1 pct c/1 kg carne bovina c/m
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0403002 03/04/2008 33903004 42.495,10
GLOBAL LTDA
aquisicao de generos alimenticios para manutencao do programa nacional de alimentacao
escolar (pnae), junto a secretaria municipal de educacao, atraves de pregao presencial
n§001/2008. acucar cristal arroz longo fino
41600131000197 - OMEGA -
COMERCIAL DE CEREAIS 0403005 03/04/2008 33903099 12.153,85
GLOBAL LTDA
aquisicao de mercadorias para merenda escolar das escolas da rede municipal de ensino infantil
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CPF/CNPJ – CREDOR
HISTÓRICO DO EMPENHO
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NÚMERO
DO
EMPENHO
DATA DO
EMPENH
O
ELEMENTO
DE
DESPESA
DIRFI
Fl.
VALOR
EMPENHADO
(R$)
do municipio de itarema, atraves do pregao presencial n§001/2008. acucar
cristal arroz agulhinha
T O T A L 335.671,70
73237018000185 - CONDUTA
CONSTRUCOES E
PRESTACOES DE SERVICOS
LTDA
0421001 21/04/2008 44905100 123.998,18
servicos prestados na primeira e unica medicao dos servicos de construcao de duas quadras
poliesportiva na localidade de guabirabas e varjoota, no municipio de itarema.
T O T A L 123.998,18
Observação: Notas de Empenhos Emitidas dentro do período em exame.
Ressalte-se que a Comissão de Inspeção abaixo assinada,
constatou in loco a existência dos mesmos, logo a falha é apenas relativa aos
dados do SIM.
Registra-se ainda, que a análise do processo licitatório do
credor “DARUMA CONSTRUCÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.”, será feita pela 15ª
Inspetoria, em processo a parte.
6.1DA ANÁLISE DO PREGÃO Nº 003/2008
Esta inspetoria procedeu a devida análise do Pregão n°
003/2008 foram detectadas as seguintes falhas e os dispositivos legais que as
identificam:
a) Ausência da Portaria que designou o pregoeiro e a equipe de
apoio, contrariando o que reza o Decreto n° 3.555/00, Anexo I, art. 21, VI;
b) Ausência da Publicação do Pregão Presencial no Diário Oficial,
contrariando o que reza o Decreto n° 3.555/00, Anexo I, art. 21, VII e Lei n.°
8.666/93, art. 38, II.
6.2DA ANÁLISE DO PREGÃO Nº 004/2008
Esta inspetoria procedeu a devida análise do Pregão n°
004/2008 foram detectadas as seguintes falhas e os dispositivos legais que as
identificam:
•Ausência da Publicação do Pregão Presencial no Diário Oficial. Decreto n°
3.555/00, Anexo I, art. 21, VII e Lei n.° 8.666/93, art. 38, II.
•Ausência da Portaria que designou o pregoeiro e a equipe de apoio. Decreto n°
3.555/00, Anexo I, art. 21, VI.
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Ressalte-se que os PREGÕES de Nºs. 003/2008 e 004/2008,
serão anexados posteriormente a estes autos, tendo em vista que os
mesmos se encontram apensos a Comunicação Não Processual nº 25505/09
e esta Inspetoria solicitará o desmembramento dos mesmos.
7. DO CONTROLE INTERNO
A Comissão de Fiscalização examinando os aspectos que
envolvem os controles e registros internos verificou que a Unidade Gestora sob
exame possui o seu controle interno devidamente implantado, em cumprimento
ao disposto nos artigos 74 e 75 da Constituição Federal, Art. 80 da Carta Magna
Cearense e nos artigos 75 a 80 da Lei Federal nº 4.320/64 e art. 1º da Instrução
Normativa nº 01/97, deste Tribunal.
8. DO SALDO FINANCEIRO
a) Confrontando o saldo financeiro para o exercício seguinte
evidenciado no Balanço Financeiro, à fl.13, com o Termo de Conferência de
Caixa, extratos e conciliações bancárias acostados às fls. 32/74, constatou-se a
regularidade do saldo demonstrado na Prestação de Contas.
b)Já quanto ao saldo vindo do exercício anterior, não foi
possível o confronto entre o valor evidenciado no Balanço Financeiro e nos
extratos, uma vez que estes não foram remetidos junto à Prestação de Contas de
Gestão.
