ESTADO DO RONDONIA PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL ...

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACOAL
PROCESSO Nº 1170/ORDINÁRIO/2009.
PREGÃO ELETRÔNICO 091/2009
As despesas correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Fazenda,
Classificações Funcionais 04.129.0015.1.0032 –Programa Modernização
Administração Tributária- PMAT SEMFAZ, no Elemento e Sub-elementos de Despesa 4.4.90.52.00/42
(Mobiliário em Geral) e 4.4.90.52.00/35 (Equipamentos de Processamento de Dados) Equipamentos e
Material Permanente.
Classificação Funcional 04.126.003.2.0026- Ações de Informática- SEMFAZ, no Elemento e Sub-
elemento de Despesa 3.3.90.30.00/17 (Material de Processamento de Dados) Material de Consumo.
Classificação Funcional 04.123.0003.2.0025-Atendimento Serviços Administrativos.-SEMFAZ, no
Elemento e Sub-elemento de Despesa 3.3.90.39.00/99 (Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica)
Outros Serviços Terceiros.
4 - FUNDAMENTO LEGAL:
A aquisição dos equipamentos, objeto deste Termo de Referência, esta fundamentada na Lei nº.
8666/93, 10520/02 e suas alterações, que estabelece normas gerais de licitação.
5- PRAZO E LOCAL DE ENTREGA E EXECUÇÃO DO OBJETO:
O fornecedor deverá estar em plenas condições para entrega em até 15 dias após o recebimento da
Autorização de Fornecimento e/ou empenho, e realizará a entrega dos bens adquiridos, em conformidade
com as especificações solicitadas no Setor de Almoxarifado Central, sito à AV. Araçatuba S/Nº.
6 - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
6.1 – Providenciar a imediata correção das divergências apontadas pela Secretaria Municipal de Fazenda
quanto ao equipamento adquirido;
6.2 – Manter-se durante a execução da Autorização de Fornecimento, com as condições de habilitação e
qualificação exigidas na licitação;
6.3 – Responsabilizarem-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais, comerciais e de transporte
resultantes da execução da autorização de fornecimento;
6.4 – Responder pelos danos causados diretamente a Secretaria Municipal de Fazenda ou a terceiros,
decorrentes da sua culpa ou dolo na execução da Autorização de Fornecimento, não excluindo ou
reduzindo essa responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pela contratante;
Não será aceito em hipótese alguma, produtos adulterados ou fora dos padrões exigidos em lei.
6.5 – Ser responsável pelo transporte da mercadoria, até o seu local de entrega sem qualquer ônus ao
município.
6.6 – Entregar todos os equipamentos em perfeitas condições devidamente acondicionadas, e
principalmente os eletroeletrônicos devem estar com proteção, sobre pena de não ser recebido caso tenha
sinistro na embalagem.
7 - OBRIGAÇÕES DA SEMFAZ
7.1 – Oferecer todas as informações necessárias para que o fornecedor possa realizar a entrega dos
equipamentos dentro das especificações técnicas recomendadas;
7.2 – Rejeitar, no todo ou em parte, os bens em desacordo com o empenho.
8 - DO PAGAMENTO
8.1-O pagamento será efetuado, após a entrega dos bens, no Almoxarifado Central, acompanhada da
respectiva Nota Fiscal e das certidões Negativas do INSS e Certidão de Regularidade do FGTS, a qual
deverá ser certificada pela unidade recebedora, após enviar para a Secretaria Municipal de Fazenda a fim
de providenciar a liquidação da despesa e posterior pagamento, o qual deverá ocorrer em até 30 dias.
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CAROLINA LENZI
Secretária Municipal de Fazenda
Cacoal, 11 de Setembro de 2009
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