Boletim de Serviço – Edição nº 316 - Defensoria Pública do Distrito ...

2013
Boletim de Serviço – Edição nº 316
Defensoria Pública do Distrito Federal
25/1/2013

BOLETIM DE SERVIÇO
Edição nº 316 25 de janeiro de 2013
I- GABINETE DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL DO DF
I)-ATOS DO CONSELHO SUPERIOR
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO
DISTRITO FEDERAL– ANO DE 2013
Aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze (25/01/2013), às 09 horas e 20 minutos (nove horas e vinte
minutos), reuniram-se na Sede da Administração Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, nesta Capital Federal, 4º
Andar do Edifício Zarife, Setor Comercial Sul, os integrantes do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal, a
fim de deliberar sobre as seguintes matérias conforme pauta e convocação publicada na data de 23.01.2013 através do boletim de
serviço nº 0315/2013:
1 Petição contendo pedido de renúncia ao cargo de conselheiro suplente, de lavra do Exmo. PAJ. Dr. Rafael Augusto Alves.
2 Processo nº 0401-000003/2013 – Objeto: Atualização da Lista de Antiguidades. Interessado: DP/DF. Sem relator.
3 Processo nº 0401-000028/2012. Objeto: Escolha do Ouvidor da DPDF. Interessado: DP/DF. Relator: Dr. Hamilton
Carvalho dos Santos.
4 Processo nº 0401-000058/2012. Objeto: Proposta de regulamentação da gratificação por encargo de curso ou concurso
prevista no artigo 100 da LC 840/2011. Requerente: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra. Relator: Dr. Erich Rabelo Xavier
de Castro.
5 Processo nº 0401-000177/2012. Objeto: Regulamentação do uso do sistema Infoseg no âmbito da DPDF. Interessado:
DPDF. Relator: Dr. Erich Rabelo Xavier de Castro.
6 Processo nº 0401-000411/2011. Objeto: Criação do Adicional de Cumulação de Defensorias/Procuradorias. Requerente:
Dr. Oacy Campelo Lima Júnior. Relator(a). Dra. Sara Vanessa Aparecida e Sousa.
7 Processo nº 0401-000088/2012. Objeto: Proposta de extinção da 1ª Procuradoria do Juizado Especial Criminal do
NAJ/Defesa da Mulher. Requerente: DP/DF. Relator: Dr. Paulo Márcio de Nápoles.
8 Processo nº 0401-000282/2012 – Objeto: Minuta de Resolução que Normatiza Recusa de Patrocínio. Requerente: Dr.
Cláudio Ribeiro Santana. Relator: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra. NÃO HÁ CONSULTA PRÉVIA SOBRE A
MINUTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA.
9 Processo nº 0401-000701/2010 – Objeto: Minuta de Resolução que regulamenta competência para apresentação de razões
de apelação em processo penal quando da interposição de apelação sem razões. Interessado: DP/DF. Relator: Dr. Antônio
Carlos Fontes Cintra. NÃO HÁ CONSULTA PRÉVIA SOBRE A MINUTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA.
