Anexo 3 Documento base - ISPN

A legalidade higiênico-sanitária dos empreendimentos dos PCTAFs é sem dúvida um dos
principais desafios deste público, uma vez que a legislação em vigor os coloca em igualdade às
agroindústrias de grande porte, exigindo construções e pagamento de pessoal e taxas para
fiscalização em relação à escala de produção.
Devido principalmente à ausência, em significativa quantidade de municípios, de Organismos
Públicos de Vigilância Sanitária (Municipal, Estadual e/ou Federal), é insuficiente e/ou inadequada
a divulgação e a orientação sobre as normas e exigências sanitárias, situação que amplia as
muitas dificuldades para a obtenção de selos de inspeção sanitária (SIM, SIE e SIF);
Somado a isso, o SUASA, sobre o qual há menção desde 1998, cuja legislação vem sendo
remodelada desde 2006, está longe de atender a necessidade da Agricultura Familiar, pois um
componente central que precisa ser equacionado é a vontade política de Prefeitos, Governos de
Estados e até mesmo de esferas do Governo Federal. Assim, no que toca ao PNAE cabe no
momento apenas comprar produtos vegetais primários da Agricultura Familiar. No caso de
aquisição de produtos de origem animal e/ou processados, às vezes a conjuntura política do
momento pode possibilitar arranjo provisório, como a declaração da ATER ou da SEAGRI de que
tais produtos, de tais agricultores, apresentam-se higiênicos e seguros para a Alimentação
Escolar, sendo exceção e não regra, o que não gera segurança para o médio e o longo prazo.
Vale lembrar, que no art. 25 da Resolução 38/2009, ainda devem ser observados os parágrafos:
§1º que diz que os gêneros alimentícios devem atender aos padrões de qualidade da ANVISA
e/ou do MAPA, ou seja, no caso dos produtos animais estes devem ter SIM, SIE ou SIF; e §4º que
trata da necessidade das chamadas públicas em requerer amostras dos produtos a serem
ofertados, de forma, que os grupos deverão se preparar para amostrar seus produtos quando
solicitados.
Considerações Gerais
Diversas são as contradições existentes entre a produção comunitária e o mercado. De forma
geral, as organizações de base comunitária são seduzidas a produzirem para atender a um nicho
de mercado altamente exigente e sofisticado, inacessível aos agricultores envolvidos. A inserção
das comunidades em processos de fornecimento para tais mercados exige amplo entendimento
sobre aspectos de gestão de negócios, comunicação, apresentação de produtos, desenvolvimento
de embalagens, rótulos, logística, etc, distantes da realidade vivida no campo.
No plano ideal, e como objetivo de empoderamento das comunidades, é desejável que os
agricultores trabalhem autonomamente com cadeias completas e fechadas de produção,
dominando desde a produção da matéria prima e insumos até o beneficiamento, a logística de
distribuição, gestão, marketing, comercialização, etc. Porém, na realidade muitas vezes os
agricultores e suas organizações possuem baixa capacidade de entendimento da complexidade
dos aspectos que envolvem uma cadeia completa de produção, frustrando expectativas e gerando
desilusões.
É imprescindível que os empreendimentos agroindustriais comunitários consolidem seus produtos
no mercado local e regional, menos exigentes, antes de se aventurarem no âmbito nacional e
internacional. Quanto mais distante o mercado que se pretende acessar, mais complexas são as
exigências impostas pela legislação e pelo próprio mercado. Maior também são os custos com
logística e, consequentemente, o custo de venda dos produtos.
A consolidação de um produto depende do nível de atendimento das exigências impostas pelo
próprio mercado. Estas podem ser mais ou menos severas, dependendo do tipo de mercado que
se pretende ocupar. Enquanto o mercado local e regional propicia o escoamento do excedente da
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