Anexo 3 Documento base - ISPN

(iii) não têm ou têm pouca experiência em comercialização direta em maior escala, visto que, até
então, vendem seus produtos em pequenas quantidades para atravessadores e/ou em feiras
livres locais;
(iv) acumularam problemas referentes à regularização fiscal, sanitária e tributária; e
(v) não contam com a assessoria sistemática e o apoio de Serviços Públicos de ATER, que
poderiam solucionar boa parte dos problemas apontados acima;
Outro problema se encontra no campo tributário, onde a “guerra fiscal” dos Governos Estaduais
para atrair as empresas de grande porte faz com que, na ponta do lápis, os tributos pagos por
uma grande empresa sejam menores, em termos proporcionais, do que os tributos pagos pelos
empreendimentos locais.
Mais uma vez, quando se observa as ações de formação, capacitação e qualificação de
agricultores familiares e técnicos para melhor atuarem em suas organizações sócio-produtivas, a
discrepância do apoio ao agronegócio em detrimento à Agricultura Familiar é significativa, já que
as representações da agricultura patronal dominam o sistema nacional de aprendizagem rural
(SENAR) e o Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (SESCOOP), cujas receitas
anuais de cada entidade giram em torno de R$ 400 milhões.
Além de recentes, as oportunidades de acesso aos mercados institucionais, como o PAA e,
principalmente, o PNAE, pouco dialogam com os problemas enfrentados pelas organizações da
agricultura familiar. Uma vez que tais programas não preveem mecanismos ou instrumentos que
favoreçam a estruturação e fortalecimento das organizações produtivas. Tal fato é verificado, pois
os mecanismos deveriam ser intersetoriais, e não construídos a partir de programas com ações
fragmentadas.
Neste caso, um exemplo típico refere-se ao enquadramento higiênico-sanitário dos
estabelecimentos e produtos dos PCTAFs, os quais têm de atender uma legislação extremamente
rigorosa, construída para regular as grandes empresas. Além disso, significativa quantidade de
municípios, não dispõem de organismos públicos de vigilância sanitária (municipal, estadual e/ou
federal), que torna insuficiente e/ou inadequada a divulgação e a orientação sobre as Normas e
Exigências Sanitárias, o que amplia as muitas dificuldades para a obtenção de Selos de Inspeção
Sanitária (SIM, SIE e SIF). Em razão disso, o PAA e o PNAE para atender em parte a exigência
de adquirirem produtos devidamente registrados e inspecionados sob o ponto de vista sanitário,
adotam soluções locais que são frágeis por dependerem da discricionariedade do gestor.
TEMA 4 Chamadas Públicas de Compras (diversos modelos de chamadas,
simplificação, preços, resolução FNDE 38/2010 e interrelação com a Lei 8.666)
O art. 21 da Resolução 38/2009 apresenta a necessidade de publicidade da chamada pública
para as aquisições da Agricultura Familiar, entretanto é falho em não esclarecer pelo menos os
pontos mínimos que uma chamada pública deve conter. Vale dizer que a substituição do processo
de licitação por chamada pública não desburocratiza a participação dos agricultores familiares no
processo, tendo sido relatados casos de que é mais burocrático fazer a chamada pública do que o
pregão clássico.
Em relação ao preço, o art. 23 da Resolução 38/2009 determina os critérios de formação dos
preços de referência para a aquisição dos produtos da Agricultura Familiar, sendo como regra
geral o valor praticado pelo PAA, quando houver, respeitando o raio de aquisição (municipal,
regional e nacional). No caso de ausência de preços de referência do PAA na região dos produtos
a serem adquiridos, então deve ser adotado:
• Para chamadas públicas até R$ 100 mil: a) média de pelo menos três mercados varejistas,
priorizando as feiras de agricultores familiares, ou; b) valores pagos pelo varejo.
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