Feita a verificação do quórum, constatou-se que o Conselho Superior está integrado por, no mínimo, um membro de cada
categoria, registrando assim, a presença dos Conselheiros Natos, Dr. ROBERTO OLIVEIRA COIMBRA (SubDiretor-Geral);
Dr. JOSÉ WILSON PORTO, substituto legal conforme Portaria nº 06, de 11/01/2013 do Dr. Hamilton Carvalho dos Santos
(Subdiretor-Geral) em fruição de férias,; dos Conselheiros eleitos pela categoria, Dr. FERNANDO ANTÔNIO NERES FERRAZ
(Categoria Especial); Dr. ANTÔNIO CARLOS FONTES CINTRA (Categoria Especial); Dr. ERICH RABELO XAVIER DE
FARIA ( Categoria Especial); Dra. SARA VANESSA APARECIDA e SOUZA (1ª categoria) e Dr. PAULO MÁRCIO DE
NÁPOLIS (2ª Categoria). Presentes ainda, o Dr. Alberto Carvalho Amaral, Exmo. Presidente da ADEP/DF e o Secretário
Executivo e Coordenador da Assessoria Especial da DPDF, Dr. RILDO PAULO DA SILVA. Ausentes, por motivo de férias
regulamentares, os Exmos. Conselheiros, Dr. HAMILTON CARVALHO DOS SANTOS e Dr. FERNANDO BOANI PAULUCCI
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Edição nº 316 25 de janeiro de 2013
JÚNIOR. Iniciada a reunião, o Presidente saudou os presentes e disse ser esta 1ª Reunião do Conselho Superior do ano de 2013,
uma reunião histórica em face da grande vitória dos integrantes da Defensoria Pública na promulgação da Emenda à Lei Orgânica
nº 61/2012 que transformou o CEAJUR em Defensoria Pública, em seu formato constitucional. Disse mais que a população do
Distrito Federal será beneficiada e esta população sempre será o foco da instituição, mas que enfrentaremos, com serenidade, esse
momento de transição e todos os desafios inerentes ao presente momento histórico, sempre com seriedade e transparência. Disse
que todas as medidas administrativas para a plena autonomia da Defensoria Pública serão tomadas. Em seguida, colocou em
análise e discussão, o item 1 da pauta, petição contendo pedido de renúncia ao cargo de conselheiro suplente, de lavra do Exmo.
PAJ. Dr. Rafael Augusto Alves. O Presidente do CS lembrou que todos os optantes à carreira de Procurador de Assistência
Judiciária não ocuparão cargos privativos da DPDF e, portanto, o pedido do Dr. Rafael é coerente. Em discussão, APROVADA a
renúncia, por unanimidade. Passou-se à discussão, o item 2 da pauta, processo nº 0401-000003/2013 – Objeto: Atualização da
Lista de Antiguidades. Interessado: DP/DF. Sem relator. Após ampla discussão, foi retirado de pauta, sem deliberação. Passou-se à
discussão, o item 3 da pauta, processo nº 0401-000028/2012. Objeto: Escolha do Ouvidor da Defensoria Pública do DF.
Interessado: DP/DF. Relator: Dr. Hamilton Carvalho dos Santos. O Secretário Executivo pediu a palavra para dizer que a
secretaria da Assessoria Especial conseguiu contatar os cinco candidatos interessados, via telefone, porém, a candidata Mônica
Cristina Gonçalves Caldeira justificou sua ausência em razão de estar fora do Distrito Federal, o que não é impeditivo para ser
votada em face do currículo e demais documentos encartados no processo. Em discussão, o Conselho Superior ouviu os quatro
candidatos presentes, em separado e na seguinte sequência, por ordem alfabética: Isaías Lobão Pereira Júnior, Jaísa Nogueira
Pereira, Jucilene Pereira de Lima Faria e Shirlei Reis Bastos. O Presidente lembrou que são cinco candidatos e todos poderão ser
votados: EM VOTAÇÃO: Conselheiros: Drs. José Wilson = Shirlei; Sara = Isaías; Cintra = Isaías; Erich = Shirlei; Paulo Márcio
= Isaías; Ferraz = Shirlei; Roberto = Shirlei; Jairo = Isaías, Mônica e Shirlei. A lista tríplice ficou assim definida: 1º lugar Shirlei
Reis Bastos; 2º lugar: Isaías Lobão Pereira Júnior; 3º lugar: Mônica Cristina Gonçalves Caldeira. Passou-se à discussão, o item 4
da pauta, processo nº 0401-000058/2012. Objeto: Proposta de regulamentação da gratificação por encargo de curso ou concurso
prevista no artigo 100 da LC 840/2011. Requerente: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra. Relator: Dr. Erich Rabelo Xavier de
Castro. Em discussão: Com a palavra o Conselheiro Relator, Dr. Erich, o qual indagou dos demais conselheiros, se leram o inteiro
teor do relatório que foi remetido pela Assessoria Especial via email, obtendo resposta afirmativa. A seguir, o Relator discorreu
sobre seu entendimento e seu voto. Dr. Cintra fez a leitura de seu requerimento. O Presidente fez a seguinte proposta de
encaminhamento no sentido de devolver o processo à Secretaria da Assessoria Especial para envio à Coordenação da EASJUR para
elaboração de proposta capaz de regulamentar a verba de gratificação em estudo. Em VOTAÇÃO, unanimemente acolhido o
encaminhamento do Presidente. Passou-se à discussão, o item 5 da pauta, processo nº 0401-000177/2012. Objeto: Regulamentação
do uso do sistema Infoseg no âmbito da DPDF. Interessado: DPDF. Relator: Dr. Erich Rabelo Xavier de Castro. O Presidente deu
a palavra ao Relator, Dr. Erich, que explanou seu entendimento consoante o relatório encartado nos autos. Em discussão e
VOTAÇÃO, APROVADO por unanimidade. Passou-se à discussão, o item 6 da pauta, processo nº 0401-000411/2011. Objeto:
Criação do Adicional de Cumulação de Defensorias/Procuradorias. Requerente: Dr. Oacy Campelo Lima Júnior. Relator(a). Dra.
