Boletim de Serviço - Defensoria Pública do Distrito Federal

2013
Boletim de Serviço – Edição nº 318
Defensoria Pública do Distrito Federal
1/2/2013

BOLETIM DE SERVIÇO
Edição nº 318 01 de fevereiro de 2013
I- GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO DF
I)-ATOS DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO DF
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II)-ATOS DO CONSELHO SUPERIOR DA DPDF
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL– ANO DE 2013
Em 1º (primeiro) de fevereiro do ano de dois mil e treze (1º/02/2013), às 09 horas e 40
minutos (nove horas e quarenta minutos), reuniram-se na Sede da Administração Superior da Defensoria
Pública do Distrito Federal, nesta Capital Federal, 4º Andar do Edifício Zarife, Setor Comercial Sul, os
integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, a fim de deliberar sobre a(s)
seguinte(s) matéria(s) conforme pauta e convocação publicada na data de 30.01.2013 através do boletim de
serviço nº 0317/2013: Processo nº 0401-000228/2011. Objeto: Proposta de Reestruturação das Procuradorias da
DPDF. Relator: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra.
Feita a verificação do quórum, constatou-se que o Conselho Superior está integrado por, no mínimo, um
membro de cada categoria, registrando assim, a presença dos Conselheiros Natos, Dr. ROBERTO OLIVEIRA
COIMBRA (SubDiretor-Geral); Dr. HAMILTON CARVALHO DOS SANTOS, (Subdiretor-Geral); dos
Conselheiros eleitos pela categoria, Dr. FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ (Categoria Especial); Dr.
ANTÔNIO CARLOS FONTES CINTRA (Categoria Especial); Dr. ERICH RABELO XAVIER DE
FARIA ( Categoria Especial); Dra. SARA VANESSA APARECIDA e SOUZA (1ª categoria) e Dr. PAULO
MÁRCIO DE NÁPOLIS (2ª Categoria). Presentes ainda, o Dr. Alberto Carvalho Amaral, Exmo. Presidente
da ADEP/DF e o Secretário Executivo e Coordenador da Assessoria Especial da DPDF, Dr. RILDO PAULO
DA SILVA. Registre-se ainda, a presença da defensora pública Dra. VALDILEUZA CAMPELO
PINHEIRO e do Defensor Público Dr. JOSÉ WILSON PORTO. Ausente, por motivo de férias
regulamentares, o Exmo. Conselheiro, Dr. FERNANDO BOANI PAULUCCI JÚNIOR. Iniciada a reunião, o
Presidente saudou os presentes e em seguida, colocou em análise e discussão, o item 1 da pauta, passando a
palavra ao Relator, que argumentou querer começar pela parte geral que trata da DPDF como um todo e disse
estar preocupado com a indefinição em torno dos 21 PAJs optantes. O Presidente disse entender a preocupação e
que realmente a DPDF perderá os cargos dos 21 optantes, mas que trabalhará para recomposição do número de
cargos e pela sua ampliação, inclusive agilizando o concurso público e tentará uma garantia na LDO 2013 para
assegurar a nomeação dos futuros concursados. Dr. Cintra sugeriu ler os artigos que tem caráter geral,
analisando um por um e aprovando ou não. Passada essa parte, futuramente, caminharemos conforme as
novidades. O Presidente disse encaminhar a sugestão do Relator nesse sentido, indagando se todos concordam,
momento em que o Conselheiro Dr. Hamilton, fazendo uso da palavra, disse entender que realmente a perda dos
21 cargos é real e que, vindo a lei complementar futuro, entende prudente a suspensão do processo para que
aguardemos a lei complementar em gestação. O Conselheiro Dr. Cintra discordou dizendo que sempre poderá
vir algum tipo de conflito por qualquer via legislativa e não tem tal preocupação, culminando por entender pela
necessidade de prosseguimento. Dr. Paulo Márcio, disse acreditar que na parte geral da Resolução contém
instrumentos importantes e que poderão auxiliar até em atos de gestão e assim, entende pelo prosseguimento do
feito. Como exemplo, citou a criação dos ofícios, órgãos de atuação, que pode ser forma de mitigar a
diversidade de distribuição dos trabalhos. Dr. Cintra disse concordar e que além disso, há neste trabalho, muito
empenho de outras pessoas. Dr. Ferraz indagou se a proposta seria fracionar a votação, tendo o Relator
respondido que sim, explicando iniciar pelo artigo 1º a 4º e artigos 38 ao 57 do projeto. Houve amplos debates
entre os Conselheiros, externando seus entendimentos, culminando a Conselheira Dra. Sara, concordando pela
discussão de parte da matéria, mas dizendo não se sentir à vontade para votação do tema nesta assentada. Em
discussão: Pelo Relator, foi lido o artigo primeiro do projeto, seguido de amplas discussões pelos conselheiros.
