Aspectos Higiênico-sanitários em serviços de estética

NORMAS DE ROTULAGEM
PARA PRODUTOS COSMÉTICOS
Art. 1º do Dec. 83.239/79
(Altera o Art. 93-único, do
Dec. 79.094/77)
“Não poderão constar da rotulagem, designações, nomes
geográficos, símbolos, figuras ou quaisquer indicações que
possibilitem interpretação falsa, erro ou confusão quanto à
origem, natureza, composição ou qualidade, ou que atribuam
ao produto, finalidades ou características diferentes daquelas
que realmente possua”.