Sara Vanessa Aparecida e Sousa. A Relatora, com a palavra, leu seu voto. Em discussão e aprovação, APROVADO o relatório
da eminente Relatora, por unanimidade. Passou-se à discussão, o item 7 da pauta, processo nº 0401-000088/2012. Objeto: Proposta
de extinção da 1ª Procuradoria do Juizado Especial Criminal do NAJ/Defesa da Mulher. Requerente: DP/DF. Relator: Dr. Paulo
Márcio de Nápoles. Com a palavra o Relator, que leu integralmente seu relatório e voto. Após discussão, o Presidente fez uma
proposta de acompanhamento, no sentido de o CS referendar o ato em caráter definitivo, mantendo a incumbência do NAJ/Plantão
responder pela 1ª Procuradoria do Juizado Especial Criminal do NAJ/Defesa da Mulher. Em Votação, APROVADO o
encaminhamento. Passou-se à discussão, o item 8 da pauta, processo nº 0401-000282/2012 – Objeto: Minuta de Resolução que
Normatiza Recusa de Patrocínio. Requerente: Dr. Cláudio Ribeiro Santana. Relator: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra. NÃO HÁ
CONSULTA PRÉVIA SOBRE A MINUTA DE RESOLUÇÃO APRESENTADA. O Presidente leu o requerimento do Exmo.
Conselheiro Dr. Boani, encaminhado via email, esclarecendo que a inserção em pauta, foi somente para definir o prazo de consulta
prévia, para 30 dias corridos. Passou-se à discussão, o item 9 da pauta, processo nº 0401-000701/2010 – Objeto: Minuta de
Resolução que regulamenta competência para apresentação de razões de apelação em processo penal quando da interposição de
apelação sem razões. Interessado: DP/DF. Relator: Dr. Antônio Carlos Fontes Cintra. De igual forma, o Presidente leu o
requerimento do Exmo. Conselheiro Dr. Boani, encaminhado via email, esclarecendo que a inserção em pauta, foi somente para
definir o prazo de consulta prévia, que restou definido em 30 dias corridos. Não havendo mais nada a tratar, o Presidente declarou
encerrada a reunião que gerou a presente ata, às 12h:24min (doze horas e vinte e quatro minutos) que segue lida, aprovada e
devidamente assinada por todos os Conselheiros presentes.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA.
Presidente do Conselho Superior.
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JOSÉ WILSON PORTO. ROBERTO OLIVEIRA COIMBRA.
Conselheiro Conselheiro
FERNANDO ANTONIO NERES FERRAZ
Conselheiro
ANTÔNIO CARLOS FONTES CINTRA.
Conselheiro
ERICH RABELO XAVIER DE CASTRO.
Conselheiro
PAULO MÁRCIO DE NAPOLIS
Conselheiro
SARA VANESSA APARECIDA e SOUSA.
Conselheira
ALBERTO CARVALHO AMARAL.
Presidente da ADEP/DF.
RILDO PAULO DA SILVA.
Secretário-Executivo
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RESOLUÇÃO Nº 116, DE 25 DE JANEIRO DE 2013.
