Crimes Militares - Colectânea de Textos Integrais - Tribunal da ...

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1. A pena acessória de demissão imposta a oficiais e sargentos
dos quadros permanentes ou a praças em situação equivalente
consiste na sua eliminação imediata dos respectivos quadros e
na perda do posto, assim como do direito de usar medalhas
militares e de haver recompensas ou pensões.
2. Desta pena não resulta a inabilidade para o serviço militar;
em caso de sujeição a quaisquer obrigações militares, estas
serão cumpridas no posto de soldado ou segundo-grumete.
b) Actual Código de Justiça Militar ( Lei n.º 100/2003, de 15
de Novembro), em vigor desde 14Set.04:
“….
SECÇÃO II
Penas de substituição, penas acessórias e efeitos das penas
Artigo 17º
Penas de substituição
1 — Os pressupostos e o regime da suspensão da pena de
prisão são os regulados no Código Penal, devendo os deveres e
regras de conduta aplicados a militares ser adequados à
condição militar e, em especial, à prestação de serviço
efectivo.
2 — A pena de multa é aplicável como pena de substituição da
pena de prisão nos termos e condições previstos no Código
Penal.
Artigo 18º
Reserva compulsiva
1 — A pena acessória de reserva compulsiva consiste na
passagem do militar dos quadros permanentes à situação de
reserva, desde que possua o tempo mínimo de serviço previsto
no estatuto respectivo.
2 — A reserva compulsiva tem os efeitos previstos no Estatuto
dos Militares das Forças Armadas e no Estatuto dos Militares
da Guarda Nacional Republicana para a situação de reserva.
Artigo 19º
Expulsão
1 — A pena acessória de expulsão consiste na irradiação do
condenado das fileiras das Forças Armadas ou de outras
forças militares, com perda da condição militar, assim como
do direito de usar medalhas militares e de haver recompensas,
tornando-o inábil para o serviço militar.
2 — A pena acessória de expulsão só é aplicável aos militares
dos quadros permanentes ou em regime de contrato ou
voluntariado.
Artigo 20º
Aplicação das penas acessórias
1 — As penas acessórias são aplicadas na sentença
condenatória e executam-se com o respectivo trânsito em
julgado.
2 — A pena acessória de expulsão pode ser aplicada ao militar
http://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/07ce111c219786ce...
20-01-2010