Ilha da Madeira - Palácio do Correio Velho

Artigo 12.º (Direitos Sobre Fotografias e
Publicações Após a Venda)
O Comprador concede ao PALÁCIO DO
CORREIO VELHO o direito de usar os textos,
fotografias, ilustrações ou outros referidos no
artigo 23.º das presentes Condições Negociais,
por sua iniciativa, em qualquer momento após
a realização do leilão.
Artigo 13.º (Estado e Autenticidade dos Lotes)
1 – Considerando que os bens vendidos em
leilão têm, na sua generalidade, significativa
antiguidade, todos os bens são vendidos no
estado em que se encontram, com defeitos,
imperfeições e eventuais erros ou omissões
de descrição.
2 – As eventuais ilustrações ou representações
em catálogos destinam-se exclusivamente à
identificação dos bens sujeitos a venda.
3 – Os compradores aceitam e satisfazem-se
com os lotes no estado em que se encontrarem
antes da venda em leilão e julgarão
livremente se os lotes correspondem ou não à
descrição fornecida.
4 – Nem o PALÁCIO DO CORREIO VELHO,
nem os seus representantes, trabalhadores ou
colaboradores poderão ser responsabilizados
por erros relacionados com a descrição, genuinidade
ou autenticidade de qualquer lote uma
vez que nenhuma garantia, a tal respeito, é dada
pelo PALÁCIO DO CORREIO VELHO, seus
representantes, trabalhadores ou colaboradores.
5 – Se, porventura, vier a demonstrar-se
que algum lote constituiu uma Falsificação
Deliberada, tal lote poderá ser devolvido pelo
Comprador ao PALÁCIO DO CORREIO
VELHO no prazo de 5 (cinco) anos contados
do dia da realização do leilão, devendo a devolução
ocorrer no mesmo estado em que o lote
se encontrava à data do leilão, acompanhado de
um relatório, certificado por entidade de reconhecido
prestígio e credibilidade, dos defeitos e
das falsificações do lote, do seu número e da data do
leilão em que foi adquirido.
6 – Se o PALÁCIO DO CORREIO VELHO
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considerar que se trata de uma Falsificação
Deliberada e o Comprador ainda for dono do
bem adquirido, a compra e venda será considerada
nula e de nenhum efeito e o montante
do preço devolvido sem que o Vendedor a
isso se possa opor.
7 – O disposto nos números anteriores não
será, todavia, aplicável se:
a) A descrição no catálogo à data da venda
estiver de acordo com a opinião generalizada
dos peritos e entendidos sobre a matéria ou se
constar da descrição a existência de divergência
de opiniões entre esses peritos ou entendidos.
b) O único método de determinar, à data da
publicação do catálogo, que o bem constituía
Falsificação Deliberada, consistir em procedimentos
científicos não comprovados e aceites
senão após a publicação do catálogo ou
através de procedimento impraticável.
8 – Os direitos do Comprador previstos nesta
cláusula restringem-se ao montante do preço
pago, não podendo o Comprador reivindicar
qualquer perda, prejuízo ou dano sofrido ou
despesa realizada.
9 – O beneficiário do regime previsto nesta
cláusula será exclusivamente o Comprador
originário, ou seja, aquele que adquirir o bem
no leilão, identificado pela factura emitida
pelo PALÁCIO DO CORREIO VELHO, com
respeito ao bem, lote ou lotes vendidos.
Artigo 13.º A (Compra de partes, produtos ou
derivados de animais e/ou plantas adquiridos
e introduzidos em Portugal antes da entrada
em vigor da Convenção CITES 1975)
1 - O Comprador de peça que atenta a sua
natureza esteja certificada pelo ICNB, por
se tratar de partes, produtos ou derivados de
animais e/ou plantas adquiridos e introduzidos
em Portugal antes da entrada em vigor da
Convenção CITES 1975, assume a obrigação
de proceder junto do ICNB à mudança de proprietário
(titular) do certificado da peça.
2 – O Comprador não poderá de forma alguma
responsabilizar o PALÁCIO DO CORREIO
VELHO por qualquer incumprimento junto
do ICNB de obrigações que recaem sobre os
proprietários de peças desta natureza.
III – CONDIÇÕES RELATIVAS AOS
VENDEDORES
Artigo 14.º (Garantia de Titularidade e de
Disponibilidade do Bem)
1 – As peças vendidas em leilão são colocadas
ao abrigo de contrato celebrado entre o Vendedor
e o PALÁCIO DO CORREIO VELHO.
2 – O Vendedor obriga-se a informar o
PALÁCIO DO CORREIO VELHO sobre
a respectiva titularidade da peça, nomeadamente
a que título foi adquirida e respectiva
proveniência.
3 – O Vendedor garante ao PALÁCIO DO
CORREIO VELHO e ao Comprador que é
legítimo dono do bem ou que está legalmente
autorizado pelo dono a vender tal bem.
4 – O Vendedor de um bem que se não encontre
na posse do PALÁCIO DO CORREIO VELHO
ou sob seu controle assume perante o PALÁCIO
DO CORREIO VELHO e o Comprador a obrigação
de pôr o bem à disposição do Comprador
logo que este assim o solicite.
5 – O Vendedor assume a obrigação de indemnizar
o PALÁCIO DO CORREIO VE-LHO,
seus representantes, trabalhadores ou colaboradores,
bem como o Comprador por qualquer
dano ou prejuízo que sofram em consequência
do incumprimento de algumas das disposições
previstas nos números anteriores.
Artigo 14.º A (Condições para venda em
leilão de partes, produtos ou derivados
de animais e/ou plantas adquiridos e
introduzidos em Portugal antes da entrada
em vigor da Convenção CITES 1975)
1 – O Vendedor de partes, produtos ou derivados
de animais e/ou plantas adquiridos e
introduzidos em Portugal antes da entrada em
vigor da Convenção CITES 1975, nomeadamente,
peças em marfim, de rinoceronte,