INSTITUI A POLÍTICA DE USO DA REDE INFOSEG NO ÂMBITO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O CONSELHO SUPERIOR DO DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe
confere o artigo 13, inciso IX, da Lei Complementar nº 828, de 26 de julho de 2010 e artigo 102 da Lei Complementar 80/94,
considerando a necessidade de definir regras e procedimentos para o uso da Rede de Integração Nacional de Informações de
Segurança Pública, Justiça e Fiscalização – Rede INFOSEG no âmbito da Defensoria Pública da Defensoria Pública; considerando
a necessidade de estabelecer parâmetros de boas práticas de uso da Rede INFOSEG, com o intuito de manter o cadastramento
institucional junto à Rede, bem como resguardar a segurança de dados registrados na mesma Rede; RESOLVE:
Artigo 1º. Os procedimentos de cadastro, acesso e utilização da Rede INFOSEG, no âmbito da Defensoria Pública do Distrito
Federal, serão regulamentados por meio da presente Resolução.
Do Pré-Cadastro:
Artigo 2º. Caberá aos Defensores Públicos interessados no uso do banco de dados Infoseg, efetuar o pré-cadastro, acessando o link
descrito no Anexo I.
Artigo 3º. Após o pré-cadastro, o Defensor Público interessado imprimirá o formulário, assinará e o encaminhará à Coordenação do
Núcleo ao qual estiver vinculado, cabendo ao Coordenador do Núcleo, encaminhá-lo à Assessoria Especial para demais
providências.
Do Cadastro Definitivo:
Artigo 4º. Após a entrega do pré-cadastro à Assessoria Especial, o Coordenador da Assessoria Especial autuará o documento, o
remeterá à Corregedoria para autorização final, que, após a autorização, o devolverá à Assessoria Especial para remessa ao setor de
informática para finalização do cadastro definitivo.
Artigo 5º. São atribuições específicas do setor de informática, atinente à Rede INFOSEG:
I – Assegurar o acesso da Defensoria Pública à Rede INFOSEG;
II – Coordenar as atividades no âmbito interno e observar as diretrizes estabelecidas pela Coordenação Nacional do programa;
III – Analisar as solicitações de acesso de usuários e adotar as providências tecnológicas cabíveis, inclusive suporte em hardware e
software;
IV – Adotar suporte, recursos e soluções tecnológicas que permita o uso adequado, contínuo e ininterrupto da Rede INFOSEG no
âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal.
Da Fiscalização:
Artigo 6º. Caberá à Corregedoria da Defensoria Pública do DF, a análise e emissão de parecer e autorização final a respeito do
cadastramento definitivo e da solicitação de senha de acesso à Rede INFOSEG.
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§ 1º. O parecer mencionado no caput deste artigo será emitido no termo do formulário de pré-cadastro de acesso à Rede
INFOSEG, que o Defensor deverá previamente preencher e encaminhar à Coordenação Administrativa Titular.
§ 2º. A Corregedoria terá cinco dias corridos para emitir o parecer autorizativo, a partir da data de recebimento do formulário de
acesso à Rede INFOSEG.
§ 3º. Emitido o parecer, os autos do procedimento deverão ser remetidos novamente à Coordenação da Assessoria Especial para
adoção dos encaminhamentos pertinentes conforme acima definidos.
Dos Usuários:
Artigo 7º. Serão usuários da Rede INFOSEG no âmbito da Defensoria Pública do DF, todos os Defensores Públicos do Distrito
Federal, independente da área de atuação.
Artigo 8º. Os Defensores Públicos usuários da Rede INFOSEG, além das obrigações previstas no compromisso legal firmado com
a Coordenação Nacional no ato de solicitação de cadastramento, deverão:
I – Manter privacidade e sigilo das informações obtidas por meio da Rede INFOSEG;
II – Utilizar as informações disponíveis na Rede INFOSEG somente para o desempenho de suas atribuições funcionais;
III – Garantir o uso adequado de recursos de informações sob sua guarda, observando as regras e procedimentos previamente
definidos, especialmente a Política de Uso de Recursos de Tecnologia da Informação e Comunicação fixada no âmbito da
DEFENSORIA PÚBLICA.
