Crimes Militares - Colectânea de Textos Integrais - Tribunal da ...

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organização militar.
12a.- Sendo as regras do Processo Penal aplicáveis, salvo
disposição legal em contrário ao processo de natureza pela
militar regulado no CJM e em legislação penal avulsa e tendo
em atenção a existência de um Capítulo do CJM intitulado
"crimes contra os direitos das pessoas", bem como a redacção
do projecto de lei 97/IX/1, que aprovou o novo Código de
Justiça Militar no qual se referem os crimes cometidos em
aboletamento ou as violências sobre as populações em tempo
de guerra e a participação das forças armadas em missões
humanitárias e de paz, fora do território nacional, reclamam
tutela específica, deve ser entendido que o Código de Justiça
Militar também tutela valores e interesses pessoais, e não só os
valores ligados à disciplina e hierarquia essenciais ao
cumprimento das missões constitucionais.
Termos que atendendo aos fundamentos expostos deve ser
concedido provimento ao presente recurso e, em consequência
admitida a constituição de assistente do lesado, com o que se
fará justiça! (…)
3.– A Digna Magistrada do M.ºPº. “respondeu” ao recurso,
“concluindo” o seguinte:
(…)
- O recorrente não é assistente, mas apenas lesado.
- O douto despacho recorrido não viola os artigos 68° n.° 1 al.
a) do C.P.P. nem o art. ° 89° n.° 1 al. b) do C.J.M.
- O douto despacho recorrido não viola o art. ° 32° n.° 7 da
C.R.P. porque o recorrente não é discriminado pela
interpretação da lei efectuada no referido despacho.
- Nenhuma outra norma se mostra violada.
- Deve em conformidade negar-se provimento ao recurso
mantendo-se o douto despacho recorrido. (…)
4. – Neste Tribunal, a Digna P.G.A. emitiu “ parecer”,
entendendo, que o recurso merece provimento.
5. – Colhidos os vistos legais, realizou-se a conferência.
6. – O objecto do recurso, tal como se mostra delimitado pelas
respectivas “conclusões”, é o seguinte:
- o lesado – p entende, que deve ser concedido provimento ao
presente recurso e, em consequência admitida a sua
constituição como assistente.
II – CUMPRE APRECIAR:
Nestes autos, foi imputada a prática de crime de
insubordinação por ameaças ou outras ofensas, p. e p. pelo
art.° 89.° n.° 1 al. b) do Código de Justiça Militar, em que foi
ofendido e lesado, o 2.° Sargento - P, veio o mesmo requerer a
sua admissão, como assistente.
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20-01-2010