Julho 2007 - Sindicato dos Trabalhadores da Função Pública do ...

Ponto de Vista
O Governo tudo tem
feito para evitar ter de
negociar contratos
colectivos para
os trabalhadores com
contrato individual de
trabalho. A cultura do
diálogo não faz parte
do seu ADN.
Quando o Governo avançou para os contratos individuais de trabalho
no interior da função pública visava a destruição de direitos de quem ali trabalhava.
Era só uma questão de tempo para que a larga maioria dos trabalhadores da Função
Pública estivessem sujeitos ao Código do Trabalho, entretanto agravado em 2004.
Ou seja, de referência de direitos para conquistas dos trabalhadores no privado, designadamente
no que respeitava à estabilidade de emprego, o que aconteceu foi a desintegração
dessa referência. Independentemente das inconstitucionalidades existentes
em muitos dos diplomas que têm vindo a retirar direitos aos trabalhadores da Função
Pública, uma vez que ferem os princípios da proibição do retrocesso social e da segurança
e confiança jurídica, os sindicatos cedo prepararam a resposta para salvaguardar
os direitos de quem, trabalhando na função pública, o fazia ao abrigo de um contrato
individual de trabalho.
Sucederam-se assim os pedidos de negociação de contratos colectivos. Para os sindicatos,
o objectivo era equiparar os direitos dos dois regimes: o público e o privado.
Afinal de contas, o patamar mínimo era o regime da função pública, caso contrário
estávamos em presença de um retrocesso. Como se sabe, cada direito conquistado é
mais um degrau no desenvolvimento social.
Em face dos pedidos de negociação de contratos feitos pelos sindicatos, o Governo
percebeu que tinha arranjado outro problema. Se até ali, a regra tinha sido a da imposição
com simulacros de negociação – é o que tem acontecido com os salários ano
após ano – com a negociação colectiva, havia mesmo que negociar, a lei assim o obrigava.
De modo que foi tentando adiar o problema com a aprovação de Regulamentos
IMPÔR SIM
NEGOCIAR NUNCA
A verdade é que as negociações são
proteladas, adiadas e sente-se
que quando se sentam à mesa para
negociar a preparação é nenhuma.
Ou seja, não estão ali para negociar
seriamente mas a ganhar tempo.
Internos que de modo algum substituem os Acordos de Empresa, mas que se apresentavam
como propostas para negociar. No caso, contrapropostas porque os primeiros a
apresentar propostas foram sempre os sindicatos.
Também não se vai aqui insistir na ideia de que os regulamentos internos contêm
matérias que lá não deveriam estar por razões legais. O que se salienta é a resistência
à negociação por parte do Governo – houve sempre que recorrer à conciliação para
forçar -, é a ideia de que só se sentam à mesa com os sindicatos porque a lei assim o
obriga. A verdade é que as negociações são proteladas, adiadas e sente-se
que quando se sentam à mesa para negociar a preparação é nenhuma. Ou
seja, não estão ali para negociar seriamente mas a ganhar tempo. O que
incomoda neste processo é a má fé negocial que se pressente do outro lado.
E a confirmação de que assim é vem em forma de tentativa de introdução
do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (CTFP) que, precisamente,
condiciona, e de que maneira, os processos negociais em curso. È a resposta
do Governo em que este reduz o vínculo público a funções de defesa
externa, representação externa do Estado, informações e segurança, investigação
criminal, segurança pública e algumas funções de inspecção. Posto
isto, a todos os outros trabalhadores aplica-se o CTFP. Ora, esta pretensão
governamental já mereceu frontal oposição e constitui uma afronta mais
feita aos TFP’s.
O Governo, mais uma vez, menospreza a capacidade de luta e mobilização
dos trabalhadores. Faz mal porque aqui e ali vai recuando nos seus intentos exactamente
porque encontra resistências. Já era altura de perceber que há um momento em
que tem de dar o braço a torcer e mudar de política.