Parágrafo Único. Toda informação colhida será unicamente destinada a processo judicial e demais
atividades institucionais, sendo vedada a entrega, por qualquer motivo aos interessados.
Da Rede INFOSEG
Artigo. 9º. Os recursos e informações da Rede INFOSEG destinados aos usuários são de uso exclusivo ao desempenho das
atribuições institucionais da DEFENSORIA PÚBLICA.
§ 1º. Os usuários devem se conectar à Rede INFOSEG por meio de identificação (login) e senha próprios.
§ 2º. A senha de acesso à Rede INFOSEG é de uso pessoal, sigiloso e intransferível, sendo de responsabilidade do usuário mantêla
em segurança e em sigilo capaz de lhe assegurar acesso exclusivo.
Artigo. 10. São considerados usos impróprios:
I - Utilizar indevidamente códigos de acesso e/ou senhas de outros usuários;
II – Divulgar ou transferir a terceiros, fora do uso institucional e no desempenho das atribuições diárias, as informações disponíveis
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na Rede INFOSEG;
III - Tentar burlar o sistema de segurança de computadores para os quais o usuário não possua autorização de acesso;
IV - Alterar ou destruir, de forma não autorizada, dados, arquivos ou programas.
Parágrafo único. O uso impróprio dos serviços pelo usuário implicará no cancelamento do ato praticado, independente de aviso ou
notificação e na comunicação à Corregedoria da DEFENSORIA PÚBLICA para o devido processo legal disciplinar.
Artigo. 11. Os acessos à Rede INFOSEG serão monitorados e auditados pela Coordenação Nacional da Rede INFOSEG.
Dos Administradores de Sistemas e Suporte Técnico:
Artigo. 12. São administradores os técnicos que gerenciam as questões intra e interinstitucionais e gerenciam e acessam sistemas
operacionais Windows e Linux, sistema Active Directory (AD), banco de dados (DBA), equipamentos de segurança
(UTM/Firewall, Filtros de Conteúdo, Antivírus, etc.), aplicações e sistemas de informação.
§ 1º. Cada administrador deve ter um login pessoal próprio com perfil administrativo, distinto do usuário normal, e permissões de
acordo com as atividades alocadas e previamente definidas pela Coordenação Nacional da Rede INFOSEG.
§ 2º. Em atendimentos e acessos privilegiados a sistemas e desktops, os administradores de sistemas e atendentes de suporte
técnico devem se restringir aos recursos de configuração e resolução de problemas dos sistemas, aplicativos e computadores,
mantendo a privacidade e o sigilo das informações corporativos e/ou pessoais de todo e qualquer sistema sob atendimento.
§ 3º. Compete ao administrador de sistemas de rede o monitoramento dos acessos externos, a preservação da política de segurança
e o resguardo da privacidade dos usuários.
Das Disposições Gerais
Art. 13. O Anexo I é parte integrante deste Ato e contém o fluxo do procedimento que deve ser observado para a solicitação da
senha de acesso à Rede INFOSEG e as orientações para dúvidas e questionamentos sobre a Rede.
Artigo 14. Este Ato entra em vigor na data de sua publicação.
ANEXO I – DO FLUXO DE PROCEDIMENTOS
A solicitação de cadastro e senha de acesso de usuário da Rede INFOSEG deverá observar os procedimentos abaixo indicados,
fixados pela Coordenação Nacional do programa:
1 – Acessar o link abaixo e preencher o formulário de pré-cadastro.https://www2. INFOSEG .gov.br/ INFOSEG
/do/Logon/Solicitação/Cadastro?method=telaInicial (tela do formulário).
O formulário deve ser preenchido sem acentuação e no campo “perfil desejado” os Defensores Públicos devem inserir a categoria:
usuário.
2 - Ao final do preenchimento, será aberto o termo de compromisso, cuja leitura deve ser confirmada. Em seguida, o sistema
disponibilizará o documento em formato PDF.
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3- O formulário (disponibilizado em PDF) deve ser salvo em sua máquina, impresso, assinado pelo interessado e enviado ao
Coordenador do Núcleo para posterior envio à Assessoria Especial da DPDF. (não serão aceitos formulários enviados pela via
eletrônica).
