Justiça Económica - Fundação Francisco Manuel dos Santos

Capítulo 2
As empresas e a justiça
Muitos dos impactos positivos ou negativos que o sistema de justiça possa
ter sobre a atividade das empresas são indiretos. Um contexto institucional
em que haja uma aplicação célere e adequada das leis e dos contratos terá
sempre efeitos positivos sobre a atividade das empresas em geral, mesmo
daquelas que não são partes em litígios. Contudo, um passo prévio ao apuramento
desses efeitos indiretos, mais difíceis de medir, consiste em determinar
quantas e quais as empresas que têm de facto uma relação mais direta
com o sistema, pois é sobre elas que o funcionamento do sistema terá necessariamente
maiores consequências. Assim, nesta secção abordaremos vários
temas ligados a esta relação das empresas com a justiça: as ações judiciais
intentadas contra elas; as ações que elas próprias intentam; as ações que têm
pendentes em tribunal; e os seus gastos com a justiça.
2.1. Ações contra as empresas
O inquérito revela que o número médio de ações judiciais que foram intentadas
contra as empresas portuguesas nos últimos 12 meses (à data da realização
do inquérito) é muito baixo, inferior a uma ação por ano (0,7). Este
valor esconde, contudo, enormes variações entre empresas. Na verdade, 86
por cento das empresas portuguesas referem não terem sido alvo de qualquer
ação no último ano. Entre as que referem que pelo menos uma ação foi
intentada contra elas, a média por empresa salta imediatamente para cinco
ações. Mas ainda aqui este valor médio oculta situações muito diferenciadas
entre as empresas. A Tabela 1 ajuda a captar parte desta grande dispersão
entre muitas empresas que não foram alvo de qualquer ação e as muito poucas
empresas que foram alvo de um número considerável de ações.
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