ESTADO DO RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCESSO Nº 1170/ORDINÁRIO/2009.
PREGÃO ELETRÔNICO 091/2009
16.1 - Os pagamentos das faturas, em decorrência do fornecimento da mercadoria objeto desta licitação,
serão efetuados mediante crédito em conta bancária informada pela contratada conforme item 14.2.A.
16.2 – Os pagamentos serão efetuados após a entrega do objeto licitado, bem como, Nota Fiscal, Certidões
de INSS e FGTS previamente atestada pelos membros designados para o recebimento do Objeto Licitado e
após a vistoria realizada pelos fiscais da Caixa Econômica Federal.
16.3 - Caso se faça necessária a reapresentação de qualquer fatura por culpa do contratado, o prazo de 30
(trinta) dias reiniciar-se-á a contar da data da respectiva reapresentação.
17 – DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS
17.1 - O Preço será fixo e irreajustável, a não ser nos casos que dispõe o inciso X e XI do art. 40 da Lei
n.º8.666/93.
18- DAS PENALIDADES
18.1 - Os licitantes, adjudicatários ou contratados inadimplentes estarão sujeitos às penalidades previstas
no art. 87 da Lei Federal n.º 8.666/93 e no art. 7º, da Lei n.º 10.520/2002, assegurado o contraditório e a
ampla defesa.
18.2 - O atraso injustificado no cumprimento das obrigações contratuais sujeitará o contratado às sanções
previstas no item 15.2 do presente edital;
18.3 – A inexecução do contrato, total ou parcial, execução imperfeita ou qualquer inadimplemento ou
infração contratual, sujeitará a CONTRATADA à multa prevista no item 15.2 e 15.3.2 deste edital, aplicada
de pela Fiscalização conforme prevê o Art. 87, inciso II, da Lei n° 8.666/93. Nas reincidências específicas, a
multa corresponderá ao dobro do valor de que tiver sido inicialmente imposta.
18.4 - As multas porventura aplicadas serão consideradas dívida líquida e certa, ficando a PREFEITURA
MUNICIPAL DE CACOAL autorizada a descontá-las dos pagamentos devidos à contratada ou ainda,
quando for o caso, cobrá-las judicialmente, servindo para tanto, o instrumento contratual como título
executivo extrajudicial.
18.5 - Nos casos graves de desvio de conduta por parte da contratada, a PREFEITURA MUNICIPAL DE
CACOAL encaminhará a Advocacia Geral do Município a solicitação de declaração de inidoneidade,
conforme preconizado no inciso IV do Art. 87 da Lei Federal 8.666/93.
19 - ACEITAÇÃO DO OBJETO CONTRATUAL
19.1 – A Compra do presente Contrato será recebido de conformidade com o item 15 do presente edital;
19.2 - O contratado é obrigado a substituir, às suas expensas, no total ou em parte, do objeto do contrato
em que se verificarem, defeito dos materiais entregue.
20 – DISPOSIÇÕES GERAIS
20.1 - É facultada ao Pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção de
diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo, vedada a inclusão posterior
de documento ou informação que deveria constar originariamente da proposta.
20.2 - A presente licitação poderá ser revogada por razões de interesse público decorrente de fato
superveniente devidamente comprovado, ou anulada no todo ou em parte por ilegalidade, de ofício ou por
provocação de terceiro, sem que caiba aos licitantes qualquer direito a reclamação ou indenização por
esses fatos, de acordo com o art. 49 da Lei Federal n.º 8.666/93.
20.3 - O objeto da presente licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões, conforme previsto no art. 65,
§ 1º e 2º da Lei n.º 8.666/93.
20.4 - Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o do
vencimento.
20.5 - A homologação do resultado desta licitação não implicará direito à contratação.
20.6 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Pregoeiro, com auxílio da equipe de apoio.
20.7 - O foro da cidade de Cacoal – RO, é designado como o competente para dirimir quaisquer
controvérsias relativas a este Pregão e à adjudicação, contratação e execução dela decorrentes.
20.8 - Acompanham este edital os seguintes anexos:
Anexo I - Termo de Referência;
Anexo II – Desenhos dos Móveis;
Anexo III - Modelo de Carta Proposta de Preços;
Anexo IV - Minuta do Contrato;
Anexo V - Formulário “Solicitação de Cadastro de Credor”.
Cacoal, 17 de setembro de 2009.
Carlos Antonio do Amaral
Pregoeiro/Port. 737/GAB/2009
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