PROCESSO Nº (INFORMAR) - TCM-CE

ESTADO DO CEARÁ
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS
DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
DIRFI
pertinentes correções junto ao banco de dados do Sistema de Informações
Municipais, respeitando a forma estabelecida no Manual do SIM.
Neste mister e considerando a necessidade de ser ouvida a
parte interessada, sugere-se, com a devida vênia, que o Conselheiro Relator
intime o Sr. Francisco Antônio dos Santos Neto Gestor responsável pela
Prestação de Contas de Gestão, ora instruída, para apresentar as suas razões de
Defesa, em respeito aos Princípios Constitucionais do Contraditório e da Ampla
Defesa, consagrados no inciso LV do art. 5.º da Carta Magna Brasileira,
combinado com o art. 5.º da Resolução n.º 02/2002, deste Tribunal.
Deve-se ressaltar que o Senhor Gestor será arrolado como
principal responsável pelas irregularidades identificadas, sem prejuízo da
extensão de responsabilidade aos Senhores: Francisca Leoneide de Freitas Lima
(Pregoeira), e Comissão de Apóio – Inez-Helena Braga, Raquel Rozalba
Albuquerque de Couto e Ana Hilda Ribeiro Brandão. que deverão ser
diligenciados a apresentar as suas razões de defesa.
É a informação.
8ª INSPETORIA DA DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO – DIRFI,
DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ,
Fortaleza, 29 DE ABRIL DE 2010.
CLARICE PINTO LIMA
COLABORADORA
IDALINA COLARES TÁVORA
INSPETORA
Aos tópicos decorrentes da Inspeção realizada, subscreve a
presente informação a seguinte Comissão de Fiscalização:
VISTO:
MARDOQUEU BASTOS VASCONCELOS
MEMBRO
IDALINA COLARES TÁVORA
PRESIDENTE DA COMISSÃO DE INSPEÇÃO
ITR-2008-PCS-INI0-9960_09C - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-CL
Fl.
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