O Presidente sugeriu a criação de uma espécie de departamento próprio em cada área para suporte ao defensor
público em sua área finalística. Pelo Relator, foi sugerido encaminhamento no sentido de que o Pleno das
Câmaras Temáticas se reúna a fim de elaborar proposta de resolução, a ser aprovado pelo Conselho Superior,
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para definir diretrizes de teses de atuação da área fim, dando ciência aos defensores públicos para instrução de
suas peças processuais e regulamentando a eventual recusa de interposição recursal quando da existência de
Enunciado favorável. Passou-se à leitura e discussão do artigo segundo do projeto, nada sendo deliberado. Em
face do adiantado da hora e compromissos de trabalho, a reunião foi suspensa e redesignada nova reunião
extraordinária para o dia 15.02.2013, às 09:00 horas. Não havendo nada mais a tratar, o Presidente declarou
encerrada a reunião que gerou a presente ata, às 12h:20min (doze horas e vinte minutos) que segue lida,
aprovada e devidamente assinada por todos os Conselheiros presentes.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA.
Presidente do Conselho Superior.
HAMILTON CARVALHO DOS SANTOS.
Conselheiro
ROBERTO OLIVEIRA COIMBRA.
Conselheiro
FERNANDO ANTONIO NERES FERRAZ.
Conselheiro
ANTÔNIO CARLOS FONTES CINTRA.
Conselheiro
ERICH RABELO XAVIER DE CASTRO.
Conselheiro
SARA VANESSA APARECIDA e SOUSA.
Conselheira
PAULO MÁRCIO DE NAPOLIS.
Conselheiro
ALBERTO CARVALHO AMARAL.
Presidente da ADEP/DF.
RILDO PAULO DA SILVA.
Secretário-Executivo
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CONSULTA PRÉVIA Nº 001, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
Disponibiliza, em consulta prévia, minuta de Resolução que estabelece
critérios para a apreciação de recusa de atendimentos e indicação de
novo Defensor Público para a realização.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL e PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso V c/c artigo 16
ambos da Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010 c/c artigo 97-A, inciso VII da Lei Complementar
80/94 e considerando o deliberado na ata da 1ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho Superior da DPDF, resolve:
Art. 1º. Disponibilizar, a contar de 04 de fevereiro de 2013, inclusive, o prazo de 30 (trinta) dias corridos, para que os
Defensores Públicos do Distrito Federal apresentem críticas e sugestões à minuta de Resolução que estabelece critérios
para a apreciação de recusa de atendimentos e indicação de novo Defensor Público para a realização, minuta constante
nos autos de nº 0401-000282/2012, sugerida pelo Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra.
Art. 2º. Determinar que as críticas e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, deverão ser encaminhadas,
exclusivamente, por meio de documento impresso, assinado pelo Defensor Público interessado e protocolizadas na
Secretaria da Assessoria Especial do CEAJUR, localizada no quarto andar do Edifício Zarife, Setor Comercial Sul,
Quadra 04, Brasília/DF, até às 18h do dia 05 de março de 2013.
Art. 3º. Determinar à Coordenação da Assessoria Especial do CEAJUR que, após o encerramento do prazo assinalado,
promova a juntada das críticas e sugestões regularmente apresentadas nos autos do procedimento administrativo nº
0401-000282/2012, fazendo-os imediatamente conclusos ao Conselho Superior da DPDF.
Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2013.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA.
Defensor Público-Geral do DF.
Presidente do Conselho Superior da DPDF.
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CONSULTA PRÉVIA Nº 002, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2013.
Disponibiliza, em consulta prévia, minuta de Resolução que define
competência para apresentação de razões de apelação em processo
criminal, quando da interposição de apelação sem as razões.
O DEFENSOR PÚBLICO-GERAL e PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA
PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 21, inciso V c/c artigo
16 ambos da Lei Complementar Distrital nº 828, de 26 de julho de 2010 c/c artigo 97-A, inciso VII da Lei
Complementar 80/94 e considerando o deliberado na ata da 1ª Reunião Ordinária de 2013 do Conselho
Superior da DPDF, resolve:
Art. 1º. Disponibilizar, a contar de 04 de fevereiro de 2013, inclusive, o prazo de 30 (trinta) dias corridos,
para que os Defensores Públicos do Distrito Federal apresentem críticas e sugestões à minuta de
Resolução que define competência para apresentação de razões de apelação em processo criminal,
quando da interposição de apelação sem as razões, minuta constante nos autos de nº 0401-000701/2010,
sugerida pelo Exmo. Conselheiro Relator, Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra.
Art. 2º. Determinar que as críticas e sugestões, fundamentadas e devidamente identificadas, deverão ser
encaminhadas, exclusivamente, por meio de documento impresso, assinado pelo Defensor Público
interessado e protocolizadas na Secretaria da Assessoria Especial do CEAJUR, localizada no quarto andar
do Edifício Zarife, Setor Comercial Sul, Quadra 04, Brasília/DF, até às 18h do dia 05 de março de 2013.
Art. 3º. Determinar à Coordenação da Assessoria Especial do CEAJUR que, após o encerramento do
prazo assinalado, promova a juntada das críticas e sugestões regularmente apresentadas nos autos do
procedimento administrativo nº 0401-000701/2010, fazendo-os imediatamente conclusos ao Conselho
Superior da DPDF.
Brasília-DF, 1º de fevereiro de 2013.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA.
Defensor Público-Geral do DF.
Presidente do Conselho Superior da DPDF.
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Boletim de Serviço nº 318, de 01 de fevereiro de 2013.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA
Defensor Público Geral do DF
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ANEXOS AO BOLETIM DE SERVIÇO Nº 318 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2013
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