Diante do exposto esta Inspetoria fica impossibilitada de ratificar o
saldo para o exercício seguinte contante do balanço financeiro.
9.ANÁLISE DOS BALANÇOS ORÇAMENTÁRIO,
FINANCEIRO, PATRIMONIAL E DEMONSTRAÇÃO DAS
VARIAÇÕES PATRIMONIAIS
9.1. DO CONFRONTO DO BALANÇO GERAL COM OS
QUADROS COMPARATIVOS DO SIM
Analisando os valores demonstrados na Prestação de Contas
de Gestão, em confronto com os dados enviados por intermédio do Sistema de
Informações Municipais (SIM), constataram-se as divergências apontadas nos
subitens: 4.3. Despesa Orçamentária Paga e 4.4. Despesa Empenhada a
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Fl.
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Pagar do presente relatório, comprometendo a veracidade dos dados contidos no
anexo XIII do Balanço Geral.
9.2 BALANÇO FINANCEIRO
a) O Balanço Financeiro encontra-se inconsistente diante das
divergências apontadas nos subitens: 4.3. Despesa
Orçamentária Paga e 4.4. Despesa Empenhada a Pagar.
b) Este também está prejudicado em razão das falhas
apontadas no item 8. DO SALDO FINANCEIRO.
Diante do exposto o Balanço Financeiro não reflete a realidade.
9.3 BALANÇO PATRIMONIAL
O Balanço Patrimonial está prejudicado diante das falhas
apresentadas no item 8. DO SALDO FINANCEIRO.
10. DOS DEMAIS FATOS RELACIONADOS À GESTÃO DA
UNIDADE GESTORA
10.1 DA FUNÇÃO BÁSICA DO ORDENADOR DE DESPESAS
Deve ser meta primordial do gestor do dinheiro público a
observância ao princípio da eficiência que é aquele que impõe à Administração
Pública direta e indireta e a seus agentes a persecução do bem comum, por meio
do exercício de suas competências de forma imparcial, neutra, transparente,
participativa e eficaz.
13.DAS CONSIDERAÇÕES FINAIS
O presente Relatório, elaborado com fundamento nas
prestações de contas mensais do Sistema de Informações Municipais – SIM,
Prestação de Contas de Gestão encaminhada pelo Jurisdicionado e resultado de
Inspeção realizada no município, consubstancia o posicionamento técnico preliminar,
sendo que as irregularidades constatadas e informadas poderão sofrer alterações
no curso da instrução processual, frente às justificativas apresentadas pelo Gestor
da Unidade Gestora em epígrafe.
Os possíveis esclarecimentos pertinentes às ilegalidades,
irregularidades, desconformidades e omissões constatadas nas prestações de
contas mensais em meio informatizado, deverão ser acompanhados das
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Fl.
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pertinentes correções junto ao banco de dados do Sistema de Informações
Municipais, respeitando a forma estabelecida no Manual do SIM.
Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a
parte interessada, sugere-se, com a devida vênia, que o Conselheiro Relator
intime o Sr. Francisco Antônio dos Santos Neto Gestor responsável pela
Prestação de Contas de Gestão, ora instruída, para apresentar as suas razões de
Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira,
combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal.
Deve-se ressaltar que o Senhor Gestor será arrolado como
principal responsável pelas irregularidades identificadas, sem prejuízo da
extensão de responsabilidade aos Senhores: Francisca Leoneide de Freitas Lima
(Pregoeira), e Comissão de Apóio – Inez-Helena Braga, Raquel Rozalba
Albuquerque de Couto e Ana Hilda Ribeiro Brandão. que deverão ser
diligenciados a apresentar as suas razões de defesa.
É a informação.
8ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza, 29 DE ABRIL DE 2010.
CLARICE PINTO LIMA
COLABORADORA
IDALINA COLARES TÁVORA
INSPETORA
Aos tópicos decorrentes da Inspeção realizada, subscreve a
presente informação a seguinte Comissão de Fiscalização:
VISTO:
MARDOQUEU BASTOS VASCONCELOS
MEMBRO
IDALINA COLARES TÁVORA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO
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