4- O preenchimento do formulário deverá ser realizado no computador institucional ou pessoal em que o usuário fará as consultas à
Rede INFOSEG , uma vez que haverá a identificação do IP do equipamento, sendo disponibilizado o número de até cinco
máquinas.
5- Os Formulários, após a checagem e assinatura do Coordenador do NAJ e do Defensor Público interessado, serão autuados pela
Assessoria Especial e enviados à Corregedoria para emissão de parecer. Após, retornarão à Assessoria Especial para
encaminhamento ao Setor de Tecnologia da Informação.
6- Se houver necessidade, poderá a Assessoria Especial, a Corregedoria da Defensoria Pública ou o Setor de Tecnologia da
Informação, solicitar esclarecimentos ou complementações das informações prestadas pelos Defensores Públicos.
7- Ao final da tramitação do formulário de cadastro, a senha de acesso à Rede (pessoal, sigilosa e intransferível) será gerada e
enviada ao e-mail do defensor público que poderá alterá-la no primeiro acesso.
8- A Rede INFOSEG é alimentada pelas unidades federativas, razão pela qual a inserção, atualização e exclusão de informações
são de responsabilidade dos Estados e Distrito Federal, exceto as informações alimentadas pela União.
9- Dúvidas quanto ao acesso ou quanto à Rede podem ser esclarecidas por meio da Coordenação da Assessoria Especial ou
diretamente no setor de tecnologia da informação.
Art. 15º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA ROBERTO OLIVEIRA COIMBRA
Presidente Conselheiro
JOSÉ WILSON PORTO FERNANDO ANTº. NERES FERRAZ.
Conselheiro (em substituição) Conselheiro.
ERICH RABELO XAVIER DE CASTRO.
Conselheiro
ANTONIO CARLOS FONTES CINTRA
Conselheiro
SARA VANESSA APARECIDA e SOUSA.
Conselheira
PAULO MÁRCIO DE NAPOLIS
Conselheiro
RILDO PAULO DA SILVA
Secretário Executivo do Conselho Superior da DPDF
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COMUNICADO Nº 04, DE 24 DE JANEIRO DE 2013.
COMUNICA, PARA AMPLO CONHECIMENTO, A REALIZAÇÃO DE OFICINAS DE
TRABALHO PARA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO
DA DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL OBJETIVANDO A
ELABORAÇÃO DO PLANO DE ATUAÇÃO DA DPDF, CONVOCA OS
COORDENADORES DE NÚCLEOS DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA E SERVIDORES
PÚBLICOS DA DPDF COM CARGOS DE COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO e
CONVIDA OS DEMAIS DEFENSORES PÚBLICOS DO DF.
O DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DPDF, no uso de suas atribuições legais, objetivando ampla e
democrática participação, comunica que nos dias 28.01.2013 e 29.01.2013, no horário de 09:00 às 12:00 horas, no Auditório do
Sindicato dos Procuradores do DF, SRTVN Conjunto P, sala 3001, Edifício Rádio Center, Asa Norte, serão realizadas oficinas de
trabalho destinadas à revisão e atualização do Planejamento Estratégico da Defensoria Pública do Distrito Federal, que possibilitará
a efetivação do plano de ação a ser apresentado ao Conselho Superior da DPDF, nos exatos termos do § 2º do artigo 102 da Lei
Complementar 80/94. Em face da importância deste instrumento de gestão pública e diante da necessidade de participação de todos
os Defensores Públicos do Distrito Federal, CONVOCA os Defensores Públicos coordenadores de núcleos e os servidores
públicos da DPDF, com cargos de chefia e assessoramento e CONVIDA todos os Defensores Públicos do Distrito Federal para
participarem das oficinas. Favor confirmar presença através do email: diretoria.defensoria@gmail.com até às 15:00 horas do dia
25.01.2012.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA.
DEFENSOR PÚBLICO GERAL DA DP/DF
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Boletim de Serviço nº 315, de 23 de janeiro de 2013.
JAIRO LOURENÇO DE ALMEIDA
Defensor Público Geral do DF
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