Julho 2007 - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do ...

18 Função Pública
PROTECÇÃO CIVIL
SEGURANÇA INTERNA
Democracia musculada
O Governo de Sócrates e de
António Costa, em nome do
PRACE, está a transformar a
protecção civil e a segurança
das populações num negócio
ao serviço de interesses
privados, reservando para o
Estado apenas a vertente
repressiva, com o intuito de
garantir a expansão dos
interesses do poder financeiro
e de protegê-lo da inevitável
contestação social, decorrente
da retirada de direitos a
trabalhadores e a populações.
Esta subordinação da
Administração Pública aos
interesses financeiros mina
valores intrínsecos do Estado
democrático.
Os factos ilustram de
forma clara uma tendência de fundo que se
consubstancia na subordinação da Adm inis -
t ra ção Pública aos interesses financeiros, o
que mina valores intrínsecos do Estado
democrático. Pretende o Go ver no colocar na
dependência de um Secretário-Geral e sob a
tutela directa do Primeiro-Ministro todas as
forças de segurança e serviços de informação.
A concretizar-se tal medida, será caso
único na União Europeia.
Em detrimento dos serviços
para tal habilitados e prepa rados
(vigilantes da natureza, guardas
florestais, bombeiros), atribuem-se
crescentemente competências
inusitadas à GNR
nessas áreas (ambiente, protecção
civil, etc), para as quais não
se encontra vocacionada. Além disso, pretende-se
extinguir a Brigada Fiscal, diluindo-a na
GNR. Se esta intenção se tornar realidade,
Portugal será o único país da União Europeia
sem uma força policial especializada e com
conhecimentos específicos na área fiscal e
aduaneira, dotada de capacidade para garantir
uma retaguarda eficaz no âmbito da fraude
fiscal, contrabando, narcotráfico, etc.
Permite-se que empresas e entidades privadas
(incluindo estrangeiras) tenham acesso a sen-
síveis bases de dados e sistemas de informações,
nomeadamente alfandegários.
As acções do corpo inspectivo da ASAE são
mediatizadas e envolvidas em despro -
porcionados dispositivos policiais de natureza
intimidatória e repressiva, ao mesmo
tempo que se esvaziam os meios e as competências
de outras inspecções da Administração
Pública (os casos mais flagrantes são
o da Inspecção Geral do Trabalho e o da
extinção da Inspecção Geral da Administração
Pública).
Para gerir os meios aéreos de combate aos
fogos florestais, segurança interna e protecção
civil é criada uma sociedade anónima
(Empresa de Meios Aéreos, SA).
Pretende-se retirar aos Corpos de Bombeiros
a possibilidade de efectuar o transporte
de doentes. Sendo bem conhecido, por parte