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3.2 – Estatuto da Criança e do Adolescente
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) foi instituído pela Lei 8.069 no dia 13
de julho de 1990. Esse Estatuto regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes com
suas raízes elencadas na Constituição Federal de 1988.
Também tem suas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal de 1988 e
sua fonte na Declaração de Genebra de 1924. Passando ainda pela
Declaração Universal dos Direitos Humanos das Nações Unidas (Paris,
1948) e Convenção Americana dos Direitos Humanos (pacto São Jose,
1969). (ECA, 2007, p. 13)
Num breve relato apontaremos os pontos mais importantes no assunto epoxto, antes
darmos continuação ao foco da pesquisa. Portanto, podemos citar que a Constituição Federal
promulgada em 1988 é anterior à Convenção sobre os Direitos da Criança adotada pela
Assembléia Geral das Nações unidas em 20 de novembro de 1989, ratificada pelo Brasil em
24 de setembro de 1990, e com vigência internacional em outubro de 1990, demonstrando
assim a sintonia dos constituintes brasileiros com toda a discussão de âmbito internacional
existente naquele momento, sobre a normativa para a criança e a adoção do novo sistema, o
que levou o Brasil a se tornar o primeiro país a adequar a legislação interna aos princípios
consagrados pela Convenção das Nações Unidas, até mesmo antes da vigência obrigatória
daquela, uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente é de 13 de julho de 1990.
O ECA foi elaborado com ampla participação da sociedade, indicando nele caminhos
em suas diversas regras, para que de fato se efetive o status “Prioridade Absoluta”, para a
criança e o adolescente.
A participação da sociedade foi tão intensa e necessária para a elaboração do
Estatuto, que teve o peso de mais de um milhão de assinaturas, o que não deixou sombra de
dúvida quanto ao anseio da população por mudanças e pela remoção daquilo que se tornou
comum denominar “entulho autoritário”,que nessa área se identificava com o Código de
Menores. Assim a Assembléia Nacional Constituinte referendou a emenda popular e
inscreveu na Constituição Federal de 1988 o artigo 227, do qual o Estatuto da Criança e do
Adolescente é a posterior regulamentação.
Art. 227 É dever da familia, da sociedade e do estado assegurar à criança e
ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à
alimentção, à educação, ao lazer, à profissionaização, à cultura, à dignidade,
ao respito, ã liberdade e à convivencia familiar e comunitária, além de
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