Anexo 3 Documento base - ISPN

• Para chamadas públicas acima de R$ 100 mil: a) média dos últimos 12 meses do CEASA,
tendo como fonte alguma instituição oficial, ou; b) valores pagos nas licitações em vigor, ou; c)
preços de pelo menos três mercados atacadistas.
O preço de referência é o valor médio a ser pago pelos produtos alimentícios, o qual não é claro
se deve estar isento ou não do frete e compromissos tributários, sendo um dos grandes
desentendimentos da relação entre o gestor público do PNAE com os agricultores familiares.
Vale lembrar que os preços praticados no PAA, no atacado e no varejo, trazem o custo da
logística que as famílias e/ou suas organizações produtivas consideram sendo a entrega em um
único ponto, o que praticamente não ocorre com o PNAE, onde a grande maioria das chamadas
traz a responsabilidade da entrega do quantitativo diário, semanal ou quinzenal, em cada escola
atendida para os grupos produtivos.
Com relação aos compromissos tributários, o PAA por sua vez indeniza o valor do INSS rural e do
ICMS, enquanto que nas feiras e na venda do agricultor para o atacado, o ICMS, quando devido,
geralmente não é recolhido, o que mais uma vez faz com que o preço de referência do PNAE não
remunera devidamente os gêneros ofertados pela Agricultura Familiar.
Outro ponto polêmico deste tema é a interpretação do §4º (artigo 23), que diz: “no processo de
aquisição dos alimentos, as Entidades Executoras deverão comprar diretamente dos Grupos
Formais para valores acima de R$ 100.000,00 (cem mil reais) por ano. Para valores de até R$
100.000,00 (cem mil reais) por ano, a aquisição poderá ser feita de Grupos Formais e Informais,
nesta ordem, resguardando o previsto no § 2º deste artigo”. Pois há divergências de interpretação
se o limite é da Entidade Executora ou do Grupo Informal.
Algumas dificuldades, listadas abaixo, foram verificadas quanto às Chamadas Públicas de
Compra (CPCs) para serem atendidas pelas Organizações Produtivas de Povos e Comunidades
Tradicionais e Agricultores Familiares (PCTAFs):
Existem diversos modelos de CPCs;
Alguns Municípios não dão a publicização das CPCs em locais mais acessíveis pelas
Organizações Produtivas de PCTAFs;
Há diferentes e dificultadores processos (como o Pregão) e exigências (como o
cadastramento antecipado) em substituição às chamadas públicas;
Não incluem vários Gêneros Alimentícios tradicionalmente produzidos pelos grupos,
dificultando o atendimento dos agricultores às chamadas e dando falsa conclusão de que a
Agricultura Familiar não tem capacidade de atender o mínimo de 30% do PNAE, conforme
preconiza a Lei;
Não mencionam as quantidades de Creches, Escolas, Colégios e de estudantes a serem
atendidos, essenciais para o levantamento do custo logístico;
São excessivamente burocráticas ou com exigências não pertinentes quanto ao Artigo 14
da Lei 11.947/2009 e/ou a Resolução 38;
Muitas são canceladas ou prorrogadas, criando transtornos quanto aos Planejamentos da
Produção e/ou prejuízos para as Organizações Produtivas de PCTAFs, com a perda de
Gêneros Alimentícios, principalmente os que são perecíveis;
Não informam os valores específicos e gerais a serem comercializados;
Não simplificam as formas e conteúdos, dificultando aos Dirigentes a obtenção e
compreensão de todas as informações necessárias e indispensáveis ao atendimento das
CPCs e à elaboração dos respectivos Projetos de Venda.
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