Aspectos Higiênico-sanitários em serviços de estética
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Lei Fe<strong>de</strong>ral N° 8.078, <strong>de</strong> 11-09-90 que aprova<br />
Código <strong>de</strong> Proteção e Defesa do Consumidor<br />
Um dos direitos básicos do consumidor é a proteção<br />
da vida, saú<strong>de</strong> e segurança contra os riscos<br />
provocados por práticas no fornecimento <strong>de</strong><br />
produtos e <strong>serviços</strong>, sendo obrigação do<br />
prestador informar <strong>de</strong> forma clara, e por escrito,<br />
sobre os riscos que envolv<strong>em</strong> os procedimentos
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